GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 13.870, DE 19 DE JULHO DE 2001.
 

 

Revoga o inciso III do art. 13 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei n. 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 23 de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  19 de julho de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 25-07-2001)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-07-2001.