GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação


LEI Nº 17.128, DE 18 DE AGOSTO DE 2010
 

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas.
- Redação dada pela Lei nº 17.582, de 08-03-2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportador e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros ficam obrigadas a instalar equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

Art. 1º-A Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei ficam obrigados a instalar ainda equipamentos para reaproveitamento de água das chuvas, por meio de reservatórios e captadores.
- Acrescido pela Lei nº 17.582, de 08-03-2012.

Art. 2º Em caso de não cumprimento desta Lei, as empresas infratoras serão notificadas para a instalação dos equipamentos no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de agosto de 2010.

Deutado HELDER VALIN
- PRESIDENTE -

(D.O. de 14-09-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2010.