GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010
- Vide Lei nº 17.706, de 09-07-2012.
- Vide Lei nº 15.949, de 29-10-2006, art. 4º.
- Vide Lei nš 18.476, de 19-05-2014 (Reajuste).

 

Dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências. - Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as classes e os padrões de subsídios a elas correspondentes nas carreiras integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, de Assistente Prisional e de Analista Prisional do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, nos termos dos Anexos I e III desta Lei. 
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras integrantes dos Grupos Ocupacionais, previsto na Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006, de Assistente Prisional e de Analista Prisional da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) da Secretaria da Segurança Pública (SSP), nos termos do Anexo I e IV desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos de Assistente de Gestão Prisional de 3ª Classe, Agente de Segurança Prisional de 3ª Classe e Analista Prisional de 3ª Classe constituem as classes iniciais das respectivas carreiras.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 2º Os titulares dos cargos de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional, integrantes dos Grupos Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, que optarem pelo sistema de remuneração previsto nesta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, observando-se o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 2º Os titulares dos cargos de Assistentes de Gestão Prisional, Agentes de Segurança Prisional e Analistas Prisionais integrantes do quadro de pessoal da SUSEPE/SSP, que optarem pelo sistema de remuneração prevista nesta Lei, passam a ser remunerados exclusivamente pelo regime de subsídio, observando o seguinte:

I – o subsídio compreende o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias, atualmente percebidas pelo servidor, que se incorporam automaticamente ao valor do subsídio, vedado o acréscimo de qualquer vantagem, com exceção apenas das verbas referentes a:

a) décimo terceiro salário;

b) adicional de férias;

c) gratificação ou subsídio em razão do exercício de cargo em provimento em comissão;

d) gratificação decorrente do exercício de função comissionada;

e) abono de permanência;

f) indenizações, tais como diárias e ajudas de custo;

g) horas-aula ministradas;

h) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

II – na hipótese de remanescer diferença positiva entre a remuneração atual do servidor e a parcela única quando da adesão ao regime de que trata esta Lei, o servidor perceberá essa diferença a titulo de “excedente de remuneração”, até a sua integral absorção pelo subsídio.

§ 1º A opção a que se refere o caput deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

§ 2º Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.

Art. 3º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção, sendo que o processo para tal deverá ter início nos meses de julho e dezembro, caso existam vagas disponíveis, e de um para outro padrão de subsídio pela progressão.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 3º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pela promoção e de um para outro nível de subsídio pela progressão.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - carreira: a estruturação dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais mencionados no art. 1º, previstos na Lei n° 15.674/06, em séries de classes, e estas subdivididas em referências, às quais serão atribuídos quantitativos próprios e adequados padrões, na forma do Anexo I desta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

I – carreira: a estruturação dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais mencionados no art. 1º, previstos na Lei nº 15.674/06, em séries de classes, e estas subdivididas em referências, às quais serão atribuídos quantitativos próprios e adequados níveis, na forma do Anexo I desta Lei;

II – enquadramento: processo pelo qual o servidor passa a integrar classe e nível, obedecidas as regras e critérios fixados nesta Lei, dentro da nova organização da carreira proposta, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu exercício;

III - progressão: a passagem automática do servidor de um padrão de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe;
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

III – promoção: a passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;

IV - promoção: a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento, à razão de 2/3 (dois terços) e 1/3 (um terço) respectivamente, devendo ser elaboradas listas distintas para cada qual, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

IV – progressão: a passagem automática do servidor de um nível de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.

a) a antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Classe;
- Acrescida pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

b) o grau de merecimento será apurado diante do aproveitamento em curso específico de aperfeiçoamento profissional a ser instituído com esta finalidade ou outros critérios e requisitos objetivos que levem em conta o interesse da Administração, a serem definidos em ato do titular da Pasta do órgão gestor do Sistema de Execução Penal.
- Acrescida pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013. 

§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para fins de promoção por antiguidade, será considerado privilegiado o servidor com:
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para fins de promoção, será considerado privilegiado o servidor com:

I – maior tempo no cargo;

II – maior tempo de serviço público estadual;

III – maior tempo de serviço público;

IV – maior idade.

