GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.083, DE 02 DE JULHO DE 2010

 

 

Introduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O quantitativo de cargos fixado para o Grupo V do Quadro Suplementar de Pessoal, indicado no Anexo I da Lei nº 14.190/2002, fica alterado para 16 (dezesseis).

Art. 3º Ficam revogados os arts. 16 e 17 da Lei nº 14.190/2002.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-07-2010)

 

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – PGE

GRUPO I – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-FIM

C

A

R

R

E

I

R

A

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

ADVOGADO

ASSISTENTE

DE

PROCURADORIA

I

AAP - I

1.080,54

II

AAP - II

1.221,01

III

AAP - III

1.379,74

IV

AAP - IV

1.559,11

V

AAP -V

1.761,79

GRUPO II – NÍVEL SUPERIOR / ATIVIDADE-MEIO

C

A

R

R

E

I

R

A

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

ANALISTA

DE

PROCURADORIA

I

AP – I

864,43

II

AP – II

976,81

III

AP – III

1.103,79

IV

AP – IV

1.247,29

V

AP –V

1.409,44

GRUPO III – NÍVEL MÉDIO PROFISSIONAL

C

A

R

R

E

I

R

A

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE TÉCNICO

DE

PROCURADORIA

I

AGTP - I

945,62

II

AGTP - II

1.182,03

III

AGTP - III

1.477,53

GRUPO IV – NÍVEL MÉDIO

C

A

R

R

E

I

R

A

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE

DE

PROCURADORIA

I

AGP - I

700,00

II

AGP - II

875,00

III

AGP - III

1.093,75

GRUPO V – NÍVEL FUNDAMENTAL

C

A

R

R

E

I

R

A

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA

ÚNICA

AGAP

700,00

GRUPO VI – NÍVEL ELEMENTAR

C

A

R

R

E

I

R

A

CARGO

CLASSE

SÍMBOLO

VENCIMENTO - R$

AGENTE AUXILIAR DE ATIVIDADES GERAIS

ÚNICA

AGAG

700,00

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.