GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 6º do art. 28 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO  I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o Esta Lei institui o Plano de Carreiras e o Quadro Permanente de Servidores, os cargos comissionados e as funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.

Art. 1^o Esta Lei institui o Plano de Carreira e o Quadro Permanente de Servidores, os Cargos Comissionados e as Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 2^o O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás é composto pelas Carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas, integradas pelos seguintes cargos de provimento efetivo:
- Redação dada pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.

Art. 2^o O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás é composto pela Carreira de Especialista do Tribunal de Contas, integrada pelos seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Analista de Controle Externo, de nível superior;

II - Técnico de Controle Externo, de nível médio;

III - Auxiliar de Controle Externo, de nível básico.
- Revogado pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, I.

§ 1º O quantitativo de cargos de que trata este artigo é o constante do Anexo I desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 1^o O quantitativo de cargos de que trata o artigo é o constante do Anexo I.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, regidos pelas normas desta Lei e, supletivamente, pela Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, são estruturados em Níveis, Graus e Vencimentos, relacionados no Anexo II-A desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 2º Os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, regidos pelas normas desta Lei e, supletivamente, pela Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, são estruturados em Classes, Padrões e Vencimentos, relacionados no Anexo II desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 2^o Os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, regidos pelas normas desta Lei e, supletivamente, da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, no que couber, são estruturados em Classes, Padrões e Vencimentos, relacionados no anexo II.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão, cuja nomeação é da competência do Presidente do Tribunal, com as referências, quantitativos e valores, definidos nos Anexos III, IV e V desta Lei, compreendem as áreas de assessoria, direção e chefia do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 3^o Os cargos de provimento em comissão, cuja nomeação é da competência do Presidente do Tribunal, com as referências, quantitativos e valores, definidos nos Anexos III, IV e V, compreendem as áreas de assessoria, direção e chefia do Tribunal.

§ 1^o Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão, previstos no Anexo V serão preenchidos por servidores efetivos do Tribunal.

§ 2^o O titular de cargo efetivo, ao ser investido em cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do seu cargo acrescido da gratificação correspondente ao cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito.

§ 3^o As nomenclaturas dos cargos em comissão constantes do Anexo IV poderão ser alteradas por ato do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, mantidos os quantitativos e valores.
- Redação dada pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, I.

§ 3^o As nomenclaturas dos cargos em comissão constantes do Anexo V poderão ser alteradas por ato do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, vedadas as modificações de quantitativos e valores.

Art. 4º As Funções de Confiança, com Referências, Quantitativos e Valores, definidos no Anexo VI desta Lei, compreendem as diversas áreas de atuação e serão exercidas por titulares de cargos de provimento efetivo.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 4^o As Funções de Confiança, com Referências, Quantitativos e Valores, definidos no Anexo VI, compreendem as diversas áreas de atuação e serão exercidas por titulares de cargos de provimento efetivo.

CAPÍTULO  II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º São atribuições do Analista de Controle Externo:
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 5^o São atribuições do Analista de Controle Externo:

I – atribuições básicas - desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos do Estado, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal;
- Redação dada pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

I – desempenhar todas as atividades de caráter técnico de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

I - Área de Controle Externo - desempenhar todas as atividades de caráter técnico de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

II – no exercício do controle externo:
- Redação dada pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

II – desempenhar todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Área de Apoio Técnico e Administrativo - desempenhar todas as atividades administrativas e logísticas de nível superior, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

a) examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a matérias de controle externo que lhe sejam distribuídos;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

b) instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que, por força de disposições constitucionais, legais ou regulamentares, são apresentados ao Tribunal;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

c) propor, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, em suas diversas modalidades, nas unidades, áreas, programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, com a elaboração dos respectivos relatórios e exame de recursos;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

d) quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

e) compor e, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização e grupo de trabalho ou de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

f) calcular e atualizar débitos de processos de contas e de fiscalização;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

III – no exercício de apoio técnico administrativo:
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

a) propor, planejar, executar e coordenar trabalhos nas diversas áreas afetas ao suporte técnico e administrativo do Tribunal, aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e divulgação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

b) examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos a matérias de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam distribuídos;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

c) analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho referentes à sua área de atuação;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

d) compor e, quando for o caso, coordenar comissão, grupo de trabalho e de pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal ou em decorrência de acordos de cooperação ou convênios firmados pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

e) acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de serviços na sua área de atuação;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

f) opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação, no âmbito do Tribunal;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

g) quando devidamente designado ou autorizado, colaborar com a Assembleia Legislativa ou suas Comissões, com o Poder Judiciário e outros órgãos da Administração, em matéria afeta ao Tribunal;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

h) participar de trabalhos na área de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados na área de formação do servidor;
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

i) executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação.
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

§ 1º O cargo de Analista de Controle Externo orienta-se em especialidades, nos termos do Anexo IX.
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

§ 2º O Analista de Controle Externo terá seu exercício definido por meio de lotação na área de controle externo ou de apoio técnico administrativo, conforme conveniência e necessidade do Tribunal de Contas, observando-se para tanto a Gestão por Competência para o exercício das especialidades.
- Acrescida pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

Art. 6º São atribuições do Técnico de Controle Externo:
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 6^o São atribuições do Técnico de Controle Externo:

I – executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

I – desempenhar todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, de nível intermediário, bem como auxiliar o Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo no exercício de suas atribuições;
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

I - Área de Controle Externo - desempenhar todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, de nível intermediário, bem como auxiliar o Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo no exercício de suas atribuições.

