GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.670, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 17.031, de 02-06-2010, art. 7, II.
Vide Lei nº 16.288, de 2-7-2008.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreiras do Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

Art. 2o Para efeito do disposto no art. 1o, fica criado o Quadro Permanente, na forma dos Anexos que acompanham e integram esta Lei.

Art. 3o O Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário de que trata esta Lei é integrado pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, dispostos em grupos, classes e quantitativos constantes do Anexo I, com os respectivos vencimentos fixados no Anexo III.

Art. 4o O Plano de Carreiras ora instituído visa  prover a Secretaria da Fazenda de uma estrutura de carreiras organizadas de acordo com as seguintes diretrizes:

I – desempenho das funções de apoio fiscal-fazendário necessárias às atividades institucionais;

II – profissionalização do servidor, por meio de programas permanentes de treinamento, objetivando o seu aperfeiçoamento, a qualidade e a eficiência do serviço;

III – aferição do mérito funcional, mediante avaliação de desempenho, por critérios objetivos a serem fixados em regulamento, da qual o servidor tenha acesso ao resultado;

IV – sistema adequado de remuneração.

CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS, DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DA PROMOÇÃO 

Seção I
Das Carreiras

Art. 5o As carreiras de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, independentes umas das outras, são constituídas dos cargos de provimento efetivo, estruturados em 6 (seis) classes cada uma, constantes do Anexo I, assim denominadas:

I – Analista Fazendário, símbolo ANF;

II – Assistente Fazendário, símbolo ASF.

Seção II
Das Atribuições dos Cargos
 

Art. 6o É atribuição do cargo de Analista Fazendário o desempenho de todas as atividades de caráter técnico que exijam formação profissional específica, de nível superior, envolvendo a execução qualificada de tarefas de natureza acessória e complementar em apoio à atividade-fim da Secretaria da Fazenda, nas diversas áreas de conhecimento descritas no Anexo I, especialmente:

I – planejar, organizar, executar e controlar tarefas relativas à administração de recursos humanos, logísticos e financeiros; 

II – organizar e executar tarefas relacionadas com a execução orçamentária, inclusive sua suplementação; 

III – organizar e executar tarefas relacionadas com o exame e a conferência de documentos que serão utilizados na confecção da escrituração contábil do Estado; 

IV – auxiliar no controle da arrecadação e de aplicação financeira, elaborando os demonstrativos pertinentes; 

V – executar tarefas de apoio fiscal-fazendário nas unidades de arrecadação e de fiscalização, fixa e móvel; 

VI – auxiliar nas tarefas de arrecadação de tributos estaduais em órgãos fazendários; 

VII – auxiliar na execução, desenvolvimento, acompanhamento e controle das atividades de arrecadação elaboradas pelo sistema informatizado, pela Secretaria da Fazenda ou por outros métodos similares; 

VIII – auxiliar nas tarefas de fiscalização de mercadorias em trânsito e em frigorífico, sob a supervisão de agente do fisco; 

IX – arrecadar tributos estaduais, dando quitação dos créditos tributários recebidos, e recolher o respectivo produto à rede bancária autorizada, quando no exercício de função junto às unidades de fiscalização e arrecadação estadual, fixa ou móvel; 

X – coordenar as atividades e desenvolver projetos nas diversas áreas funcionais da administração fazendária; 

XI – proceder à inclusão, exclusão e alteração cadastral de contribuinte e seu respectivo processamento; 

XII – coletar, analisar e processar informações relativas à participação dos Municípios no produto da arrecadação dos tributos estaduais; 

XIII – elaborar pesquisas de bens e patrimônio; 

XIV – proceder à avaliação de imóveis para fins de incidência do ITCD; 

XV – apoiar qualquer operação de fiscalização e arrecadação, quando escalado, a juízo da administração fazendária; 

XVI – planejar, acompanhar e controlar o fluxo das finanças públicas; 

XVII – programar, controlar e executar a transferência de recursos para os órgãos e entidades da administração estadual; 

XVIII – participar da elaboração do orçamento-programa da Secretaria da Fazenda; 

