GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.730, DE 04 DE JULHO DE 2006.

 

Altera os dispositivos que menciona da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 90, caput, e o seu inciso II da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada dar-se-á sempre que o policial-militar:

I - .......................................................................

II - completar, cumulativamente, 8 (oito) anos no último posto da corporação e 30 (trinta) anos, no mínimo, de efetivo serviço militar;

...........................................................................” (NR)

Art. 2o  VETADO.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 19-07-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2006.