GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.794, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo.

 

ÓRGÃO

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

SUBSÍDIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS

PRESIDENTE

1

GPS-01

12.000,00

DIRETOR CIENTÍFICO

1

GPS-05

8.250,00

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO  E FINANÇAS

1

GPS-05

8.250,00

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 31 de janeiro de 2006.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 11-09-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.