§ 3º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do grau de merecimento, para fins de promoção por merecimento, será considerado privilegiado o servidor com:
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

I – titulação acadêmica de doutor em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, à razão de 03 (três) pontos por curso concluído, até o máximo de 02 (dois);
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

II – titulação acadêmica de mestre em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, à razão de 02 (dois) pontos por curso concluído, até o máximo de 03 (três);
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

III – titulação de especialista em curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, à razão de 01 (um) ponto por curso concluído, até o máximo de 04 (quatro).
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 3º-A Ato da autoridade de maior hierarquia do órgão gestor do Sistema de Execução Penal instituirá Comissão Especial a ser composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos do órgão, competindo a esta a realização dos processos de progressão e promoção.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 3º-B Será promovido post mortem o servidor integrante dos Grupos Ocupacionais previstos na Lei n° 15.674, de 02 de junho de 2006, que perder a vida por motivos relativos ao cumprimento do seu dever funcional ou em razão dele.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 1º A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido no cumprimento do dever ou em consequência dele.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 2º Na promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

§ 3º A data de promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento, observada a vigência desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 4º O enquadramento previsto no art. 3º, § 1º, I ocorrerá no nível A, da Classe ASP-I ou ANP-I, de acordo com o cargo do servidor.

Art. 5º O servidor fará jus à progressão após 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada padrão.

Art. 5º O servidor fará jus a progressão após 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível.

Parágrafo único. Interrompem a contagem dos biênios os seguintes eventos:

I – pena de suspensão, acima de 60 (sessenta) dias;

II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;

III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

Art. 6º A progressão e promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme o Anexo III desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013.

Art. 6º A progressão e promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme o Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Quando da concessão de revisão anual de subsídios e qualquer outro tipo de aumento  real  nos  valores percebidos pelos servidores abrangidos por esta Lei, serão proporcionais e automáticos em todas as classes e níveis dispostos no Anexo IV desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 13, I.

Art. 7º Os servidores em atividade a que se refere o art. 1º desta Lei, serão incluídos automaticamente em níveis e classes, de acordo com o tempo de serviço público, nos termos do Anexo II desta Lei, garantidas suas promoções e progressões.
- Revogado pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 13, II.

Art. 8º Fica criada Comissão de Trabalho para a realização de estudos, com o fim de subsidiar o enquadramento e o posicionamento disciplinados nesta Lei.

§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública, da Superintendência do Sistema de Execução Penal ou órgão equivalente, da Secretaria da Fazenda e integrantes de órgãos representativos de classe dos Agentes de Segurança Prisional, em igual número, designados por ato dos titulares das Pastas.

§ 2º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da Comissão.

Art. 9º As funções de chefia, superintendência, direções de unidades prisionais, coordenações, supervisões, gerências e quadros técnicos, dentro da carreira de Agente de Segurança Prisional serão privativas de servidores efetivos da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE), conforme o Anexo III desta Lei.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na ausência de Agentes de Segurança Prisional para assunção de funções de Chefia na classe especificada no Anexo III desta Lei, tais funções serão ocupadas por Agentes de Segurança Prisional que estiverem em Classes e Níveis mais elevados proporcionalmente.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS
-Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 11.

(LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010)

Grupo Ocupacional

Cargo

Classe

Padrões

Quantitativo

Assistente Prisional

Assistente de Gestão Prisional

Especial

3

III

10

II

I

III

17

II

I

III

20

II

I

 

 

 

 

Agente de Segurança Prisional

Especial

71

III

318

II

I

III

447

II

I

III

991

II

I

 

 

 

 

 

Analista Prisional

Analista Prisional

Especial

3

III

5

II

I

III

11

II

I

III

12

II

I

 

ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, NÍVEIS E QUANTITATIVOS

Grupo Ocupacional

Cargo

Classe

Níveis

Quantitativo

Assistente Prisional

Assistente de Gestão Prisional

ASP-III

C

13

B

A

ASP-II

C

17

B

A

ASP-I

C

20

B

A

       

Agente de Segurança Prisional

ASP-III

C

457

B

A

ASP-II

C

639

B

A

ASP-I

C

731

B

A

         

Analista Prisional

Analista Prisional

ANP-III

C

8

B

A

ANP-II

C

11

B

A

ANP-I

C

12

B

A


ANEXO II
REGRAS DE ENQUADRAMENTO

- Revogado dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 13, III.

