Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2^o O Plano de Carreira integrar-se-á aos demais programas de Recursos Humanos, que serão gradativamente estabelecidos e desenvolvidos, sob obediência aos seguintes princípios:

I - valorização do servidor do Poder Judiciário, estabelecendo-se a necessária interação entre a carreira pública e seus agentes;

II - profissionalização do servidor judiciário, mediante o aperfeiçoamento de seu desempenho e produtividade, que irá refletir na qualidade da resposta da Justiça às demandas da sociedade;

III - comprometimento dos servidores judiciários com a filosofia e os objetivos da Administração Judiciária, que deverá, por sua vez, propiciar-lhes os meios de entrosamento e satisfação no trabalho;

IV - definitiva implantação, manutenção e defesa do sistema do mérito, sempre com vista à contínua progressão funcional e profissional do servidor;

V - justa retribuição aos servidores judiciários, de forma a atender suas necessidades de ordem econômica e social e coerente com os padrões técnicos dos cargos;

VI - sistemática adoção de concurso público como única forma de ingresso no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para todos os cargos de provimento efetivo;

VII - implantação sistemática de programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal e de avaliação de desempenho como meio de se alcançar o contínuo aperfeiçoamento profissional e o aproveitamento das potencialidades dos servidores judiciários.

CAPÍTULO  II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DE CARREIRA

Art. 3^o Para os efeitos desta Lei, adota-se a seguinte terminologia:

I - Plano de Carreira – Instrumento que representa a estrutura do sistema de carreira e que permitirá o progresso funcional dos servidores do Poder Judiciário, sendo o instrumento que estabelece as trajetórias de carreiras existentes na instituição;

II - Quadro de Pessoal – Relação sistemática de todos os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como das funções de confiança, dos servidores que realizam as atividades administrativas e auxiliares da Justiça do Poder Judiciário;

III - Grupo Ocupacional – Conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza do trabalho e ao grau de conhecimento exigido;

IV - Carreira – Sucessão de cargos ocupados pelo servidor durante sua vida funcional, atendidos os requisitos crescentes de complexidade e nível de responsabilidade;

V - Classe – Conjunto de cargos da mesma natureza ocupacional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;

VI - Cargo – Conjunto de funções substancialmente idênticas quanto à natureza das tarefas executadas e às suas especificações;

VII - Promoção – É a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior;

VIII - Posicionamento no Quadro Permanente – Parte A – Processo pelo qual o servidor, cujo cargo haja sido alocado no Quadro Permanente, passa a ocupar a correspondente situação prevista, obedecidos os requisitos e critérios específicos estabelecidos nesta Lei e em atos complementares do Órgão Especial;

IX - Vencimento – Retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao simples padrão fixado em lei, desagregado de qualquer adicional ou vantagem;

X - Remuneração – Vencimento ou vencimentos acrescidos de qualquer espécie de retribuição inagregável;

XI -  Progressão funcional – É a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior de uma mesma classe.

CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 4^o A força de trabalho necessária à realização das atividades do Poder Judiciário fica organizada em cargos e classes, dispostos em carreiras.

Art. 5^o O Quadro de Pessoal compõe-se das seguintes partes:

I - PARTES PERMANENTES A e B – nas quais se alocam, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão, necessários à realização das funções e atividades atribuídas, de forma permanente, ao Poder Judiciário;

II - PARTE SUPLEMENTAR – na qual se mantém os atuais cargos já constantes do quadro provisório, destinados à extinção quando vagarem, proibindo-se o acréscimo quantitativo e  a inclusão de outros servidores, observando-se a correspondência entre as funções exercidas e as atribuídas aos cargos existentes.

Art. 6^o Os cargos de provimento efetivo da Parte Permanente A são agrupados de acordo com a seguinte classificação:
- Vide Leis nºs 16.309, de 23-07-08 e 16.165, de 27-11-2007.

I -  Grupo Ocupacional I – abrange as classes formadoras das carreiras que desenvolvem as atividades-meio do Poder Judiciário;

II - Grupo Ocupacional II – abrange as classes formadoras das carreiras que desenvolvem as atividades-fim do Poder Judiciário.

Art. 7^o As classes do Grupo Ocupacional I formam as carreiras de:
- Vide Lei nº 16.165, de 27-11-2007.
                            I - Auxiliar de Serviços Gerais;

II - Auxiliar Judiciário;

III - Técnico Judiciário.

