GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Vide Lei nº 18.360, de 30-12-2013
- Regulamentado pelo Decreto nº 5.832, de 30-09-2003.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias executoras de programas sociais que compõem a Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Os recursos do PROTEGE GOIÁS:
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

I - são de exclusiva aplicação em programas sociais de combate e erradicação da pobreza, integrantes da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás, diretamente ou por meio de transferência a fundo especial que tenha atribuição de execução de algum dos programas definidos nesta Lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou com atividade meio do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

II - poderão custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

                            Parágrafo único. Os recursos do PROTEGE GOIÁS são de exclusiva aplicação nos programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás, diretamente ou por meio de transferência a fundo especial que tenha atribuição de execução de algum dos programas definidos nesta Lei, sendo vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou com atividade meio do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.

§ 1o É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

§ 2° A vedação de que trata o § 1° deste artigo não inclui:
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 2o O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

I - despesas com diárias, material e serviços aplicados diretamente na implementação do programa/ação social;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II - gastos com divulgação do Fundo, captação de recursos e monitoramento dos programas sociais custeados;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

III - dispêndios com aquisição e o desenvolvimento de sistemas visando melhoria da eficiência operacional e da qualidade dos gastos com os programas sociais.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

 Art. 2o Os programas e/ou ações providos pelo Fundo PROTEGE GOIÁS serão definidos em regulamento próprio.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Art. 2o A Rede de Proteção Social do Estado de Goiás é composta pelos seguintes programas sociais:

I - Salário Escola;

II - Bolsa Universitária;

III - Renda Cidadã;

IV - Banco do Povo;

V - programas finalísticos da Secretaria de Segurança Pública;
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, I.

VI – outros programas sociais definidos em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

VI - outros programas de assistência social definidos em regulamento.

Parágrafo único. A inclusão de novos ou ampliação dos atuais programas, que acarretarem aumento da despesa, deverão ser obrigatoriamente precedidos de manifestação do Conselho Diretor do Fundo, acompanhado de parecer da Secretaria Executiva sobre o impacto financeiro decorrente.
- Transformado em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 1o A inclusão de novo programa, conforme previsto no inciso VI deste artigo, deve ser proposta pelo Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS, após a manifestação da Secretaria Executiva de que os recursos do Fundo são suficientes para supri-lo.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
-Convertido em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 2o Mesmo sendo insuficientes os recursos do PROTEGE, novo programa pode ser proposto, desde que a Superintendência do Tesouro Estadual declare que os custos correspondentes serão complementados ou assumidos pelo Tesouro.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Convertido em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Art. 3o Compete à Secretaria da Fazenda a implementação e respectivos suportes técnico e material do PROTEGE GOIÁS.

Art. 4o Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento definir as prioridades e prover os recursos orçamentários necessários à implementação do PROTEGE GOIÁS.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.

Art. 5o Fica autorizada a abertura de conta corrente específica em instituição financeira para recebimento e movimentação dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado pela Lei n 19.505, de 21-11-2016, art. 3, VII.

Art. 5o Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira para recebimento e movimentação dos recursos do PROTEGE GOIÁS.

Parágrafo único. Para melhor controle dos recursos do Fundo poderá ser aberta mais de uma conta bancária.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Revogado pela Lei n 19.505, de 21-11-2016, art. 3, VII.

Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser repassados, via transferência financeira, aos órgãos ou entidades gestores dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha atribuição de execução.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser repassados aos órgãos ou entidades gestores dos programas sociais por meio de convênio específico.

Parágrafo único. Fica autorizado o repasse de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento dos gastos realizados com os programas de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Parágrafo único. Independe de convênio o repasse de recursos ao Tesouro Estadual para ressarcimento de gastos com programas de responsabilidade do PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

Art. 6°-A Para efeito de integralização do valor a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde estabelecido pela Lei Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, poderá ser repassado ao Fundo Estadual de Saúde parcela equivalente a, no mínimo, 12% (doze por cento) da receita oriunda do adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, prevista no art. 7°, inciso XII, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Parágrafo único. A importância de que trata o caput deste artigo será disponibilizada diretamente ou por meio do Tesouro Estadual ao Fundo Estadual de Saúde (FES), para aplicação nos termos da Lei Complementar federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, VIII.

Parágrafo único. O valor repassado nos termos do caput deste artigo será deduzido da receita do Fundo PROTEGE GOIÁS e apropriado como receita própria pelo Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 7o Os recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS são provenientes:

I - de contribuição ou doação de:
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

I - de contribuição ou doação de pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas de que trata o art. 2o desta Lei;

a) contribuinte do ICMS interessado em apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS;
- Acrescida pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais do Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais de que trata esta Lei;
- Acrescida pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

II - de contribuição feita em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art.9o;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

II – de contribuição correspondente a 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o inciso II do caput do art. 9o;

III – de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

III - de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens, observado o disposto no art. 4o da Lei no 15.123, de 11 de fevereiro de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

III - da exploração de serviço de loteria e congênere;

IV - das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, cujo montante anual não pode ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita anual desta autarquia;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

IV – das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás – DETRAN/GO, cujo montante anual não pode ser inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita anual desta autarquia;

V - de valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei no 14.239, de 09 de julho de 2002;

VI - de valores arrecadados, na forma do art. 59 da Lei no 14.376, de 27 de dezembro de 2002;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.