XIX – organizar e controlar as atividades relativas à contabilidade-geral do Estado; 

XX – elaborar balancetes, demonstrativos e o balanço-geral; 

XXI – analisar e opinar sobre licitações, contratos, ajustes, convênios e outros documentos que possam gerar despesas públicas; 

XXII – gerenciar, supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos sobre políticas públicas e fazendárias, abrangendo estudos, pesquisas, elaboração de análises de cenários econômicos, financeiros e tributários; 

XXIII – desenvolver estudos para a introdução de novas tecnologias em métodos e sistemas de informação, e reformular e implementar processos para o incremento da produtividade da Secretaria da Fazenda; 

XXIV – assessorar as instâncias superiores da administração fazendária, estruturando as técnicas de desenvolvimento gerencial; 

XXV – formular e acompanhar o planejamento estratégico, tático e operacional da Secretaria da Fazenda; 

XXVI – elaborar anteprojetos de lei, minutas de decretos e de outros atos normativos, a fim de introduzir práticas modernas de gestão pública e de modernização administrativa e tributária; 

XXVII – exercer atividades de desenvolvimento e manutenção de bancos de dados, sistemas informatizados e de administração de rede, no âmbito da Secretaria da Fazenda; 

XXVIII – exercer funções de confiança ou cargos de provimento em comissão, em unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, quando designado; 

XXIX – fiscalizar os serviços de loteria. 

Art. 7o É atribuição do cargo de Assistente Fazendário o desempenho de atividades de mediana complexidade e execução qualificada, que exijam formação de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos administrativos e tarefas relacionadas com as atividades-meio da Secretaria da Fazenda, especialmente: 

I – atender ao público em geral; 

II – organizar e manter os cadastros, arquivos e demais documentos de controles administrativo e operacional da Secretaria da Fazenda; 

III – fornecer o apoio logístico necessário a todas atividades e funções da Secretaria da Fazenda. 

Art. 8o As tarefas típicas pertinentes a cada área de atividade e especialização profissional, constante no Anexo I, Grupo I, serão descritas em Regulamento.

Seção III
Da Promoção na Carreira

Art. 9o Promoção é a elevação do servidor fazendário da classe a que pertencer para a imediatamente superior, dentro da carreira na qual ingressou, pelos critérios de antiguidade e de merecimento.

Parágrafo único. A promoção dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, após atendidos os requisitos do art. 10, condicionada, ainda, à existência de vaga.

Art. 10. Somente poderá ser promovido o servidor que, na data de sua inscrição ao processo de promoção, atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I – encontrar-se em efetivo exercício de suas funções na Secretaria da Fazenda, quando a promoção for pelo critério de merecimento;

II – contar com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na respectiva classe.

§ 1º É vedada a promoção do servidor:

I – em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;

II – que tiver faltado injustificadamente ao serviço, por mais de dez dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;

III – que se encontrar em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal, salvo quando a promoção for pelo critério de antiguidade;

IV – cumprindo pena disciplinar.

§ 2º Para a promoção por merecimento deverão, ainda, ser observados os seguintes requisitos:

I – aprovação em curso de capacitação e aperfeiçoamento relacionado com as atividades da administração pública fazendária, promovido pela Secretaria da Fazenda ou pela Gerência Executiva da Escola de Governo, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, com nota mínima de 5 (cinco), em uma escala de 0 (zero) a 10(dez);

II – aproveitamento de 50% (cinqüenta por cento) em cursos e seminários relacionados com as atividades desenvolvidas pelo servidor na administração fazendária;

III – formação em cursos de nível superior ou especialização, mestrado ou doutorado em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Ciência da Computação ou outro relacionado com matéria tributária ou financeira, previsto em Regulamento;

IV – avaliação de desempenho pelo Chefe imediato, mediante a observância de critérios objetivos a serem fixados em Regulamento;

§ 3º No caso de empate, a decisão levará em consideração, sucessivamente:

I – o servidor mais antigo na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;

II – o servidor mais idoso.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA E DO REGIME JURÍDICO 

Seção I
Do Ingresso
 

Art. 11. O ingresso na carreira far-se-á   por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda, de provas e de aproveitamento em curso de formação, na classe inicial, a ser promovido pela Secretaria da Fazenda, com a colaboração da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos.

