GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.384, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e  Social de  Goiás –FUNDES–, de natureza contábil e orçamentária, criado pela Lei nº 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinados ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 1o O Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, de natureza contábil e orçamentária, criado pela Lei n. 13.461, de 31 de maio de 1999, vinculado à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, tem por objetivo o financiamento de programas, projetos e atividades destinadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado, especialmente:

I – a conservação e o melhoramento da malha rodoviária e o acompanhamento das obras e serviços;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

II – o planejamento integrado e as ações decorrentes, relativas a funções públicas de interesse comum do Estado e dos municípios goianos;

III – o acesso ao crédito, concedendo garantias complementares à contratação de financiamento às microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais e extrativistas de economia familiar, de forma individual ou organizados em associações ou cooperativas;

IV – a aplicação de recursos financeiros em atividades produtivas geradoras de emprego e renda, exploradas por pessoas de baixa renda dos setores informal e formal da economia, pequenos prestadores de serviços, feirantes, artesãos, associações de trabalho e de produção, dentre outros.

V – a concessão de garantias, em colaboração com a Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás, para pagamento de obrigações pecuniárias assumidas perante parceiros públicos estaduais em virtude de processos de parcerias público-privadas de que trata a Lei estadual nº 14.910, de 11 de agosto de 2004.
- Acrescido pela Lei nº 19.750, de 17-07-2017, Art. 1º.

Art. 2o O FUNDES contará com os seguintes níveis de gestão:

I – deliberativa, exercida pelo Comitê do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CODES, instituído na forma desta Lei;

II – administrativa e financeira, exercida pela Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

II – administrativa e financeira, exercida pela Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, responsável pela execução orçamentária e financeira das despesas ordenadas.

§ 1o

I – o Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que o presidirá;;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

I – o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá;

II – o Secretário de Estado da Fazenda;

III – o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016..

III – o Secretário de Estado de Infra-Estrutura;

IV – o Secretário de Estado das Cidades;
- Revogado pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016, art. 3º.

V – o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
- Redação dada pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016.

V – o Secretário de Estado de Indústria e Comércio.

§ 2o

Art. 3o Compete ao CODES:

I – definir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;

II – determinar e autorizar os convênios a serem firmados com os órgãos e entidades da administração pública;

III – supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;

IV – aprovar a proposta orçamentária anual do FUNDES à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano Plurianual – PPA, as diretrizes orçamentárias e demais normas legais;

V – examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas, despesas e disponibilidades financeiras do Fundo..

Art. 4o São atribuições do gestor administrativo e financeiro do FUNDES:

I – coordenar e elaborar as propostas de programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo;

II – realizar a movimentação orçamentária, financeira e contábil do Fundo;

III – movimentar contas bancárias junto ao agente financeiro, assinando, conjuntamente, com o ordenador de despesa;

IV – elaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;

V – outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo CODES.

Art. 5o Constituem receitas do FUNDES:

I – créditos orçamentários que lhe forem destinados;

II – receitas resultantes de convênios, acordos e ajustes;

III – recursos provenientes de operações de crédito;

IV – juros e rendimentos de seus recursos financeiros depositados;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XII.

V – doações de recursos de pessoas físicas e entidades públicas ou privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais;

VI – taxas cobradas em decorrência dos financiamentos previstos no inciso III do art.  1o;

VII – a receita proveniente de programas ou ações de incentivo ao desenvolvimento, expansão, modernização e diversificação do setor industrial goiano;

VIII – 50% (cinquenta por cento) do total dos resultados financeiros líquidos apurados da Agência de Fomento de Goiás S.A. –GOIÁSFOMENTO–;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011..
- Revogado pela Lei nº 19.187, de 29-12-2015, art. 6º.

VIII – 50% (cinqüenta por cento) do total dos resultados financeiros líquidos apurados da Agência de Fomento S/A;

IX – resultados de aplicações realizadas com recursos federais, no âmbito do Programa Banco do Povo.

X – a proveniente de concessões de serviços públicos.
- Acrescido pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

XI – as provenientes da regularização de ocupações caracterizadas como de interesse específico.
- Acrescido pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 55.

