Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo e introduz alterações na lei que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A contribuição sindical, prevista no art. 8^o inciso IV, in fine, da Constituição Federal, deverá ser descontada e retida, anualmente, e de uma só vez, da remuneração dos servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, no âmbito da Administração estadual, direta, autárquica e fundacional, em favor das entidades sindicais regularmente registradas no Ministério do Trabalho e Emprego e detentoras do código de enquadramento sindical.

§ 1^o Para efeito desta Lei, considera-se servidor público o titular de cargo de provimento efetivo, integrante de quadros de pessoal da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

§ 2^o A retenção da contribuição será efetuada na folha de pagamento referente ao mês de março de cada exercício financeiro e terá o valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor bruto da remuneração do servidor no mesmo mês, excetuando-se as parcelas:

I - referentes a 1/3 (um terço) de férias e ao 13^o  (décimo terceiro) salário;

II - indenizatórias ou relativas a diferenças salariais;

III - que ultrapassem o limite máximo do subsídio ou remuneração, estabelecido na Constituição Federal;

IV - quaisquer outras que reduzam o valor bruto da remuneração ou do subsídio.

§ 3^o Os valores da contribuição retida serão recolhidos ao sindicato que a ela fizer jus, observada a legislação pertinente e atendido o seguinte:

I - no caso de servidor que acumule cargo de provimento efetivo com função comissionada, subsídio ou qualquer parcela remuneratória decorrente de cargo de provimento em comissão, a contribuição será devida exclusivamente sobre a remuneração relativa ao cargo efetivo;

II - havendo a acumulação de cargos de provimento efetivo, a contribuição devida pela remuneração de cada cargo será repassada de forma independente ao sindicato representativo da respectiva categoria profissional;

III - no mês subseqüente ao do recolhimento, a Administração Pública deverá encaminhar, a cada sindicato, uma listagem, em meio magnético, com os nomes, cargos e valores da contribuição descontados dos servidores pertencentes à categoria que abranger.

§ 4^o A contribuição de que trata esse artigo não será exigida:

 I - dos agentes políticos do Poder Executivo, dos membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público;

II - dos servidores que, por força de lei federal, estejam isentos do seu pagamento;

III - de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, observado o disposto no inciso I do § 3^o.

Art. 2^o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei  no prazo de 60 (sessenta) dias, decorridos da sua publicação.

Art. 3^o O art. 2^o, inciso I, da Lei n^o 13.847, de 7 de junho de 2001, passa a viger acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 2º.........................................................................

I - ...............................................................................

...................................................................................

g) contribuição sindical.”

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2007.   

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de novembro de 2006, 118^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 06-12-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2006.