GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
 

 

Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte  lei:

Art. 1º. A Superintendência do Serviço Aéreo, unidade administrativa do Gabinete Civil, consoante disposto no art. 4º, inciso I, alínea “b”, 2.7, da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, passa a integrar, com o respectivo cargo de nível de direção superior, símbolo NDS-3, o Gabinete Militar da Governadoria.

Art.2º. Em decorrência do disposto no art.1º:

I - o n. 4 , alínea “c”,  inciso I, do art. 7º, da Lei 13.456/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

”4. administração dos meios de transporte terrestre e aéreo do Governador”.(NR)

II - o Fundo Rotativo da Superintendência do Serviço Aéreo fica remanejado para o Gabinete Militar da Governadoria;

III - é revogado o n. 9 da alínea “b” do inciso I do art.7º da Lei n.13456/99.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jonathas Silva

(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.