GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.472, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Vide Lei nº 15.794, de 04-09-2006, que cria os cargos que especifica.
 

 

Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Fica criada a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG, entidade com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, integrada ao Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás e jurisdicionada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2o A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG atuará no fomento às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que possam contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do Estado.
- Vide Leis nºs 16.922, de 08-02-2010 e 16.690, de 04/09/09.

Parágrafo único. Para a consecução dos seus fins, compete à FAPEG:

I - custear e financiar, total ou parcialmente, os projetos de pesquisa, inovação, difusão tecnológica e extensão, individuais ou de instituições públicas ou privadas e de empresas, aprovados por seus órgãos competentes;

II - custear e financiar parcialmente a instalação e modernização de unidades de pesquisa públicas ou privadas;

III - custear e financiar, total ou parcialmente, as despesas com registro de propriedade intelectual, decorrente de pesquisa realizada sob seu amparo total ou parcial;

IV - apoiar a realização e a participação de pesquisadores em eventos científicos, tecnológicos e de inovação;

V - conceder ou complementar bolsas de pesquisa e formação;

VI - fiscalizar a aplicação dos amparos que conceder, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das normas de regência;

VII - manter e promover cadastros:

a) das unidades de pesquisa existentes no Estado de Goiás e dos respectivos quadros de pessoal e instalações;

b) das pesquisas sob seu amparo e das demais no Estado;

VIII - promover estudos periódicos sobre a situação da pesquisa em Goiás e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento, de forma regionalizada, desconcentrada e vocacionada;

IX - promover o intercâmbio entre pesquisadores nacionais e estrangeiros, no país ou no exterior;

X - promover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;

XI - desenvolver outras atividades compatíveis com seus fins.  

Art. 3o É vedado à FAPEG:

I - criar órgãos próprios de pesquisa;

II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;

III - custear ou subsidiar atividades administrativas de instituições de pesquisa públicas ou privadas;

IV - despender mais de 10% (dez por cento) do seu orçamento com atividades administrativas, inclusive com sua instalação, e com despesas de  pessoal.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 4o Constituem recursos da FAPEG:

I - os créditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais;

II - rendas de seu patrimônio;

III - saldos de exercícios anteriores;

IV - doações, legados e subvenções, benefícios, contribuições de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;

V - os provenientes de ajustes celebrados com instituição pública e privada, nacional e internacional;

VI - as percentagens que lhe forem contratualmente atribuídas dos lucros decorrentes da exploração econômica da propriedade intelectual, tais como comercialização, licença e cessão para terceiros, resultantes de pesquisa desenvolvida com seu amparo total ou parcial.

§ 1o A FAPEG aplicará seus recursos na formação de um patrimônio rentável.

§ 2o Na aplicação dos recursos da FAPEG,  conforme dispuser seu Estatuto, será constituída uma reserva técnica, com o objetivo de garantir a estabilidade e a continuidade de programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação em andamento.

§ 3o A reserva de que trata o § 2o será constituída em parcelas anuais até alcançar e se manter em valor correspondente ao valor previsto para a receita anual de que trata o art. 18.

Art. 5o O patrimônio da FAPEG é constituído de:

I - bens e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II - bens e direitos que em seu nome venha a adquirir.

§ 1o Os bens e direitos da FAPEG serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução dos seus fins.

§ 2o No caso de extinção da FAPEG, seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidas, reverterão ao patrimônio do Estado de Goiás.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6o A FAPEG contará com as seguintes unidades administrativas:

I - Conselho Superior;
- Revigorado pelo Decreto nº 7.021, de 10-11-2009.

II - Presidência;

III - Diretorias:

a) Diretoria Científica;

b) Diretoria de Administração e Finanças;

IV - Assessoria Científica.

Seção I
Do Conselho Superior

Art. 7o O Conselho Superior é composto pelo presidente da   FAPEG e outros 15 (quinze) membros, indicados:
- Revigorado pelo Decreto nº 7.021, de 10-11-2009.