§ 1o O edital do concurso será elaborado por uma Comissão Especial designada pelo Secretário da Fazenda, a ser integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, devendo um terço de seus membros ser escolhido dentre os integrantes do quadro de apoio fiscal-fazendário, aos quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração. 

§ 2o Após aprovado pelo Titular da Pasta, o edital do concurso será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da Capital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das provas. 

§ 3o Será considerado habilitado, para a inscrição no Curso de Formação Inicial, o candidato que obtiver aprovação de acordo com as regras fixadas no edital, obedecida a ordem de classificação. 

Art. 12. O candidato habilitado deverá inscrever-se no Curso de Formação Inicial, de caráter eliminatório e com duração de 30 (trinta) dias, a ser ministrado pela Secretaria da Fazenda, com o apoio da Gerência Executiva da Escola de Governo, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, sendo considerado aprovado se cumprir os requisitos fixados no edital. 

Parágrafo único. O candidato matriculado no Curso de Formação Inicial perceberá, a título de ajuda financeira, uma bolsa de estudos em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento inicial do cargo para o qual se inscreveu.

Seção II
Da Nomeação
 

Art. 13. A nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso nas carreiras de Apoio Fiscal-Fazendário, dependente da existência de vaga, obedecerá à ordem de classificação e será feita em caráter efetivo, por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Secretário da Fazenda e de acordo com a necessidade do serviço.

Parágrafo único. O candidato nomeado sujeitar-se-á ao cumprimento do estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, submetendo-se à avaliação de desempenho a ser disciplinada em regulamento.

Seção III
Do Regime Jurídico

Art. 14. Os servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda são regidos por esta Lei e, no que couber, pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Seção IV
Da Posse

Art. 15. Compete ao Secretário da Fazenda dar posse ao nomeado, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da publicação do ato de nomeação.

§ 1o A pedido do interessado, a posse poderá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias.

§ 2o A posse é ato solene, lavrando-se o respectivo termo, ocasião em que o empossando deverá prestar o compromisso de bem desempenhar as atribuições de seu cargo.

§ 3o Os casos de reintegração e promoção independem de posse.

Seção V
Da Lotação

Art. 16. Lotação é o quantitativo de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa da administração fazendária, formalizado em ato do Secretário da Fazenda.

Seção VI
Do Exercício

Art. 17. O servidor do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário tem exercício na administração fazendária, que deverá iniciar-se dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I – da data da posse;

II – da publicação do ato de reintegração.

§ 1o O servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.

§ 2o Ao entrar em exercício, o servidor será submetido a um estágio de orientação e treinamento funcional, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, seguindo, posteriormente, para a unidade administrativa onde foi lotado.

Art. 18. O Chefe da unidade de lotação poderá determinar a execução das atribuições a serem desenvolvidas em qualquer unidade de sua circunscrição, sempre por meio de ordem de serviço.

Art. 19. Observado o interesse da administração fazendária, o servidor poderá ser designado, por ato fundamentado do Secretário da Fazenda, a prestar seus serviços em unidade diversa de sua lotação:

I – de ofício, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, dentro do mesmo ano civil, com direito ao recebimento de diárias;

II – a pedido, pelo prazo fixado no ato respectivo, sem direito à diária.

Parágrafo único. A designação prevista no caput deste artigo não poderá implicar desvio da função para o qual o servidor foi aprovado em concurso público.

Art. 20. São considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo das escalas obrigatórias em unidades de fiscalização e arrecadação, além daqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, dos dias feriados ou em que o ponto é considerado facultativo, o afastamento do servidor motivado:

I – pelos dias de recesso decorrentes do cumprimento de escalas de serviço elaboradas pela administração fazendária;

II – pelos dias de participação em cursos de orientação e capacitação funcional ou em programas de desenvolvimento de recursos humanos, desde que em regime de tempo integral;

III – por participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da administração fazendária, quando devidamente autorizado pelo Secretário da Fazenda;

IV – para a sua locomoção:

a) de quatro dias, quando removido de uma para outra unidade administrativa fazendária, desde que implique mudança de domicílio;

b) de dois dias, quando designado para ter exercício em unidade diversa de sua lotação, nos termos do art. 22 desta Lei.

