GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.984, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

 

Introduz alterações na estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria da Fazenda, altera o Anexo XXXVIII - CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Anexo VI da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, acrescido do inciso XIV, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO VI - SECRETARIA DA FAZENDA

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

..........................................................

......................................................................

X - Superintendência do Tesouro Estadual

a) Gerência de Contas Públicas

b) Gerência de Administração Financeira

c) Gerência de Contabilidade

d) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

..........................................................

......................................................................

XIII - Superintendência do Patrimônio Estadual

a) Gerência de Patrimônio Imobiliário

b) Gerência de Negócios e Receitas Patrimoniais

XIV - Superintendência do Fundo Protege Goiás

a) Gerência de Planejamento e Captação de Recursos

b) Gerência de Repasse e Controle de Recursos

 

..........................................................................” (NR)

Art. 2o Em decorrência do acréscimo e alterações introduzidos pelo art. 1o:

I - fica criado, na Secretaria da Fazenda, o cargo de provimento em comissão de Superintendente do Fundo Protege Goiás, GPS-05, de livre  nomeação e exoneração, com subsídios mensais fixados na quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

II - ficam, igualmente, criados, para as unidades administrativas complementares centralizadas integrantes do inciso XIV do Anexo VI da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, com subsídios mensais unitários fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais):

a)  Gerente de Planejamento e Captação de Recursos;

b)  Gerente de Repasse e Controle de Recursos.

III - as unidades administrativas complementares centralizadas identificadas como Gerência do Fundo Protege Goiás, alínea “d” do inciso X, e Gerência de Cadastro e Manutenção, alínea “a” do inciso XIII, constantes do Anexo VI da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, com os respectivos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, com subsídios de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, ficam transformadas, respectivamente, em:

a)  Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;

b)  Gerência de Patrimônio Imobiliário.

Art. 3o O § 2o do art. 11 da Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11 .................................................................

.............................................................................

§ 2o O Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria-Executiva, cuja titularidade será exercida, cumulativamente, pelo Superintendente do mesmo Fundo.” (NR)

Art. 4o As competências da Superintendência do Fundo PROTEGE GOIÁS e as atribuições do seu titular serão definidas no Regulamento da Secretaria da Fazenda.

Art. 5o O Anexo XXXVIII da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO OU ENTIDADE

QUANTITATIVO

SUPERVISOR A

SUPERVISOR B

SUPERVISOR C

Secretaria da Fazenda

210

20

112

Secretaria da Cidadania e Trabalho

19

9

18

Secretaria da Educação

27

78

12

Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

-

-

4

Secretaria da Saúde

124

114

8

Secretaria da Segurança Pública e Justiça

16

-

8

Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos

-

60

30

Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira

-

-

27

Agência Goiana de Desenvolvimento Regional

-

-

15

Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário

230

33

19

Agência Goiana do Meio Ambiente

-

-

4

Agência Goiana do Sistema Prisional

36

13

37

Agência Goiana de Transportes e Obras

-

26

-

Agência Goiana de Defesa Agropecuária

246

24

-

-Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO

11

-

-

Junta Comercial do Estado de Goiás -  JUCEG

-

35

-

 

        

” (NR)

Art. 6o Fica revogado o art. 2o da Lei no 14.857, de 22 julho de 2004.

Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, no tocante aos cargos de Supervisor, reincluídos no Anexo XXXVIII a que se refere o art. 5o:

I - da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, à data da publicação da Lei no 14.645, de 30 de dezembro de 2003;

II - da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, à data da publicação da Lei no 14.839, de 16 julho de 2004.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 16-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2004.