XII – até 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
- Redação dada pela Lei nº 18.796, de 20-01-2015 e Revogado pelo art. 4º, II, a partir de 1º-01-2015.

XII – 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–;
- Acrescido pela Lei nº 17.853, de 10-12-2012, art. 1º.

XIII – 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria da Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG–.
- Revogado pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016, art. 3º..
- Acrescido pela Lei nº 17.853, de 10-12-2012, art. 1º.

XIV – as provenientes da alienação de bens imóveis de propriedade do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 17.909, de 27-12-2012, art. 4º.

XV – provenientes de recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica.
- Acrescido pela Lei nº 19.750, de 17-07-2017, Art. 1º.

Parágrafo único. As receitas a que se referem os incisos XII e XIII deste artigo serão depositadas em conta específica, denominada “FUNDES PROGRAMAÇÃO ESPECIAL – PAI”, e destinam-se à provisão financeira de unidades orçamentárias do Poder Executivo para realização de despesas consideradas prioritárias nos termos estabelecidos em programa constante do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento –PAI–..
- Revogado pela Lei nº 19.416, de 22-07-2016, art. 3º.
- Acrescido pela Lei nº 17.853, de 10-12-2012, art. 1º.

Art. 5º-A As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 5º-A O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XIV.

Art. 6º O montante equivalente a até 20% (vinte por cento) dos recursos do FUNDES poderá ser utilizado para o custeio e a manutenção da estrutura de gestão, planejamento e desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 6o O montante equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) dos recursos do FUNDES pode ser utilizado para o custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento econômico e social do Estado, inclusive despesas com pessoal.

Parágrafo único. No cálculo do percentual do caput deste artigo deverá ser excluída a receita obtida conforme art. 5º, inciso XIV, desta Lei, nos termos do art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Acrescido pela Lei nº 17.909, de 27-12-2012.

Art. 7° Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, destinado ao apoio, à valorização, formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos educacionais voltados para o serviço público e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, bem como a ações destinadas à modernização institucional do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 18.356, de 30-12-2013.

Art. 7º Fica instituído o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás –FUNCAM–, de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Gestão e Planejamento, destinado à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos educacionais, voltados para o serviço público, e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, e a ações voltadas à modernização institucional do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

Art. 7o Fica instituído o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, de natureza contábil e orçamentária, destinado à promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos.

§ 1º Constituem receitas do FUNCAM::
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 1o Constituem receitas do FUNCAPE:

I – transferências efetuadas pelo Tesouro, conforme dotações consignadas no orçamento do Estado;

II – subvenções e doações de pessoas físicas e de pessoas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – as provenientes de convênios celebrados com a União, Estados-membros, Municípios e respectivas entidades da administração indireta;

IV – as provenientes de descontos efetuados nos vencimentos dos servidores civis do Poder Executivo, em decorrência de faltas não abonadas e de suspensão;

V – as oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação funcional, decorrentes da desistência não justificada dos servidores inscritos em cursos e eventos de capacitação;

VI – as oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais;

VII – os valores previstos no art. 6º e seu parágrafo único, da Lei estadual n. 13.847, de 7 de junho de 2001;

VIII – as decorrentes da utilização, por terceiros, das dependências, equipamentos e instalações das unidades administrativas descentralizadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECTEC destinadas à capacitação e profissionalização;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

IX – receitas operacionais decorrentes de aplicações no mercado financeiro;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XII.

X – outras receitas eventuais a ele destinadas.

XI – os valores previstos no art. 6º, incisos I a III, da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
- Acrescido pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 2º As receitas descritas nos incisos IV a VII do § 1º somente poderão ser utilizadas em despesas direcionadas às atividades afetas à capacitação do servidor público.
- Revogado pela Lei nº 16.551, de 20-05-2009, art. 1º.

§ 3° O FUNCAM proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações de apoio, valorização e capacitação dos servidores públicos, especialmente das seguintes despesas:
- Redação dada pela Lei nº 18.356, de 30-12-2013.

