GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criado o Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - FUNERTCM, com o objetivo de apoiar, supletivamente, programas e projetos de desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como de ampliação e reaparelhamento de suas instalações.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo criado pelo art. 1º:
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

Art. 2º O Fundo Rotativo mencionado no art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, referentes a:
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

Art. 2^o Constituirão receitas do Fundo criado pelo art. 1^o:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

I – materiais de consumo e expediente;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;

II – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

II – reparo, manutenção de conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

II - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

III – recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios com instituições públicas ou privadas, governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

III - recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios com instituições públicas ou privadas, governamentais e não-governamentais,  nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV – recursos provenientes de recolhimento de taxas de inscrições em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

IV - recursos provenientes de recolhimento de taxas de inscrições em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

V – importâncias ou aportes financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de organismos internacionais públicos ou privados;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

V – participação em exposições, congressos e conferências;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

V - importâncias ou aportes financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de organismos internacionais públicos ou privados;

VI – rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

VI - rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras de curto prazo;

VII – rendimentos provenientes de recolhimento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

VII - rendimentos provenientes de recolhimento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

VIII – multas e indenizações provenientes da inexecução total ou parcial dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

VIII – fornecimento de alimentação;
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

VIII - multas e indenizações provenientes da inexecução total ou parcial dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993;

IX – os valores auferidos em alienações de bens móveis considerados inservíveis ou antieconômicos ao Tribunal de Contas dos Municípios;
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

IX – outras.
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

IX - outras rendas ou recursos financeiros a ele legalmente destinados.

X – outras rendas ou recursos financeiros a ele legalmente destinados.
- Acrescido pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

Art. 3^o Os recursos financeiros do FUNERTCM serão administrados e movimentados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, através de seu Presidente.

§ 1^o  O orçamento do FUNERTCM e a sua execução dependerão de prévia aprovação e autorização do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 2º Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta corrente única e permanente, aberta em instituição financeira oficial, denominada Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios – FUNERTCM, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 18.743, de 26-12-2014.

§ 2º Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta corrente única e permanente, aberta em agência do Banco Itaú S.A., denominada Fundo  Especial de  Reaparelhamento do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios – FUNERTCM–, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010.

§ 2^o  Os recursos financeiros do FUNERTCM serão depositados em conta aberta em agência de banco público, denominada “Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios - FUNERTCM”, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 4^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios - FUNERTCM, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o custeio das despesas de sua implementação e funcionamento, à conta de recursos próprios, diretamente arrecadados, fonte 20.

Art. 5^o O Presidente do Tribunal de Contas do Municípios baixará instruções, objetivando viabilizar a plena execução desta Lei.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 31-05-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-2004.