II – instruir processos administrativos que lhe sejam distribuídos;
- Redação dada pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

II –desempenhar atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

II - Área de Apoio Técnico e Administrativo - desempenhar atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

III – redigir, preparar e conferir expedientes, correspondências, documentos e comunicações processuais;
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

IV – organizar e catalogar manuais, livros, revistas, periódicos e demais publicações de interesse do Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

V – organizar e manter controles de arquivos, processos, documentos, bens materiais e patrimoniais;
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

VI – requisitar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir documentos e matérias permanentes e de consumo necessários ao funcionamento do Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

VII – promover o controle e a tramitação de documentos, expedientes, processos e materiais necessários ao funcionamento do Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

VIII – prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade, inclusive no que se refere à aquisição de produtos e serviços e registros de pessoal;
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

IX – executar outras tarefas de apoio técnico administrativo determinadas.
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

§ 1º O cargo de Técnico de Controle Externo orienta-se em especialidades nos termos do Anexo X.
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

§ 2º O Técnico de Controle Externo terá seu exercício definido por meio de lotação na especialidade Técnica Administrativa, Técnica Operacional ou Tecnologia da Informação, conforme conveniência e necessidade do Tribunal de Contas, observando-se para tanto a Gestão por Competência para o exercício destas especialidades.
- Acrescido pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.

Art. 7º São atribuições do Auxiliar de Controle Externo desempenhar atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.
- Revogado pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, II.

Art. 7^o São atribuições do Auxiliar de Controle Externo:

I - Área de Controle Externo - desempenhar todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, de nível básico, bem como auxiliar o Analista de Controle Externo e o Técnico de Controle Externo no exercício de suas atribuições.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, II.

II - Área de Serviços Gerais - desempenhar atividades administrativas e logísticas de apoio, de nível básico, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, II.

Art. 7º-A  O resumo das atribuições dos cargos em comissão, das funções de confiança e dos cargos isolados constantes do Anexo VII estão definidas no Anexo VIII desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 8^o VETADO.

CAPÍTULO  III
DO INGRESSO

Art. 9º São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 9^o São requisitos de escolaridade para ingresso nas carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
- Redação dada pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.

Art. 9^o São requisitos de escolaridade para o ingresso na Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:

I - para o cargo de Analista de Controle Externo, diploma de conclusão de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), observando os pré-requisitos de cada especialidade definidos no Anexo IX desta Lei; 
- Redação dada pela Lei nº 18.321, de 30-12-2013.

I – para o cargo de Analista de Controle Externo, diploma de conclusão de curso superior, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme necessidade do Tribunal, a ser exigida no edital do concurso público;
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

I - para o cargo de Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo, diploma de conclusão de curso superior;

II - para o cargo de Analista de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, nos termos das condições estabelecidas pelo Tribunal, previstas no art. 8º;
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, III.

III - para o cargo de Técnico de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino médio ou certificado de conclusão de curso profissionalizante, com habilitação regular de ensino médio, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).  
- Redação dada pela Lei nº 18.321, de 30-12-2013.

III – para o cargo de Técnico de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino médio, e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme necessidade do Tribunal, a ser exigida no edital do concurso público;
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

III - para o cargo de Técnico de Controle Externo - Área de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino médio;

IV - para o cargo de Técnico de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, certificado de conclusão do ensino médio e, se for o caso, habilitação legal específica, nos termos das condições estabelecidas pelo Tribunal, previstas no art. 8º;
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, III.

V – para o cargo de Auxiliar de Controle Externo, certificado de conclusão do ensino fundamental.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.
- Revogado dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, III

V - para o cargo de Auxiliar de Controle Externo - Áreas de Controle Externo e de Serviços Gerais, certificado de conclusão do ensino fundamental.

Art. 10. VETADO.

Art.10-A. A investidura nos cargos das carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás dar-se-á no nível e grau iniciais, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 10-A. O ingresso nos cargos das carreiras de Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás dar-se-á na classe e padrão iniciais, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Acrescido pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.

Art. 11. O concurso a que se refere o artigo 10-A realizar-se-á, preferencialmente, em duas etapas, na seguinte ordem:
- Redação dada pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.

Art. 11. O concurso a que se refere o artigo 10 realizar-se-á, preferencialmente, em duas etapas, na seguinte ordem:

I - provas ou provas e títulos, sendo as provas de caráter eliminatório e classificatório e os títulos de caráter meramente classificatório;

II - programa de formação, de caráter classificatório, de conformidade com as regras previstas no edital.

§ 1º Para o cargo de Técnico de Controle Externo, durante a primeira etapa do concurso, poderá ser exigido exame de habilidade específica, conforme dispuser o edital.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 1^o Para o cargo de Técnico de Controle Externo - Área de Apoio Técnico e Administrativo, durante a primeira etapa, poderá ser exigido exame de habilidade específica, conforme dispuser o edital do concurso.

§ 2^o O programa de formação de que trata este artigo poderá ser dispensado, conforme dispuser o edital do concurso.

Art. 12. Os candidatos classificados na primeira etapa do concurso e matriculados no programa de formação terão direito, a título de auxílio financeiro, à 70% (setenta por cento) da remuneração inicial do cargo a que estiverem concorrendo.

CAPÍTULO  IV
DO DESENVOLVIMENTO

Art. 13. O desenvolvimento de servidores, na respectiva carreira, ocorrerá mediante Progressão Horizontal ou Progressão Vertical, e será precedido de avaliação de desempenho, de assiduidade e de disciplina, conforme dispuser o Tribunal em resolução.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 13. O desenvolvimento do servidor, na respectiva carreira, ocorrerá pelos critérios de merecimento e antigüidade, mediante progressão funcional, e pelo critério de merecimento, mediante promoção, ambas precedidas de avaliação quanto ao merecimento, de acordo com a normatização a ser expedida pelo Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 13. O desenvolvimento do servidor, na respectiva carreira, ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, sempre precedidos de avaliação de desempenho, que será normatizada por ato do Tribunal, observadas as disposições legais aplicadas à espécie.

I - Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o intervalo mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício;
- Revogado dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, IV.

II - Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avaliação de desempenho, treinamento, qualificação e antigüidade, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior.
- Revogado dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, IV.

§ 1^o VETADO.

§ 2º A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, observados o desempenho e o interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 2º O desenvolvimento de servidores previstos no artigo poderá ocorrer apenas uma vez por ano, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras, os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais disposições legais.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

§ 2^o O desenvolvimento de servidores previstos no artigo poderá ocorrer apenas uma vez por ano, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras, os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais disposições legais previstas.

§ 3º A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro imediatamente superior, mantido o mesmo grau, observados a qualificação, o desempenho e o interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 3º Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade, obedecido o interstício mínimo de:
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

I – 2 (dois) anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.
- Revogado pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, V.

II – 1 (um) ano para a progressão por merecimento.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.
- Revogado pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, V.

§ 4º Não concorrerá à progressão o servidor:
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 4º Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avaliação, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

I – em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses legais;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

II – à disposição da administração direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

III – que tiver mais de 5 (cinco) faltas injustificadas em cada ano do interstício;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

IV – que tiver contra si, nos 4 (quatro) últimos anos, decisão administrativa transitada em julgado, aplicando pena disciplinar de suspensão.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 5º Fará jus à progressão o servidor que, além dos requisitos previstos no caput e nos parágrafos deste artigo, contar ao menos com 9 (nove) meses de efetivo exercício prestado ao Tribunal em cada ano do interstício, no qual deverão ser considerados os afastamentos por motivos de:
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

a) férias;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

b) licenças maternidade e paternidade;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

c) moléstia grave definida em lei, doença ocupacional ou acidente de trabalho, limitados aos 6 (seis) meses iniciais;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

d) gala ou luto.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 6º A avaliação de desempenho poderá compreender aspectos de desempenho por competência e/ou por resultado, seja institucional, seja individual ou da área, dentre outros.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

CAPÍTULO  V
DA REMUNERAÇÃO

Art. 14. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás rege-se por esta Lei, sendo composta pelo vencimento do cargo, pelas gratificações e adicionais previstos neste Capítulo e, caso haja, pelo Valor de Diferença de Remuneração – VDR.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 14. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás rege-se por esta Lei, sendo composta pelo vencimento do cargo, pelas gratificações e adicionais previstos neste Capítulo e, caso haja, pelas Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 14. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás é composta pelo vencimento do cargo e as vantagens pessoais, incorporáveis nos termos da legislação aplicável.

§ 1º O Valor de Diferença de Remuneração – VDR:
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

a) incorpora-se aos proventos de aposentadoria e pensão, por neles estarem compreendidas apenas vantagens permanentes.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

b) será absorvido no vencimento pelas evoluções funcionais e pelos eventuais aumentos lineares na carreira, exceto na revisão geral anual, até o limite de sua extinção.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 2º A eventual incorporação legal de quaisquer vantagens permanentes, quando da passagem do servidor para a inatividade, será acrescida ao Valor de Diferença de Remuneração – VDR, excetuada a gratificação de adicional de quinquênio.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 15. Fica assegurada aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás a revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal nos mesmos índices e regras previstos em Lei para o pessoal do Poder Executivo, observados os recursos orçamentários, financeiros e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 16. Aos servidores do Tribunal poderá ser atribuída Gratificação de Desempenho, de até 10% (dez por cento) do valor do vencimento inicial da carreira do cargo de Analista, observadas, para sua concessão, as normas previstas para o Sistema de Avaliação de Desempenho em resolução do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 16. Aos ocupantes de cargo efetivo do Tribunal poderá ser atribuída Gratificação de Desempenho, de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo, observadas as normas previstas em ato do Tribunal para sua concessão.
- Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 1º.

Art. 16. Aos ocupantes de cargo efetivo do Tribunal poderá ser atribuída Gratificação de Desempenho, de 30% (trinta por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do respectivo cargo, observadas as normas legais e as previstas em ato do Tribunal para sua concessão.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo:
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

I – não se incorporará aos proventos de aposentadoria em hipótese alguma;
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

II – não será concedida sem prévia avaliação periódica de desempenho.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 1^o A Gratificação de Desempenho, prevista no artigo, quando concedida se incorporará à remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo, devendo ser concedida no mesmo índice aos inativos e pensionistas.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, IV.

§ 2^o O valor da Gratificação de Desempenho que ultrapassar o limite fixado no parágrafo primeiro, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, IV.

Art. 16-A. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 16-A.  A cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 1º Os períodos de licença-capacitação de que trata o caput não são acumuláveis.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 1º O servidor ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, a remuneração devida na data da concessão.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 2º Fica extinta a licença-prêmio, resguardados o direito de gozo de licenças já concedidas e os direitos adquiridos.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 2º A requerimento do servidor, 1/3 da licença-prêmio derivada de período aquisitivo completado após a vigência desta Lei, poderá ser convertido em pecúnia, sendo seu valor correspondente a 01 (um) mês da remuneração total devida na data da conversão, sobre a qual não incidirá quaisquer descontos, vedada mais de uma conversão por exercício.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 3º Aplicam-se, no que couber, à licença-capacitação as normas previstas para a licença-prêmio.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 4º Fica resguardado o período incompleto da licença-prêmio para concessão do benefício previsto no caput.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 5º O servidor que, na data da vigência desta Lei, estiver a um ano ou menos por adquirir o direito à licença-prêmio, ainda fará jus ao benefício ao completar o quinquênio, não se computando o tempo restante implementado para efeito de licença-capacitação.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 16-B. Ao servidor do Tribunal será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 16-B. Ao servidor do Tribunal será concedida, por qüinqüênio de efetivo exercício em cargo público estadual, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo atualmente ocupado, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 1º Quando da passagem do servidor à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração, ou proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida, respeitada a legislação vigente.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, Parágrafo único.

