GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
 

 

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º  Esta  Lei  dispõe sobre a organização administrativa necessária para que o Estado de Goiás, no que concerne ao Poder Executivo, possa desenvolver suas atividades finalísticas em harmonia com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública e com foco na responsabilidade fiscal, definindo:

I - no Anexo I, as unidades administrativas básicas, com os respectivos cargos  em  comissão de chefia, direção e assessoramento superior e os correspondentes símbolos de subsídios, dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica  e fundacional;

II - no Anexo II, os valores dos subsídios correspondentes aos símbolos dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, bem como dos de chefia, direção e assessoramento intermediário e auxiliar, e sua correspondência com os símbolos atuais desses cargos;

III - no Anexo III, as funções comissionadas, atribuíveis ao servidor efetivo ou militar e ao detentor de emprego permanente, com a especificação dos respectivos símbolos, quantitativos e valores.

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo:

I - o Gabinete Civil da Governadoria passa a denominar-se Secretaria de Estado da Casa Civil;

II - a Secretaria-Geral da Governadoria é extinta e as suas competências, acervos e pessoal são transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil;

III - a Secretaria de Estado de Articulação Institucional e Política passa a denominar-se Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional;
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

IV - a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento passa a denominar-se Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

V - as Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Segurança Pública passam a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, respectivamente;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

VI - são criadas:

a) integrando a Governadoria, a Controladoria-Geral do Estado;

b) a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
- Extinta pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 1º, I, "a", 1.

VII - são criadas as seguintes autarquias:

a) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
- Transformada em Secretaria de Estado da Administração Penitenciária pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

b) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–;

VIII - a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER– é posta em liquidação, transferindo-se suas  competências, bem como seu patrimônio para a autarquia  Agência  Goiana  de  Assistência  Técnica,  Extensão  Rural  e  Pesquisa Agropecuária –EMATER–.
- Vide Lei nº 19.376, de 30-06-2016.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no inciso VIII deste artigo:
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 1º.

I – a juízo do Governador do Estado é facultada a transferência de determinados itens do ativo remanescente da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, para o Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 1º.

II – a Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás -EMATER/GO-, em liquidação, poderá ainda ser submetida a processo de extinção, fusão ou cisão com qualquer das empresas públicas e sociedades de economia mista em liquidação, sob o controle acionário do Estado, inclusive entre si, podendo alterar as respectivas denominações, visando a sua liquidação e extinção, observada a legislação federal aplicável.
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 1º.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º e na Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º:

I - a administração direta é constituída dos seguintes órgãos:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

I - a administração direta do Poder Executivo passa a ser constituída dos seguintes órgãos:

a) integrantes da Governadoria:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

a) Governadoria:

1. Secretaria de Estado da Casa Civil;
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 8.457, de 21-09-2015 - Regulamento

2. Secretaria de Estado do Governo;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 8.364, de 20-05-2015 - Regulamento.

2. Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional;
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.
- Vide Decreto nº 7.577, de 14-03-2012 - Regulamento.

3. Controladoria-Geral do Estado;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 7.396, de 07-07-2011 - Regulamento.

3. Procuradoria-Geral do Estado;

4. Procuradoria-Geral do Estado;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 5.501, de 19-10-2001 - Regulamento
 

4. Defensoria Pública do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 7.636, de 05-06-2012 - Regulamento.

5. Defensoria Pública do Estado de Goiás;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 7.636, de 05-06-2012 - Regulamento.

5. Controladoria-Geral do Estado;
- Vide Decreto nº 7.396, de 07-07-2011 - Regulamento

6. Gabinete Militar;
- Suprimido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 7.392, de 07-07-2011 - Regulamento

b) de assessoramento direto ao Governador, também integrantes da Governadoria:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

b) Vice-Governadoria;
- Vide Decreto nº 7.455, de 08-09-2011 - Regulamento.