Parágrafo único. VETADO

Art. 8^o Os cargos das classes integrantes das carreiras previstas no artigo 7^O serão distribuídos de acordo com os cargos vagos nas áreas judiciária, administrativa, de apoio especializado e de serviços gerais, observando-se os requisitos de escolaridade, antigüidade, merecimento e forma de ingressos, conforme regulamentação do Órgão Especial, sendo vedada a ascensão, a transferência e o aproveitamento.

Art. 9^o Os cargos que compõem as classes das carreiras do Grupo Ocupacional II são os seguintes:

I - Escrivão Judiciário I;

II - Escrivão Judiciário II;

III - Escrivão Judiciário III;

IV - Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I;

V - Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II;

VI - Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário III;

VII - Oficial de Justiça Auxiliar;

VIII - Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I;

IX - Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário II;

X - Distribuidor e Partidor Judiciário II;

XI - Contador Judiciário II;

XII - Contador Judiciário III;

XIII - Distribuidor Judiciário II;

XIV - Distribuidor Judiciário III;

XV - Partidor Judiciário II;

XVI - Partidor Judiciário III;

XVII - Depositário Judiciário I;

XVIII - Depositário Judiciário II;

XIX - Depositário Judiciário III;

XX - Porteiro Judiciário I;

XXI - Porteiro Judiciário II;

XXII - Porteiro Judiciário III;

XXIII - Escrevente Judiciário I;

XXIV - Escrevente Judiciário II;

XXV - Escrevente Judiciário III.

§ 1^o São mantidas as atuais quantidades dos cargos anteriores correspondentes aos cargos previstos neste artigo.

§ 2^o  VETADO

§ 3^o Ficam criados os seguintes cargos efetivos:
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

I – 100 (cem) 200 (duzentos) cargos de Escrevente Judiciário I para atuarem nas Comarcas de Entrância Inicial;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005 e aumentado o quantitativo pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 6º.

II - 100 (cem) 200 (duzentos)  cargos de Escrevente Judiciário II para atuarem nas Comarcas de Entrância Intermediária.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005 e aumentado o quantitativo pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 6º.

Art. 10. Os cargos previstos no artigo 9^o serão distribuídos, de acordo com os cargos vagos das várias comarcas, nas áreas de apoio técnico e especializado a diretorias de foro e varas e nas serventias do foro judicial.

§ 1^o Os oficiais de justiça auxiliares serão lotados, observados os respectivos cargos vagos, na Secretaria do Órgão Especial e em órgãos da Diretoria Judiciária da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Art. 11. As classes formadoras das carreiras previstas nos Grupos Ocupacionais I e II identificam-se como:

I - classe inicial – A;

II - classe intermediária – B, C e D;

III - classe final – E.

§ 1^o Entre uma classe e outra haverá uma graduação vencimental, formando a progressão funcional, com os níveis 1, 2 e 3.

§ 2^o O nível 1 (um) corresponde ao vencimento-base inicial da classe.

CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NAS CARREIRAS

Art. 12. O provimento dos cargos efetivos dar-se-á na classe A, nível 1 (um), inicial da respectiva carreira, e depende de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 13. As escrivanias do foro judicial oficializadas, bem como outras serventias, cujos cargos vagos devam ser preenchidos em decorrência de concurso público, realizado para o provimento inicial de Escrivão Judiciário e de outros serventuários serão, obrigatoriamente, indicadas no edital do respectivo concurso.

Art. 14. São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras previstas nesta Lei:

I - de nível superior – diploma de curso superior e de curso reconhecido ou habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

II - de nível médio – certificado de conclusão do curso de segundo grau ou habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;

III - de nível básico – para os cargos que possam exigir escolaridade até a oitava série do primeiro grau.

Parágrafo único. Exige-se a formação de nível superior para ingresso na classe inicial da carreira de técnico judiciário e formação de nível médio para ingresso na classe inicial da carreira de auxiliar judiciário.

Art. 15. O servidor do Poder Judiciário, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, contados da data inicial do exercício funcional.

§ 1^o Os requisitos do estágio probatório serão apurados pela área de Recursos Humanos, à vista de dados de avaliação especial de desempenho e segundo critérios estabelecidos para sua aferição.

§ 2^o Até 2 (dois) meses antes de findo o período do estágio probatório, o resultado da avaliação será encaminhado ao Diretor-Geral da Secretaria, que o julgará, propondo ao Presidente do Tribunal a declaração de estabilidade ou a exoneração do servidor, consideradas ou não satisfeitas as condições do estágio probatório.

