GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.718, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

 

Introduz alterações na Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 45 da Lei no 13.909, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

“Art. 45 (...)

I - (...)

II - para exercer funções de magistério, conforme o disposto no art. 3o desta Lei, com ônus para o órgão requisitante;

III - para o desempenho de atividades no Conselho Estadual de Educação, sem ônus para a Secretaria de Estado da Educação.”

...............................................................................(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
 Milca Severino Pereira

(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.