GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
- Vide Lei nº 20.196, de 06-07-2018, art. 12 e art. 15, (Analista de Gestão Governamental).
- Vide Lei nº 18.562, de 30-06-2014 (Reajuste de Vencimentos).
- Vide Lei nº 17.098, de 02-07-2010.

 

Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da área  técnico-administrativa  da Universidade Estadual de Goiás. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Quadro Permanente dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e instituído o seu Plano de Cargos e Remuneração (PCR).

§ 1º O PCR é um instrumento de desenvolvimento e valorização de recursos humanos, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade das ações relativas à execução dos serviços técnico-administrativos da UEG, mediante a adoção de:

I – estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico;

II – sistema permanente de avaliação profissional, visando a incentivar o bom desempenho do servidor;

III – sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o Quadro Permanente dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da UEG, com foco na administração por resultados, visando à qualidade do serviço e à valorização do servidor.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;

II – classe, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, agrupados na forma do Anexo I, segundo a identidade ou similaridade de suas funções;

III – progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na série de referências, conforme a progressão constante do Anexo II;

IV – enquadramento, processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo, passa a integrar o novo quadro criado por esta Lei, atendidas a correspondência de funções e de requisitos para o seu provimento, bem como as demais condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O Quadro Permanente dos servidores efetivos da área técnico-administrativa da UEG é constituído dos grupos ocupacionais a seguir denominados, compostos pelos quantitativos de cargos especificados no Anexo I desta Lei:

I – Auxiliar de Gestão Administrativa;

II – Assistente de Gestão Administrativa;

III – Analista de Gestão Administrativa.

§ 1º Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

§ 2º Além da comprovação de outros requisitos legais, para provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos previstos no Anexo I, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.

§ 3º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.

§ 4º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.

§ 5º A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:

I – é assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

II – não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.

§ 6º O Reitor da UEG poderá alterar o horário de que trata o § 4º, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço o exigirem.

Art. 3º As funções dos cargos do quadro de pessoal efetivo de que trata esta Lei são as seguintes, sem prejuízo do seu detalhamento ou acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento:

I – no Grupo Ocupacional Auxiliar de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com o auxílio aos serviços administrativos e operacionais básicos, tais como:

a) recepção de pessoas;

b) condução de veículos automotores;

c) auxílio aos serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

d) serviços auxiliares na montagem, edificação e reparos em prédios ou instalações públicas, bem como na manutenção e instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;

e) serviços de comunicação, tais como recepção, transmissão, distribuição e organização de mensagens ou informações telefônicas e similares;

f) serviços gerais de copa, limpeza, conservação, vigilância e afins;

II – no Grupo Ocupacional Assistente de Gestão Administrativa: desempenho de atividades relacionadas com apoio à execução de serviços técnico-administrativos, tais como:

a) controle e execução de serviços de almoxarifado, arquivo, compilação, seleção, organização, escrituração e registro de dados, operações ou informações de natureza fiscal, financeira, orçamentária, estatística, contábil e similares;

b) controle, instalação, manutenção, operação ou programação de computadores e outros equipamentos de informática, de comunicação e afins;

c) assistência ou execução direta de trabalhos ou projetos de edificação e outras obras de engenharia, bem como montagem, manutenção e reparos em prédios ou instalações públicas e, ainda, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, mecânicos e similares;

d) secretariado e atendimento ao público;

e) recepção, catalogação, organização, produção de material áudiovisual, arquivamento e conservação de acervos técnicos, jurídicos, administrativos, culturais e similares;

f) assistência e execução de serviços laboratoriais e análises clínicas, bem como a preparação de reagentes e outros materiais utilizados em aulas experimentais;

g) estudos da relação entre clima, solo e produção agrícola;

h) assistência aos serviços relativos à segurança do trabalho;