§ 3^o Independentemente do tempo consumido no procedimento de avaliação do estágio probatório, a declaração de estabilidade tem eficácia a partir do dia em que se completar o triênio. A exoneração, todavia, tem efeito a partir da publicação do respectivo ato.

§ 4^o O estágio probatório é cumprido inteiramente no cargo da nomeação, sendo vedadas, nesse período, a promoção e a progressão funcional e proibido ao estagiário o afastamento, a qualquer título, exceto férias e licença para tratamento da própria saúde, do exercício do cargo e da unidade de sua lotação.

§ 5^o A licença para tratamento de saúde suspende a sequência do estágio probatório, reiniciando-se a contagem do tempo complementar a partir da reassunção do exercício.

§ 6^o O servidor aprovado no estágio probatório terá direito ao nível 2 (dois) da progressão funcional ao completar 4 (quatro) anos de exercício.

§ 7^o A declaração de estabilidade e a exoneração são medidas da competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 16. Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, e os do Grupo Especial de Confiança, símbolo FC, passam a integrar o Grupo de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais, símbolo DAE, com dez níveis de classificação, conforme o Anexo XXIX.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16. São mantidos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança e funções gratificadas atualmente existentes, com seus níveis, denominações, quantitativos e distribuição nos diversos Órgãos.

§ 1^o VETADO

§ 2^o VETADO

§ 3^o O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro, ao ser investido em cargo em comissão, é assegurado o direito de exercer a opção de que trata o art. 145 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, observado, quanto à gratificação de representação, valor igual ao do vencimento estabelecido no Anexo XXIX.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

§ 3^o O servidor  ocupante de cargo do quadro ao ser investido em cargo em comissão perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação, atribuída ao cargo em comissão.

§ 4^o Além do vencimento estabelecido no Anexo XXIX, o cargo em comissão é remunerado com uma gratificação de representação de igual valor.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

§ 4^o O servidor designado para função de confiança perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação atualmente existente.

Art. 16-A. Ficam criados, no grupo de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais – DAE, os seguintes cargos de provimento em comissão:
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade 3602-GO.

I – 2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Presidência – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

II – 2 (dois) cargos de Coordenador de Assessoramento da Presidência – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

III – 1 (um) cargo de Diretor da Controladoria Interna – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

IV – 1 (um) cargo de Ouvidor da Justiça Estadual – DAE-9;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

V – 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

VI – 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

VII – 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Diretoria Geral – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

VIII – 3 (três) cargos de Assessor Jurídico da Diretoria Geral – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

IX – 1 (um) cargo de Assessor Especial da Diretoria Geral – DAE-8;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

X – 15 (quinze) cargos de Diretor de Divisão – DAE-7;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XI – 5 (cinco) cargos de Perito Médico-Psiquiátrico – DAE-7;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XII – 1 (um) cargo de Perito Médico-Clínico – DAE-7;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XIII – 5 (cinco) cargos de Auditor de Controle Interno – DAE-6;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XIV – 4 (quatro) cargos de Diretor de Serviço – DAE-6;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XV – 4 (quatro) cargos de Assistente Técnico de Engenharia – DAE-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XVI – 15 (quinze) cargos de Secretário de Diretoria de Foro de comarca de entrância intermediária – DAE-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XVII – 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Arquitetura – DAE-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XVIII – 2 (dois) cargos de Produtor Jornalístico – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XIX – 1(um) cargo de Repórter Fotográfico – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XX – 1 (um) cargo de Perito Psicólogo – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXI – 10 (dez) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância final – DAE-4;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXII – 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância intermediária – DAE-3;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXIII – 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância final – DAE-3;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXIV – 2 (dois) cargos de Enfermeiro – DAE-3;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXV – 4 (quatro) cargos de Motorista de Representação – DAE-3;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXVI – 52 (cinqüenta e dois) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância inicial – DAE-2;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXVII – 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância intermediária – DAE-2;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXVIII - 12 (doze) cargos de Conciliador de Vara de Família – DAE-2;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXIX – 30 (trinta) cargos de Assistente de Secretaria – DAE-1;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

XXX – 52 (cinqüenta e dois) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância inicial – DAE-1.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16-B. As gratificações pelo exercício de função, integrantes do Grupo FR, passam a denominar-se Funções por Encargos de Confiança, símbolo FEC, com dez níveis de classificação, conforme o Anexo XXX.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Parágrafo único. O servidor designado para Função por Encargos de Confiança – FEC perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação constante do Anexo XXX.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16-C. Ficam criadas as seguintes Funções por Encargos de Confiança (FEC):
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

