GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.662, DE 23 DE MAIO DE 2006.

 

Altera a Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, visando incentivar a prática do desporto pelos servidores públicos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 59-A. O servidor que comprovar participação em programas de treinamento sistemático para atletas fará jus à redução de até 30% (trinta por cento) da carga horária de sua jornada de trabalho.

§ 1o Não será exigida compensação de horário do servidor beneficiário do horário especial fixado no caput deste artigo.

§ 2o A concessão de horário especial, nos termos deste artigo, não acarretará prejuízo financeiro ao servidor atleta.” (NR)

“Art. 59-B. Ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional será concedido afastamento remunerado do serviço durante o período de translado, preparação e competição devidamente comprovada.

Parágrafo único. A não comprovação da efetiva participação na competição implicará falta ao serviço durante o período do afastamento.” (NR)

Art. 2o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 26-05-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2006.