V – pelo desempenho da função de Presidente ou outra equivalente em associação ou sindicato que congregue:

a) servidores da Carreira de Apoio Fiscal-Fazendário do Estado de Goiás, com abrangência cumulativa de todas as suas carreiras e classes, limitado o exercício a um servidor para cada entidade e dois no total;

b) servidores da Carreira de Apoio Fiscal-Fazendário dos Estados brasileiros, limitado o exercício a um servidor para cada entidade e dois no total.

VI – por desempenho de encargo ou função de confiança na Secretaria da Fazenda, por designação do seu titular.

Seção VII
Do Regime de Trabalho e da Freqüência

Art. 21. Os servidores integrantes das Carreiras instituídas por esta Lei sujeitam-se à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com direito ao descanso semanal mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sendo facultada a elaboração de escalas de serviços, de forma a abranger o sábado, o domingo ou feriado, em horários diurno ou noturno, conforme exigir o interesse da administração fazendária.

§ 1o Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2o A escala de serviço, em unidade fixa ou móvel de fiscalização e arrecadação, deve ser elaborada na proporção de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.

Art. 22. A freqüência do servidor é aferida:

I – pelo sistema de ponto, eletrônico ou manual;

II – pela forma determinada em regulamento ou por ato do Secretário da Fazenda quanto ao servidor que, em virtude da atribuição peculiar de seu cargo ou função, não esteja sujeito ao sistema previsto no inciso I deste artigo;

III – pela apresentação de relatório de atividade fazendária, na forma exigida em ato do Secretário da Fazenda, quando na função de apoio à fiscalização e arrecadação.

 

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Art. 23. A remuneração dos servidores integrantes do Quadro Permanente de Apoio Fiscal-Fazendário é composta pelo vencimento do cargo fixado no Anexo III desta Lei, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, e pelas vantagens pessoais previstas em legislação específica.

Parágrafo único. É assegurada aos integrantes das carreiras de Apoio Fiscal-Fazendário a revisão geral anual dos vencimentos, na mesma data e sem distinção de índices, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 24. Além dos direitos previstos em leis específicas, o servidor fazendário faz jus:

I – à matrícula, inclusive dos membros de sua família, em estabelecimento de ensino de qualquer grau mantido pelo Estado de Goiás ou com este conveniado, no local em que residir, pertencente à circunscrição da unidade administrativa de sua lotação, em qualquer época e independentemente da existência de vaga;

II – à remoção de seu cônjuge, quando este for servidor público estadual, para a sede ou circunscrição da unidade administrativa em que for lotado, observado o § 2o deste artigo;

III – ao uso da carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado.

§ 1o Considera-se da família do servidor, além de seu cônjuge e filhos, as pessoas que vivam legalmente à suas expensas e cujos nomes constem de seu assentamento funcional.

§ 2o Na hipótese de o cônjuge ser, também, servidor fazendário, será lotado, temporariamente, na unidade administrativa de lotação do outro, enquanto perdurar a permanência do casal na localidade.

§ 3o A lotação temporária de que trata o parágrafo segundo deste artigo não prejudica o direito de o servidor pleitear sua remoção definitiva, considerando-se como de efetivo exercício no local de sua lotação permanente.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I
Implantação Inicial do Plano de Carreiras

Art. 25. Para efeito da implantação inicial do Plano de Carreiras da Secretaria da Fazenda serão considerados, para cada classe, os quantitativos dos cargos indicados no Anexo II e à medida que forem vagando aqueles situados nas classes finais de cada grupo ocupacional, o seu correspondente será reposicionado gradativamente, até que atinja os percentuais distribuídos na seguinte ordem:

I  – 30% na classe I:

II – 25% na classe II;

III – 20% na classe III;

IV – 10% na classe IV;

V – 10% na classe V;

VI – 5% na classe VI.

