GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.382, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Vide Lei nº 16.560, de 27-05-2009, art. 5º.
- Revogada pela Lei nº 17.030, de 02-06-2010, art. 9, I.
- Revogada pela Lei nº 17.032, de 02-06-2010, art. 14, I.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Programa de Participação em Resultados -PPR- no âmbito da Secretaria da Fazenda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Participação em Resultados -PPR- com o objetivo de incentivar a eficiência da administração tributária estadual, no que se refere à arrecadação dos tributos estaduais, de acordo com o cumprimento de metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas em regulamento.

Art. 2º Na definição do valor das metas de arrecadação devem ser consideradas as receitas de todos os tributos da competência estadual, nelas incluídos os valores decorrentes da aplicação de multas, inclusive as de caráter moratório, bem como de juros de mora, observado o seguinte:

I - deve ser definido intervalo de valores de arrecadação para o qual considerar-se-á atingida a meta de arrecadação;

II - o valor da meta de arrecadação correspondente ao limite inferior do intervalo a que se refere o inciso I não pode ser menor que o valor da arrecadação correspondente ao mesmo mês do exercício anterior, atualizada de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 1º Para fins de definição de metas de arrecadação e da aferição de seu cumprimento, o regulamento pode, levando-se em conta o interesse da administração tributária, excluir determinadas receitas e considerar acréscimos ou decréscimos anormais de receita decorrentes, especialmente, de transferências de créditos de ICMS, de contribuições ao PROTEGE GOIÁS, de compensação ou de erro de fato.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo pode instituir comissão especial com competência para realizar estudos destinados a definir valores das metas de arrecadação referidas no caput.

Art. 3º Os valores necessários à execução do Programa de Participação em Resultados -PPR- devem ser previstos, anualmente, na dotação orçamentária para despesas com pessoal e encargos sociais da Secretaria da Fazenda.

§ 1º O valor mensal destinado à execução do PPR é composto de parcelas destinadas a compensar:

I - o atingimento das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas;

II - a superação das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas.

§ 2º A parcela destinada a compensar a superação das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas é constituída do valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante superado, descontada a parcela do imposto repassada aos municípios.

§ 3º Em cada ano civil subseqüente incorpora-se à parcela destinada a compensar o atingimento das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas, o valor equivalente a 1/12 (um doze avos) da soma dos valores mensais da parcela destinada a compensar a superação da meta obtida nos termos do § 2º.

Art. 4º A distribuição individual do PPR deve ser efetivada sob a forma de Gratificação de Participação em Resultados -GPR- paga mensalmente, de acordo com o estabelecido em regulamento, observado o disposto neste artigo.

§ 1º O valor mensal destinado ao pagamento da GPR deve ser distribuído mensalmente da seguinte forma:

I - 60% (sessenta por cento) para os servidores integrantes da carreira do fisco, constituindo-se na Verba Destinada ao Fisco -VDF;

II - 40% (quarenta por cento) para os servidores administrativos, integrantes das carreiras de apoio fiscal-fazendário, gestor fazendário e demais servidores administrativos, nestes incluídos os comissionados, relotados, removidos e aqueles que se encontram à disposição da Secretaria da Fazenda, constituindo-se na Verba Destinada aos Demais Servidores -VDS.

§ 2º Na apuração do valor individual da GPR deve-se levar em conta o desempenho coletivo e individual nas atividades de fiscalização, arrecadação e tributação, bem como nas demais atividades atribuídas à Secretaria da Fazenda, devendo:

I - para os integrantes do fisco ser destinados:

a) 60% (sessenta por cento) da VDF para compensar o desempenho coletivo, de forma proporcional ao vencimento da classe a que pertencer o servidor fiscal, observado o disposto no art. 45-A da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998;

b) 40% (quarenta por cento) da VDF para compensar o desempenho individual;
- Redação dada pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009.

b) 40% (quarenta por cento) da VDF para compensar o desempenho individual, sendo:

1. 28% (vinte e oito por cento) em todas as atividades atribuídas à Secretaria da Fazenda;
- Revogado pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009, art. 3º.

2. 12% (doze por cento) na atividade de fiscalização, não podendo ultrapassar o valor correspondente ao do vencimento da classe a que pertencer o servidor fiscal, observado o disposto no art. 45-A da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998;
- Revogado pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009, art. 3º.

II - para os servidores administrativos, integrantes das carreiras de apoio fiscal-fazendário, gestor fazendário e demais servidores administrativos, nestes incluídos os comissionados, relotados, removidos e aqueles que se encontram à disposição da Secretaria da Fazenda, serem destinados:

a) 65% (sessenta e cinco por cento) da VDS para compensar o desempenho coletivo, sendo:

1. 50% (cinqüenta por cento) de forma proporcional à remuneração base;

2. 15% (quinze por cento) de forma eqüitativa;

b) 35% (trinta e cinco por cento) da VDS para compensar o desempenho individual.
- Redação dada pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009.

b) 35% (trinta e cinco por cento) da VDS para compensar o desempenho individual, sendo:

1. 10% (dez por cento) em atividades consideradas estratégicas para a administração e ligadas diretamente aos processos de arrecadação e fiscalização, conforme ato do Secretário da Fazenda, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração base do servidor;
- Revogado pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009, art. 3º.