Parágrafo único. Quando da passagem do servidor à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração, ou proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida, respeitada a legislação vigente.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 2º Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a empresa pública ou sociedade de economia mista sob controle acionário do Estado de Goiás, ou a fundação por este instituída.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 16-C. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, obedecido o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 1º  Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida são inacumuláveis, cabendo opção expressa por um deles.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 2º  Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento, conforme se tratar de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, não incorporáveis para fins de aposentadoria.
- Revogado pela Lei nº 19.573, de 29-12-2016, art. 29.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 3º A concessão dos adicionais previstos neste artigo obedecerá, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares aplicáveis aos trabalhadores em geral.
- Revogado pela Lei nº 19.573, de 29-12-2016, art. 29.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

§ 4º O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa, automaticamente, com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 16-D. Os servidores efetivos do Tribunal, portadores de diploma de graduação, que possuam curso de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, de Mestrado ou de Doutorado, terão direito a uma Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), no valor de, respectivamente, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo ocupado, vedada a acumulação.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.
- Revogado pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, VI.

Parágrafo único. Para concessão da gratificação prevista no caput, os respectivos cursos deverão ter correlação com as funções do cargo ocupado e atender aos critérios fixados em resolução do Tribunal.
- Redação dada pela Lei nº 16.875, de 07-01-2010, art. 1º.
- Revogado pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 13, VI.

Parágrafo único. Para concessão da gratificação prevista no caput, os respectivos cursos deverão ter correlação com as funções do cargo ocupado e atender aos interesses do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 16-E. Fica instituída a gratificação por encargo de curso, concurso ou comissão especial, destinada a retribuir o servidor durante o período em que estiver designado para:
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

I - a atividade de professor de cursos de treinamento ou aperfeiçoamento no âmbito do Tribunal;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

II - membro de comissões de avaliação ou de concurso público;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

III – membro de comissão especial, para exercer atividades não arroladas nas funções ordinárias de seu cargo. 
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput é:
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput é fixada em ato do Presidente do Tribunal, no montante de 10% (dez por cento) a 20 % (vinte por cento) do vencimento básico do servidor, de acordo com a complexidade da atividade desenvolvida, e seu pagamento está vinculado à verificação do efetivo exercício do encargo.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

I - fixada em ato do Presidente do Tribunal, no montante de até 20 % (vinte por cento) do valor do vencimento inicial da carreira de Analista, de acordo com a complexidade da atividade desenvolvida, e seu pagamento está vinculado à verificação do efetivo exercício do encargo.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

II - cumulativa para as hipóteses previstas nos seus incisos.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 16-F. Ficam transformadas em VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, somente sujeitas à revisão geral dos servidores do Tribunal, as importâncias pagas em razão de:
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

I – incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

II – gratificação de representação especial;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

III – incentivo funcional instituído pela Lei nº 10.460/88;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

IV – vantagem pessoal;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

V – a gratificação de desempenho geral.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Parágrafo único. VETADO.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

I – VETADO.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

II – VETADO.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 16-G. Ficam extintas as seguintes parcelas remuneratórias:
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

I – gratificação de representação especial;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

II – incentivo funcional instituído pela Lei nº 10.460/88;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

III – vantagem pessoal;
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

IV – a gratificação de desempenho geral.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 16-H. O décimo terceiro salário do servidor do Tribunal será pago no mês de dezembro, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Parágrafo único. A metade do valor correspondente ao décimo terceiro salário será paga ao servidor, a título de antecipação, no mês de janeiro.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 16 - I Os servidores efetivos do Tribunal em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, terão direito a uma Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), limitada a 25% (vinte e cinco por cento) e incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão, na proporção de:
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

I - 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

II – 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

III – 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialista, em curso com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula;
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

IV – 10% (dez por cento), em se tratando de certificado de Graduação.
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

§ 1º Para a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional prevista no caput, os respectivos títulos ou certificados apresentados deverão ter pertinência com as atribuições do cargo efetivo, considerando a área de conhecimento do curso e atender aos interesses do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

§ 2º Os percentuais da Gratificação de Incentivo Funcional incidirão sobre o vencimento básico do servidor, ficando vedada a concessão quando o título for requisito para a investidura no cargo.
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual entre os previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

§ 4º O título utilizado pelo servidor para fins de progressão na carreira não poderá ser utilizado para subsidiar pagamento da Gratificação prevista neste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 19.683, de 13-06-2017.

Art. 16-J. Aos servidores lotados nas unidades técnicas vinculadas à Secretaria de Controle Externo, poderá ser atribuída Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo, de até 20% (vinte por cento) do valor do vencimento inicial da carreira do cargo de Analista, observadas, para sua concessão, as normas previstas em ato próprio da Presidência do Tribunal.
- Acrescido pela Lei nº 20.334, de 14-11-2018.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo:
- Acrescido pela Lei nº 20.334, de 14-11-2018.

I - Não se incorporará aos proventos de aposentadoria em hipótese alguma;
- Acrescido pela Lei nº 20.334, de 14-11-2018.

II - Poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo lotados na Secretaria de Controle Externo e nas suas unidades técnicas subordinadas, desde que obtenham pontuação na Avaliação de Desempenho igual ou superior a 900 (novecentos) pontos.
- Acrescido pela Lei nº 20.334, de 14-11-2018.

III - Será suspensa nos casos em que o servidor tiver sua lotação alterada para unidade não subordinada à Secretaria de Controle Externo.
- Acrescido pela Lei nº 20.334, de 14-11-2018.

CAPÍTULO  VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 Para o posicionamento dos atuais servidores efetivos dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nas carreiras instituídas por esta Lei, observar-se-á o vencimento do cargo atualmente exercido e o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 15.601, de 02-02-2006.

Art. 17. Para o posicionamento dos atuais servidores efetivos dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, na carreira instituída por esta Lei, observar-se-á o vencimento do cargo atualmente exercido.

I - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo A e Auxiliar Operacional Especializado A são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo A1;

II - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo A1 e Auxiliar Operacional Especializado A1 são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo A2;

III - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo A2 e Auxiliar Operacional Especializado A2 são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo A3;

IV - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo A3 e Auxiliar Operacional Especializado A3 são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo B4;

V - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo B e Auxiliar Operacional Especializado B são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo B5;

VI - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo B1 e Auxiliar Operacional Especializado B1 são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo B6;

VII - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo B2 e Auxiliar Operacional Especializado B2 são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo C7;

VIII - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo B3 e Auxiliar Operacional Especializado B3 são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo C8;

IX - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo C e Auxiliar Operacional Especializado C são transformados em cargos de Técnico de Controle Externo C9;

X - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo C1, C2 e C3 e Auxiliar Operacional Especializado C1, C2 e C3 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo A1;

XI - os cargos ocupados e vagos de Conferente de Contas Públicas D, D1 e D2, Auxiliar de Controle Externo D, D1 e D2 e Auxiliar Operacional Especializado D, D1 e D2 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo A2;

XII - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo D3, Conferente de Contas Públicas D3 e Auxiliar Operacional Especializado D3 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo A3;

XIII -os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo E, E1 e E2, Conferente de Contas Públicas E, E1 e E2 e Auxiliar Operacional Especializado E, E1 e E2 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo B4.

XIV - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo E3, Conferente de Contas Públicas E3 e Auxiliar Operacional Especializado E3 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo B5;

XV - os cargos ocupados e vagos de Conferente de Contas Públicas F, Auxiliar de Controle Externo F e Auxiliar Operacional Especializado F são transformados em cargos de Analista de Controle Externo B6;

XVI - os cargos ocupados e vagos de Conferente de Contas Públicas F1, Auxiliar de Controle Externo F1 e Auxiliar Operacional Especializado F1 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo B7;

XVII - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo F2, Conferente de Contas Públicas F2, Inspetor de Obras Públicas F2, Analista de Contas e Sistemas F2, Auxiliar Operacional Especializado F2 e Redator Especializado F2 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo B8;

XVIII - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo F3, Conferente de Contas Públicas F3, Conferente de Documentos F3, Revisor de Contas Públicas F3, Analista de Contas e Sistemas F3, Assistente Técnico Especializado F3, Auxiliar Operacional F3 e Redator Especializado F3 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo B9;

XIX - os cargos ocupados e vagos de Conferente de Contas Públicas G, Revisor de Contas Públicas G, Inspetor de Obras Públicas G, Inspetor Fiscal da Despesa Pública G e Assistente Técnico Especializado G são transformados em cargos de Analista de Controle Externo C10;

XX - os cargos ocupados e vagos de Conferente de Contas Públicas G1, Revisor de Contas Públicas G1, Inspetor de Obras Públicas G1, Inspetor Fiscal da Despesa Pública G1 e Assistente Técnico Especializado G1 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo C11;

XXI - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo G2, Conferente de Contas Públicas G2, Inspetor de Empresas Econômicas G2, Inspetor de Obras Públicas G2, Inspetor Fiscal da Despesa Pública G2, Revisor de Contas Públicas G2, Analista de Contas e Sistemas G2, Assistente Técnico Especializado G2 e Auxiliar Operacional Especializado G2 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo C12;

XXII - os cargos ocupados e vagos de Auxiliar de Controle Externo G3 e H, Conferente de Contas Públicas G3 e H, Conferente de Documentos G3 e H, Inspetor de Empresas Econômicas G3 e H, Inspetor de Obras Públicas G3 e H, Inspetor Fiscal da Despesa Pública G3 e H, Revisor de Contas Públicas G3 e H, Analista de Contas e Sistemas G3 e H, Assistente de Secretaria G3 e H, Assistente Técnico Especializado G3 e H, Operador de Sistemas Eletrônicos G3 e H e Técnico de Composição Eletrônica G3 e H são transformados em cargos de Analista de Controle Externo C13;

XXIII - os cargos ocupados e vagos de Assessor Especial H1 e H2 e Auditor Substituto H1 e H2 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo C14;

XXIV - os cargos ocupados e vagos de Assessor Especial H3, Auditor Substituto H3 e Consultor Jurídico H3 são transformados em cargos de Analista de Controle Externo C15.

§ 1^o As regras estabelecidas no caput e nos itens I ao XXIV deste artigo aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

§ 2^o O posicionamento de que trata o artigo será feito por ato da Presidência do Tribunal.

§ 3^o VETADO.

Art. 18. A progressão horizontal, percebida até a data desta Lei pelos servidores do Tribunal de Contas, fica transformada em vantagem pessoal, incorporável aos proventos de inatividade, mantidas as regras atuais.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 19. Caberá pedido de revisão de posicionamento no Quadro Permanente, ao Presidente do Tribunal, em caso de patente prejuízo, objetivamente demonstrado na petição.

Parágrafo único. O prazo para o pedido é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro pagamento decorrente do ato de posicionamento.

Art. 20. VETADO.

Art. 21. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 22. O servidor ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, a remuneração devida na data da concessão.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 23. A requerimento do servidor, 1/3 da licença-prêmio derivada de período aquisitivo completado após a vigência desta lei, poderá ser convertido em pecúnia, sendo seu valor correspondente a 01 (um) mês da remuneração total devida na data da conversão, sobre a qual não incidirá quaisquer descontos, vedada mais de uma conversão por exercício.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 24. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoramento, direção e chefia.

§ 1º A substituição prevista no caput deste artigo poderá ser remunerada proporcionalmente ao período por ela compreendido.
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

§ 1^o A substituição prevista no caput deste artigo será remunerada proporcionalmente ao período substituído.