1. Chefia de Gabinete do Governador;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. Secretaria de Estado da Casa Militar;
- Redação dada pela Lei nº 19.196, de 05-01-2016.
- Vide Decreto nº 7.392, de 07-07-2011 - Regulamento.

2. Gabinete Militar;
 - Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

3. Gabinete Particular do Governador;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

4. Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

5. Gabinete de Gestão da Governadoria;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

6. Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

c) Vice-Governadoria;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 8.431, de 17-08-2015 - Regulamento.

c) demais Secretarias de Estado:

1.    Secretaria de Estado da Fazenda;
- Vide Decreto nº 7.599, de 09-04-2012 - Regulamento.

2.    Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

3.    Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Vide Decreto nº 7.605, de 19-04-2012 - Regulamento.

4.    Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho;

5.    Secretaria de Estado da Educação;

6.    Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

7.    Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

8.    Secretaria de Estado da Saúde;

9.    Secretaria de Estado de Infraestrutura;
- Vide Decreto nº 7.394, de 07-07-2011 - Regulamento
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "a".

10. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Redação dada pela Lei nº 18.197, de 1º-11-2013.

10.  Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
- Vide Decreto nº 7.537, de 29-12-2011 - Regulamento.

11.  Secretaria de Estado das Cidades;
- Vide Decreto nº 7.439, de 06-09-2011 - Regulamento.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "a".

12.  Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial;
- Vide Decreto nº 7.387, de 28-06-2011 - Regulamento.

13.  Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
- Vide Decreto nº 7.397, 07-07-2011 - Regulamento.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "a".

14. Secretaria de Estado da Segurança Pública:
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013.

14.  Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça:

14.1. Polícia Civil;

14.2. Polícia Militar;

14.3. Corpo de Bombeiros Militar;

15. Secretaria de Estado da Cultura.
- Acrescido pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, I.

16. Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
- Acrescido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013.

17. Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.
- Criada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 1º, II, "a".

d) demais Secretarias de Estado:
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1. Secretaria de Gestão e Planejamento;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 8.463, de 29-09-2015 - Regulamento.

2. Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

3. Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

4. Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 5.974, de 06-07-2004 - Regulamento.

5. Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 8.060, de 18-12-2013 - Regulamento.

6. Secretaria da Saúde;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 8.030, de 22-10-2013 - Regulamento.

7. Secretaria da Fazenda;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Decreto nº 7.599, de 09-04-2012 - Regulamento.

8. Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

e) outros órgãos:
- Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, todos integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
 - Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais, *Conselho de Excelência das Unidades Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais, Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual de Cultura, todos integrantes da Secretaria da Casa Civil;
*
- transferido para estrutra da Secretaria da Saúde, pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 3º.
 - Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 15.503, de 28-12-2005, art. 6º-B, § 1º, II.

II – a administração autárquica é assim constituída:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

II – a administração autárquica do Poder Executivo fica assim constituída:

a) Departamento Estadual de Trânsito;
- Vide Decreto nº 7.493, de 25-10-2011 - Regulamento.
- Vide Lei nº 18.968, de 22-07-2015, Jari DETRAN.

b) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–;
- Vide Decreto nº 7.456, de 08-09-2011 - Regulamento.

c) Junta Comercial do Estado de Goiás;
- Vide Decreto nº 7.538, de 29-12-2011 - Regulamento.

d) Agência Brasil Central;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

d) Agência Goiana de Comunicação;
- Vide Decreto nº 7.420, de 11-08-2011 - Regulamento

e) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;
- Vide Decreto nº 8.498, de 02-12-2015 - Regulamento.

f) Agência Goiana de Transportes e Obras;
- Vide Decreto nº 8.483, de 20-11-2015 - Regulamento.

g) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;;
- Redação dada pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014.

g) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, V.
- Vide Decreto nº 7.424, de 11-08-2011 - Regulamento.

h) Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
- Vide Decreto nº 7.478, de 07-10-2011 - Regulamento.

i) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Revogada pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, II.