I – 4 (quatro) funções de Conciliador de Justiça Móvel – FEC-5;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

II – 1 (uma) função de Coordenador de Justiça Móvel – FEC-6;
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

III – 1 (uma) função de Coordenador de Justiça Alternativa – FEC-6.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 16-D. Os servidores que ocupem cargo de direção ou função por encargos de chefia serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, sempre que possível, pelos titulares dos cargos ou funções imediatamente superiores ou outro servidor de igual hierarquia funcional, sendo que, na impossibilidade do cumprimento da ordem estabelecida ou na conveniência de solução diversa, o ato de designação de qualquer outro substituto pressupõe o comando de uma equipe mínima de 5 (cinco) servidores.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 17. VETADO

Art. 18. VETADO

Art. 19 VETADO

Art. 20 VETADO

CAPÍTULO V
DO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DO PESSOAL

Art. 21. A qualificação profissional, como pressuposto de valorização do servidor e da eficiência dos serviços judiciários, constitui-se princípio e diretriz fundamental da política de pessoal do Poder Judiciário, devendo ser executada de forma programada, sistemática e relacionada com o desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 22. Os Programas de Treinamento e Capacitação de Pessoal da Administração Judiciária constarão de:

I -  programa de formação inicial, aplicado aos candidatos aprovados na etapa eliminatória de concurso público para provimento de cargos específicos, constando o currículo de conhecimentos técnicos, gerais e específicos, necessários ao desempenho do cargo;

II - programa de integração à Administração Judiciária,aplicado a todos os novos servidores nomeados, para transmissão e difusão de conhecimentos gerais sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Judiciário, da unidade específica em que atuarão e sobre direitos e deveres definidos na legislação estatutária;

III - programa de capacitação, relativo à transmissão de conhecimentos e habilidades profissionais específicas para o desempenho de determinados cargos;

IV - programas de desenvolvimento, relacionados com os processos, requisitos e critérios de evolução e crescimento na carreira, constituindo-se pré-requisitos para  promoção e progressão funcional, destinados à transmissão de conhecimentos e habilidades técnicas específicas às carreiras do mesmo grupo ocupacional;

V - programas de aperfeiçoamento, destinados à transmissão de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados com o exercício ou desempenho de

cargos, podendo constar de cursos regulares, seminários, conferências e palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;

VI -  programas de desenvolvimento gerencial, aplicados aos ocupantes de cargos e funções de direção, gerência e supervisão, destinados à transmissão de conhecimentos, habilidades e atitudes específicas às funções gerenciais, de natureza técnica ou comportamental.

§ 1^o Os regulamentos e os manuais próprios, que serão expedidos pelo Órgão Especial, deverão estabelecer, no mínimo:

I - a duração dos programas de formação inicial aplicáveis às carreiras dos Grupos Ocupacionais;

II - as áreas básicas de conhecimento, as habilidades e técnicas necessárias, inclusive as de gerência;

III - o conteúdo e o programa de matérias integrantes dos currículos dos cursos de formação inicial, de capacitação, de desenvolvimento funcional e gerencial;

IV - a metodologia e a didática que serão empregadas nos programas de treinamento e capacitação, em todos os níveis;

V - os critérios de avaliação dos programas de capacitação, desenvolvimento e aperfeiçoamento;

VI - a duração dos cursos de desenvolvimento para fins de promoção e progressão funcional, bem como sua vinculação aos cargos e carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

§ 2^o O orçamento do Poder Judiciário deverá consignar verba específica para as despesas decorrentes da execução dos programas  previstos nos artigos anteriores.

CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 23. O desenvolvimento do servidor na carreira é princípio fundamental da política de pessoal do Poder Judiciário e constitui-se direito do servidor público, devendo consubstanciar-se pela aplicação de procedimentos criteriosos e sistemáticos que possibilitem sua evolução e crescimento, independentemente de sua iniciativa ou provocação.

Parágrafo único. O desenvolvimento do servidor na carreira efetuar-se-á mediante promoção e progressão funcional, obedecidos os critérios de aperfeiçoamento pessoal e funcional.

Art 24. As promoções dar-se-ão por antigüidade e por merecimento e as progressões funcionais por antigüidade ou merecimento, sendo observados os seguintes aspectos, conforme regulamentação do Órgão Especial:

I - pontualidade e assiduidade;

II - capacidade, eficiência e responsabilidade funcionais;

III - espírito de colaboração, nível de relacionamento com autoridades, colegas e público;

IV - ética profissional, compreensão e obediência aos deveres funcionais;

V - qualificação intelectual para o desempenho de função de maior complexidade na categoria a que pertence.