§ 2^o O substituto perceberá, durante o tempo da substituição, a remuneração do cargo de que for titular efetivo, acrescido da diferença apurada entre esta e a do respectivo cargo em comissão.

Art. 24-A. São instituídos o auxílio alimentação e o auxílio transporte para os servidores em atividade, ficando o Tribunal autorizado a dispor sobre ambos em resolução, observado o limite estabelecido no parágrafo único deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.
- Vide Resolução nº 004/2016.
- Vide Portaria nº 528/2016, de 24-08-2016.
- Vide Portaria nº 819/2017, de 27-09-2017.

Parágrafo único. O somatório do valor dos auxílios não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do vencimento inicial do cargo de Analista.a.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 25. Ao servidor do Tribunal, será concedida por quinquênio de efetivo exercício em cargo público estadual, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo atualmente ocupado, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Parágrafo único. Quando da passagem do servidor à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade da remuneração, ou proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida, respeitada a legislação vigente.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 26. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato constante com substâncias tóxicas ou radioativas, ou em atividades com risco de vida permanente, farão jus a um adicional, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, obedecido o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - P. P. R. A.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

§ 1^o  Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida são inacumuláveis, cabendo opção expressa por um deles.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

§ 2^o  Os adicionais serão concedidos nos percentuais de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento, conforme se tratar de insalubridade, periculosidade e risco de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, não incorporáveis para fins de aposentadoria.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

§ 3^o A Concessão dos adicionais previstos neste artigo obedecerá, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares aplicáveis aos trabalhadores em geral.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

§ 4^o O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa, automaticamente, com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 27. Os servidores efetivos do Tribunal, portadores de diploma de graduação, que possuam curso de pós-graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, de Mestrado ou de Doutorado, terão direito a uma Gratificação de Incentivo Funcional (GIF), no valor de, respectivamente, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo ocupado, vedada a acumulação.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Parágrafo único. Para concessão da gratificação prevista no caput, os respectivos cursos deverão ter correlação com as funções do cargo ocupado e atender aos interesses do Tribunal.
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 27-A.  A carga horária dos servidores do Tribunal é de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, mediante distribuição em turnos, inclusive nas unidades administrativas jurisdicionadas.
- Acrescido pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 2º.

Art. 27-B. Será concedido horário especial a todos os servidores com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
- Acrescido pela Lei nº 20.007, de 21-03-2018.

§ 1º As disposições constantes do caput deste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
- Acrescido pela Lei nº 20.007, de 21-03-2018.

§ 2º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 16-E desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.007, de 21-03-2018.

Art. 28. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1^o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2^o É vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço.

§ 3^o As férias poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previstos na escala anual de férias.

§ 4^o No caso de parcelamento de férias, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

Art. 29. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a quinze dias.

Parágrafo único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

Art. 30. Fica instituído o Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção, constante do Anexo VII desta Lei, contendo cargos relacionados no Ato do Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado n^o 17.359, de 22 de  janeiro  de 1996, por força do art. 88 da Lei    n^o 12.785, de 21 de dezembro de 1995, proibindo-se o acréscimo quantitativo e a inclusão de outros servidores.

Parágrafo único. A exoneração do servidor ocupante de cargo previsto no Quadro Suplementar, mencionado no caput do artigo, dependerá de prévia autorização do Tribunal Pleno, e, quando ocorrer, o respectivo cargo estará automaticamente extinto.

Art. 31. Para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo e em comissão, criados por esta Lei, deverão ser observadas as disposições desta Lei, as disponibilidades financeiras e orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para exercer outro cargo de direção, chefia ou assessoramento, hipótese em que poderá optar pela gratificação de maior valor durante o período da designação, vedada a percepção acumulada de vantagens sob qualquer título.
- Acrescido pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016.

Art. 32. O caput do art. 72, da Lei n^o 12.785, de 21 de dezembro de 1995, passa a vigorar com o seguinte teor:
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

“Art. 72. Os Auditores, em número de quatro, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação.”
- Revogado pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 8º, V.

Art. 33. É garantida a licença de servidores do Quadro Permanente de Servidores do Tribunal para exercício de mandato eletivo de presidente de entidade de classe representativa dos servidores do Órgão, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo.

Art. 34. Os atos do Tribunal de que trata esta Lei serão editados em até 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta.

Art. 35. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se que o impacto mensal em quatro anos será de até três milhões de reais, respeitando-se o seguinte critério:

I - 30% (trinta por cento) a partir de 1^o de junho de 2005;

II - 23% (vinte e três por cento) a partir de 1º de junho de 2006;

III - 23,5% (vinte e três e meio por cento) a partir de 1º de junho de 2007;

IV - 23,5% (vinte e três e meio por cento) a partir de 1º de junho de 2008.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, obedecidos os preceitos do art. 169 da Constituição da República e da Lei Complementar n^o 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor em 1^o de junho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-05-2005) 

GRAUS

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

8.500,00

8.925,00

9.371,25

9.839,81

10.331,80

10.848,39

11.390,81

11.960,35

12.558,37

B

9.350,00

9.817,50

10.308,38

10.823,79

11.364,98

11.933,23

12.529,89

13.156,39

13.814,21

C

10.285,00

10.799,25

11.339,21

11.906,17

12.501,48

13.126,56

13.782,88

14.472,03

15.195,63

D

11.313,50

11.879,18

12.473,13

13.096,79

13.751,63

14.439,21

15.161,17

15.919,23

16.715,19

GRAUS

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

A

5.100,00

5.355,00

5.622,75

5.903,89

6.199,08

6.509,04

6.834,49

7.176,21

7.535,02

B

5.610,00

5.890,50

6.185,03

6.494,28

6.818,99

7.159,94

7.517,94

7.893,83

8.288,53

C

6.171,00

6.479,55

6.803,53

7.143,70

7.500,89

7.875,93

8.269,73

8.683,22

9.117,38

D

6.788,10

7.127,51

7.483,88

7.858,07

8.250,98

8.663,53

9.096,70

9.551,54

10.029,12

CARGOS

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Assessor I

ASTCE I

45

    1.568,60

     6.131,80

Assessor II

ASTCE II

53

    1.426,00

     5.133,60

Assessor III

ASTCE III

30

    1.140,80

     3.565,00

Assessor IV

ASTCE IV

88

       998,20

3.566,80
- Acréscimo dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 7º.