j) Agência Goiana de Esporte e Lazer;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27.
- Vide Decreto nº 7.454, de 08-09-2011 - Regulamento.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 1º, I, "d".

k) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27.
- Vide Decreto nº 7.395, de 07-07-2011 - Regulamento

l) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
- Vide Decreto nº 7.477, de 07-10-2011 - Regulamento.
- Revogada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 5º.

m) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IV.
- Vide Decreto nº 7.298, de 20-04-2011 - Regulamengo.

n) Goiás Previdência –GOIASPREV–;
- Vide Decreto nº 7.187, de 17-11-2010 - Regulamento.

o) Universidade Estadual de Goiás.
- Vide Decreto nº 7.441, de 08-09-2011 - Regulamento.

Art. 4º Integram, ainda, a organização do Poder Executivo:

I - a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;

II - as seguintes entidades paraestatais controladas pelo Estado de Goiás:

a) CELGPAR;

b) Saneamento de Goiás S.A. –SANEAGO–;

c) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás –GOIÁSPARCERIAS–;

d) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO- Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIÁSINDUSTRIAL–;
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.064, de 14-10-2015, art. 1º.

e) Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–;

f) Agência Goiana de Habitação –AGEHAB–;

g) Agência de Fomento de Goiás S.A. –GOIÁSFOMENTO–;

h) Metrobus Transporte Coletivo S.A.;

i) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.
- Vide Decreto nº 6.334, de 20-12-2005.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 17, VI.

Art. 5º Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, especificados no art. 3º, são os seguintes:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

Art. 5º Os cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, são os seguintes:

I – no âmbito da administração direta:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

I - administração direta:

a) Secretário de Estado da Casa Civil;
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

b) Secretário de Estado do Governo;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

b) Secretário de Estado de Governo de Articulação Institucional;
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.

c) Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

c) Procurador-Geral do Estado;

d) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

d) Defensor Público-Geral do Estado de Goiás;

e) Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

e) Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral;

f) Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esporte;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

f) Chefe do Gabinete Militar;

g) Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

g) Secretário de Estado da Fazenda;

h) Secretário de Estado da Saúde;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

h) Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

i) Secretário de Estado da Fazenda;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

i) Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação;

j) Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

j) Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho;

k) Secretário de Estado-Chefe da Controladoria-Geral;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

k) Secretário de Estado da Educação;

l) Procurador-Geral do Estado, CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

l) Secretário de Estado de Indústria e Comércio;

m) Defensor Público-Geral do Estado, CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

m) Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

n) Chefe de Gabinete do Governador, CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

n) Secretário de Estado da Saúde;

o) Secretário de Estado-Chefe da Casa Militar;
- Redação dada pela Lei nº 19.196, de 05-01-2016.

o) Chefe de Gabinete Militar - CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

o) Secretário de Estado de Infraestrutura;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "b".

p) Delegado-Geral da Polícia-Civil, CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

p) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Redação dada pela Lei nº 18.197, de 1º-11-2013.

p) Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

q) Comandante-Geral da Polícia Militar, CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

q) Secretário de Estado das Cidades;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "b".

r) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, CDS-1;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

r) Secretário de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade   Racial;

s) Chefe de Gabinete Particular do Governador, CDS-2;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

s) Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "b".

t) Chefe de Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador, CDS-2;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

t) Secretário de Estado da Segurança Pública;
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013.

t) Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça;

u) Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria, CDS-2;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014

u) Delegado-Geral da Polícia Civil;

v) Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal, CDS-2;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

v) Comandante-Geral da Polícia Militar;

w) Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
- Suprimida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

x) Secretário de Estado Extraordinário;
- Suprimida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

z) Secretário de Estado da Cultura.
- Suprimida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Acrescida pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, I.

z.a) Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.
- Suprimida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013.