§ 3º O FUNCAM proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações voltadas à capacitação dos servidores, especialmente das seguintes despesas:
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 3º O FUNCAPE proverá a SECTEC dos recursos necessários para a realização de ações voltadas à capacitação e profissionalização, especialmente, com as seguintes despesas:

I – custeio administrativo, inclusive pagamento de pessoal efetivo ou permanente e temporário, destinadas à capacitação, consultoria, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos de modernização voltados para o serviço público;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

I – administrativas, inclusive as de pagamento de pessoal efetivo e temporário, destinadas à capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;

II – pagamento de instrutores de alunos, coordenadores de concursos e consultores de modernização;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

II – pagamento de instrutores de alunos e coordenadores de concursos;

III – aquisição de materiais didáticos e de modernização;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

III – desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de capacitação e profissionalização;

IV – realização de concursos públicos e outros processos seletivos;
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

IV – construção, implantação, ampliação e reforma de edificações e instalações de bens públicos destinados à capacitação e profissionalização;

V – aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento e reaparelhamento das unidades administrativas descentralizadas da SECTEC, utilizados na capacitação, qualificação, difusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o serviço público;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

VI – aquisição de materiais didáticos;
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

VII – realização de concursos públicos e outros processos seletivos.
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º

§ 4º O montante equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FUNCAPE poderá ser utilizado para o custeio e a manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, inclusive despesas com pessoal.
- Revogado pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011, art. 7º
- Redação dada pela Lei nº 16.551, de 20-05-2009, art. 1º.

§ 4º Fica permitida a utilização de até 50% (cinqüenta por cento) das receitas diretamente arrecadadas pelo FUNCAPE para pagamento de despesas previstas no inciso I do § 3º.

§ 5º A Secretaria de Gestão e Planejamento será a gestora administrativa e financeira do FUNCAM e fornecerá o apoio técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 5º A SECTEC será a gestora administrativa e financeira do FUNCAPE e fornecerá o apoio técnico e o material necessários à execução das atividades operacionais do Fundo.

§ 6º Caberá à Secretaria de Gestão e Planejamento:
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 6º Caberá à SECTEC:

I – definir as diretrizes e as normas de aplicação dos recursos do Fundo;

II – elaborar a programação de projetos e atividades do Fundo;

III – elaborar o orçamento do Fundo e acompanhar a sua execução;

IV – elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das atividades do Fundo.

§ 7° As ações descritas no caput e as despesas previstas no § 3° deste artigo, quando destinadas à modernização institucional do Estado, inclusive capacitação, poderão ser estendidas aos municípios, mediante convênio.
- Redação dada pela Lei nº 18.356, de 30-12-2013.

§ 7º As Secretarias de Estado e entidades autárquicas e fundacionais encaminharão à Secretaria de Gestão e Planejamento, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores e propostas de modernização para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subsequente.
- Redação dada pela Lei nº 17.265, de 26-01-2011.

§ 7º As Secretariais de Estado e entidades autarquias e fundacionais encaminharão para a SECTEC, no primeiro semestre de cada ano, a sua programação de capacitação de servidores para inclusão no orçamento do Fundo, para o exercício subsequente.

§ 8º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 8º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XIV.

Art. 8o A utilização dos recursos de fundos especiais destinados ao custeio de despesas com pessoal fica limitada ao pagamento de:

I – vencimento ou subsídio do pessoal ativo civil e militar;

II – adicional de férias;

III – décimo terceiro salário;

IV – gratificação adicional por tempo de serviço;

V – gratificação de incentivo funcional ou de titularidade;

VI – salário-família;

VII – remuneração do PASEP;

VIII – função comissionada;

IX – bolsa jovem aprendiz;

X – bolsa-estagiário.

XI – encargos  previstos  nas Leis nºs 15.558, de 16 de  janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006.
- Acrescido pela Lei nº 16.624, de 08-07-2009. 

XII – Bônus por Resultados.
- Acrescido pela Lei nº 18.310, de 30-12-2013, art. 13.