§ 1^o As vagas a serem providas por antigüidade terão os candidatos indicados por uma comissão designada pelo Presidente do Tribunal.

§ 2^o Não poderão ser indicados os que nos últimos 5 (cinco) anos, foram apenados com suspensão, nem os que estiverem respondendo a processo disciplinar de que possa resultar a imposição da pena de demissão.

§ 3^o As promoções por merecimento serão procedidas mediante indicação em lista tríplice, sempre que possível, por uma comissão designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 4^o A promoção é sempre feita para a referência inicial da classe imediatamente superior da respectiva carreira, depois que se atingir o último nível, observado para esse efeito o interstício de no mínimo 6 (seis) anos entre uma classe e outra.

§ 5^o A movimentação do servidor de um nível para outro da progressão funcional dar-se-á segundo os critérios objetivos de antigüidade e merecimento referidos no caput e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos entre um e outro nível.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. Para o posicionamento dos atuais servidores do Poder Judiciário no Quadro Permanente – Parte A, observar-se-ão os requisitos de escolaridade, antigüidade, merecimento e forma de ingresso, sendo vedada a ascensão, a transferência e o aproveitamento, conforme regulamentação do Órgão Especial.

Art. 26 os valores vencimentais dos cargos previstos no Grupo Ocupacional I, no Grupo Ocupacional II e dos cargos de provimento em comissão e funções por encargos de confiança, bem como as quantidades deste últimos, são os constantes dos Anexos I a XXVIII e XXIX a XXX, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 26. Os valores vencimentais dos cargos previstos no Grupo Ocupacional I, no Grupo Ocupacional II e dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança, bem como as quantidades destes últimos, são os constantes das Tabelas I, II e III, respectivamente, que integram a presente Lei.

Art. 27. Os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos para adaptação aos novos valores oriundos da presente Lei.

§ 1^o  Para efeito da revisão de proventos de aposentadoria e pensão, considerar-se-á o paradigma do cargo, da classe e da referência em que se aposentou o servidor ou em cujo exercício se verificou o óbito.

§ 2^o  A nova situação será definida em ato declaratório do Presidente do Tribunal de Justiça, com posterior registro junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 28. VETADO

Art. 29. Não haverá decesso vencimental decorrente da presente Lei.

Parágrafo único. Se os valores vencimentais atualmente percebidos forem maiores do que os fixados para as situações novas correspondentes, assegura-se ao servidor o direito à diferença, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificável, que será absorvida pelos aumentos subseqüentes.

Art. 30. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.
- Vide Leis nºs 16.621, de 08-07-2009, art. 1º e  16.309, de 23-07-08, art. 1º, concedendo aumento.

Art. 30. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:

I – 20% (vinte por cento) a partir de janeiro de 2004 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2004;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

I -  20% (vinte por cento), em janeiro de 2004;

II – 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2005 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

II - 15% (quinze por cento), em janeiro de 2005;

III – 15% (quinze por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2005;
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

III – 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2006;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

III - 15% ( quinze por cento), em janeiro de 2006;

IV – 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2005.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

IV – 25% (vinte e cinco por cento) a partir de janeiro de 2007;
- Redação dada pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

IV - 25% (vinte cinco por cento) em janeiro de 2007;

V -  25% (vinte cinco por cento) em janeiro de 2008.
- Revogado pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004, art. 3º.

Parágrafo único. Fica assegurada aos servidores do Poder Judiciário a revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sempre no mês de janeiro, a partir do exercício de 2007, tendo em vista as disposições desta Lei.
- Vide Lei nº 16.165, de 27-11-2007.
- Vide Lei nº 15.308, de 23-07-08.

Art. 31. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias  tóxicas ou  radioativas, ou em atividades com risco de vida imanente, farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1^o Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida são inacumuláveis, cabendo opção expressa por um deles.

§ 2^o A concessão dos adicionais previstos neste artigo obedecerá, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares aplicáveis aos trabalhadores em geral.

§ 3^o Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10, 15 e 20% (dez, quinze e vinte por cento) do vencimento, conforme se trate de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo.

§ 4^o O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa, automaticamente, com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão.

Art. 32. Fica assegurado aos servidores do Poder Judiciário o pagamento do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário.

Art. 33. Os servidores pós-graduados lato sensu, portadores de certificados de cursos de Aperfeiçoamento e Especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, e stricto sensu, com títulos de Mestrado e Doutorado, terão direito a uma gratificação de incentivo funcional (GIF), no valor de, respectivamente, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento-base, vedada a acumulação.

