Altera a Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei n. 14.563, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

“Art. 9^o ...........................................................................

......................................................................................

§ 3^o Ficam criados os seguintes cargos efetivos:

I – 100 (cem) cargos de Escrevente Judiciário I para atuarem nas Comarcas de Entrância Inicial;

II - 100 (cem) cargos de Escrevente Judiciário II para atuarem nas Comarcas de Entrância Intermediária.” (NR)

“Art. 16. Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, e os do Grupo Especial de Confiança, símbolo FC, passam a integrar o Grupo de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais, símbolo DAE, com dez níveis de classificação, conforme o Anexo XXIX.

.........................................................................................

§ 3^o O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro, ao ser investido em cargo em comissão, é assegurado o direito de exercer a opção de que trata o art. 145 da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, observado, quanto à gratificação de representação, valor igual ao do vencimento estabelecido no Anexo XXIX.

§ 4^o Além do vencimento estabelecido no Anexo XXIX, o cargo em comissão é remunerado com uma gratificação de representação de igual valor.” (NR)

“Art. 16-A. Ficam criados, no grupo de Direção, Assessoramento e Encargos Especiais – DAE, os seguintes cargos de provimento em comissão:
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3602-GO.

I – 2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Presidência – DAE-9;

II – 2 (dois) cargos de Coordenador de Assessoramento da Presidência – DAE-9;

III – 1 (um) cargo de Diretor da Controladoria Interna – DAE-9;

IV – 1 (um) cargo de Ouvidor da Justiça Estadual – DAE-9;

V – 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência – DAE-8;

VI – 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura – DAE-8;

VII – 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Diretoria Geral – DAE-8;

VIII – 3 (três) cargos de Assessor Jurídico da Diretoria Geral – DAE-8;

IX – 1 (um) cargo de Assessor Especial da Diretoria Geral – DAE-8;

X – 15 (quinze) cargos de Diretor de Divisão – DAE-7;

XI – 5 (cinco) cargos de Perito Médico-Psiquiátrico – DAE-7;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XII – 1 (um) cargo de Perito Médico-Clínico – DAE-7;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XIII – 5 (cinco) cargos de Auditor de Controle Interno – DAE-6;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XIV – 4 (quatro) cargos de Diretor de Serviço – DAE-6;

XV – 4 (quatro) cargos de Assistente Técnico de Engenharia – DAE-5;

XVI – 15 (quinze) cargos de Secretário de Diretoria de Foro de comarca de entrância intermediária – DAE-5;

XVII – 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Arquitetura – DAE-5;

XVIII – 2 (dois) cargos de Produtor Jornalístico – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XIX – 1(um) cargo de Repórter Fotográfico – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XX – 1 (um) cargo de Perito Psicólogo – DAE-5;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XXI – 10 (dez) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância final – DAE-4;

XXII – 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância intermediária – DAE-3;

XXIII – 10 (dez) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância final – DAE-3;

XXIV – 2 (dois) cargos de Enfermeiro – DAE-3;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XXV – 4 (quatro) cargos de Motorista de Representação – DAE-3;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 3602-GO.

XXVI – 52 (cinqüenta e dois) cargos de Assistente de Juiz de Direito de entrância inicial – DAE-2;

XXVII – 62 (sessenta e dois) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância intermediária – DAE-2;

XXVIII - 12 (doze) cargos de Conciliador de Vara de Família – DAE-2;

XXIX – 30 (trinta) cargos de Assistente de Secretaria – DAE-1;

XXX – 52 (cinqüenta e dois) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de entrância inicial – DAE-1.” (NR)

“Art. 16-B. As gratificações pelo exercício de função, integrantes do Grupo FR, passam a denominar-se Funções por Encargos de Confiança, símbolo FEC, com dez níveis de classificação, conforme o Anexo XXX.

Parágrafo único. O servidor designado para Função por Encargos de Confiança – FEC perceberá o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação constante do Anexo XXX.” (NR)

“Art. 16-C. Ficam criadas as seguintes Funções por Encargos de Confiança (FEC):

I – 4 (quatro) funções de Conciliador de Justiça Móvel – FEC-5;

II – 1 (uma) função de Coordenador de Justiça Móvel – FEC-6;

III – 1 (uma) função de Coordenador de Justiça Alternativa – FEC-6.” (NR)

“Art. 16-D. Os servidores que ocupem cargo de direção ou função por encargos de chefia serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, sempre que possível, pelos titulares dos cargos ou funções imediatamente superiores ou outro servidor de igual hierarquia funcional, sendo que, na impossibilidade do cumprimento da ordem estabelecida ou na conveniência de solução diversa, o ato de designação de qualquer outro substituto pressupõe o comando de uma equipe mínima de 5 (cinco) servidores.

“Art. 26 os valores vencimentais dos cargos previstos no Grupo Ocupacional I, no Grupo Ocupacional II e dos cargos de provimento em comissão e funções por encargos de confiança, bem como as quantidades deste últimos, são os constantes dos Anexos I a XXVIII e XXIX a XXX, respectivamente.” (NR)

“Art. 30 ..........................................................................

......................................................................................

