GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso III, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituição integrante da segurança pública, fica fixado em 4.293 (quatro mil, duzentos e noventa e três) bombeiros militares, distribuídos pelos postos e graduações nos quantitativos especificados nos Anexos I a IV desta Lei.

Art. 2º Os postos e graduações e respectivos quantitativos mencionados nos Anexos I a IV desta Lei, constarão do Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE), aprovado por ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, atendendo a proposta do Estado Maior Geral da Corporação.

Parágrafo único. Os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar serão designados para cargos e funções por ato do Comandante-Geral da Corporação, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008.

Art. 3º Ficam assegurados 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar a candidatas do sexo feminino.

Art. 4º As denominações das unidades administrativas, operacionais e complementares, que compõem o Corpo de Bombeiros Militar, serão as constantes do Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE) de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 5º As promoções para preenchimento das vagas de Oficiais e metade das de Praças, surgidas com a edição desta Lei, terão efeito retroativo a 25 de dezembro de 2009.

Art. 6º Não se aplica o disposto no art. 21 da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, aos integrantes dos Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA).

Art. 7º Ficam revogadas as Leis nºs 11.175, de 11 de abril de 1990, e 15.658, de 17 de maio de 2006.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller

(D.O. de 29-01-2010)

ANEXO I – QUADRO DE OFICIAIS DE COMANDO (QOC)

POSTO	QUANTITATIVO
Coronel BM	08
Tenente-Coronel BM	24
Major BM	35
Capitão BM	64
1º Tenente BM	81
2º Tenente BM	132

ANEXO II – QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)

POSTO	QUANTITATIVO
a) OFICIAIS MÉDICOS:
Coronel BM	01
Tenente-Coronel BM	01
Major BM	03
Capitão BM	08
1º Tenente BM	12
2º Tenente BM	12
b) OFICIAIS DENTISTAS:
Coronel BM	01
Tenente-Coronel BM	01
Major BM	03
Capitão BM	08
1º Tenente BM	12
2º Tenente BM	12

ANEXO III – QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)

POSTO	QUANTITATIVO
a) OFICIAIS ADMINISTRATIVOS:
Capitão BM	16
1º Tenente BM	27
2º Tenente BM	37
b) OFICIAIS MÚSICOS:
Capitão BM	01
1º Tenente BM	02
2º Tenente BM	03

ANEXO IV – QUADRO DE PRAÇAS (QP)

GRADUAÇÃO	QUANTITATIVO
a) PRAÇAS COMBATENTES:
Subtenente BM	94
1º Sargento BM	191
2º Sargento BM	365
3º Sargento BM	544
Cabo BM	647
Soldado BM	1.851
b) PRAÇAS MÚSICOS:
Subtenente BM	18
1º Sargento BM	20
2º Sargento BM	26
3º Sargento BM	18
Cabo BM	05
Soldado BM	10

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2010.