II - no âmbito da administração autárquica:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

II – administração autárquica:

a) Presidente da Agência Brasil Central;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

a) Presidente da Agência Goiana de Comunicação;

b) Presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

c) Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária;

d) Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Revogada pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, II.

e) Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer;
- Revogada  pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Vide  Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 1º, I, "d".

f) Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
- Revogada  pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

g) Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal;
- Revogada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 5º.

h) Presidente da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IV.

i) Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras;

j) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito;

k) Presidente da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Redação dada pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014.

k) Presidente da Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, V.

l) Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–;

m) Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás;

n) Presidente da Goiás Previdência;

o) Reitor da Universidade Estadual de Goiás;

III - administração fundacional:

- Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.

Parágrafo único. Integram, ainda, a administração direta:
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

I - os cargos de provimento em comissão de Secretário de Estado Extraordinário e Assessor Especial da Governadoria, CDS-3;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

II - os demais cargos em comissão especificados nos incisos I, II e III do Anexo I.
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

Art. 6º Relativamente ao disposto no Anexo I desta Lei:
- - Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

I - são extintas as unidades administrativas básicas e os correspondentes cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento, ali não enumerados e constantes da atual estrutura organizacional básica da administração direta, autárquica e fundacional;
- - Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

II - são criadas as unidades administrativas básicas e os correspondentes cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento ali enumerados e não constantes da atual estrutura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional.
- - Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

§ 1º Os atuais conselhos deliberativos e/ou consultivos, não incluídos no Anexo I, poderão ser excepcionados do disposto no inciso I deste artigo, mediante decreto do Governador do Estado, que poderá alterar ou restabelecer total ou parcialmente os atos normativos a eles inerentes.
- - Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.

§ 2º As Chefias das Advocacias Setoriais integrantes da estrutura básica dos órgãos da administração direta, na forma do Anexo I desta Lei, são privativas de Procuradores do Estado.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I.
- Vide Lei Complementar nº 58, art. 34, § 3º, de 04-07-2006.

Art. 7º Os campos de atuação em que se fixam  as  competências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo são os seguintes:

I - administração direta:

a) Secretaria de Estado da Casa Civil: assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados com audiência, cerimonial, relações públicas, articulação com autoridades, com a  sociedade e com os movimentos sociais(**), gestão dos palácios do Governo e das residências oficiais (*); assistência ao Governador, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, elaboração de mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei,  inclusive acompanhamento  do  processo  legislativo,  e  outros  atos normativos  ou  administrativos  expedidos  pelo  Governador  do  Estado,  bem como as providências necessárias à sua publicação, quando exigida; coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do Poder Executivo, assessoramento ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, aos dirigentes superiores de autarquias, fundações e entidades paraestatais, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação e política estadual de comunicação social; supervisão e coordenação da veiculação de publicidade de interesse do Poder Executivo; formulação de diretrizes e políticas para negociações internacionais; articulação com agências governamentais estrangeiras, coordenação das ações em nível internacional, destinadas a programas e projetos do setor público estadual e gestão da representação do Governo de Goiás em Brasília; convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, VII.
- (*) Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, transferidos para Secretaria de Estado da Casa Militar.

- (**) Transferida para a Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art.

b) Secretaria de Estado de Governo Articulação Institucional: articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros Estados, poderes ou instituições e entidades representativas da sociedade civil, bem como coordenação das suas relações com os municípios e acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados, a  promoção e o apoio ao jovem, e, ainda, a participação e o apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e dos calendários oficiais dos municípios goianos, convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos;
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, VII.
- Denominação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, III.
- Redação dada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012.

