GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.851,DE 22 DE JULHO DE 2004.

 

Altera a Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 11 da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM do Estado de Goiás exigir-se-á que o candidato:

I - tenha sido previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão inscrever-se bacharéis em Direito, conforme dispuser o edital;

II - seja considerado habilitado em exames de capacidade física e de avaliação psicológica, ambos de caráter eliminatório;

III - tenha comportamento irrepreensível e conduta ilibada, comprovados através de investigação social, conforme definido no edital do concurso;

IV - goze de saúde física e mental, comprovada por Junta Médica Oficial;

V - tenha idade não superior a 32 (trinta e dois) anos, na data da posse;

VI - logre aprovação e classificação em curso de formação de oficiais, a ser ministrado pela Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça ou por órgão ou entidade pública conveniada ou contratada, com duração mínima de 2 (dois) anos;

VII - não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.

§ 1o O candidato realizará o curso de formação a que se refere o inciso VI na condição de Cadete.

§ 2o O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM far-se-á no Posto de 2o (segundo) Tenente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 03-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.