Dispõe sobre a redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre os Municípios goianos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Para o cumprimento do art. 2^o da Lei federal n. 9.766, de 18 de dezembro de 1998, regulamentada pelo Decreto n. 3.142, de 16 de agosto de 1999, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do Salário-Educação serão repartidos entre as redes estadual e municipais de ensino, proporcionalmente ao número de alunos matriculados no ensino fundamental das respectivas redes, consoante o resultado do censo educacional realizado pelo Ministério da Educação - MEC, no ano anterior.

Art. 2^o Para habilitar-se ao recebimento das parcelas do Salário-Educação, o Município deverá comprovar, junto à Secretaria da Educação:

I - prestação de contas dos recursos recebidos do Salário-Educação, relativo ao ano anterior;

II - o cumprimento do disposto nos arts. 212 e 195, § 3^o da Constituição Federal;

III - certidão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, das receitas do Salário-Educação no ano anterior;

IV - o cumprimento do art. 2^o da Lei n^o 9.012, de 30 de março de 1995;

V - a implantação do Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

§ 1^o O não cumprimento dos requisitos contidos neste artigo implicará a suspensão do repasse dos recursos  do Salário-Educação destinados ao Município.

§ 2^o No primeiro quadrimestre de cada exercício será aceita declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal de que os requisitos referidos nos incisos II e III deste artigo foram atendidos corretamente.

Art. 3^o Os recursos da quota estadual do Salário-Educação transferidos aos municípios, resultantes do art. 1^o, serão aplicados em programas, projetos e ações do ensino fundamental, podendo ser utilizados para a manutenção da estrutura administrativa, reformas, ampliações e construções de unidades escolares, vedado seu uso para pagamento de pessoal.

Parágrafo único. Os recursos do Salário-Educação redistribuídos aos Municípios podem ser aplicados na educação especial, desde que vinculada ao ensino fundamental público.

Art. 4^o As parcelas do Salário-Educação destinadas aos Municípios serão creditadas mensal e automaticamente em contas específicas em favor dos Municípios, na medida em que os recursos forem transferidos pela União.

Art. 5^o Os recursos da quota estadual do Salário-Educação previstos para os municípios integrarão os orçamentos Municipais.

Parágrafo único. As receitas e despesas referentes ao Salário-Educação serão analisadas no Relatório de Balanço Anual dos Municípios, com quadros demonstrativos específicos, indicando saldo de exercícios anteriores, ingressos e aplicações, bem como os resultados finais de suas prováveis e futuras destinações.

Art. 6^o As disponibilidades financeiras dos recursos do Salário-Educação deverão ser aplicadas em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. As receitas obtidas por meio das aplicações financeiras serão destinadas exclusivamente ao ensino fundamental regular.

Art. 7^o A utilização indevida de recursos do Salário-Educação implicará a suspensão dos repasses e a devolução dos valores, sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo único. Para habilitar-se novamente ao repasse do recurso do Salário-Educação, o Município deverá comprovar junto à Secretaria da Educação a restituição do valor utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, acrescido de juros legais.

Art. 8^o À Secretaria da Educação compete:

I - analisar as prestações de contas do Salário-Educação apresentadas pelos municípios e determinar a devolução de valores, quando for o caso;

II - divulgar, anualmente, a estimativa dos valores a serem repassados aos Municípios como base para a elaboração do orçamento municipal;

III - publicar, semestralmente, os valores do repasse destinado a cada Município.

Art. 9^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 10. VETADO.

Art. 11.Ficam revogadas as Leis nº 13.609, de 19 de abril de 2000, 13.872, de 19 de julho de 2001, e 14.279, de 1^o de outubro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2003, 115^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 14-11-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2003.