§ 1o O quantitativo de cargos a ser reposicionado em cada classe da carreira respectiva será calculado separadamente para cada grupo ocupacional previsto no Anexo I, tomando-se por base o número totalizado dos cargos a ele correspondente, de cujo montante será extraído o respectivo percentual.

§ 2o Para efeito de fixação dos quantitativos dos cargos, a fração, quando houver, será arredondada para menos, se igual ou inferior a 0,5 (zero vírgula cinco) e para mais, se superior a 0,5 (zero vírgula cinco), considerada para este arredondamento, a casa decimal. 

§ 3o O reposicionamento de quantitativo será feito a partir da classe inicial de cada carreira e dar-se-á de forma progressiva, até ser alcançado o percentual para ele estabelecido, não sendo permitido o prosseguimento do processo de reposição do quantitativo da classe seguinte antes de cumprida a etapa anterior e, assim, sucessivamente.

Seção II
Do Enquadramento

Art. 26. Os atuais cargos de Técnico Fazendário Estadual I, II e III, Agente Fazendário I e II e Auxiliar Fazendário A e B, existentes na Secretaria da Fazenda, são transformados nos seus correspondentes na nova carreira, observando-se a correlação entre a situação funcional existente e a nova, de acordo com a Tabela constante no Anexo II.
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

§ 1o VETADO. 

§ 2o A implementação inicial do Plano de Carreiras instituído por esta Lei compreenderá tão-somente a soma dos quantitativos dos cargos efetivos ocupados, indicados nas Tabelas de Enquadramento constantes do Anexo II, enquanto que o remanescente dos cargos previstos no seu Anexo I serão providos, exclusivamente, por concurso público.  

Art. 27. O enquadramento dos atuais servidores Técnicos Fazendário Estadual I, II, e III, Agentes Fazendários I e II e Auxiliares Fazendários A e B da Secretaria da Fazenda nos novos cargos correspondentes, do Quadro Permanente, far-se-á com estrita observância da natureza, atribuição e tempo de serviço público. 
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

§ 1o O enquadramento do servidor, nos cargos de níveis superior e médio dar-se-á: 

I – na classe I, o que contar até 10 (dez) anos de serviço público; 

II – na classe II, o que contar mais de 10 (dez) anos até 20 (vinte) anos de serviço público; 

III – na classe III, o que contar mais de 20 (vinte) até 25 (vinte e cinco) anos de serviço público; 

IV – na classe IV, o que contar mais de 25 (vinte e cinco) até 30 (trinta) anos de serviço público; 

V – na classe V, o que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço público. 

§ 2o Para fins deste artigo, computar-se-á como tempo de serviço público aquele que tiver sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Estado de Goiás, a partir de 20 de julho de 1947, apurado na data da publicação desta Lei. 

§ 3o Na apuração de que trata o § 1o deste artigo não serão computados os períodos de ficção legal. 

§ 4o Na classe VI não haverá enquadramento, sendo prevista apenas para efeito de promoção, nos termos dos arts. 9o  e 10. 

Art. 28. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar do enquadramento, assegurada ao servidor a percepção da diferença sob o título de Diferença Residual, observando-se ainda, quanto a esta: 
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

I – não integrará a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas; 

II – será absorvida pelos futuros aumentos que vierem a ser concedidos. 

Art. 29. Eventuais diferenças, a maior, da remuneração dos cargos resultantes da transformação sobre a dos transformados serão implementadas integralmente a partir de janeiro de 2007. 
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

Art. 30. Os servidores efetivos transferidos, relotados e removidos para a Secretaria da Fazenda, até 31 de dezembro de 2004, serão enquadrados no cargo de Assistente Fazendário mediante termo de opção, exceto os titulares do cargo de Técnico de Nível Superior, para ali também transferidos, relotados e removidos, até a citada data, que comprovem a sua graduação há mais de dez anos em curso superior, que serão enquadrados no cargo de Analista Fazendário, observadas as disposições do art. 27, §§ 1o e 2o. 
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

Art. 31. Para cumprimento do art. 27 fica criada na Secretaria da Fazenda uma Comissão Especial, a ser instituída por ato do Secretário da Fazenda, que deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias da sua constituição, expedir as instruções necessárias à aplicação desta Lei. 
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

