GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.467, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
 

 

Introduz alterações e revoga dispositivo da Lei estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São Introduzidas na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, as seguintes alterações:

I – o inciso I do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º............................................................................

I – apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal;”(NR)

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II – o caput do art. 10 e os parágrafos do art. 11 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 10. As contas dos gestores referidos na alínea “a” do inciso III do art 1º, inclusive as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, quando ordenador de despesas, serão apresentadas na forma de balancetes mensais, no prazo de até quarenta e cinco dias após o término do respectivo período.

§ 1º ...............................................................................

§ 2º ...............................................................................

Art. 11. ..........................................................................

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§ 1º O julgamento das contas de gestão constantes do caput do art. 10 ocorrerá no balancete do mês de dezembro do exercício.

§ 2º No julgamento das contas serão definidas as responsabilidades individualizadas e solidárias do gestor, do contador e do assessor jurídico, relativamente aos atos e fatos que lhes competem, aplicadas as sanções cabíveis, quando for o caso, nos termos previstos no Regimento Interno.

§ 3º O Tribunal disponibilizará ao respectivo órgão, após o trânsito em julgado, o processo de prestação de contas de gestão, acompanhado do respectivo acórdão.

§ 4º Para as contas de gestão, considera-se como trânsito em julgado, no âmbito deste Tribunal, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário de que trata o art. 41 desta Lei.

§ 5º aplica-se o disposto no § 2º deste artigo, no que couber, nas prestações de contas de governo, contratos, convênios e demais processos sujeitos a análise e julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios.” (NR)

III – o caput do art. 42 da Lei nº 15.958/07 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 42. De decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, de decisão de mérito proferida em processos sujeitos a registro cabe Recurso de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza similar à da ação rescisória, com efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pela parte, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da intimação da decisão recorrida, e fundar-se-á:"(NR).
- Promulgado pela Assembléia Legislativa, D.O. de 22-06-2009.
- A expressão "com efeito suspensivo" foi suprimida pela ADI 447-4/200 - TJ/GO, vide RE 633.802-GO-STF

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IV – o caput do artigo 52 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 52. O Tribunal manterá cadastro específico das sanções aplicadas com fundamento nos arts. 45, 47-A e 50 desta Lei, observadas as prescrições legais a esse respeito.” (NR)

V – o caput do art. 54 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 54. Nas mesmas circunstâncias do art. 53, poderá o Tribunal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 45, 47-A, 50 e 51, decretar, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos considerados bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração.” (NR)

VI – fica incluído o § 3º ao art. 26, com a seguinte redação:

“Art. 26. .........................................................................

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§ 3º - Vencido o prazo e não cumprida a exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no art. 47-A, incisos XII e XIII, desta Lei, sem prejuízo de representar junto ao Ministério Público Estadual, para apreciação da responsabilidade criminal.”

VII – fica incluído o artigo 27-A, com a seguinte redação:

“Art. 27-A. Não elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável multa prevista no art. 47-A, incisos VIII e IX, desta Lei.”

VIII – fica incluído o inciso IV ao § 1º do artigo 28, com a seguinte redação:

“Art. 28. ..........................................................................

.......................................................................................

IV – aplicará ao responsável multa prevista no art. 47-A, incluído pelo inciso X desta Lei.”

IX – fica incluído o parágrafo único ao artigo 90, com a seguinte redação:

Art. 90. ...........................................................................

Parágrafo único. A revisão geral da remuneração dos servidores, assegurada no artigo 37, X, da Constituição da República, ocorrerá na data e no índice previsto na Lei estadual nº 14.698/04, de 19 de janeiro de 2004.”

X – ficam incluídos os artigos 47-A e 48-A, com a seguinte redação:

“Art. 47-A. Sempre que nos processos em tramitação no Tribunal for constatada conduta sujeita a multa, tipificada nesta Lei, no ato que os julgar ou apreciar, será determinada a instauração do processo de imputação de multa, em que conste a qualificação do agente, o dispositivo legal violado, o resumo da conduta e o quantum da multa, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observando-se os percentuais seguintes, aos responsáveis por:

I – contas apreciadas com parecer pela aprovação com ressalva, na forma do inciso II do § 5º do artigo 6º, de um a cinco por cento;

II – contas apreciadas com parecer pela sujeição, na forma do inciso III do § 5º do artigo 6º, de três a vinte por cento;

III – contas julgadas regulares com ressalva, na forma do inciso II do artigo 11, de um a cinco por cento;