IV – no Grupo Ocupacional Analista de Gestão Administrativa: desempenho de atividades de planejamento, organização, execução, direção, gerenciamento, supervisão, coordenação, assessoramento, consultoria e controle de serviços técnico-administrativos, tais como:

a) análise  de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnicos, administrativos, operacionais, financeiros, contábeis e orçamentários;

b) emissão de pareceres sobre acordos, contratos, convênios, aplicação de normas legais e outros documentos equivalentes;

c) elaboração  de  minuta de documentos, organização, consolidação e atualização de normas, jurisprudências e produção de outros materiais similares de interesse do serviço;

d) pesquisa, elaboração, coordenação, execução e controle de projetos nas áreas de: administração geral;  análise  de  sistemas;  atuária; biblioteconomia; ciências jurídicas ou sociais; contabilidade; economia; estatística; informática; jornalismo; psicologia; ciências biológicas; engenharia; arquitetura; relações públicas; secretaria executiva; serviço social; bem como outras áreas ou disciplinas afins.

Art. 4º A progressão funcional do servidor dar-se-á de uma referência para outra, na classe de cargos a que pertencer, mediante o processo seletivo estabelecido na forma do regulamento, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

I – a progressão obedecerá ao critério de merecimento, apurado mediante:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) avaliação de desempenho;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) avaliação de títulos;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

c) aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

II – as avaliações de desempenho e de títulos serão realizadas sob a coordenação de uma comissão paritária permanente, composta por representantes da administração pública estadual e das instituições associativas e sindicais dos servidores, instituída por ato do Reitor da UEG;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

III – o quantitativo de cargos de cada classe será distribuído na série de referências, mediante a aplicação dos percentuais fixados no Anexo II sobre o número de servidores efetivos em atividade, na respectiva classe do Quadro Permanente, quando da abertura do processo seletivo;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

IV – o edital do processo seletivo fixará as vagas para efeito de progressão funcional dentre as disponíveis, por referência, obedecido ao limite estabelecido no inciso III;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

V – além de outros requisitos ou condições previstos na legislação, o candidato à progressão deve, cumulativamente:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) ter, no mínimo, o tempo de serviço, no cargo de que seja titular, equivalente a 3 (três) anos por referência;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) alcançar pontuação mínima prevista em regulamento, na sua avaliação de desempenho relativa à média dos 3 (três) últimos exercícios anteriores ao da progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

c) ter efetivo exercício, na UEG, por um período ininterrupto de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias imediatamente anteriores à abertura do processo seletivo para progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

d) obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento específico para progressão, com duração, frequência e notas mínimas previstas em regulamento, realizado pela Coordenação de Educação Coorporativa do Setor Público ou unidade administrativa equivalente, admitidos contratos ou convênios com outras instituições públicas;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

VI – suspende a contagem do tempo de efetivo exercício, para efeito da progressão prevista neste artigo, o exercício de funções diversas do disposto no art. 3º desta Lei, exceto quanto aos cargos ou funções  que  tenham correlação com as atribuições previstas no referido artigo;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

VII – para efeito de avaliação de desempenho, o regulamento fixará os critérios para esse fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) postura, qualidade e planejamento do trabalho, habilidade no exercício das funções, comunicação, atendimento ao usuário, trabalho em equipe e liderança;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) conhecimento da matéria relativa às funções do cargo e do sistema técnico-administrativo;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

VIII – os candidatos à progressão serão classificados, para efeito de matrícula no curso de formação e aperfeiçoamento, considerando o somatório da pontuação obtida na avaliação de desempenho e de títulos, conforme o estabelecido em regulamento;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

IX – obedecida a ordem decrescente de classificação a que se refere o inciso VIII, ao candidato à progressão será reservada vaga disponível, dentre as previstas em edital, observada a sequência abaixo, em referência:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea “a”;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) imediatamente anterior, e assim sucessivamente, na hipótese de inexistir vaga na referência compatível com o requisito citado na alínea “a”;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

