GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

                                                             
LEI Nº 13.846, DE 01 DE JUNHO DE 2001.

 

Altera dispositivo da Lei nº 11.878, de 30 de dezembro de 1992.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei n. 11.878, de 30 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal ALTAMIRO DE MOURA PACHECO, constituído da gleba de terras de aproximadamente 800 (oitocentos) alqueires goianos a que se refere a Lei n. 11.471, de 3 de julho de 1991, e de outras áreas congêneres de propriedade do Estado de Goiás, incluídas as respectivas benfeitorias."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2001, 113º da República.


MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 06-06-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2001.