GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.642, DE 09 DE MAIO DE 2006.

 

Altera o parágrafo único do art. 45 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O parágrafo único do art. 45 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. .............................……….....................................

(...)

Parágrafo único. O afastamento de que trata o inciso II dar-se-á por até quatro anos, podendo ser prorrogado por igual período, vedada nova requisição antes de decorridos cinco anos de seu término.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de novembro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira

(D.O. 15-05-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.05.2006.