GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.665, DE 23 DE MAIO DE 2006.
- Vide Lei nº 19.929, de 27-12-2017 (advogado - subsídio).
- Vide Lei nº 17.098, de 02-07-2010.
- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010.
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade (374-4/200), Acórdão publicado no D.J. de 23-10-2009/ RE/STF nº 636130.
- Vide decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário da Decisão da ADIn 374-4/200.

 

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, sob o regime estatutário, nos termos do Anexo I, alínea “a”, desta Lei e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 1º Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP), sob o regime estatutário, e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR). 

§ 1º O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à construção, conservação e melhoria das estradas e obras públicas do Governo Estadual, mediante a adoção de:

I - estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;

II - sistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;

III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da AGETOP, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;

II - classe, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a identidade ou similaridade de suas funções;

III - progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo II;
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013, art. 9º.

IV - enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendida à correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento e exercício, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O Quadro Permanente dos servidores efetivos da AGETOP é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:
- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 17.

I - Assistente de Transportes e Obras;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I - Assistente de Gestão Administrativa;

II - Analista de Transporte e Obras.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II - Assistente de Transporte e Obras;

III - Advogado.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III - Analista de Gestão Administrativa;

IV - Analista de Transporte e Obras.

§ 1º Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

§ 2º Além da comprovação de outros requisitos legais, para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, aos requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme especificidade do cargo.

§ 3º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.

§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.

§ 5º A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:

I - é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

II - não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.

Art. 3º As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:

I – Assistente de Transportes e Obras: desempenho de atividades relacionadas com:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I - no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:

a) apoio à execução de serviços técnicos e/ou administrativos, tais como:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

a) controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

1. controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

2. controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

3. assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

4. secretariado e atendimento ao público;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

5. recepção, catalogação, organização, produção de material audiovisual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

b) assistência na execução e fiscalização de projetos e obras rodoviárias e civis, manutenção de rodovias e faixas de domínio, bem como reparos e consertos em prédios e equipamentos em geral, e, ainda:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

b) controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;

1. elaboração de desenho técnico, orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

2. desempenho de atividades de ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica e extensão, em suas áreas de conhecimento;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

c) condução e manutenção de veículos automotores;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

c) assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;

d) secretariado e atendimento ao público;

e) recepção, catalogação, organização, produção de material áudio-visual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;

II – Analista de Transportes e Obras: desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção, gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria, orçamento e controle de serviços técnicos e/ou administrativos, tais como:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II - no Grupo Ocupacional Assistente de Transporte e Obras: desempenho de atividades relacionadas com a assistência na execução e fiscalização de projetos e obras rodoviárias e civis, manutenção de rodovias e faixas de domínio, bem como reparos e consertos em prédios, equipamentos e veículos;

a) análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional, financeiro, contábil e orçamentário;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

b) organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

c) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; atuária; biblioteconomia; ciências  sociais; contabilidade; economia; estatística; informática; jornalismo; relações públicas; secretária-executiva; serviço social; bem como outras áreas ou disciplinas afins;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

d) desempenho de atividades de gerenciamento, de fiscalização ou execução de projetos de obras públicas;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

e) elaboração de mapas e relatórios técnicos;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

f)  realização de estudos topográficos, de controle tecnológico e de geoprocessamento;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

g) elaboração, análise e supervisão de projetos de arquitetura e engenharia das obras civis e avaliações prediais;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

h) elaboração e supervisão de projetos rodoviários e avaliações de rodovias;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

i) elaboração e supervisão de projetos e serviços específicos de engenharia mecânica, engenharia elétrica, rede lógica, fundação, estrutura metálica e concreto, drenagem, hidrosanitário e incêndio;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

j) planejamento e orçamento de obras civis e rodoviárias;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III – Advogado: desempenho das seguintes atividades:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III - no Grupo Ocupacional Analista de Gestão Administrativa: desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção, gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle de serviços técnico-administrativos, tais como:

a) exercício de representação, extrajudicial e judicial, ativa e passiva da autarquia;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

a) análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários;

b) assessoramento jurídico;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

b) emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas legais e outros documentos equivalentes;

c) elaboração de minutas de atos administrativos: normativos e negociais;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

c) elaboração de minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço;

d) patrocínio jurídico dos agentes dirigentes da entidade em face de atos que praticarem no exercício de suas atribuições;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

d) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral; análise de sistemas; atuária; biblioteconomia; ciências jurídicas ou sociais; contabilidade; economia; estatística; informática; jornalismo; relações públicas; secretaria-executiva; serviço social; bem como outras áreas ou disciplinas afins;

e) análise de processos e emissão de pareceres.
- Acrescida pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

IV - no Grupo Ocupacional Analista de Transporte e Obras: desempenho de atividades de fiscalização ou execução de projetos de obras públicas tais como:

a) elaboração de mapas e relatórios técnicos;

b) realização de estudos topográficos, de controle tecnológico e de geoprocessamento;

c) supervisão de projetos de arquitetura das obras civis e avaliações prediais.

Art. 3º-A Os cargos e empregos públicos de que tratam os arts. 2º e 7º, especificados no Anexo I, alíneas “a” e “b”, ficam estruturados por classes, identificadas pelas letras “A”, “B” e “C”, subdivididas nos seguintes padrões:
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I – Classe A: padrões I a V;
- Acrescida pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II – Classe B: padrões I a IV;
- Acrescida pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III – Classe C: padrões I a III.
- Acrescida pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 3º-B Fica estabelecido o Padrão I da Classe A como referência base para os seguintes grupos ocupacionais:
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I – Assistente de Transportes e Obras, com vencimento ou salário fixado em R$ 1.694,21 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos);
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II – Analista de Transportes e Obras, com vencimento ou salário fixado em R$ 2.823,69 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos);
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III – Advogado, com vencimento ou salário fixado em R$ 2.823,69 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 3º-C Os vencimentos e salários referentes aos demais padrões e classes serão estabelecidos pela aplicação de percentual de acréscimo sobre o padrão imediatamente anterior, da seguinte forma:
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I – 8% (oito por cento) para os padrões da Classe A;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II – 8% (oito por cento) para os padrões da Classe B;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III – 5% (cinco por cento) para os padrões da Classe C.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 4º A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

I - a progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) avaliação de desempenho;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) avaliação de títulos;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

c) aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

II - as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Presidente da AGETOP;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

III - o quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número de servidores efetivos em atividade, na respectiva classe do Quadro Permanente, quando da abertura do processo seletivo;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

IV - o edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência, obedecido o limite estabelecido no inciso III;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

V - além de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3 (três) anos por referência;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da progressão;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

c) ter efetivo exercício, na AGETOP, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

d) obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração, freqüência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Escola de Governo do Estado de Goiás, admitidos contratos ou convênios com outras instituições públicas;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

VI - suspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito da progressão prevista neste artigo, o exercício de funções diversas do disposto no art. 3º desta Lei, exceto quanto aos cargos ou funções que tenham correlação com as atribuições previstas no referido artigo;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

VII - para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das funções, comunicação, atendimento ao usuário, trabalho em equipe e liderança;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema de construção, conservação e melhoria das estradas e obras públicas do Estado;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

VIII - os candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

IX - obedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VIII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a seqüência abaixo, em referência:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito citado na alínea a;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

X - o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso IX, será excluído do processo seletivo;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

XI - o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso IX;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

XII - caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso XI, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo e terá direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

XIII - o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral e opte por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular, condicionada à existência de vaga nessa referência;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) imediatamente subseqüente à que estiver ocupando, independentemente da existência de vaga, desde que cumpra, sucessivamente, interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da progressão;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

XIV - na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) que possua maior pontuação na avaliação de desempenho;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) que possua maior pontuação na avaliação de títulos;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

c) que tenha maior tempo de serviço na AGETOP, inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

d) mais antigo no serviço público estadual;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

e) mais idoso.
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

§ 1º O servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em comissão integrante da estrutura básica de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão funcional para a referência compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea a, deste artigo, observado o seguinte:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