I - 02 (dois) pela Universidade Federal de Goiás - UFG;

II - 01 (um) pelas instituições federais de ensino superior em funcionamento no Estado, exceto a UFG;

III - 01 (um) pelas instituições federais com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação em funcionamento no Estado;

IV - 02 (dois) pela Universidade Estadual de Goiás - UEG;

V - 01 (um) pelas instituições estaduais com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em funcionamento no Estado;

VI - 01 (um) pelas instituições do sistema estadual de educação superior em Goiás, exceto a UEG;

VII - 1 (um) pela Universidade Católica de Goiás - UCG;

VIII - 01 (um) pelas instituições de ensino superior de direito privado, em funcionamento no Estado, exceto a UCG;

IX - 02 (dois) pelo setor empresarial privado com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em funcionamento no Estado;

X - 01 (um) pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

XI - 02 (dois) de livre escolha e nomeados pelo Governador do Estado;

§ 1o Os membros mencionados nos incisos I a IX serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices encaminhadas pelas respectivas instituições.

§ 2o Os candidatos a membro do Conselho Superior deverão possuir título de doutor e produção acadêmica, científica ou tecnológica reconhecida, à exceção dos mencionados nos incisos IX e XI deste artigo que deverão possuir nível superior e notória experiência técnica ou empresarial em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 3o As instituições mencionadas nos incisos I a IX deste artigo terão 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para apresentar ao Governador do Estado as respectivas indicações.

§ 4o Decorrido o prazo fixado no § 3o, sem que as indicações sejam apresentadas, o Governador poderá escolher os Conselheiros correspondentes às instituições, obedecida a representatividade estabelecida nos incisos deste artigo.

§ 5o Os Conselheiros serão nomeados em 30 (trinta) dias, a partir da indicação ou abertura de vaga.

Art. 8o O mandato de cada Conselheiro será de 03 (três) anos, podendo ser renovado uma única vez.

§ 1o A cada período de 01 (um) ano, o Conselho será renovado em 1/3 (um terço).

§ 2o O primeiro Conselho nomeado pelo Governador será composto por 03 (três) turmas, com mandatos de 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) anos, respectivamente.

§ 3o A falta, não justificada, a 02 (duas) reuniões em um mesmo ano implicará a perda automática do mandato.

§ 4o A função de Conselheiro não será remunerada.

§ 5o Não haverá suplentes e, em caso de vacância antes do término do mandato, a vaga dos membros mencionados nos incisos I a VIII do artigo 7o será ocupada por um dos candidatos da lista tríplice correspondente indicada ao Governador do Estado.

Art. 9o Compete ao Conselho Superior:

I - elaborar e modificar o Estatuto da FAPEG, mediante aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros, submetendo-o à homologação do Governador do Estado;

II - aprovar o Regimento Interno da FAPEG, mediante, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros;

III - deliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno;

IV - determinar a orientação geral da FAPEG, em consonância com a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de Goiás;

V - aprovar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais elaboradas pela Diretoria;

VI - orientar a política patrimonial e financeira da FAPEG, dentro de suas disponibilidades;

VII - julgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios, ressalvada a competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

VIII - apreciar o plano de carreira e vencimentos do quadro permanente do pessoal da FAPEG, elaborado pela Diretoria, e encaminhá-lo ao Governador do Estado, para as providências quanto a sua instituição;

IX - submeter ao Governador do Estado proposta de fixação do número de Assessores Científicos e indicar nomes para a função;

X - autorizar a contratação de consultores indicados pela Diretoria.

XI - aprovar a concessão de amparo solicitado à FAPEG.

§ 1o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quantas vezes julgar necessário.

§ 2o O Diretor Científico, salvo quando estiver no exercício da Presidência da FAPEG, e o Diretor de Administração e Finanças poderão ser convocados para participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.

§ 3o O Presidente terá voto de qualidade.

Seção II
Da Presidência

Art. 10 O Presidente da FAPEG será nomeado pelo Governador do Estado e deverá possuir título mínimo de doutor.

Parágrafo único. Se o Presidente vier a ser um dos membros do Conselho Superior, a sua vaga no Conselho será preenchida conforme disposto no § 5o do art. 8o.  