VII - de juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de atualização monetária, decorrentes da movimentação financeira dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
- Revogado pela Lei n 19.505, de 21-11-2016, art. 3, VII.

VIII - de transferências à conta do orçamento do Estado;

IX - de recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos Federal e Municipal;

X - de contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais ou internacionais, bem como de convênio de financiamento celebrado com os referidos organismos;

XI – de transferências efetuadas de outros fundos;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

XI - de transferências efetuadas pelos seguintes fundos especiais:

a) Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda - FUNGER;

b) Fundo de Assistência Social;

c) Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP;
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, II.

d) Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR;

e) Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.

XII - de receitas oriundas do adicional de até 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos nos termos do art. 82, § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XIII – de receitas oriundas da administração de seguros;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

XIII - de receitas oriundas da administração de seguros, observado o disposto no art. 4o da Lei no 15.123, de 11 de fevereiro de 2005;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XIV - de receitas decorrentes da alienação de bens do Estado;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XV - de contribuição em decorrência de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de benefício ou incentivo financeiro, de acordo com os incisos III e IV do caput do art. 9o;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

XVI - outras fontes elencadas em regulamento.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

Parágrafo único. Sobre os recursos do PROTEGE GOIÁS não se aplica o disposto nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, por força do que dispõe o art. 80, § 1o, combinado com o art. 82, § 1o, do ADCT.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

Art. 7º-A O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, IX.

Art. 8o As contribuições ao PROTEGE GOIÁS podem ser objeto de divulgação institucional pelos contribuintes, facultando-lhes divulgar imagem empresarial associada às respectivas participações nos programas sociais do Estado de Goiás.

Art. 9o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - ao contribuinte do imposto que apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I, “a”, do caput do art. 7o;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

I - conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - ao contribuinte do imposto que apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS, de acordo com o inciso I do caput do art. 7o;

II - condicionar a fruição de benefício ou incentivo fiscal, concedido por meio de lei estadual, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II - condicionar a fruição de benefício ou incentivo fiscal, concedido por meio de lei estadual, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.

III - condicionar a fruição de benefício ou incentivo financeiro concedido por meio dos subprogramas do Programa PRODUZIR, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei correspondente ao percentual de até 2% (dois por cento) aplicado sobre o montante do benefício ou incentivo;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

IV - condicionar a fruição dos incentivos financeiros previstos no inciso V do art. 2o da Lei no 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e no inciso II do art. 1º da Lei no 14.307, de 12 de novembro de 2002, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei, correspondente ao percentual de até 2% (dois por cento) aplicado sobre o montante do incentivo financeiro utilizado.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 1o O valor do crédito outorgado previsto no inciso I do caput deste artigo fica limitado ao valor da contribuição efetuada pelo contribuinte.

§ 2o O Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, em relação à contribuição ou à doação para o Fundo, oriundas de contribuinte do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I, ”a”, do art. 7o, poderá:
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, em relação à contribuição ou à doação para o Fundo, oriundas de contribuição do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I do caput do art. 7º, poderá:
- Redação dada pela Lei nº 14.881, de 22-07-2004.

§ 2o O Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, limitará, no conjunto ou por contribuinte, o montante anual de contribuições para o Fundo oriundas de contribuintes do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I do caput do art. 7o.

I - limitar o seu montante anual, no conjunto ou por contribuinte;
- Acrescido pela Lei nº 14.881, de 22-07-2004.

II - ampliar o limite do crédito outorgado previsto no § 1º para alcançar eventuais ônus financeiros suportados pelo contribuinte do ICMS para apoiar financeiramente o Fundo.
- Acrescido pela Lei nº 14.881, de 22-07-2004.

III - condicionar a concessão do crédito outorgado previsto no inciso I do caput deste artigo à prévia concordância, pela Secretaria da Fazenda, da contribuição ou doação que lhe der causa;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 3o A condição estabelecida no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos benefícios concedidos por meio dos programas PRODUZIR e seus subprogramas FOMENTAR e REFAZ.

§ 4° Para fruição dos benefícios previstos na Lei n° 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas "h" e "j" do inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, o contribuinte beneficiário deve contribuir financeiramente para o Programa PROTEGE GOIÁS no valor correspondente ao percentual de até 15% (quinze por cento) do montante da diferença entre o valor, do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal, conforme definido em ato do Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 4º Para fruição dos benefícios previstos na Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas ‘h’ e ‘j’ do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, o contribuinte beneficiário deve contribuir financeiramente para o Programa PROTEGE GOIÁS no valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.
- Acrescido pela Lei nº 14.541, de 30-09-2003.

