Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituída no âmbito do Estado de Goiás a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito.

Art. 2º A campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, bem como em associações de bairros e outros locais a serem definidos pelo Poder Público.
- Redação dada pela Lei nº 17.702, de 04-07-2012.

Art. 2^o A Campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros.

Art. 3^o A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:

I – divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;

II – conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher;

III – divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima.

IV - registro e divulgação dos índices de violência praticados contra a mulher;
- Acrescido pela Lei nº 16.968, de 20-04-2010.

V – divulgação da Lei “Maria da Penha”, que cria mecanismos que coíbem a violência doméstica contra a mulher;
- Acrescido pela Lei nº 17.702, de 04-07-2012.

VI – sensibilização dos profissionais para a notificação dos casos de violência contra a mulher;
- Acrescido pela Lei nº 17.702, de 04-07-2012.

VII – divulgação da rede de serviços de atendimento à mulher em situação de violência.
- Acrescido pela Lei nº 17.702, de 04-07-2012.

Parágrafo único.  A divulgação de que trata o inciso IV deste artigo será realizada, semestralmente, organizada, por região, disponibilizará o número de ocorrências registradas, e conterá os seguintes dados:
- Redação dada pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso IV deste artigo será realizada, semestralmente, organizada, sempre que possível, por região, e disponibilizará o número de ocorrências registradas.
- Acrescido pela Lei nº 16.968, de 20-04-2010.

I - o número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil;
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

II - o número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

III - o número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

IV - o tipo de delito;
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

V - a raça ou etnia da vítima;
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

VI - a provável causa do ato de violência;
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

VII - as consequências do ato de violência.
- Acrescido pela Lei nº 20.523, de 19-07-2019.

Art. 3º-A Os órgãos públicos poderão formalizar convênios e parcerias com instituições privadas, entidades sem fins lucrativos e congêneres, com vistas a viabilizar a campanha instituída por esta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 16.968, de 20-04-2010.

Art. 3º-B Os temas da campanha poderão ser divulgados por emissoras de rádio e televisão, nos jornais de grande circulação, ou ainda, através de material audiovisual, cartazes e folhetos.
- Acrescido pela Lei nº 16.968, de 20-04-2010.

Art. 4^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de  2008,  120^o  da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 21-01-2008)

Este texto não substitui o publicado do D.O. de 21-01-2008.