Art. 34. Haverá 1 (um) Assistente de Juiz de Direito lotado na vara em que atuar o respectivo juiz.

Parágrafo único. A nomeação dos assistentes de juíz de direito referidos no caput observará a condição de bacharelado em Direito dos candidatos.

Art. 35. Os escreventes judiciários e serventuários da justiça poderão ser relotados em comarcas da mesma entrância, inclusive por permuta, desde que haja cargos vagos e seja conveniente ao serviço da Justiça.
Revogado pela Lei nº 16.309, de 23-07-08, art. 8º.

Art. 36. VETADO

Art. 37. A elevação de comarcas para outra categoria implica o acesso automático dos escrivães, escreventes, oficiais de justiça e outros auxiliares da justiça ao cargo da correspondente hierarquia, sem alteração da classe e do nível em que se encontrarem.

Art. 38. O rebaixamento de comarcas para outra categoria implica o decesso automático dos escrivães, escreventes, oficiais de justiça e outros auxiliares da justiça para o cargo da correspondente hierarquia, sem alteração da classe e do nível em que se encontrarem.

Parágrafo único. VETADO

Art. 39 O regime e o processo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário regulam-se pelas normas da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e, complementarmente, pelas normas que regem o direito administrativo disciplinar, com o que não conflitarem com esta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 39. O regime e o processo disciplinar dos servidores da Justiça regulam-se pelas normas da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, da Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001 e, complementarmente pelas normas que regem o direito administrativo disciplinar com o que não conflitarem com esta Lei.

Art. 40. No caso de abandono de cargo, a autoridade competente, tomando conhecimento da ausência do servidor ao serviço, sem motivação legal, a partir de 30 (trinta) dias consecutivos, ou da sua inassiduidade, sem causa justificada, e interpoladamente, por 60 (sessenta) dias, no período de 12 (doze) meses consecutivos, mediante atestado negativo de freqüência, encaminhado pelo órgão controlador, mandará citar o faltoso, por edital, para apresentar defesa e acompanhar a tramitação e o julgamento do respectivo processo administrativo disciplinar.

§ 1^o No prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da terceira publicação do edital no Diário da Justiça, o servidor faltoso poderá fazer prova da existência de força maior ou de coação ilegal, impeditivos do exercício, sendo o processo, posteriormente, submetido à decisão do Presidente do Tribunal para efeito da aplicação, ou não, da penalidade de demissão.

§ 2^o A pena de demissão será aplicada a partir do dia imediatamente posterior ao da verificação do ilícito, isto é, no 31^o dia, em se tratando de faltas contínuas, ou no 61^o dia, se se tratar de faltas descontínuas, independentemente da duração do abandono e do respectivo processo apurador.

§ 3^o Não se admitirá o retorno do servidor faltoso sem a apuração do ilícito, nem enquanto não concluído o processo administrativo disciplinar, respondendo a autoridade que inobservar esta norma.

§ 4^o O processo administrativo disciplinar, concluído com a aplicação da pena, será encaminhado ao Ministério Público para o procedimento penal, dele ficando cópia fiel, em autos paralelos, no órgão de origem e na Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal.

Art. 41. Estando extinta a punibilidade pela prescrição, quem houver abandonado o cargo será dele exonerado, a partir da data imediatamente posterior à da verificação do abandono, isto é, no 31^o ou 61^o dia de faltas, conforme o caso.

Art. 42. Podem instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar o Corregedor-Geral da Justiça, relativamente a qualquer servidor da Corregedoria-Geral da Justiça e da Justiça do primeiro grau de jurisdição; o Diretor do Foro, o titular do Juizado da Infância e da Juventude, quanto aos seus subordinados, e o Diretor-Geral da Secretaria quanto aos servidores do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A instauração do processo administrativo será determinada, preferentemente, pela autoridade a que o faltoso estiver diretamente subordinado.

Art. 42-A Das decisões relativas à gestão de pessoal, no âmbito do Poder Judiciário, cabe recurso administrativo, na forma do Capítulo VIII do Título III da Lei n^o 10.460/88, tendo por última instância o Presidente do Tribunal de Justiça e, para aplicação de penalidade disciplinar, o Órgão Especial.
- Acrescido pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 43. O Conselho Setorial de Política Salarial, criado pelo art. 40 da Lei n^o 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, é formado por um desembargador, um assessor jurídico da Presidência, um servidor da Diretoria-Geral e um representante de cada entidade de classe dos servidores do Poder Judiciário.