Art. 10. O Estado de Goiás pode repassar, mediante convênio específico, ao município que tenha criado fundo municipal para investimento social, parte dos recursos do PROTEGE GOIÁS.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo devem ser repassados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do recolhimento da referida contribuição.
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, III.

Art. 11. O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído por 11 (onze) Conselheiros, com a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 11. O PROTEGE GOIÁS será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:

I - titular da Secretaria de Estado da Fazenda, na função de Presidente;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

I -  Secretário da Fazenda, na função de Presidente;

II - titular da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II – Secretário de Cidadania e Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

II – Secretário de Cidadania;
- Redação dada pela Lei nº 16.039, de 17-05-2007.

II – Secretaria de Cidadania;
- Redação dada pela Lei nº 15.522, de 05-01-2006.

II - Secretário de Cidadania e Trabalho;

III - titular da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

III - Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

IV - titular da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

IV - Secretário da Educação;

V - Secretário da Segurança Pública e Justiça.
- Revogado pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 5º, IV.

VI - titular da Secretaria de Estado da Saúde;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

VI – Secretário da Saúde;
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

VI - Secretário-Geral da Gestão;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

VI – Secretaria do Trabalho.
- Acrescido pela Lei nº 15.522, de 05-01-2006.

VII - titular da Superintendência do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

VII – Superintendente do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

VII - Superintendente do Fundo PROTEGE GOIÁS;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

VIII - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

IX - 2 (dois) representantes do setor empresarial;
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

X - titular da Gerência do Fundo PROTEGE GOIÁS, na função de Secretário Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

X – Gerente do Fundo PROTEGE, na função de Secretário Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

X – Secretário do Trabalho.
- Acrescido pela Lei nº 16.39, de 17-05-2007.

§ 1° Cada Conselheiro terá 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, o qual, quando em exercício, investe-se de todos os direitos e deveres atribuídos ao titular.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 1o Cada membro designará  um  suplente para substitui-lo no Conselho Diretor, nas suas faltas e impedimentos.

§ 2o O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cuja titularidade será exercida pelo Gerente de Planejamento e Captação de Recursos da Superintendência do Tesouro Estadual.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIII.
- Redação dada pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 2o O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva cuja titularidade será exercida, cumulativamente, pelo Superintendente do Fundo PROTEGE GOIÁS.
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 2o O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cuja titularidade será exercida, cumulativamente, pelo Superintendente do mesmo Fundo.
- Redação dada pela Lei nº 14.984, de 10-11-2004.

§ 2o O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cujo titular deve ser indicado pelo Secretário da Fazenda.

§ 3° Os membros do Conselho Diretor exercem função de relevante interesse público e não fazem jus à remuneração de qualquer espécie.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 3o Os membros do Conselho Diretor não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 4° Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial e os respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de 2 (dois) anos, contados da data da posse.
- Redação dada pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 4o Os representantes da sociedade civil e do setor empresarial serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.

§ 5° O mandato de que trata o § 4° deste artigo pode ser renovado uma única vez, a critério do Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 6° Os Conselheiros representantes da sociedade civil organizada e do setor empresarial e os respectivos suplentes permanecem no exercício de suas funções até a posse de seus sucessores, respeitado o prazo máximo de noventa dias.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 7° Perderá o mandato o Conselheiro representante da sociedade civil organizada e do setor empresarial e o respectivo suplente que:
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

I - não tomar posse, sem justificativa relevante, na data estabelecida pelo Presidente do Conselho, em consonância com o disposto no § 4° deste artigo;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

II - faltar injustificadamente a 2 (duas) reuniões consecutivas;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

III - desvincular-se da entidade responsável por sua indicação;
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

IV - apresentar comportamento incompatível com a função.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

§ 8° O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, na forma do seu Regimento Interno.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 11-A. As atribuições do Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Diretor serão detalhadas no Regulamento desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.261, de 19-04-2016.

Art. 12. A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência de investimentos em programas sociais incumbe ao órgão ou entidade que os realizar.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financeira dos programas e ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.
- Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 18.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo Protege Goiás pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financeira dos programas que integram a Rede, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.
- Transformado em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 1o Sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas, as prestações de contas dos recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser encaminhadas ao Conselho Diretor para análise e aprovação, conforme dispuser o regulamento.
- Convertido em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 2o A ausência ou irregularidade da prestação de contas, nos termos deste artigo, implicam imediata suspensão do repasse dos recursos ao órgão ou entidade que lhe der causa, até o saneamento da irregularidade perante o Conselho Diretor.
- Convertido em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

§ 3o O Conselho Diretor deve publicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado de Goiás relatório discriminando as receitas e as aplicações dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
- Acrescido pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006.
- Convertido em parágrafo único pela Lei nº 16.232, de 08-04-2008.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), destinados à implementação do fundo previsto nesta Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados são os especificados no art. 7o desta Lei, e advirão do excesso de arrecadação previsto no inciso II do § 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.

Art. 15. Ficam revogados os arts. 3o e 4o da Lei no 13.639, de 9 de junho de 2000.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu
José Carlos Siqueira
Eliana Maria França Carneiro
Jônathas Silva

(D.O. 21-07-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2003.