GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.919, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Introduz alteração no § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34. .........................................................................

......................................................................................

§ 1o Na hipótese do inciso I, deste artigo:

I - o ônus poderá ser arcado pelo órgão de exercício ou lotação, a juízo do Governador, se resultar comprovada a impossibilidade legal de sua assunção pelo requisitante;

II - o ônus deverá ser arcado pelo órgão de exercício ou lotação para atender a solicitação da Assembléia Legislativa, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não podendo o quantitativo de servidor disponibilizado exceder o dobro dos parlamentares com assento na Casa, na bancada goiana e na representação do Estado, respectivamente.” (NR)

Art. 2o Ficam convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições do inciso II do § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1.988, com modificações posteriores.
- Redação dada pela Lei nº 15.024, de 1º-12-2004.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos de movimentação já praticados que se enquadrarem nas disposições da alínea “b” do § 1o do art. 34 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 1o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 09-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2004.