I - a progressão na forma deste parágrafo:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) independe do disposto no inciso I do caput deste artigo, bem como da existência de vaga na referência a que o servidor fizer jus;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) somente poderá ser requerida e concedida quando da realização de processo seletivo para progressão previsto nesta Lei;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

II - é vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de cargo em comissão já computado em concessão anterior.
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

§ 2º Compete ao Presidente da AGETOP a prática de ato concessório da progressão funcional.
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

Art. 5º Os servidores de que trata esta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

I - vencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

II - adicional de progressão funcional, observado o seguinte:
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

a) será devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para progressão de que trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

b) as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10ª (décima) referência, atenda ao disposto no inciso XIII e na sua alínea b, ambos do art. 4º;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

c) o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa, dos percentuais previstos no Anexo IV, sobre o valor do respectivo vencimento;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

d) o valor do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

e) o adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

Art. 6º Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes ao quadro de pessoal da AGETOP ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º e no que corresponder às atividades transferidas para a competência desta Agência, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata o Anexo I, alínea “a”, desta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art 6º Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da AGETOP ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º, bem como no § 4o, II, deste artigo, e no que corresponder às atividades transferidas para a competência desta Agência, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.

§ 1º O enquadramento será feito mediante opção escrita do servidor, na classe e no padrão respectivos, com observância da correspondência de funções, dos requisitos para o provimento e exercício, dos quantitativos fixados por esta Lei e do tempo de serviço, na conformidade do Anexo V, alíneas “a” e “b”, bem como do seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.
- Vide Decreto nº 8.061, de 26-12-2013, art. 1º.

§ 1º O enquadramento dar-se-á na referência “base” e somente será feito mediante opção escrita do servidor, com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento e exercício, bem como dos quantitativos estabelecidos no Anexo I, atendido, ainda, o seguinte:

I – a opção poderá ser feita no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, ao término do qual, caso ela seja exercitada, o enquadramento dar-se-á no padrão inicial da sua correspondente classe;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I - a opção poderá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei;
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, I, "c".

II – os servidores que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II - os servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando, formando o quadro transitório da entidade;

III - é vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;

IV - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;

V – relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas nos valores dos vencimentos previstos no Anexo V desta Lei, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

V - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos VI e VII, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:

a) gratificação adicional por tempo de serviço;

b) gratificação de incentivo funcional;

c) gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;

d) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

e) gratificação de encargo de curso ou concurso;

f) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

g) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

h) função comissionada;

i) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;

j) gratificação de participação em resultados;

l) VETADO;

VI – quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do respectivo vencimento previsto no Anexo V desta Lei, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

VI - quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;

VII - o “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;

VIII – o enquadramento tratado neste artigo implica renúncia, a partir da data de seu deferimento, a valores já incorporados ao vencimento ou à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza, resguardado o direito a eventuais diferenças decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

VIII - a opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando a incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;

IX - a renúncia de que trata o inciso VIII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso V e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção;

§ 2º Durante os 3 (três) primeiros exercícios de vigência desta Lei, o atual servidor em atividade, que for enquadrado na forma prevista no § 1º, poderá pleitear a sua progressão funcional para a referência compatível com o seu tempo de serviço no cargo objeto de enquadramento, atendidos ao disposto no art. 4º, V, alínea a, bem como aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I - o curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão poderá ser realizado a partir do exercício de 2007;
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II - quanto à avaliação de desempenho, em substituição à avaliação trienal de que trata o art. 4º, V, alínea b, será aceita avaliação realizada a partir de 2006, desde que o período de referência não seja inferior a 12 (doze) meses;
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III - quanto ao disposto no art. 4º, V, alínea c, exigir-se-á o período mínimo ininterrupto de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na AGETOP.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 3º As disposições deste artigo, com exceção do seu § 2º, aplicam-se também aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 4º Quanto aos servidores titulares dos cargos de nível fundamental observar-se-á o seguinte:

I - fica instituído o grupo auxiliar de transporte e obras de caráter transitório, composto por cargos que terão a mesma denominação para os quais aqueles servidores poderão fazer opção nos termos do § 1º;
- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 17.