Art. 44 O Presidente do Tribunal de Justiça procederá à reestruturação orgânica do Poder Judiciário para efetiva implantação da presente Lei, podendo definir, inclusive, as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções por encargos de confiança.
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

Art. 44. O Presidente do Tribunal de Justiça procederá à reestruturação orgânica do Poder Judiciário para a efetiva implantação da presente Lei.

Art. 45. Fica o Tribunal de Justiça autorizado a editar, por resolução do Órgão Especial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, todas as normas e atos complementares necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 46. VETADO

Art. 46-A. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 14.937, de 15-09-2004.

Art. 47. As disposições desta lei somente gerarão efeitos se suas aplicações atenderem rigorosamente aos princípios e limites fixados pelos artigos 37 e seus parágrafos e 169 da Constituição Federal, pelos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 48. VETADO

Art. 49. VETADO

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de outubro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva

(D.O. de 21-10-2003)

ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Auxiliar de Serviços Gerais

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.437,99

1.423,76

1.409,66

1.382,02

1.368,34

1.354,79

1.328,22

1.315,07

1.302,05

1.276,52

1.263,88

1.251,37

1.226,83

1.214,69

1.202,66

ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Auxiliar Judiciário

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.985,32

1.946,39

1.908,23

1.834,83

1.798,86

1.763,58

1.695,75

1.662,50

1.629,91

1.567,22

1.536,49

1.506,36

1.448,42

1.420,02

1.392,18

ANEXO III
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 20.

ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL I

Item

Classificação

Quantidade Anterior

Novo quantitativo

Vencimento (R$)

I

DAE-10

4

4

5.295,31

II

DAE-9

138

150

3.971,48

III

DAE-8

36

26

2.978,61

IV

DAE-7

195

211

2.009,38

V

DAE-6

34

70

 1.642,96

VI

DAE-5

49

55

 1.477,49

VII

DAE-4

149

153

 1.335,64

VIII

DAE-3

379

343

 1.099,25

IX

DAE-2

327

315

 1.004,68

X

DAE-1

172

154

    945,59

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Técnico Judiciário

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.586,43

2.535,72

2.486,00

2.390,38

2.343,51

2.297,56

2.209,19

2.165,87

2.123,41

2.041,74

2.001,70

1.962,45

1.886,97

1.849,98

1.813,70

ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrivão Judiciário I

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.664,11

1.647,64

1.631,32

1.599,34

1.583,50

1.567,82

1.537,08

1.521,86

1.506,80

1.477,25

1.462,62

1.448,14

1.419,75

1.405,69

1.391,77

ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrivão Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.835,21

1.817,04

1.799,05

1.763,77

1.746,31

1.729,02

1.695,12

1.678,34

1.661,72

1.629,14

1.613,01

1.597,04

1.565,72

1.550,22

1.534,87

ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrivão Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.493,65

2.444,76

2.396,82

2.304,63

2.259,45

2.215,14

2.129,95

2.088,18

2.047,24

1.968,50

1.929,90

1.892,06

1.819,29

1.783,61

1.748,64

ANEXO VII
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 20.

ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Oficial de Justiça-Avaliador

Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.745,24

1.727,96

1.710,85

1.677,31

1.660,70

1.644,26

1.612,02

1.596,06

1.580,25

1.549,27

1.533,93

1.518,74

1.488,96

1.474,22

1.459,62

ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Oficial de Justiça-Avaliador

Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.283,27

2.238,50

2.194,61

2.110,20

2.068,82

2.028,26

1.950,25

1.912,01

1.874,52

1.802,42

1.767,08

1.732,43

1.665,80

1.633,14

1.601,11

ANEXO X
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Oficial de Justiça Auxiliar

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.283,27

2.238,50

2.194,61

2.110,20

2.068,82

2.028,26

1.950,25

1.912,01

1.874,52

1.802,42

1.767,08

1.732,43

1.665,80

1.633,14

1.601,11

ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador, Distribuidor e Partidor

Judiciário I

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.532,31

1.517,14

1.502,11

1.472,66

1.458,08

1.443,64

1.415,34

1.401,32

1.387,45

1.360,24

1.346,78

1.333,44

1.307,30

1.294,35

1.281,54

ANEXO XII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador, Distribuidor e Partidor

Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.688,98

1.672,25

1.655,70

1.623,23

1.607,16

1.591,25

1.560,05

1.544,60

1.529,31

1.499,32

1.484,48

1.469,78

1.440,96

1.426,69

1.412,57

ANEXO XIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Distribuidor e Partidor

Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.688,98

1.672,25

1.655,70

1.623,23

1.607,16

1.591,25

1.560,05

1.544,60

1.529,31

1.499,32

1.484,48

1.469,78

1.440,96

1.426,69

1.412,57

ANEXO XIV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.688,98

1.672,25

1.655,70

1.623,23

1.607,16

1.591,25

1.560,05

1.544,60

1.529,31

1.499,32

1.484,48

1.469,78

1.440,96

1.426,69

1.412,57

ANEXO XV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Contador Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.197,21

2.154,13

2.111,89

2.030,66

1.990,84

1.951,81

1.876,74

1.839,94

1.803,86

1.734,48

1.700,47

1.667,13

1.603,01

1.571,58

1.540,76

ANEXO XVI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Distribuidor Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.688,98

1.672,25

1.655,70

1.623,23

1.607,16

1.591,25

1.560,05

1.544,60

1.529,31

1.499,32

1.484,48

1.469,78

1.440,96

1.426,69

1.412,57

ANEXO XVII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Distribuidor Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.197,21

2.154,13

2.111,89

2.030,66

1.990,84

1.951,81

1.876,74

1.839,94

1.803,86

1.734,48

1.700,47

1.667,13

1.603,01

1.571,58

1.540,76

ANEXO XVIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Partidor Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.688,98

1.672,25

1.655,70

1.623,23

1.607,16

1.591,25

1.560,05

1.544,60

1.529,31

1.499,32

1.484,48

1.469,78

1.440,96

1.426,69

1.412,57

ANEXO XIX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Partidor Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.197,21

2.154,13

2.111,89

2.030,66

1.990,84

1.951,81

1.876,74

1.839,94

1.803,86

1.734,48

1.700,47

1.667,13

1.603,01

1.571,58

1.540,76

ANEXO XX
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Depositário Judiciário I

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.532,31

1.517,14

1.502,11

1.472,66

1.458,08

1.443,64

1.415,34

1.401,32

1.387,45

1.360,24

1.346,78

1.333,44

1.307,30

1.294,35

1.281,54

ANEXO XXI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Depositário Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.688,98

1.672,25

1.655,70

1.623,23

1.607,16

1.591,25

1.560,05

1.544,60

1.529,31

1.499,32

1.484,48

1.469,78

1.440,96

1.426,69

1.412,57

ANEXO XXII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Depositário Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.197,21

2.154,13

2.111,89

2.030,66

1.990,84

1.951,81

1.876,74

1.839,94

1.803,86

1.734,48

1.700,47

1.667,13

1.603,01

1.571,58

1.540,76

ANEXO XXII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Porteiro Judiciário I

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.452,29

1.437,91

1.423,67

1.395,76

1.381,94

1.368,25

1.341,43

1.328,14

1.314,99

1.289,21

1.276,45

1.263,81

1.239,03

1.226,76

1.214,61

ANEXO XXIV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Porteiro Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.604,58

1.588,69

1.572,96

1.542,12

1.526,85

1.511,74

1.482,09

1.467,42

1.452,59

1.424,40

1.410,30

1.396,34

1.368,26

1.355,40

1.341,98

ANEXO XXV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Porteiro Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.090,50

2.049,51

2.009,32

1.932,04

1.894,16

1.857,02

1.785,59

1.750,58

1.716,25

1.650,24

1.617,89

1.586,16

1.525,16

1.495,25

1.465,93

ANEXO XXVI
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Inicial

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrevente Judiciário I

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.452,29

1.437,91

1.423,67

1.395,76

1.381,94

1.368,25

1.341,43

1.328,14

1.314,99

1.289,21

1.276,45

1.263,81

1.239,03

1.226,76

1.214,61

ANEXO XXVII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Intermediária

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrevente Judiciário II

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

1.604,58

1.588,69

1.572,96

1.542,12

1.526,85

1.511,74

1.482,09

1.467,42

1.452,59

1.424,40

1.410,30

1.396,34

1.368,26

1.355,40

1.341,98

ANEXO XXVIII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
- Redação dada pela Lei nº 15.224, de 07-07-2005.

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL II
Comarca de Entrância Final

CARREIRA

CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

Escrevente Judiciário III

E

D

C

B

A

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

3

2

1

2.090,50

2.049,51

2.009,32

1.932,04

1.894,16

1.857,02

1.785,59

1.750,58

1.716,25

1.650,24

1.617,89

1.586,16

1.525,16

1.495,25

1.465,93