GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Cria, no Conselho Estadual de Educação, o cargo comissionado que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica criado, no Conselho Estadual de Educação, o cargo de provimento em comissão de Gerente da Secretaria-Geral, com o subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2^o O Conselho Estadual de Educação, enquanto não dispuser de quadro próprio de pessoal, requisitará o pessoal necessário ao desempenho de suas atividades, dentre os servidores do Estado com formação acadêmica e perfil adequados ao exercício das funções a que se destinem.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 03-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.