GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 16.925, DE 02 DE MARÇO DE 2010.
 

 

Altera dispositivos da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12 .....................................................................

§ 1º A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quórum.

............................................................................." (NR)

"Art. 18 .................................................................

I - 4 (quatro) pela Assembleia Legislativa;

..........................................................." (NR)

"Art. 29-A A Procuradoria Geral de Contas é dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em comissão pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de qualquer das classes." (NR)

Art. 2º Quando à duração do mandato e a possibilidade de recondução do atual Procurador Geral de Contas, aplicam-se as regras previstas no art. 29-A, introduzido na Lei nº 16.168/2007, pelo art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de março de 2010.

Deputado HELDER VALIN
- PRESIDENTE -

(D.O. de 08-03-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2010.