b) Secretaria de Estado de Articulação Institucional: articulação  política  e  administrativa  do  Governo  com  as esferas  federal, municipal e distrital, outros Estados, poderes  ou  instituiçõotilde;es  e  entidades  representativas  da sociedade civil, bem como  coordenação das suas relações com os municípios e acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados e ainda, de promoção e de apoio ao jovem;

c) Procuradoria-Geral do Estado -PGE-: representação judicial do Estado e  consultoria  jurídica no âmbito da administração direta do Poder Executivo, cobrança  judicial  de  créditos  da dívida ativa estadual, promoção da defesa dos agentes públicos nos  procedimentos  administrativos  ou  judiciais  relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica expedida pela PGE;

d) Defensoria Pública do Estado de Goiás: prestação de  assistência  jurídica,  judicial  e  extrajudicial aos  necessitados,  às  crianças, aos adolescentes e aos consumidores lesados, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mesmo que a sua atuação seja exercida contra as pessoas  jurídicas  de  direito  público,  bem  como   promoção  de  conciliação entre  as  partes  em  conflito  de  interesses  e curadoria  especial  nos  casos previstos em lei;  

e) Controladoria-Geral do Estado: assistência ao Governador no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública estadual;

f) Secretaria de Estado da Casa Militar: segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador e respectivas famílias, bem como administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;
- Redação dada pela Lei nº 19.196, de 05-01-2016.

f) Gabinete Militar: segurança pessoal ao Governador e ao Vice-Governador, e respectivas famílias, bem como administração dos meios de transporte para eles disponibilizados;

g) Secretaria de Estado da Fazenda: formulação e execução da política fiscal do Estado e administração tributária e financeira; fiscalização da arrecadação tributária estadual; previsão da receita; captação de recursos financeiros de origem tributária e não tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras; administração dos recursos financeiros do Estado; inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado; auditoria financeira, controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual; formulação e execução da política de administração tributária do Estado, aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação, promoção da fiscalização da arrecadação de tributos, coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentário, financeiro e patrimonial do Estado (administração direta do Poder Executivo), bem como orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional; administração da dívida consolidada do Estado;

h) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: planejamento estratégico do Governo, formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção e sistematização de informações socioeconômicas, divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, documentação geográfica e cartográfica do território goiano, pesquisa e estudos científicos, planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados brasileiros e do Distrito Federal –PNAGE–, gestão de pessoal, de serviços públicos, de tecnologia da informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência –GOIASPREV–;
- Redação dada pela Lei nº 17.688, de 29-06-2012.
- Centralização da folha de pagamento pela Administração Direta Autárquica e Fundacional, pela Lei nº 18.797, de 20-01-2015, art. 4º.

h) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: planejamento estratégico do Governo, formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção de informações econômicas, planejamento, elaboração, execução e controle  orçamentário  do  Estado, gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização  da  Gestão  e  do  Planejamento  dos   Estados  Brasileiros  e  do  Distrito  Federal –PNAGE–, gestão de pessoal,  de  serviços  públicos,  de  tecnologia  da  informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência –GOIASPREV–;
- Vide Decreto nº  7.204, 07-01-2011, art. 9º.

i) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação: formulação e execução da política agrícola estadual, regularização fundiária, aquicultura e pesca; formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento; fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, execução e desenvolvimento de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

j) Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho: formulação e execução da política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego  e  da  cidadania;   formulação  da  política  de  formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisão, coordenação, acompanhamento e controle da implantação de projetos de cooperativismo;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

k) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: formulação e execução da  política  estadual  de  educação,  execução  das  atividades  de  educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais, formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação  do  patrimônio  histórico  e  artístico do  Estado,  criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural, formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção  ou  repressão  do  uso  de  meios  ilícitos  nessa  prática;
- Redação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 4º.

k) Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte: formulação e execução da  política  estadual  de  educação,  execução  das  atividades  de  educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais, formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação  do  patrimônio  histórico  e  artístico do  Estado,  criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural, formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos  nessa  prática,  bem  como  recuperação,  preservação  e  expansão da infraestrutura de esporte e lazer do Estado e administração do autódromo internacional;
- Redação dada pela  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

k) Secretaria de Estado da Educação: formulação e execução da  política  estadual  de  educação,  execução  das  atividades  de  educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual; controle e inspeção das atividades de educação básica e produção de informações educacionais;

l) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio: formulação e execução  da  política  estadual  de  fomento  às  atividades  artesanais, industriais, comerciais, de mineração e exportação; formulação da política de turismo do Estado, administração dos distritos agroindustriais e acompanhamento  dos programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
- Revogada  pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

m) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos:
- Redação dada pela  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

m) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos: formulação e execução da política estadual do meio ambiente, proteção  dos  ecossistemas,  dos  recursos  hídricos  e  minerais, da  flora  e fauna e  exercício  do  poder  de  polícia  sobre  as  atividades  que causem impacto ambiental;