II - compete aos titulares dos cargos de auxiliar de transporte e obras o desempenho de atividades relacionadas com o auxílio aos serviços administrativos e operacionais básicos, tais como:

a) recepção de pessoas;

b) condução de veículos automotores;

c) auxílio aos serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

d) serviços auxiliares na montagem, edificação e reparos em prédios ou instalações públicas, bem como na manutenção e instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;

e) serviços de comunicação, tais como recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens ou informações telefônicas e similares;

f) serviços gerais de limpeza, conservação, vigilância e afins;

III - os cargos previstos neste parágrafo serão extintos na medida em que ocorrer a sua vacância;

IV - para os cargos do grupo ocupacional de que trata este parágrafo, e relativamente aos servidores que se enquadrarem na forma prevista no § 3º, ficam fixados os seguintes valores do vencimento:

a) R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), a partir de 1º de novembro de 2013;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

a) R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a partir de 1º de maio de 2006;

b) R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), a partir de 1º de abril de 2014;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

b) R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais), para o período de 1º de novembro de 2006 a 30 de abril de 2007;

c) R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais), a partir de 1º dezembro de 2014.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

c) R$ 700,00 (setecentos reais), a partir de 1º de maio de 2007;

V - fica assegurada a progressão funcional, atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.

Art.6º-A O desenvolvimento dos servidores ocupantes dos cargos de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão, de um padrão para outro, e promoção, de uma classe para outra, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício de suas atribuições.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 6º-B Para a progressão, o servidor deverá cumprir o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 6º-C Efetivado o enquadramento de que trata esta Lei e após a implementação do parcelamento de que trata o Anexo VI, a promoção dependerá de aprovação em processo seletivo específico para esse fim, aplicado pela Agência Goiana de Transportes e Obras e convalidado pela Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção da Secretaria de Gestão e Planejamento, com participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, devendo, para tanto, ser observados os resultados obtidos:
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I – em avaliação de conhecimentos específicos;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II – em avaliação formal de desempenho do ocupante do cargo.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 1º Quando ocorrer empate no processo seletivo para promoção, serão adotados os seguintes critérios de desempate:
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

I – maior nota na avaliação de conhecimentos específicos;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II – maior nota na avaliação formal de desempenho;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III – maior nota na prova de títulos, desde que a pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado sejam relacionados com o desempenho das atividades inerentes ao cargo do servidor;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

IV – mais tempo de efetivo exercício no cargo;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

V – mais tempo de efetivo exercício no serviço público no Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

VI – maior idade.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 2º O edital do processo seletivo para promoção definirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a forma de cálculo do resultado final.
-Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 3º Para participar do processo de avaliação, o servidor deverá estar no último padrão da classe e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo, satisfazer a condição para progressão estabelecida no art. 6º-B desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 4º Para provimento de cargos, sempre que houver vacância nas Classes B e C, será realizado anualmente processo seletivo para promoção, até o preenchimento total das vagas disponíveis nas referidas classes, observado o disposto no § 3º.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 5º O edital do processo seletivo para promoção será publicado no primeiro trimestre do ano, devendo a avaliação ser aplicada no mês de junho.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 6º Caso não seja realizado o processo seletivo a que se refere o caput deste artigo, a avaliação será considerada satisfatória para efeito de promoção.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 6º-D As promoções e progressões serão concedidas, ouvida a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por ato do titular da Agência Goiana de Transportes e Obras.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 1º O ato de concessão da progressão será publicado no mês em que o servidor satisfizer a condição estabelecida no art. 6º-B desta Lei e produzirá efeitos no mês subsequente.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 2º O ato de concessão da promoção será publicado no terceiro trimestre do ano e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 7º Fica criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras, o Quadro Transitório -Grupo I- de empregos públicos, nos termos do Anexo I, alínea “b”, desta Lei, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo nele fixado, para ser integrado pelo pessoal sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puder ser enquadrado nos termos deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 7º Fica criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras, o Quadro Transitório – Grupo I de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 19.
- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 17.