Art. 9o As entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado que utilizam recursos do Tesouro Estadual para o pagamento de pessoal ficam proibidas de conceder quaisquer gratificações ou vantagens pessoais com recursos próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as gratificações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como os Bônus por Resultados instituídos por lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.310, de 30-12-2013, art. 13.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as gratificações e vantagens pessoais incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Art. 10. Ficam extintas as gratificações e vantagens pessoais concedidas em desacordo com o disposto nesta Lei.

Art. 11. O inciso I do § 1o do art. 1o da Lei n. 10.067, de 30 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1o ................................................................................

§ 1o .....................................................................................

I – 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado figure como parte;

...........................................................................................” (NR)

Art. 12. Os dispositivos a seguir especificados da Lei n. 11.075, de 19 de dezembro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o O Fundo Especial, denominado Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Goiás – FUNDETEG, instituído pela Lei n. 9.951, de 23 de dezembro de 1985, de natureza contábil e orçamentária, com escrituração geral e independente, com autonomia financeira e administrativa, passa a denominar-se Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.” (NR)

“Art. 3o ................................................................................

I – dotação anual do Governo do Estado, consignada no orçamento, de acordo com o inciso III do art. 158 da Constituição Estadual;

.........................................................................................(NR)

“Art. 5o O CONCITEG poderá utilizar até 50% (cinqüenta por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia no apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como para pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução do desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás.” (NR)

Art. 13. O art. 2o da Lei n. 11.180, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 2o O programa prestará apoio técnico e financeiro aos empreendimentos industriais e públicos por ele aprovados e poderá conceder os estímulos seguintes:

............................................................................................

IV – edificação de obras públicas consideradas relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás;

...........................................................................................

VI – custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.

§ 1o Para as despesas previstas nos incisos II, IV e VI, serão utilizados os seguintes recursos do Programa, advindos:

.........................................................................................”(NR)

             Art. 14. O art. 4o da Lei n. 12.207, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4o O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC terá contabilidade própria, com escrituração geral independente, e será gerido pelo Titular da Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. O Fundo utilizará a estrutura da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Segurança Pública.” (NR)

             Art. 15. O parágrafo único do art. 10 da Lei n. 13.590, de 17 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ...........................................................................

Parágrafo único. As despesas de custeio e manutenção da estrutura estadual de desenvolvimento mineral, inclusive despesas com pessoal, ficam limitadas a 50% (cinqüenta por cento) do Fundo de Fomento à Mineração.” (NR)

Art. 16. Os dispositivos a seguir especificados da Lei n. 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3o ..............................................................................

.........................................................................................

II - .....................................................................................

.........................................................................................

f) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos;

III – custeio e manutenção da estrutura estadual responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal.

........................................................................................”(NR)

“Art. 16. Para dar suporte financeiro ao PRODUZIR, fica criado o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia financeira e administrativa, com o objetivo de financiar projetos e ações complementares consideradas de interesse do desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

......................................................................................”(NR)

“Art. 20. ...........................................................................

........................................................................................

XII - ..................................................................................

........................................................................................

b) incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas, praticadas de modo não profissional, no percentual de 5% (cinco por cento);

c) apoio às micro e pequenas empresas, no percentual de 15% (quinze por cento);

d) financiamento das despesas previstas nos incisos II, “f”, e III do art. 3o, no percentual de 50% (cinqüenta por cento);

e) fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, desenvolvidas pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, no percentual de 15% (quinze por cento).

XIII – os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o valor principal, atualização monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme definido no regulamento, serão destinados às despesas previstas nos incisos II, “f”, e III do art. 3o.” (NR)

Art. 17. O dispositivo a seguir especificado da Lei n. 13.847, de 7 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 6º .............................................................................

........................................................................................

