GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 16.897, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
- Vide Lei nº 18.421, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.419, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 15.695, de 08-04-2006.

 

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e Papiloscopista Policial, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Segurança Pública, nos termos dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 2º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pelo instituto da promoção e de um para outro nível de subsídio pelo instituto da progressão.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – enquadramento: processo pelo qual o servidor ocupante de cargo do atual quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, passa a integrar classe e nível, obedecidas as regras e critérios fixados nesta Lei, dentro da nova organização das carreiras proposta, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu exercício;

II – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o nível I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

II – promoção: a passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;

III – progressão: a passagem automática do servidor de um nível de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.

§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para fins de promoção, será considerado privilegiado o servidor com:

I – maior tempo no cargo;

II – maior tempo de serviço público estadual;

III – maior tempo de serviço público;

IV – mais idade.

Art. 3o O servidor fará jus a progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível e a promoção após interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada classe, observado o disposto no inciso I do §1º do art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

Art. 3º O servidor fará jus a progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível e a promoção após 6 (seis) anos de efetivo exercício em cada classe, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º.

Parágrafo único. Interrompem a contagem dos interstícios os seguintes eventos:

I – pena de suspensão;

II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;

III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não-integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 4º A progressão e a promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme os Anexos I e III desta Lei.

Art. 4o-A Serão promovidos post mortem os servidores de que trata esta Lei que perderem a vida por motivos relativos ao cumprimento do dever funcional ou em acidente de serviço.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

§ 1o A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido no cumprimento do dever ou em consequência dele.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

§ 2o Na promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

§ 3o A promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

Art. 5º O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista dar-se-á nos níveis da classe atual do servidor, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo II desta Lei, deduzidos os anos relativos ao estágio probatório, em cada caso.

Parágrafo único. O servidor inativo, com paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no nível I de sua classe, na data de publicação desta Lei.

Art. 6º O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico será nas classes e nos níveis, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo IV desta Lei, deduzidos os anos relativos ao estágio probatório, em cada caso.

§ 1º O servidor inativo, com paridade remuneratória com o cargo a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no nível I da 3ª classe.

§ 2º Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo serão as elencadas no Decreto-Lei nº 213, de 2 de setembro de 1970.

§ 3º A forma e os critérios de progressão e promoção dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo são os mesmos dos demais cargos de que trata esta Lei.

Art. 7º O enquadramento dos ocupantes do cargo de Papiloscopista Policial será nos níveis da classe atual do servidor, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo II desta Lei e art. 4º da Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, deduzidos os relativos ao estágio probatório, em cada caso.

Parágrafo único. O servidor inativo, com paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no nível I de sua classe, na data de publicação desta Lei.

Art. 8º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, com mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço no cargo, deduzidos os 3 (três) anos do estágio probatório, enquadrados no nível III da 1ª Classe, poderão ser promovidos para a Classe especial sem o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 9º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, com mais de 13 (treze) anos de tempo de serviço no cargo, deduzidos os anos do estágio probatório, em cada caso, enquadrados no nível III da 2ª Classe, poderão ser promovidos para o nível I da 1ª Classe sem o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 10. Fica criada Comissão de Trabalho para a realização de estudos, com o fim de subsidiar o enquadramento e o posicionamento disciplinados nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei.

§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Fazenda, em igual número, designados por ato dos titulares das Pastas.

§ 2º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 11. Para o preenchimento das vagas em aberto, após o enquadramento disciplinado nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei, serão realizadas promoções por antiguidade em janeiro e julho de 2010.

Art. 12. Os quantitativos dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei ficam fixados e estruturados conforme o Anexo V desta Lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
- Redação dada pela Lei nº 17.168, de 30-09-2010, art. 1º.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga

(D.O. de 29-01-2010)

 

ANEXO I
CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA E ODONTOLEGISTA

- Vide Lei nº 18.419, de 08-04-2014.

CARGOS

CLASSE

NÍVEIS

SUBSÍDIO (R$)

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

ODONTOLEGISTA

ESPECIAL

9.277,26

III

II

I

8.067,18

7.719,79

7.387,36

III

II

I

6.777,39

6.485,54

6.206,26

III

II

I

5.693,82

5.448,63

5.214,00

 

ANEXO II
REGRAS DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, ODONTOLEGISTA E PAPILOSCOPISTA POLICIAL

CLASSE

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

1ª Classe

III

II

I

17 ou mais

15 – 16

13 – 14

2ª Classe

III

II

I

11 ou mais

9 – 10

7 – 8

3ª Classe

III

II

I

5 – 6

3 – 4

1 – 2

 

ANEXO III
CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABOTATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA CRIMINALÍSTICO, FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO E PAPILOSCOPISTA POLICIAL

- Vide Lei nº 18.421, de 08-04-2014.

CARGO

CLASSE

NÍVEIS

SUBSÍDIO (R$)

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

ESPECIAL

5.144,91

III

II

I

4.397,36

4.187,96

3.988,53

III

II

I

3.625,94

3.453,27

3.288,83

III

II

I

2.989,85

2.847,47

2.711,88


ANEXO IV
REGRAS DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

CLASSE

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO (em anos)

ESPECIAL

19 ou mais

1ª Classe

III

II

I

17 – 18

15 – 16

13 – 14

2ª Classe

III

II

I

11 ou mais

9 – 10

7 – 8

3ª Classe

III

II

I

5 – 6

3 – 4

1 - 2


 

ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS

- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 5º.

Lei no 16.897, de 26 de janeiro de 2010

CARGO

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

PERITO CRIMINAL

Especial

54

1a

108

2a

162

3a

266

Total

590

MÉDICO LEGISTA

Especial

26

1a

54

2a

63

3a

158

Total

301

ODONTOLEGISTA

Especial

1

1a

1

2a

3

3a

4

Total

9

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

Especial

22

1a

44

2a

66

3a

166

Total

298

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

Especial

18

1a

35

2a

71

3a

160

Total

284

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

Especial

6

1a

6

2a

9

3a

41

Total

62

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL

Especial

5

1a

6

2a

9

3a

27

Total

47

CARGO

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

Especial

3

1a

3

2a

4

3a

15

Total

25

 

ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS

Vide Lei nº 17.082, de 02-07-2010.

Cargo

Classe

Percentual (%)

Número de Vagas

PERITO CRIMINAL

Especial

10

27

20

54

30

81

40

108

Total

270

MÉDICO LEGISTA

Especial

10

13

20

26

30

39

40

52

Total

130

ODONTOLEGISTA

Especial

10

1

20

1

30

3

40

4

Total

9

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

Especial

10

22

20

44

30

66

40

88

Total

220

AUXILIAR DE AUTÓPSIA
- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-07-2010.

Especial

10

18

20

35

30

52

40

70

Total

175

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-07-2010.

Especial

10

3

20

6

30

9

40

12

Total

30

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL
- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-07-2010.

Especial

10

3

20

6

30

9

40

12

Total

30

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO
- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-07-2010.

Especial

10

2

20

3

30

4

40

6

Total

15

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2010.