Art. 7º Fica criado, na AGETOP, um quadro transitório de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo.

§ 1º O empregado público poderá optar, por escrito, pelo enquadramento no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o que se dará na classe e no padrão respectivos, com observância do tempo de serviço de que trata o Anexo V, alíneas “a” e “b” e dos quantitativos fixados por esta Lei, sendo que ao término do qual, caso ela seja exercitada, o enquadramento dar-se-á no padrão inicial da sua correspondente classe.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.
- Vide Decreto nº 8.061, de 26-12-2013, art. 1º.

§ 1º O empregado público poderá optar pelo enquadramento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta Lei, o que se dará na referência “base” do quadro transitório de que trata este artigo.
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, II, "b".

§ 2º A opção somente poderá ser deferida se o servidor, cumulativamente:

I - for ocupante de emprego público cujas funções originárias equivalham às descritas no art. 3º, observado o inciso III;

II - possuir o nível de escolaridade e satisfizer aos demais requisitos exigidos para enquadramento, provimento e exercício do cargo público efetivo equivalente;

III – tratando-se de empregos cujas funções equivalham às descritas nos incisos I, II e III do art. 3º, a opção se restringirá a servidores pertencentes a quadro da AGETOP ou de órgão ou entidade por ela sucedido.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

III - tratando-se de empregos cujas funções equivalham às descritas nos incisos I e III do art. 3º, a opção se restringirá a servidores pertencentes a quadro da AGETOP ou de órgão ou entidade por ela sucedido.

§ 3º A opção referida neste artigo implicará, a partir da data de seu deferimento:

I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções:

a) salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente;

b) gratificação adicional por tempo de serviço;

c) adicional de progressão funcional;

d) indenizações, auxílios e licenças, inclusive a prêmio, constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, desde que os benefícios não estejam assegurados pelo respectivo regime de previdência, hipótese em que se aplica a legislação federal pertinente;
- Redação dada pela Lei nº 16.625, de 13-07-2009, art. 10.

d) VETADO.

II - alteração automática do contrato de trabalho para as condições desta Lei, que produzirá, dentre outros, os seguintes efeitos:

a) renúncia a disposições contratuais ou regulamentares e conseqüente extinção de toda e qualquer vantagem pecuniária diversa das referidas no inciso I, que se consideram incluídas no valor do salário, com exceção apenas das relacionadas no § 4º;

b) o enquadramento tratado neste artigo implica renúncia, a partir da data de seu deferimento, a valores já incorporados ao salário ou à remuneração, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza, resguardado o direito a eventuais diferenças decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado;
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

b) renúncia a parcelas remuneratórias, referentes a períodos aquisitivos futuros, mesmo que já incorporadas ao salário ou remuneração, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;

c) prestação de jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho, que poderá, sem ser considerada como serviço extraordinário, compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

§ 4º Excetuam-se do disposto no § 3º, II, alínea a, as seguintes vantagens:

I - anuênio ou seus equivalentes, adquiridos até a data de deferimento da opção;

II - gratificação de incentivo funcional;

III - gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;

IV - gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

V - gratificação de encargo de curso ou concurso;

VI - gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

VII - gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

VIII - função comissionada;

IX - subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;

X - gratificação de participação em resultados.

§ 5º Quando o valor resultante da aplicação do disposto no § 3º, II, alínea a, for superior ao do salário devido ao servidor, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo salário.

§ 6º O “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.

§ 7º Para cada emprego público objeto de enquadramento na forma deste artigo, fica suspenso o provimento de um cargo efetivo do Quadro Permanente de que trata o Anexo I.
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 8º A ocorrência de vacância do emprego público acarreta automaticamente a liberação, para efeito de provimento de cargo efetivo suspenso nos termos deste artigo.-
- Revogado pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 9º Para efeito do disposto no art. 7º, § 3º, inciso I, alínea “d”, aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, aos empregados públicos enquadrados no quadro transitório nos termos deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 16.625, de 13-07-2009, art. 10.

