Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Coronel da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, terá os seus proventos calculados com base no valor do subsídio do respectivo Posto acrescido de 20% (vinte por cento).
- Redação dada pela Lei nº 17.494, de 19-12-2011.

Art. 1^o O Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ao ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada, terá os seus proventos de inatividade calculados com base no valor do subsídio do respectivo Posto acrescido de 10% (dez por cento).

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica ao Coronel que tiver sido promovido a esse Posto com fundamento no art. 100, §§ 12, incisos I e II, e 13, da Constituição Estadual e art. 68, caput, da Lei n^o 11.866, de 28 de dezembro de 1992. 

Art. 2^o Ao Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da reserva remunerada e no exercício desse Posto quando de sua transferência para a inatividade, é assegurado o direito de perceber os seus proventos com o acréscimo de que trata o art. 1^o, desde que optante pelo regime de subsídio e não perceba excesso constitucional.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo será observada a regra constante do parágrafo único do art. 1^o.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-11-2006.