X – o candidato que não for contemplado com vaga, conforme o disposto no inciso IX, será excluído do processo seletivo;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

XI – o curso de formação e aperfeiçoamento deve ser iniciado no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data de divulgação do resultado da classificação dos candidatos selecionados na forma do inciso IX;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

XII – caso o curso de formação e aperfeiçoamento não seja iniciado dentro do prazo estabelecido no inciso XI, o candidato será considerado aprovado no processo seletivo e terá direito à progressão funcional a partir do primeiro dia seguinte ao do transcurso do citado prazo;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

XIII – o servidor, que houver preenchido os requisitos legais para obtenção de aposentadoria voluntária integral, optar por permanecer em atividade, terá direito à progressão funcional, desde que atenda aos requisitos e às condições exigidos nesta Lei para esse fim, devendo a progressão ser feita, alternativamente, para a referência:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) compatível com o seu tempo de serviço no cargo de que seja titular, condicionada à existência de vaga nessa referência;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) imediatamente subsequente à que estiver ocupando, independentemente da existência de vaga, desde que cumpra, sucessivamente, interstício de 3 (três) anos na referência anterior à que for objeto da progressão;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

XIV – na ocorrência de empate no processo seletivo para progressão, resolver-se-á, sucessivamente, a favor do servidor:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) que possua maior pontuação na avaliação de desempenho;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) que possua maior pontuação na avaliação de títulos;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

c) que tenha maior tempo de serviço na UEG, inclusive nas entidades ou órgãos por ela sucedidos;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

d) mais antigo no serviço público estadual;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

e) mais idoso.
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

§ 1º O servidor que tiver exercido ou venha a exercer, por período mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos, cargo em comissão integrante da estrutura básica de órgãos ou entidades do Poder Executivo, poderá pleitear a progressão funcional para a referência compatível com o requisito previsto no inciso V, alínea “a”, deste artigo, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

I – a progressão na forma deste parágrafo:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) independe do disposto no inciso I do caput deste artigo, bem como da existência de vaga na referência a que o servidor fizer jus;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) somente poderá ser requerida e concedida quando da realização de processo seletivo para progressão previsto nesta Lei;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

II – é vedada a concessão de progressão sob o fundamento de tempo de exercício de cargo em comissão já computado em concessão anterior.
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

§ 2º Compete ao Reitor da UEG a prática de ato concessório da progressão funcional.
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

Art. 5º Os servidores de que trata o art. 2º desta Lei farão jus aos seguintes direitos e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros relacionados com indenização, auxílio, previdência ou assistência social previstos na legislação:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

I – vencimento, conforme os valores fixados no Anexo III;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

II – adicional de progressão funcional, observado o seguinte:
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

a) será devido exclusivamente ao servidor que for aprovado no processo seletivo para progressão de que trata esta Lei, considerando-se um universo de 10 (dez) referências ordinárias, adicionadas de 2 (duas) especiais;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

b) as referências especiais são reservadas ao servidor que, já estando na 10ª (décima) referência, atenda ao disposto no inciso XIII e na sua alínea “b”, ambos do art. 4º;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

c) o valor do adicional corresponderá ao resultante da aplicação, não-cumulativa, dos percentuais previstos no Anexo IV, sobre o valor do respectivo vencimento;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

d) o valor do adicional integra a remuneração para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

e) o adicional não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem.
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

Art. 6º Os atuais cargos de provimento efetivo, pertencentes a quadro de pessoal da UEG ou originários de órgão ou entidade de que seja sucessora, cujas funções equivalham às descritas no art. 3º e no que corresponder às atividades transferidas para a competência desta Autarquia, ficam transformados nos cargos equivalentes do Quadro Permanente de que trata esta Lei, o que se consumará com o enquadramento previsto neste artigo.