Art. 32. O enquadramento dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário da Fazenda, a ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, da apresentação do resultado pela Comissão. Parágrafo único. Do ato que efetivar o enquadramento, caberá recurso ao Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser encaminhado através do Secretário da Fazenda, que se pronunciará sob os aspectos de admissibilidade e instruirá o processo com todas as informações que julgar necessárias.
- Vide decreto administrativo de 30 de novembro de 2006, públicado no Diário Oficial de 1º-12-2006, Suplemento página 02.
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Tesouro Estadual.

Art. 34. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.

Art. 35. Ficam revogadas as Leis, com suas alterações posteriores, 10.630, de 13 de setembro de 1988, 10.733, de 17 de janeiro de 1989, 12.346, de 26 de abril de 1994, 13.738, de 30 de outubro de 2000, o art. 49 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998 e o art. 3o, da Lei 15.156, de 20 de abril de 2005.

Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos valores previstos no Anexo III, a partir de 1o de maio de 2007.
- Redação dada pela Lei nº 15.851, de 30-11-2006.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos valores previstos no Anexo III, a partir de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de janeiro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 08-06-2006)

 

ANEXO I
GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

C
A
R
R
E
I
R
A

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

SÍMBOLO

ÁREA DE GRADUAÇÃO

QUANTITATIVO POR ÁREA

CLASSE

QUANTITATIVO POR CLASSE

NÍVEL SUPERIOR

ANALISTA FAZENDÁRIO

ANF

TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

 

I

II

III

IV

V

VI

300

250

200

100

100

50

ESTATÍSTICA

 

ADMINISTRAÇÃO

 

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

 

ECONOMIA

 

DIREITO

 

GESTÃO PÚBLICA

 

CIÊNCIAS IMOBILIÁRIAS

 

ENGENHARIA

 

 

T O T A L

 

1000

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

C A R R E
I
R
A

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

SÍMBOLO

ÁREA OCUPACIONAL

CLASSE

QUANTITATIVO POR CLASSE

NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE FAZENDÁRIO

ASF

SERVIÇOS DE APOIO-FISCAL

I

90

II

75

III

60

IV

30

V

30

VI

15

 

T O T A L

300

ANEXO II
DO ENQUADRAMENTO
- Efeitos suspensos por meio de liminar concedida na ADIN nº 346-1/200 (200701294722) . Acórdão publicado no D.O. de 23-8-2007, pg 02.

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR

SITUAÇÃO ANTERIOR

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

SITUAÇÃO NOVA

QUANTITATIVO

Técnico Fazendário Estadual III

158

TFE III

ANALISTA FAZENDÁRIO (ANF)

158

Técnico Fazendário Estadual II

79

TFE II

ANALISTA FAZENDÁRIO (ANF)

79

Técnico Fazendário Estadual I

378

TFE I

ANALISTA FAZENDÁRIO (ANF)

378

Auxiliar Fazendário

40

Aux. Faz.

ANALISTA FAZENDÁRIO (ANF)

40

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO

SITUAÇÃO ANTERIOR

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

SITUAÇÃO NOVA

QUANTITATIVO

Agente Fazendário II

77

Ag. Faz. II

ASSISTENTE FAZENDÁRIO (ASF)

77

Agente Fazendário I

101

Ag. Faz. I

ASSISTENTE FAZENDÁRIO (ASF)

101

ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR - ANALISTA

-

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO-R$

ANALISTA FAZENDÁRIO

I

ANF I

2.150,00

II

ANF II

2.365,00

III

ANF III

2.601,50

IV

ANF IV

2.861,15

V

ANF V

3.147,82

VI

ANF VI

3.462,59

GRUPO II – NÍVEL MÉDIO - ASSISTENTE

-

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO-R$

ASSISTENTE FAZENDÁRIO

I

ASF I

1.500,00

II

ASF II

1.650,00

III

ASF III

1.818,00

IV

ASF IV

1.996,50

V

ASF V

2.196,15

VI

ASF VI

2.415,77

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2006.