2.566,80

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

DS TCE I
- Novo quantitativo dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 9º, II.

04

05

     1.320,00

      7.740,00

DS TCE II
- Vide Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 9º, III.

17

     1.200,00

      6.480,00

CH TCE I
- Novo quantitativo dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 9º, IV.

27

28

       840,00

      3.240,00

FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-1

05

 4.320,00

Assessor Técnico II

FC-2

10

 3.000,00

Assessor Técnico III

FC-3

10

 2.160,00

Assessor Técnico IV

FC-4

40

 1.200,00

Assessor Supervisor

FC-7

15

3.720,00

N^o DE CARGOS

VENC.

GRAT.

Assessor de Assuntos Contábeis, Financeiros, Jurídicos e Orçamentários

18

3.938,68

3.403,13

Assessor de Assuntos Econômicos junto à ATE

01

3.938,68

3.403,13

Assessor de Assuntos Jurídicos

01

3.938,68

3.403,13

Assessor de Imprensa

02

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

2.490,25

-

655,20

Assessor Técnico de Engenharia

03

3.938,68

3.403,13

Assessor Técnico de Fiscalização de Obras

01

3.938,68

3.403,13

Assistente Técnico Especializado

05

4.091,12

-

Auxiliar Especializado

02

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

2.490,25

-

Auxiliar Geral

08

2.490,25
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 5º.

1.588,11

-

Condutor Especializado

05

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

1.956,65

-

655,20

Datilógrafo

11

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

1.956,65

-

655,20

Digitador

08

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

1.956,65

-

655,20

Eletricista

02

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

1.956,65

-

655,20

Fotógrafo

01

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

1.956,65

-

655,20

Inspetor de Empresas Econômicas

34

3.938,68
- Redação dada pela Lei nº 19.813, de 06-09-2017, art. 2º.

3.623,56

1.134,36

Inspetor de Obras Públicas

07

3.938,68
- Redação dada pela Lei nº 19.813, de 06-09-2017, art. 2º.

3.623,56

1.134,36

Inspetor Fiscal da Despesa Pública

20

3.938,68
- Redação dada pela Lei nº 19.813, de 06-09-2017, art. 2º.

3.623,56

1.134,36

Inspetor Supervisor da Despesa

04

3.938,68
- Redação dada pela Lei nº 19.813, de 06-09-2017, art. 2º.

3.623,56

1.890,62

Mecanógrafo

18

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

2.032,90

-

Oficial Especializado de Representação

16

3.623,56
- Redação dada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 6º.

2.490,25

-

655,20

Total

167

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Secretário

DS TCE I

Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, necessárias ao desempenho das competências do Tribunal; assessorar o Presidente e os Conselheiros do Tribunal no exercício de suas funções, diretamente ou por meio de suas unidades subordinadas; promover a adequada distribuição de recursos, trabalhos e atividades.

Chefe de Gabinete da Presidência

DS TCE I

Assistir e assessorar o Presidente nos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regulamentares; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio inerentes ao gabinete; receber, organizar e controlar a correspondência oficial do Presidente; receber e realizar triagem dos processos encaminhados ao gabinete; organizar e coordenar a agenda de trabalho do Presidente.

Assessor I

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias e Diretorias/Gerências, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, planejando, coordenando, controlando e executando trabalhos em matéria de sua competência, que demandem conhecimentos especializados ou específicos.

Assessor II

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias e Diretorias/Gerências, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, assessorando na formulação das diretrizes institucionais a nível estratégico e operacional, visando à integração de ideias, conhecimentos e o estabelecimento das metas a serem perseguidas.

Assessor III

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias, Diretorias/Gerências e Chefias, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando perseguir as exigências estabelecidas a nível interno e externo.

Assessor IV

Desempenhar atividades de assessoramento direto à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Secretarias, Diretorias/Gerências ou Serviços, em atividades de apoio administrativo e operacional; confeccionar correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos de rotina; realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos de seus superiores.

Diretor/Gerente

DS TCE III

Desempenhar atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, supervisão, acompanhamento, motivação, orientação, avaliação, controle e execução relativos à aplicação e administração dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e operacionais do TCE/GO, de forma eficaz, eficiente e econômica, no âmbito da Unidade sob sua direção; baixar ordens de serviço sobre assuntos de sua competência; acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados obtidos na sua área de atuação; manter reuniões periódicas com os subordinados, para analisar o andamento do trabalho e acertar medidas adequadas à sua melhoria; negociar as ações na sua área de atuação, necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas.

Chefe de Serviço

CH TCE I

Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar, motivar, avaliar e executar ações e atividades necessárias ao exercício das competências da unidade; promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades; apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse do servidor a ele subordinado; representar à autoridade competente sobre a ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento; assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade.

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Coordenador de Fiscalização Estadual

DS TCE I

Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades das Unidades Técnicas que lhe são subordinados, necessárias ao desempenho das atribuições de fiscalização e controle a cargo do Tribunal; orientar de forma pedagógica e genérica, em caráter preventivo, ou indicar eventual providência a ser adotada pela Administração Pública em relação aos atos de gestão; assessorar o Tribunal na elaboração e execução dos planos de controle externo e das auditorias programadas, especiais e de irregularidades; indicar por determinação superior, juntamente com as Divisões subordinadas, membros de comissão de auditoria e coordenar a lotação dos analistas, atos estes homologados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado; aprovar e encaminhar à Presidência o Plano Anual de Auditoria.