§ 1º O enquadramento dar-se-á na referência “base” e somente será feito mediante opção escrita do servidor, com a observância da correspondência de funções e dos requisitos para provimento e exercício, bem como dos quantitativos estabelecidos no Anexo I, atendido, ainda, o seguinte:

I – os servidores, que não optarem pelo enquadramento ou tiverem sua opção motivadamente indeferida, terão seus cargos extintos na medida em que forem vagando;

II – é vedado o enquadramento em cargos, cujas funções não guardem correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;

III – nenhum enquadramento terá efeito retroativo;

IV – relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto nos incisos V e VI, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data de deferimento de sua opção, que se consideram incluídas no valor do vencimento previsto no Anexo III, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:

a) gratificação adicional por tempo de serviço;

b) gratificação de incentivo funcional;

c) gratificação especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;

d) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

e) gratificação de encargo de curso ou concurso;

f) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

g) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

h) função comissionada;

i) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;

j) gratificação de participação em resultados;

V – quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso IV for superior ao do vencimento previsto no Anexo III, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;

VI – o “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para cálculo de qualquer outra vantagem;

VII – a opção referida neste artigo implica renúncia, a partir da data do seu deferimento, de valores já incorporados à remuneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial, bem como desistência de ações administrativas ou judiciais visando à incorporação ou percepção de valores de idêntica natureza;

VIII – a renúncia de que trata o inciso VII aplica-se a parcelas diversas das excetuadas no inciso IV e relativas a períodos aquisitivos posteriores à data de deferimento da opção.

§ 2º As disposições deste artigo,  aplicam-se,  também, aos servidores aposentados e aos pensionistas, observada a legislação previdenciária pertinente.

§ 3º Cabe ao Reitor da UEG:

I – a expedição de ato efetivando o enquadramento previsto neste artigo;

II – proceder à imediata remessa de cópias autenticadas dos atos de enquadramento e de progressão funcional ao Secretário da Fazenda.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento Geral do Estado.

         Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua vigência.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Joel de Sant’Anna Braga Filho

(D.O de 21-12-2009)

 

ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS 

Grupos ocupacionais

Classes e Denominação dos cargos

Quantitativos (referência base)

Requisitos para provimento e exercício

Nível de escolaridade

Outros requisitos, observado o § 3º do art. 2º, podendo o edital ou o regulamento exigir formação específica e fixar quantitativo para determinadas áreas de conhecimento.

1 Auxiliar de Gestão Administrativa

Auxiliar de Gestão Administrativa

162

Ensino fundamental (completo)

 

2 Assistente de Gestão Administrativa

Assistente de Gestão Administrativa

600

Ensino médio (completo)

Formação em curso de nível médio e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido, admitido curso superior que contemple matéria similar.

3 Analista de Gestão Administrativa

Analista de Gestão Administrativa

900

Educação superior (curso sequencial ou de graduação completos)

Formação em curso superior em qualquer área de conhecimento e, ainda, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional quando exigido.

 

TOTAL

1.662

 

 


 

ANEXO II – Tabela de percentuais para progressão funcional 
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

Referências

% sobre o quantitativo de servidores em atividade na respectiva classe de cargos (*)

1

24,4652

2

18,9434

3

14,6678

4

11,3573

5

8,7940

6

6,8092

7

5,2723

8

4,0824

9

3,1610

10

2,4475

 (*) O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.  

ANEXO III – Tabela de vencimentos do pessoal da UEG 
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

Cargos do Grupo Ocupacional

Vencimento, em R$

1. Auxiliar de Gestão Administrativa

700,00

2. Assistente de Gestão Administrativa

1.500,00

3. Analista de Gestão Administrativa

2.500,00

 

ANEXO IV – Tabela de progressão funcional dos servidores da UEG 
- Revogado pela Lei nº 17.098, de 02-07-2010, art. 15, II.

Referências

% do adicional a ser aplicado sobre o valor do vencimento

1

5

2

10

3

15

4

20

5

25

6

30

7

35

8

40

9

45

10

50

11

55

12

60

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2009.