III – 15% (quinze por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2005;

IV – 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2005.” (NR)

“Art. 39 O regime e o processo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário regulam-se pelas normas da Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, da Lei n^o 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e, complementarmente, pelas normas que regem o direito administrativo disciplinar, com o que não conflitarem com esta Lei.” (NR)

“Art. 42-A Das decisões relativas à gestão de pessoal, no âmbito do Poder Judiciário, cabe recurso administrativo, na forma do Capítulo VIII do Título III da Lei n^o 10.460/88, tendo por última instância o Presidente do Tribunal de Justiça e, para aplicação de penalidade disciplinar, o Órgão Especial.” (NR)

“Art. 44 O Presidente do Tribunal de Justiça procederá à reestruturação orgânica do Poder Judiciário para efetiva implantação da presente Lei, podendo definir, inclusive, as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções por encargos de confiança.” (NR)

 Art. 2^o As Tabelas constantes do Anexo da Lei n^o 14.563/03 passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – a “Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional I”, relacionada ao auxiliar de serviços gerais, passa a ser o “Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional I”;

II – a “Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional I”, relacionada ao auxiliar judiciário, passa a ser o “Anexo II - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional I”;

III – a “Tabela I – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional I”, relacionada ao técnico judiciário, passa a ser o “Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional I”;

IV – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”, relacionada ao escrivão judiciário I, passa a ser o “Anexo IV – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”;

V – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao escrivão judiciário II, passa a ser o “Anexo V – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

VI – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao escrivão judiciário III, passa a ser o “Anexo VI - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

VII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”, relacionada ao oficial de justiça-avaliador judiciário I, passa a ser o “Anexo VII – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”;

VIII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao oficial de justiça-avaliador judiciário II, passa a ser o “Anexo VIII – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

IX – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao oficial de justiça-avaliador judiciário III, passa a ser o “Anexo IX – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

X – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II”, relacionada ao oficial de justiça auxiliar, passa a ser o “Anexo X – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II”;

XI – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”, relacionada ao contador, distribuidor e partidor judiciário I, passa a ser o “Anexo XI – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”;

XII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao contador, distribuidor e partidor judiciário II, passa a ser o “Anexo XII – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XIII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao distribuidor e partidor judiciário II, passa a ser o “Anexo XIII – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XIV – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao contador judiciário II, passa a ser o “Anexo XIV - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XV – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao contador judiciário III, passa a ser o “Anexo XV - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

XVI – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao distribuidor judiciário II, passa a ser o “Anexo XVI - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XVII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao distribuidor judiciário III, passa a ser o “Anexo XVII - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

XVIII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao partidor judiciário II, passa a ser o “Anexo XVIII - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XIX – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao partidor judiciário III, passa a ser o “Anexo XIX - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

XX – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”, relacionada ao depositário judiciário I, passa a ser o “Anexo XX - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”;

XXI – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao depositário judiciário II, passa a ser o “Anexo XXI - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XXII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao depositário judiciário III, passa a ser o “Anexo XXII - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

XXIII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”, relacionada ao porteiro judiciário I, passa a ser o “Anexo XXIII - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”;

XXIV – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao porteiro judiciário II, passa a ser o “Anexo XXIV - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XXV – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao porteiro judiciário III, passa a ser o “Anexo XXV - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”;

XXVI – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”, relacionada ao escrevente judiciário I, passa a ser o “Anexo XXVI - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Inicial”;

XXVII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”, relacionada ao escrevente judiciário II, passa a ser o “Anexo XXVII - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Intermediária”;

XXVIII – a “Tabela II – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”, relacionada ao escrevente judiciário III, passa a ser o “Anexo XXVIII - Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional II – Comarca de Entrância Final”.

Art. 3^o A Lei n^o 14.563/03 fica acrescida dos Anexos XXIX e XXX, conforme redação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4^o Ficam promovidas modificações no sistema de classificação dos cargos em comissão e das funções de confiança, conforme os Anexos III a VIII desta Lei.

§ 1^o – As funções de Conciliador de Juizado e de Secretário de Juizado transformadas pelo Anexo V desta Lei somente se extinguirão à medida que se vagarem.

§ 2^o – Somente após extintas as funções que são transformadas nos termos do §1º deste artigo, poderão ser promovidos os cargos em comissão correspondentes, desvinculados das condições de investidura até então estabelecidas.

§ 3^o – Ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as modificações de classificações dos cargos em comissão e das funções de confiança, relativamente aos cargos e funções atualmente providos, serão objeto de convalidação por ato declaratório do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 5^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Poder Judiciário consignadas no orçamento vigente.

Art. 6^o Ficam revogados:

I – os artigos 52, 53, 54, 55, 57 e 58 da Lei n^o 13.644, de 12 de julho de 2000;

II – o parágrafo único do art. 13 da Lei n^o 13.243, de 13 de janeiro de 1998;

III – os §§1^o a 3^o do art. 1^o da Lei n^o 13.111, de 16 de julho de 1997;

IV – a Lei n^o 10.462, de 22 de fevereiro de 1988, exceto quanto ao seu artigo 40;

V – a Lei n^o 10.871, de 7 de julho de 1989, exceto quanto ao seu art. 29, com a redação dada pela Lei n^o 11.022, de 16 de novembro de 1989;

VI – a Lei n^o 11.022, de 16 de novembro de 1989;

VII – a Lei n^o 13.217, de 29 de dezembro de 1997;

VIII – a Lei n^o 11.797, de 10 de setembro de 1992, exceto quanto aos seus artigos 3^o e 4^o.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos financeiros a 1^o de fevereiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 12-07-2005)