§ 10. Aos servidores enquadrados nos termos deste artigo aplicam-se as disposições dos arts. 6º-A a 6º-D desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 7º-A O empregado público dos Quadros Transitórios da Agência Goiana de Transportes e Obras, pertencente ao Grupo II, a que se refere o art. 16 da Lei nº 17.088/2010, aquele tratado na Lei nº 17.098/2010 e o que não aderiu aos planos das Leis nºs 15.665/2006, 17.088/2010 e 17.098/2010, ressalvado o referenciado no art. 6º, § 4º, poderão optar pelo enquadramento no Quadro Transitório -Grupo I- de empregos públicos, criado pelo art. 7º, constante do Anexo I, alínea “b”, desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 1º O enquadramento dar-se-á na classe e no padrão respectivos, com observância do tempo de serviço de que trata o Anexo V, alíneas “a” e “b”, mediante opção escrita do empregado público, que poderá ser feita no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, ao término do qual, caso ela seja exercitada, o enquadramento dar-se-á no padrão inicial da sua correspondente classe.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

§ 2º Para efeito do enquadramento de que trata este artigo, aplicam-se os regramentos dos §§ 2º e 3º, com alterações dadas por esta Lei, e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos do art. 7º.
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Art. 8º Cabe ao Presidente da AGETOP:

I - a expedição, mediante prévia autorização por escrito do Governador do Estado, de ato efetivando o enquadramento previsto nos arts. 6º e 7º;

II – proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de enquadramento à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (SEGPLAN).
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

II - proceder a imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de enquadramento e de progressão funcional ao Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (AGANP).

Art. 9º É assegurada equivalência salarial, à base de 90% do vencimento do cargo de Analista de Transportes e Obras, ao servidor ocupante de cargo ou emprego público que:
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.
- Vide Lei nº 19.463, de 14-10-2016.

Art. 9º É assegurada equivalência salarial, à base de 90% do vencimento do cargo de Analista de Gestão Administrativa, ao servidor ocupante de cargo ou emprego público que:
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade (374-4/200), Acórdão publicado no D.J. de 23-10-2009.
- Vide RE/STF nº 636130/GO.
- Vide decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário da Decisão da ADIn 374-4/200.

- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 22.

I - perceba atualmente, vencimento com mesma equivalência em relação aos cargos de símbolo S-5;

II - em situação isonômica com o servidor de que trata o inciso I, no que se refere ao nível do cargo ou emprego atualmente ocupado e que comprove graduação em curso de nível superior até 31 de dezembro de 2005, desde que seu quantitativo não exceda a 50% (cinqüenta por cento) o número daquele ou perfaça universo superior a 28 (vinte e oito) beneficiários.

Parágrafo único. Os atuais servidores de que tratam os incisos I e II deste artigo, enquadrados por ato do Governador do Estado no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa, serão enquadrados no Grupo Ocupacional Assistente de Transportes e Obras, aplicando-se-lhes as disposições dos arts. 6º ou 7º, conforme sujeitos a regime estatutário ou trabalhista, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Parágrafo único. Os servidores de que tratam os incisos I e II deste artigo serão enquadrados por ato do Governador do Estado no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1o de maio de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2006, 118º da República.                                                

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 25-05-2006) - Suplemento

 


- Vide Lei 19.926, de 27-12-2017, art. 4º.
- Redação dada pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

 

ANEXO I - ESPECIFICAÇAO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

Grupos ocupacionais Classes e Denominação dos cargos Quantitativos (referência base)

Requisitos para provimento e exercício

Nível de escolaridade

Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica para determinadas áreas de conhecimento

1  Assistente de transporte e obras
- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. .
Assistente de transporte e obras 176 Ensino médio (completo)

Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.

