GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao art. 8º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art.8º....................................................................

.............................................................................

XI – encargos  previstos  nas Leis nº^s 15.558, de 16 de  janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 13-07-2009)