IV – contas julgadas irregulares, na forma do inciso III do art. 11, de três a vinte por cento;

V – atrasar injustificadamente ou não enviar a prestação de contas de gestão ou de governo:

a) um por cento para as contas com atraso de até 15 dias;

b) dois por cento para as contas com atraso de mais de 15 dias até um mês;

c) quatro por cento para as contas com atraso de mais de um mês até dois meses;

d) seis por cento para as contas com atraso de mais de dois meses até três meses;

e) dez por cento para as contas com atraso de mais de três meses até quatro meses;

f) quinze por cento para as contas com atraso de mais de quatro meses até cinco meses;

g) vinte por cento para as contas com atraso acima de cinco meses;

VI – não promover a instauração de tomada de contas, nos termos do art. 15 desta Lei, de cinco a trinta por cento;

VII – interpor Embargos junto ao Tribunal julgados manifestadamente protelatórios, de dois a quinze por cento;

VIII – praticar ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de um a cinquenta por cento;

IX – infringir ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, de um a cinquenta por cento;

X – descumprir o prazo fixado, sem causa justificada, para providência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal, de cinco a cinquenta por cento;

XI – obstruir o livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, de cinquenta a cem por cento, levando-se em conta o número de habitantes do município;

XII – sonegar processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal, de vinte a cem por cento;

XIII – atrasar injustificadamente o encaminhamento de documentos e/ou informações solicitadas pelo Tribunal, de dois a dez por cento;

XIV  descumprir ato normativo de caráter geral expedido pelo Tribunal,  de um a cinquenta por cento;

XV – deixar de enviar ao Tribunal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo estabelecido no inciso I do artigo 8º desta Lei:

a) meio por cento para atraso de até um mês;

b) um por cento para atraso de mais de um mês até dois meses;

c) dois por cento para atraso de mais de dois meses até três meses;

d) quatro por cento para atraso de mais de três meses até quatro meses;

e) oito por cento para atraso de mais de quatro meses até cinco meses;

f) quinze por cento para atraso acima de cinco meses;

XVI – deixar de observar no processo licitatório, formalidade  determinada em lei, podendo ser aplicada aos membros da Comissão de Licitação, ao Pregoeiro, ao emitente do parecer técnico ou jurídico e ao gestor, de um a cinquenta por cento;

XVII – deixar de encaminhar para registro os atos relativos ao concurso público e os expedientes de admissão de pessoal, aposentadoria e pensões, nos prazos previstos em ato normativo do Tribunal, recaindo na pessoa do agente público responsável ou diretor de instituto previdenciário, quando for o caso, por cada expediente não encaminhado, de um a três por cento;

XVIII – deixar de reter ou não repassar recursos financeiros consignados a que esteja obrigado em virtude de lei, de cinco a cinquenta por cento;

XIX – deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de natureza contável, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de contabilidade, de um a cinquenta por cento;

XX – deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de natureza jurídica, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de assessoria jurídica, de um a cinquenta por cento;

XXI – dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade, de um a cinquenta por cento;

XXII – fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, de dez a cem por cento;

XXIII – afastar ou procurar afastar licitante por meio de sonegação de documentos necessários para participação no certame, de dez a cem por cento.

§ 1º A multa de que trata o caput  será atualizada, periodicamente, mediante ato normativo do Tribunal, com base na variação da inflação acumulada no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado de Goiás.

§ 2º O percentual das multas previstas no item V será reduzido em cinquenta por cento para os gestores da administração indireta, regimes próprios de previdências e demais fundos de natureza contábil.

§ 3º O Tribunal poderá aplicar multa diária de meio por cento do valor fixado no caput deste artigo ao responsável pelo não cumprimento de determinação expedida pelo Pleno.

§ 4º Será admitido o parcelamento da multa, em até vinte e quatro vezes, ao imputado que demonstrar a incompatibilidade de seu valor com os seus rendimentos, nos termos que dispuser o Regimento Interno.

§ 5º O Tribunal deixará de imputar multa quando, na hipótese dos incisos I e III deste artigo, a ressalva tiver natureza de alertar ou recomendação, bem como quando a falha for considerada insignificante.” (NR)

“Art. 48-A. O débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, nos termos do artigo anterior, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento, pelo índice utilizado pelo Governo Estadual para correção de seus créditos tributários.” (NR)

XI –   VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos e alíneas do art. 10 da Lei 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 09-01-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-01-2009.