2. 25% (vinte e cinco por cento) em todas as atividades atribuídas à Secretaria da Fazenda.
- Revogado pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009, art. 3º.

§ 3º Para efeito de cálculo das parcelas a que se refere o inciso II do § 2º, considera-se remuneração base o total da remuneração individual de cada servidor, excluídas as seguintes parcelas:

I - adicional de férias;

II - 13º (décimo terceiro) salário;

III - gratificação adicional por tempo de serviço;

IV - gratificação de incentivo funcional;

V - gratificação de representação e de representação especial, em relação ao servidor integrantes das carreiras de apoio fiscal-fazendário;

VI - jeton;

VII - remuneração do PASEP;

VIII - salário-família;

IX - diferenças salariais.

§ 4º Se o valor da remuneração base do servidor for maior que o vencimento correspondente à Classe III do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda, a parte excedente deve, também, ser deduzida da remuneração individual do servidor, para efeito de cálculo das parcelas a que se refere o inciso II do § 2º.

§ 5º Na hipótese de não haver distribuição de parte ou do total do valor a que se refere o item 2 da alínea "b" do inciso I e o item 1 da alínea “b” do inciso II, ambos do § 2º, o valor não distribuído passará a integrar a parcela destinada à retribuição pelo desempenho individual referida respectivamente no item 1 da alínea "b" do inciso I e no item 2 da alínea “b” do inciso II, ambos do § 2º.

§ 6º Ato do Secretário da Fazenda estabelecerá as condições e o limite de pontos obtidos pelo servidor em avaliação de desempenho a partir do qual estará apto ao recebimento das parcelas destinadas ao desempenho individual.

§ 7º Para efeito de recebimento da GPR relacionada ao desempenho individual a que se refere o item 2 da alínea "b" do inciso I do § 2º, ato do Secretário da Fazenda poderá definir outras atividades, cujo resultado contribua para o atingimento ou superação das metas de arrecadação.

§ 8º Os servidores administrativos, nestes incluídos os comissionados, relotados, removidos e aqueles que se encontram à disposição da Secretaria da Fazenda, somente farão jus à GPR após 12 (doze) meses de efetivo exercício na Secretaria da Fazenda.

§ 9º Excetuam-se do disposto no § 8º os servidores integrantes das carreiras de apoio fiscal-fazendário, gestor fazendário e os servidores designados para ocupar cargo de direção, chefia ou de assessoramento técnico ou jurídico.

§ 10. A GPR não se incorpora, em qualquer hipótese, ao vencimento ou à base de cálculo de proventos da inatividade e de pensões.

§ 11. Somente receberá a GPR o servidor em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, não se caracterizando como de efetivo exercício, para os fins de recebimento da GPR, os períodos em que o servidor estiver afastado de suas atividades por qualquer motivo, inclusive por:
- Vide Lei nº 16.555, de 20-05-2009, art. 3º, I e II.

I - férias;

II - qualquer espécie de licença;

III - disposição para outros órgãos.

§ 12. Considera-se como efetivo exercício o afastamento decorrente de licença médica por motivo de acidente do trabalho.

§ 13. A GPR de que trata este artigo não pode ser percebida cumulativamente com a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do "Vapt-Vupt", instituída pela Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007.
- Acrescido pela Lei nº 16.651, de 22-07-2009.

Art. 5º Fica estabelecida, para os meses de janeiro a dezembro de 2008, a importância de R$ 5.878.636,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais) como valor mensal destinado à execução do Programa de Participação em Resultados -PPR- referente à parcela destinada a compensar o atingimento das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas prevista no inciso I do § 1º do art. 3º.
- Vide Leis nºs 16.903, de 27-01-2010, art, 1º e 16.555, de 20-05-2009, art. 3º, I e II.

Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, deve ser aplicado o disposto no § 3º do art. 3º para definição do valor mensal destinado à execução do Programa de Participação em Resultados -PPR- referente à parcela destinada a compensar o atingimento das metas mensais de arrecadação previamente estabelecidas, prevista no inciso I do § 1º do art. 3º.

Art. 6º Ficam convalidados os pagamentos realizados, até a entrada em vigor desta Lei, de acordo com o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, com o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, e com a Resolução nº 01, de 27 de janeiro de 2006, da Comissão de Avaliação e Controle de Gasto com Pessoal.

Art. 7º Fica revogado o art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de novembro de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga

(D.O. de 26-11-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2008.