Parágrafo único. O recolhimento mensal dos valores previstos nos incisos deste artigo será processado automaticamente e repassado ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE.” (NR)

Art. 18. Os dispositivos a seguir especificados da Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1o Fica instituído, na Secretaria da Fazenda, o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, para fins de combate à fome e erradicação da pobreza, de natureza orçamentária, destinado a provisionar recursos financeiros às unidades executoras de programas sociais, com o objetivo de viabilizar à população goiana o acesso a níveis dignos de subsistência por meio de ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas ou ações de relevante interesse social.

§ 1o É vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal e com a manutenção do órgão público incumbido de operacionalizar o investimento social.

§ 2o O PROTEGE GOIÁS poderá custear suas próprias despesas, exclusivamente no que se refere à divulgação do Fundo e à captação de recursos, até o limite das receitas previstas no inciso VII do art. 7o desta Lei.” (NR)

“Art. 2o Os programas e/ou ações providos pelo Fundo PROTEGE GOIÁS serão definidos em regulamento próprio.” (NR)

“Art. 6o Os recursos do PROTEGE GOIÁS serão utilizados, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual (LOA), pelos órgãos ou entidades executoras dos programas sociais, diretamente ou por intermédio de fundo especial que tenha esta atribuição.

.........................................................................................”(NR)

“Art. 7o .............................................................................

I - .....................................................................................

.........................................................................................

b) pessoa física ou jurídica interessada em apoiar financeiramente os programas sociais do Fundo PROTEGE GOIÁS;

III – de receitas oriundas da exploração de serviço de loteria e congênere, inclusive as resultantes da aplicação de penalidade pecuniária e da pena de perdimento de bens;

..........................................................................................

XI – de transferências efetuadas de outros fundos;

..........................................................................................

XIII – de receitas oriundas da administração de seguros;

.........................................................................................”(NR)

“Art. 11. ............................................................................

.........................................................................................

II – Secretário de Cidadania e Trabalho;

..........................................................................................

X – Gerente do Fundo PROTEGE, na função de Secretário Executivo.

.......................................................................................”(NR)

“Art. 12. ......................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Diretor do Fundo PROTEGE GOIÁS pode, a qualquer momento, solicitar informações, relatórios e demonstrativos sobre a execução físico-financeira dos programas e ações por ele custeados, sem prejuízo das prestações de contas exigidas pelas leis de orçamento e de finanças públicas.” (NR)

Art. 19. O inciso VI do art. 4o da Lei n. 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4o ..............................................................................

VI – repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, no valor equivalente a 8% (oito por cento) da receita bruta da autarquia;

.........................................................................................”(NR)

Art. 20. Os dispositivos a seguir especificados da Lei n. 15.443, de 16 de novembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2o ..............................................................................

.........................................................................................

XII – a estruturação e manutenção do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais;

XIII – manutenção, modernização ou ampliação da estrutura do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt-Vupt.

..........................................................................................”(NR)

“Art. 4o ...............................................................................

..........................................................................................

VI – 10% (dez por cento) do produto da arrecadação de multas por infração à legislação tributária, excetuadas aquelas decorrentes de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa do Estado;

..........................................................................................

IX – receitas decorrentes da assistência prestada pela área de informática e tecnologia da SEFAZ, por meio de convênio, a outros entes, empresas e instituições;

X – recursos auferidos em razão de concessão, permissão ou convênio para exploração de serviços de tecnologia da informação no âmbito do Sistema de Aquisições e Contratações Governamentais.

.......................................................................................”(NR)

“Art. 9o Os recursos do FUNDAF-GO serão geridos pela SEFAZ, por meio de um Conselho de Administração, integrado pelo seu titular, que o presidirá, e pelos titulares das superintendências, da Corregedoria Fiscal, do Conselho Administrativo Tributário, da Assessoria Geral e da Central de Aquisições e Contratações – CENTRAC, não cabendo aos mesmos remuneração específica para esse fim.

