GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.892, DE 29 DE JULHO DE 2004.

 

Altera o art. 43 da Lei no 14.248, de 29 de julho de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 43 da Lei no 14.248, de 29 de julho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o atual inciso VII para inciso VIII:

“Art. 43.  ........................................................................

.....................................................................................

VII - disquetes e cd-rom’s;

VIII - outros assim considerados pela Agência Goiana do Meio Ambiente”. (NR)

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 05-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.