GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.773, DE 26 DE MAIO DE 2004.
- Fundo Regulamentado pela Resolução Normativa nº 00010/04 (D.O. de 07-12-2004, pág. 18)
Vide Lei nº 19.982, de 15-01-2018.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - FUNERTCM, com o objetivo de apoiar, supletivamente, programas e projetos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como de ampliação e reaparelhamento de suas instalações.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo criado pelo art. 1º:
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

Art. 2º O Fundo Rotativo mencionado no art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, referentes a:
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

Art. 2o Constituirão receitas do Fundo criado pelo art. 1o:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

I – materiais de consumo e expediente;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;

II – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

II – reparo, manutenção de conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

III – recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios com instituições públicas ou privadas, governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

III - recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios com instituições públicas ou privadas, governamentais e não-governamentais,  nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV – recursos provenientes de recolhimento de taxas de inscrições em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

IV - recursos provenientes de recolhimento de taxas de inscrições em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

V – importâncias ou aportes financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de organismos internacionais públicos ou privados;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

V – participação em exposições, congressos e conferências;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

V - importâncias ou aportes financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de organismos internacionais públicos ou privados;

VI – rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

VI - rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras de curto prazo;

VII – rendimentos provenientes de recolhimento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

VII - rendimentos provenientes de recolhimento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

VIII – multas e indenizações provenientes da inexecução total ou parcial dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

VIII – fornecimento de alimentação;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

VIII - multas e indenizações provenientes da inexecução total ou parcial dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;

IX – os valores auferidos em alienações de bens móveis considerados inservíveis ou antieconômicos ao Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

IX – outras.
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

IX - outras rendas ou recursos financeiros a ele legalmente destinados.

X – outras rendas ou recursos financeiros a ele legalmente destinados.
- Acrescido pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

Art. 3o Os recursos financeiros do FUNERTCM serão administrados e movimentados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através de seu Presidente.

§ 1o  O orçamento do FUNERTCM e a sua execução dependerão de prévia aprovação e autorização do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 2º Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta corrente única e permanente, aberta em instituição financeira oficial, denominada Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios – FUNERTCM, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 18.743, de 26-12-2014.

§ 2º Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta corrente única e permanente, aberta em agência do Banco Itaú S.A., denominada Fundo  Especial de  Reaparelhamento do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios – FUNERTCM–, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

§ 2o  Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta aberta em agência de banco público, denominada “Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios - FUNERTCM”, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios - FUNERTCM, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o custeio das despesas de sua implementação e funcionamento, à conta de recursos próprios, diretamente arrecadados, fonte 20.

Art. 5o O Presidente do Tribunal de Contas do Municípios baixará instruções, objetivando viabilizar a plena execução desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 31-05-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-2004.