GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.063, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 

 

Introduz alterações nas Leis estaduais nºs 14.773/2004 e 14.783/2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, modificada pela Lei nº 16.873, de 07 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Constituirão receitas do Fundo criado pelo art. 1º:

I – dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;

II – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, dos Municípios e de suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

III – recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo Tribunal de Contas dos Municípios com instituições públicas ou privadas, governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

 IV – recursos provenientes de recolhimento de taxas de inscrições em concursos públicos realizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

V – importâncias ou aportes financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ou de organismos internacionais públicos ou privados;

VI – rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras;

VII – rendimentos provenientes de recolhimento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;

VIII – multas e indenizações provenientes da inexecução total ou parcial dos contratos firmados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores;

IX – os valores auferidos em alienações de bens móveis considerados inservíveis ou antieconômicos ao Tribunal de Contas dos Municípios;

X – outras rendas ou recursos financeiros a ele legalmente destinados.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei estadual n° 14.783, de 08 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios, fixado atualmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fica aumentado para 60.000,00 (sessenta mil reais).” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-07-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.