Art. 11 São atribuições e deveres do Presidente da FAPEG,  além das que o Conselho Superior lhe atribuir:

I - representar a FAPEG ou promover a sua representação em Juízo ou fora dele;

II - convocar o Conselho Superior;

III - presidir as reuniões do Conselho Superior;

IV - executar as deliberações do Conselho Superior, por meio de suas diretorias.

Art. 12 Em seus impedimentos ou ausências, o Presidente  será substituído pelo Diretor Científico.

Seção III
Da Diretoria

Art. 13 A Diretoria da FAPEG é constituída pelo Presidente, pelo Diretor Científico e pelo Diretor de Administração e Finanças.

§ 1o Os cargos de Diretor Científico e de Diretor de Administração e Finanças são de provimento em comissão, nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2o O Diretor Científico deverá possuir titulação mínima de doutor, produção acadêmica, científica e tecnológica reconhecida e o Diretor de Administração e Finanças comprovada experiência na sua área de atuação.

Art. 14 São atribuições da Diretoria:

I - estruturar administrativamente a FAPEG e elaborar o seu Regimento Interno que será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Superior;

II - elaborar o plano de carreira e vencimentos do quadro permanente do pessoal da FAPEG que será submetido à apreciação do Conselho Superior e encaminhado ao Governador do Estado;

III - elaborar as propostas e os planos orçamentários anuais e plurianuais da FAPEG e submetê-los à apreciação e aprovação do Conselho Superior;

IV - deliberar sobre os pedidos de concessão de amparo emergencial ad referendum do Conselho Superior;

V - encaminhar ao Conselho Superior propostas de contratação de consultores;

VI - propor ao Conselho Superior o número e o nome dos Assessores Científicos, bem como sua distribuição pelos vários setores de especialidades;

VII - elaborar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial sobre os amparos concedidos e os resultados das pesquisas e providen-ciar a sua divulgação, após aprovação do Conselho Superior;

VIII - propor ao Conselho Superior projetos para a captação de recursos em fontes alternativas;

IX - propor ao Conselho Superior a adoção de sistemáticas relativas à apresentação, tramitação e julgamento de projetos a serem amparados com recursos da FAPEG, à apresentação e análise de relatórios e à prestação de contas dos projetos amparados, visando sempre à simplificação, agilização, divulgação ampla, economia de recursos e segurança nos procedimentos. 

Art. 15 Ao Diretor de Administração e Finanças competem diretamente as atividades de secretaria, contabilidade e finanças, bem como as que lhe forem designadas pelo Presidente da FAPEG, ouvido o Conselho Superior.

Art. 16 Compete ao Diretor Científico:

I - encaminhar à Assessoria Científica, para análise, as solicitações de concessão de amparo que forem formuladas à FAPEG e, em seguida, submetê-las à aprovação do Conselho Superior;

II - implementar as concessões de amparo aprovadas pelo Conselho Superior;

III - orientar e auxiliar a Diretoria no cumprimento dos objetivos da FAPEG;

IV - elaborar e lançar, com o auxílio da Assessoria Científica e após a aprovação do Conselho Superior, editais e chamadas de programas e projetos a serem amparados pela FAPEG;

V - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente, ouvido  o Conselho Superior.

VI - substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências.

Seção IV
Da Assessoria Científica

Art. 17 Compete à Assessoria Científica:

I - analisar, quanto ao mérito científico e técnico, as solicitações de amparo formuladas à FAPEG que lhe forem encaminhadas pelo Diretor Científico;

II - acompanhar e fiscalizar, quanto aos aspectos científicos e técnicos, a execução dos projetos amparados pela FAPEG;

III - emitir pareceres, quando solicitada;

IV - exercer outras atividades compatíveis com os fins da FAPEG que lhe forem designadas pelo Diretor Cientifico.

Parágrafo único. Os Assessores Científicos deverão possuir mestrado ou doutorado.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 A parte da receita da FAPEG, constituída nos termos do caput do art. 158 da Constituição Estadual, ser-lhe-á transferida, em cada exercício, em duodécimos mensais.

Art. 19 Fica revogada a alínea “m” do inciso V do art. 1o da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, bem como extinto o cargo correspondente.

Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Secretaria de Ciência e Tecnologia, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, para atender às despesas com a instalação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2005, 117o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em Exercício

(D.O. de 31-01-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2006.