2  Assistente de Gestão Administrativa Assistente de Gestão Administrativa 83 Ensino médio (completo)

Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.

3  Analista de transporte e obras
- Vide Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. .
Analista de transporte e obras 134 Educação superior (graduação completa)

Formação em: agronomia; engenharia florestal; engenharia civil; engenharia mecânica; engenharia elétrica; arquitetura; ou equivalentes; e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional.

4  Analista de Gestão Administrativa Analista de Gestão Administrativa 100 Educação superior (curso sequencial ou graduação completos)

Formação em curso superior em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.

 

TOTAL

493    

 

ANEXO II - Tabela de percentuais para progressão funcional
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

Referência

% sobre o quantitativo de servidores em atividade na respectiva classe de cargos (*)

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

24,4652
18,9434
14,6678
11,3573
8,7940
6,8092
5,2723
4,0824
3,1610
2,4475

(*) O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

 

ANEXO III - Tabela de vencimentos do pessoal da AGETOP
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL

Vencimento, em R$, a partir de

MAI/2006

NOV/2006 MAI/2007 *
1 - Assistente de transporte e obras 720,00 1.020,00 1.500,00
2 - Assistente de gestão administrativa 720,00 1.020,00 1.500,00
3 - Analista de transporte e obras 1.200,00 1.700,00 2.500,00
4 - Analista de gestão administrativa 1.200,00 1.700,00 2.500,00

* 1º de outubro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, I.

ANEXO IV - Tabela de progressão funcional dos servidores da AGETOP
- Revogado dada pela Lei nº 17.088, de 02-07-2010, art. 26.

Referência

% adicional a ser aplicado sobre o valor do vencimento

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
55
60

ANEXO V
- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

a) TABELA – I

EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO OU SALÁRIO – ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS

CLASSE

PADRÃO

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

VENCIMENTO OU SALÁRIO (valores absolutos e percentuais de parcelamento de meses de implantação do PCR)

Mês de implantação do Plano

novembro/2013

Abril/2014

% sobre o mês de novembro/2013

Dezembro/2014

%  sobre o mês de  abril/2014

A

I

Menor de 6

1.694,21

10

34

II

6 a 8

1.829,75

10

34

III

9 a 10

1.976,13

10

34

IV

11 a 12

2.134,22

10

34

V

13 a 14

2.304,95

10

34

B

I

15 a 16

2.489,35

10

34

II

17 a 18

2.688,50

10

34

III

19 a 22

2.903,58

10

34

IV

23 a 24

3.135,86

10

34

C

I

25 a 26

3.292,66

10

34

II

27 a 28

3.457,29

10

34

III

Acima de 29

3.630,16

10

34


 

b) TABELA - II

EVOLUÇÃO DO VENCIMENTO OU SALÁRIO – ANALISTA DE TRANSPORTES E OBRAS E ADVOGADO

CLASSE

PADRÃO

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

 VENCIMENTO OU SALÁRIO (valores absolutos e percentuais de parcelamento de meses de implantação do PCR)

Mês de implantação do Plano

novembro/2013

Abril/2014

% sobre o mês de novembro/ 2013

  Dezembro/2014

% sobre o mês de abril/2014

A

I

Menor de 6

2.823,69

10

34

II

6 a 8

3.049,59

10

34

III

9 a 10

3.293,55

10

34

IV

11 a 12

3.557,04

10

34

V

13 a 14

3.841,60

10

34

B

I

15 a 16

4.148,93

10

34

II

17 a 18

4.480,84

10

34

III

19 a 22

4.839,31

10

34

IV

23 a 24

5.226,45

10

34

C

I

25 a 26

5.487,78

10

34

II

27 a 28

5.762,16

10

34

III

Acima de 29

6.050,27

10

34


 

ANEXO VI
PARCELAMENTO DO VENCIMENTO

- Acrescido pela Lei nº 18.276, de 20-12-2013.

Data

Percentual a ser aplicado (%)

Novembro/2013

INICIAL

Abril/2014

10

Dezembro/2014

34

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-05-2006.