GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.909, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
- Fundo regulamentado pelo Ato PGJ nº 018/2004 (D.O. de 1º-12-2004)

 

Institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento  Funcional  do  Ministério  Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído, na Procuradoria-Geral de Justiça, o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO,  destinado  a assegurar recursos financeiros para o reaparelhamento das Promotorias e Procuradorias de Justiça, aperfeiçoamento e especialização dos titulares destas e do seu pessoal administrativo auxiliar, bem como para atendimento das seguintes despesas:

I – aquisição, manutenção, ampliação e modernização de equipamentos, instalações, materiais permanentes e móveis do Ministério Público ou por ele utilizados;

II – desenvolvimento e realização de cursos, eventos e programas de qualificação e treinamento de servidores administrativos e  de membros do Ministério Público;

III – desenvolvimento de projetos técnicos e implantação de novas tecnologias no âmbito da Instituição;

IV – realização de concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público e no seu quadro de serviços administrativos auxiliares;

V – elaboração, desenvolvimento e execução de atividades ou perícias, em geral, decorrentes de projetos especiais, aprovados no plano geral de atuação do Ministério Público, bem como nos procedimentos administrativos e inquéritos civis instaurados pelos seus órgãos de execução;

VI – contratação, manutenção e aperfeiçoamento de serviços essenciais à atuação do Ministério Público.

Art. 2o  Constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO:

I – dotação orçamentária  própria e outros créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;

II – valores advindos das inscrições em concursos públicos, para preenchimento de cargos da carreira e do quadro de servidores auxiliares, além de processos de seleção para estagiários realizados pelo Ministério Público;

III – alienação de  bens móveis  considerados inservíveis, antieconômicos, irrecuperáveis, sucateados ou obsoletos;

IV – valores advindos das inscrições e distribuição de materiais cobradas de terceiros por cursos, seminários, conferências e outros eventos científicos ou culturais realizados pelo Ministério Público;

V – cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de  ajuste  e  transações  firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica; 

VI – reposição dos custos com reproduções, com ou sem autenticação, de editais, procedimentos administrativos, peças processuais, trabalhos técnicos e científicos, obras jurídicas e acervo informatizado  em meio magnético ou similar;

VII – valores advindos da distribuição de revistas, informativos, disquetes, CD-Rom ou qualquer outra publicação produzida pelos órgãos da Administração ou auxiliares do Ministério Público;

VIII – quaisquer valores decorrentes da utilização de equipamentos, instalações, dependências e imóveis do Ministério Público por terceiros; 

IX - descontos havidos na remuneração ou subsídio de servidores e membros da carreira em razão de atrasos, penalidades, retiradas e faltas injustificadas;
- Redação dada pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

IX – descontos havidos na remuneração ou subsídio  de servidores e membros da carreira em razão de atrasos, retiradas e faltas injustificados;

X - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras de recursos do fundo instituído por esta Lei ou de recursos depositados na conta única de movimento do Ministério Público do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

X – rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;

XI – prêmios de seguros contratados pelo Ministério Público do Estado de Goiás, observada a destinação específica para indenização pessoal, compensação ou recomposição do bem segurado;

XII – receitas comunitárias como subvenções e doações  de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, além de auxílios, legados e contribuições em espécie ou in natura.

XIII - outras receitas que lhe forem conferidas por lei ou decisão judicial;
- Acrescido pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

XIV - valores cobrados para a inclusão e o processamento na folha de pagamento de cada parcela mensal referente às consignações facultativas, assim definidas no artigo 2º, inciso II, da Lei nº. 13.847, de 07 de junho de 2001.
- Acrescido pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

XV - valores advindos da contratação de instituição financeira para prestação de serviços de pagamento da folha de salários de membros e servidores;
- Redação dada pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

XV - os descontos decorrentes da contrapartida dos servidores nos benefícios do auxílio-refeição e auxílio transporte.
- Acrescido pela Lei nº 16.184, de 27-12-2007.

XVI - valores advindos da anulação total ou parcial, ao final do exercício financeiro, de empenho emitido para a realização de despesa de custeio ou de capital, quando o valor da nota de empenho exceder o montante da despesa realizada; quando o serviço contratado não tiver sido prestado ou o material adquirido não tiver sido entregue;
- Acrescido pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

XVII - valores advindos de repasses de fundos destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 103, de 1º-10-2013, art. 12º.

§ 1o  O balanço anual do Fundo instituído por esta Lei deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, com discriminação das receitas e despesas realizadas, sendo que o saldo financeiro positivo será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

§ 2o  Os valores decorrentes do inciso IX deste artigo deverão ser utilizados obrigatoriamente no aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

Art. 3o Os recursos do FUNEMP-GO deverão ser recolhidos em conta bancária própria, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração específica, sujeitando-se à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do controle interno previsto na Lei Complementar estadual no 25, de 6 de julho de 1998.

§ 1º O Gestor do Fundo será o Procurador-Geral de Justiça, que poderá delegar esta atribuição a membro ou servidor, competindo-lhe, ainda, fixar normas necessárias a sua operacionalização.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011, art. 25.

§ 1o  O gestor do Fundo será o Procurador-Geral de Justiça, através de funcionário administrativo efetivo por ele designado como encarregado, competindo-lhe, ainda, baixar as normas que se fizerem necessárias a sua operacionalização.

§ 2o A gestão dos recursos do Fundo observará as normas que regem a execução orçamentária, fiscal e financeira, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça editar ato regulamentando a organização, aplicação e utilização dos recursos do FUNEMP-GO.

Art. 4o Os bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO serão incorporados ao patrimônio do Ministério Público.

Art. 5o Os preços a serem cobrados pela prestação dos serviços e fornecimentos arrolados nos incisos do art. 2o desta Lei observarão a base de cálculo prevista na legislação tributária estadual.

Parágrafo único.  Na ausência de previsão da cobrança, na legislação tributária estadual, o Procurador-Geral de Justiça proporá ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa, versando sobre o assunto.

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 13-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2004.