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá delegar competências para a gestão do FUNDAF-GO ao Superintendente de Administração e Finanças, a quem caberá representá-lo em suas faltas e impedimentos.” (NR)

“Art. 10. O FUNDAF-GO contará com uma Secretaria Executiva, responsável por sua operacionalização, cuja titularidade, não remunerada, será designada pelo Superintendente de Administração e Finanças.” (NR)

Art. 21. Ficam extintos os seguintes Fundos Especiais:

I – Fundo de Transportes – FT;

II – Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – FUNDESTE;

III – Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE;

IV – Fundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL;

V – Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER;

VI – Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – FUNESD;

VII – Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FERAIS;

VIII – Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVE;

IX – Fundo de Assistência Judiciária;

X – Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Ficam automaticamente incorporados pelos órgãos e entidades indicados no Anexo Único desta Lei os ativos, passivos, acervos, sistemas, pessoal e demais recursos necessários à execução dos serviços antes a cargo dos fundos extintos, bem como seus programas, ações e dotações orçamentárias.

Art. 22. As receitas das entidades a seguir especificadas, extintas pela Lei n. 16.272, de 30 de maio de 2008, serão, a partir da vigência da referida Lei, destinadas na seguinte forma:

I – da Agência Goiana do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA;

II – da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER, exceto as receitas do Centro de Treinamento que serão destinadas ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás - FUNCAPE;

III – da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF.

Art. 23. Ficam revogados:

I – o art. 11 da Lei n. 9.785, de 7 de outubro de 1985;

II – a Lei n. 10.730, de 5 de janeiro de 1989;

III – a alínea “a” do art. 1o e o inciso I do art. 2o da Lei n. 11.127, de 7 de fevereiro de 1990;

IV – o § 5o do art. 2o da Lei n. 11.180, de 19 de abril de 1990;

V – o art. 33 da Lei n. 12.596, de 14 de março de 1995;

VI – o inciso VII do art. 2o da Lei n. 12.730, de 21 de novembro de 1995;

VII – o art. 33 da Lei n. 13.025, de 13 de janeiro de 1997;

VIII – os incisos III e IV do art. 41 da Lei n. 13.123, de 16 de julho de 1997;

IX – o inciso II do art. 36 da Lei n. 13.550, de 11 de novembro de 1999;

X – o inciso VI do art. 3o da Lei n. 13.590, de 17 de janeiro de 2000;

XI – a Lei n. 13.797, de 17 de janeiro de 2001;

XII – a Lei n. 13.803, de 19 de janeiro de 2001;

XIII – o art. 4o, os incisos IV, VI e XIV do art. 7o e o § 2o do art. 11 da Lei n. 14.469, de 16 de julho de 2003;

XIV – os incisos VII, IX, X e XI e o § 1o do art. 4o da Lei n. 14.750, de 22 de abril de 2004;

XV – a Lei n. 15.016, de 1o de dezembro de 2004;

XVI – a Lei n. 15.153, de 19 de abril de 2005;

XVII – a Lei n. 15.258, de 15 de julho de 2005;

XVIII – os incisos IV e VII do art. 3o e o art. 6o da Lei n. 15.443, de 16 de novembro de 2005;

XIX – a Lei n. 15.520, de 5 de janeiro de 2006.

Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à execução desta Lei.         

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do art. 7º, do inciso X do art. 21 e do inciso IX do art. 23, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

PALÁCIO  DO GOVERNO  DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
Jorcelino José Braga
Luiz Medeiros Pinto
Paulo Gonçalves de Castro

(D.O. de 02-12-2008)

 

ANEXO ÚNICO

FUNDOS EXTINTOS/INCORPORADOS

ÓRGÃOS/ENTIDADES INCORPORADORES

Fundo de Transportes – FT

Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES

Fundo Estadual de Desenvolvimento do Nordeste Goiano – FUNDESTE

Fundo Estadual de Desenvolvimento da Região Norte – FUNORTE

Fundo de Aval do Estado de Goiás – FUNDO DE AVAL

Fundo Especial de Geração de Emprego e Renda – FUNGER

Fundo de Auxílio Funerário aos Goianos Vitimados no Exterior – FUAVE

Secretaria-Geral da Governadoria

Fundo Especial de Reestruturação do Estádio Serra Dourada – FUNESD

Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL

Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna – FERAIS

Goiás Turismo – GOIASTUR

Fundo de Assistência Judiciária

Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás

Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2008.