Secretário-Geral

DS TCE I

Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades das Divisões e Serviços que lhe são subordinados, necessárias ao desempenho das atribuições do Tribunal; secretariar as Sessões do Plenário e das Câmaras; adotar todas as medidas necessárias ao bom, fiel e regular funcionamento desses Colegiados e zelar pela organização, divulgação, ciência, citação, intimação, notificação, certificação e publicação dos atos que lhe são pertinentes; assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os representantes do Ministério Público junto ao Tribunal durante as Sessões e em decorrência destas.

Contador-Geral
- Extinto pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 9º, II.

DS TCE I

Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades das Divisões e Serviços que lhe são subordinados, necessários ao desempenho das atribuições de controle e análise das contas públicas; assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores no exercício de suas funções, diretamente ou por meio de suas Divisões e Serviços; expedir certidão sobre o cumprimento, por parte do governo estadual, de dispositivos constitucionais e legislações complementares.

Diretor-Geral

DS TCE I

Assistir o Presidente e demais autoridades do TCE/GO; planejar, organizar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades das Divisões e Serviços que lhe são subordinados, necessárias ao desempenho das atribuições do Tribunal; observar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares inerentes à gestão de recursos humanos, materiais, tecnológicos, financeiros e à tramitação e instrução de processos e papéis; dispor sobre a organização interna das competências e atividades da unidade, observadas as disposições legais e regulamentares; promover a adequada distribuição de recursos, trabalhos e atividades.

Chefe de Gabinete da Presidência

DS TCE I

Assistir e assessorar o Presidente nos assuntos administrativos e sociais inerentes ao exercício de suas funções legais e regulamentares; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio inerentes ao gabinete; receber, organizar e controlar a correspondência oficial do Presidente; receber e realizar triagem dos processos encaminhados ao gabinete; organizar e coordenar a agenda de trabalho do Presidente.

Assessor I

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Diretorias, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, planejando, coordenando, controlando e executando trabalhos em matéria de sua competência, que demandem conhecimentos especializados ou específicos.

Assessor II

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Diretorias, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, assessorando na formulação das diretrizes institucionais a nível estratégico e operacional, visando à integração de idéias, conhecimentos e o estabelecimento das metas a serem perseguidas.

Assessor III

Desempenhar atividades de assessoramento direto e de aconselhamento à Presidência, aos Conselheiros, aos Auditores e Procuradores do TCE/GO, bem como às Diretorias e Chefias, no âmbito da respectiva unidade ou fora dela, orientando e acompanhando o cumprimento das disposições regulamentares, legais, gerais e específicas, visando perseguir as exigências estabelecidas a nível interno e externo.

Assessor IV

Prestar assistência e auxílio à respectiva autoridade ou Chefe, em atividades de apoio administrativo e operacional; confeccionar correspondências, inclusive eletrônicas, sobre assuntos de rotina; realizar pesquisas de menor complexidade, para subsidiar os trabalhos de seus superiores.

Diretor de Divisão

Desempenhar atividades de planejamento, organização, direção, coordenação, supervisão, acompanhamento, motivação, orientação, avaliação, controle e execução relativos à aplicação e administração dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e operacionais do TCE/GO, de forma eficaz, eficiente e econômica, no âmbito da Unidade sob sua direção; baixar ordens de serviço sobre assuntos de sua competência; acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados obtidos na sua área de atuação; manter reuniões periódicas com os subordinados, para analisar o andamento do trabalho e acertar medidas adequadas à sua melhoria; negociar as ações na sua área de atuação, necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas.

Chefe de Serviço

Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, orientar, supervisionar, acompanhar, motivar, avaliar e executar ações e atividades necessárias ao exercício das competências da unidade; promover a adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades; apor o necessário encaminhamento em documentos de interesse do servidor a ele subordinado; representar à autoridade competente sobre a ilegalidade, irregularidade ou ato praticado com inobservância de princípio constitucional, ou, ainda, sobre assunto administrativo que demande essa forma de tratamento; assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes à competência da unidade.

ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL: CARGO DE NÍVEL SUPERIOR

ÁREA: CONTROLE EXTERNO / APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CLASSE: A, B, C

PADRÃO: 01 a 15

PRÉ-REQUISITOS:

- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

- Ser aprovado em concurso público e curso de formação.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

O exercício do cargo de Analista de Controle Externo, especialidade Tecnologia da Informação, consiste em planejar e analisar ações, processos, rotinas e métodos de trabalho do Tribunal, sujeitos a aplicação de soluções de tecnologia da informação; elaborar propostas orçamentárias para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, mediante a execução de atividades tais como levantamentos de mercado, elaboração de especificações e pontuações técnicas, análises de propostas e técnicas de preços; definir métodos, normas e padrões para aquisição, desenvolvimento, manutenção, segurança física e lógica, integridade dos dados, desempenho e gestão de bens e serviços de tecnologia de informação, bem como zelar pelo seu cumprimento; auxiliar no diagnóstico de defeitos de funcionamento em equipamentos, programas, aplicativos, sistemas e serviços de tecnologia da informação, propondo as medidas necessárias para a solução; planejar, organizar, orientar, controlar e participar das atividades de implementação, acesso e de suporte técnico aos usuários de tecnologia da informação internos e externos; preparar, ministrar e elaborar material didático para treinamento em Tecnologia da Informação seja nos sistemas desenvolvidos no TCE seja em tecnologia de terceiros; acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de tecnologia da informação; participar de equipes de trabalho de Controle Externo e elaborar pareceres técnicos em situações que requeiram elevada especialização em tecnologia da informação; executar outros trabalhos técnicos ou administrativos inerentes à sua área de atuação; exercer as atribuições conforme a área de atuação de sua lotação.