GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 16.674, DE 28 DE JULHO DE 2009.
 

 

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A indenização por serviço extraordinário – AC4 – será atribuída ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso, não podendo exceder a R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), conforme instruções normativas a serem baixadas pelos Comandantes-Gerais e Delegado-Geral, respectivamente.

Parágrafo único.  VETADO.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de julho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 04-08-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-08-2009.