CLASSE (ASP e ANP)

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

III

C

20 ou mais

B

18 – 19

A

16 – 17

II

C

14 – 15

B

12 – 13

A

9 – 11

I

C

6 – 8

B

4 – 5

A

3 ou menos

 

ANEXO III

TABELA DE SUBSÍDIOS
-Redação dada pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 11.

(LEI Nº 17.090, DE 02 DE JULHO DE 2010)

Grupo Ocupacional

Classes

Padrões

Subsídios

Assistente Prisional

Especial

   6.386,02

1a

III

   5.805,47

II

   5.297,20

I

   4.908,66

2a

III

   4.359,75

II

   3.927,16

I

   3.605,26

3a

III

   3.444,89

II

   3.286,75

I

   2.597,77

Analista Prisional

Especial

   6.768,25

1a

III

6.152,95

II

   5.750,42

I

   5.374,23

2a

III

   4.885,66

II

   4.566,03

I

   4.267,33

3a

III

   3.879,38

II

   3.625,59

I

   3.388,40


ANEXO III

PARCELAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SUBSÍDIO

GRUPO OCUPACIONAL

CLASSE

SUBSÍDIOS

NÍVEIS

JUN/10

OUT/10

NOV/10

DEZ/10

ABR/11

JUL/11

OUT/11

JAN/12

Assistente Prisional

ASP-III

C

2.442,00

2.584,00

2.726,00

2.868,00

3.436,00

4.004,00

4.572,00

5.140,00

B

2.419,50

2.539,00

2.658,50

2.778,00

3.256,00

3.734,00

4.212,00

4.690,00

A

2.402,30

2.504,60

2.606,90

2.709,20

3.118,40

3.527,60

3.936,80

4.346,00

ASP-II

C

2.378,00

2.456,00

2.534,00

2.612,00

2.924,00

3.236,00

3.548,00

3.860,00

B

2.358,85

2.417,70

2.476,55

2.535,40

2.770,80

3.006,20

3.241,60

3.477,00

A

2.344,60

2.389,20

2.433,80

2.478,40

2.656,80

2.835,20

3.013,60

3.192,00

ASP-I

C

2.337,50

2.375,00

2.412,50

2.450,00

2.600,00

2.750,00

2.900,00

3.050,00

B

2.330,50

2.361,00

2.391,50

2.422,00

2.544,00

2.666,00

2.788,00

2.910,00

A

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

2.300,00

Analista Prisional

ANP-III

C

3.157,38

2.614,77

2.772,15

2.929,53

3.559,06

4.188,59

4.818,12

5.447,65

B

3.139,56

2.579,13

2.718,69

2.858,25

3.416,51

3.974,76

4.533,01

5.091,26

A

3.122,91

2.545,82

2.668,73

2.791,64

3.283,28

3.774,91

4.266,55

4.758,19

ANP-II

C

3.101,28

2.502,56

2.603,84

2.705,13

3.110,25

3.515,38

3.920,50

4.325,63

B

3.087,13

2.474,26

2.561,40

2.648,53

2.997,06

3.345,59

3.694,11

4.042,64

A

3.073,91

2.447,82

2.521,73

2.595,63

2.891,27

3.186,90

3.482,54

3.778,17

ANP-I

C

3.056,74

2.413,47

2.470,21

2.526,94

2.753,88

2.980,82

3.207,76

3.434,70

B

3.045,50

2.391,00

2.436,50

2.482,00

2.664,00

2.846,00

3.028,00

3.210,00

A

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

3.000,00

ANEXO IV
REGRAS DE EXERCÍCIO DE CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA UNIDADE DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL

CLASSE

FUNÇÃO DE CHEFIA

ASP-III ou ANP-III

Superintendências; Gerencias; Coordenações Regionais Prisionais; Coordenações de Unidade Prisional de Porte 1.

ASP-II ou ANP-II

Coordenações Administrativas Prisionais A; Coordenações de Unidade Prisional de Porte 2 e 3.

ASP-I ou ANP-I

Coordenações de Unidade Prisional de Porte 4 e 5; Coordenações Administrativas Prisionais B, C e D.

ANEXO V
-Acrescido pela Lei nº 18.300, de 30-12-2013, art. 12.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE ASSISTENTE PRISIONAL E ANALISTA PRISIONAL

 

CARGO

SÍMBOLO

ATRIBUIÇÕES

ASSISTENTE DE GESTÃO PRISIONAL

AGP

a) ministração de cursos profissionalizantes para qualificação de pessoas presas;

b) execução de tarefas relacionadas às atividades agropecuárias;

c) atendimento básico de saúde, bem como prevenção de doenças infecto-contagiosas e degenerativas;

d)auxílio ao atendimento odontológico;

e) desempenho de atividades que compreendam tarefas de apoio à assistência e reintegração social dos privados de liberdade;

f)executar outras atividades correlatas.

AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL

ASP

a) receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;

b) revistar presos e instalações;

c) prestar assistência aos presos e internados, encaminhando-ospara atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário;

d) verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata;

e) acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internos no interior da unidade e adjacências;

f) realizar escolta de presos em deslocamentos locais e interestaduais, bem como custodiá-los em unidades de saúde, órgãos judiciais, órgãos públicos e privados, sejam municipais, estaduais ou federais;

g) observar o comportamento dos presos ou internos em suasatividades individuais e coletivas;

h) não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não autorizadas;

i) revistar toda pessoa, autoridade civil ou militar, com exceção das autorizadas previstas em lei, e veículos previamente autorizados ou não, que pretendam adentrar ou que tenham adentrado ao estabelecimento penal e/ou suas imediações;

j)  verificar e conferir os materiais e as instalações do posto de serviço, zelando pelos mesmos;

k) controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes nos estabelecimentos penais e/ou suas imediações, conforme normas vigentes;

l) conferir documentos, quando da entrada e saída de presos e visitantes do estabelecimento penal e adjacências;

m) operar o sistema de alarme e demais sistemas de comunicação interno, externo e audiovisuais;

n) operar qualquer tipo de monitoramento eletrônico relacionado ao indivíduo preso dos regimes fechado, semiaberto, aberto ou submetido a qualquer tipo de medida cautelar prevista em lei;

o) executar atividades de inteligência e contra-inteligência prisional;

p) executar serviços e atividades de patrulhamento, guarda e vigilância de muralhas, postos de observação, guaritas, portarias, patrimônio móvel e imóvel, nos perímetros internos e externos dos estabelecimentos penais e correlatos;

q) participar dos Conselhos e Grupos que tratam de assuntos vinculados ao Sistema Penal;

r) ministrar cursos de formação, aperfeiçoamento, capacitação, instrução e outros correlatos, aos servidores do Sistema Penal, assim como para outras instituições quando solicitado;

s) desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, direção, execução, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações, serviços administrativos, educação em serviços penais, projetos e programas de gestão prisional;

t) conter, gerenciar, negociar e intervir em situações de crise no âmbito do Sistema Penal e/ou quando solicitado por outras autoridades competentes;

u) inspecionar, tendo livre acesso a locais públicos ou particulares onde seja passível a fiscalização do cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto, assim como penas alternativas e medidas alternativas à prisão;

v) executar outras atividades correlatas.

ANALISTA PRISIONAL

ANP

a) prestação de assistência jurídica à população carcerária, bem como emissão de pareceres; análise de processos e aplicação de normas legais;

b) elaboração de pesquisas e projetos sociais, execução de política de assistência social, relações sociais e inclusão social das pessoas presas e suas famílias, bem como emissão de laudos sociais para dirigentes, promotores e juízes;

c) elaboração de projetos alternativos de alfabetização e cursos profissionalizantes;

d) promoção de educação alimentar, nutrição dietética e elaboração de cardápios, conforme o estado de saúde das pessoas presas;

e) racionalização e melhoria do processamento de alimentos, bem como a manutenção de cozinhas industriais;

f) atendimento e tratamento odontológico;

g) atendimento e tratamento clínico preventivo e curativo da população carcerária;

h) realização de análises clínicas e emissão de laudos técnicos laboratoriais;

i) controle e distribuição de medicamentos, bem como atendimento de receitas médicas;

j) avaliação psicológica e psicopatológica, bem como atendimento clínico individual e em grupo aos presos e familiares;

k) avaliação e condução fisioterapêutica para restauração, desenvolvimento e conservação da capacidade física dos presos;

I) prescrição e avaliação terapêutica ocupacional;

m) desempenho de atividades relacionadas com planejamento, organização, execução, consultoria, assistência jurídica, assessoramento e controle de ações, projetos e programas;

n) participar das propostas para definir a individualização da pena e tratamento objetivando a adaptação do preso e a reinserção social, atuando como agente garantidor dos direitos individuais do preso;

o) executar outras atividades correlatas.

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.