1. formulação e execução da política estadual do meio ambiente, proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna e exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
- Acrescido pela  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta; 
-
Acrescido pela  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

3. formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual, inclusive formulação da política pública, inter-relacionamento institucional junto aos órgãos federais e elaboração de planos relativos ao setor de transporte aeroviário; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações;
- Redação dada pela Lei nº 19.220, de 11-01-2016.

3. formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações; 
-
Acrescido pela  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

4. formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade; 
-
Acrescido pela  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

n) Secretaria de Estado da Saúde: formulação e execução da política estadual de saúde pública, promoção da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualificação e a outros processos educacionais voltados para o serviço público na área da saúde; exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;

o) Secretaria de Estado de Infraestrutura: formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as suas formas, e telecomunicações;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "c".

p) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação: execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
- Revogada  pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Redação dada pela Lei nº 18.197, de 1º-11-2013.

p) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia: execução da política de ciência e tecnologia do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de  trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta, ressalvado o disposto na alínea “s”;
- Redação dada pela Lei nº 17.905, de 27-12-2012.
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "c".

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação, trânsito, saneamento básico e ambiental, de desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano; acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, ressalvado o disposto na alínea “s”;

r) Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho:
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

r) Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial: formulação  e  execução  da  política  estadual voltada para as mulheres, bem como atividades de promo&cccedil;ão da igualdade racial;

1. formulação  e  execução  da  política  estadual voltada para as mulheres, bem como atividades de promoção da igualdade racial;  
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. formulação e execução da política estadual de assistência social, de defesa e promoção do emprego  e  da  cidadania;   formulação  da  política  de  formação, qualificação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisão, coordenação, acompanhamento e controle da implantação de projetos de cooperativismo;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

3. execução de atividades voltadas para a proteção aos direitos humanos e do consumidor;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

s) Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia: formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana  de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "c".

t) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária:

t) Secretaria de Estado da Segurança Pública: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções: 
- Redação dada pela Lei nº 18.327, de 30-12-2013.

t) Secretário de Estado da Segurança Pública: formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das atividades voltadas para a defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais, de identificação civil e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013.

t) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça: formulação da política  estadual  de  segurança  pública,  visando  à  preservação  da  ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; execução das  atividades  voltadas  para  a  proteção  dos  direitos  humanos e do consumidor, de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em  rodovias,  ferrovias  e  aquavias  estaduais,  de  identificação  civil,  de administração  prisional e, especialmente,  por  intermédio  dos  órgãos  a  ela subordinados, a execução das seguintes funções:

1. formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito; execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções: 
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1. pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;
- Redação dada pela Lei nº 18.327, de 30-12-2013.

1. pela Polícia Civil: atividades de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;

1.1. pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1.2. pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1.3. pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício  do  poder  de  polícia  sobre  instalações,  visando  à  proteção  contra incêndio e pânico;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. formulação da política estadual penitenciária, visando à criação de um Sistema Penitenciário inter-relacionado com os demais órgãos do Sistema de segurança pública; execução das atividades voltadas para a administração prisional, a identificação penitenciária;
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;

3. pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício  do  poder  de  polícia  sobre  instalações,  visando  à  proteção  contra incêndio e pânico;

u) Secretaria de Estado da Cultura: formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura, conservação  do  patrimônio  histórico  e  artístico do  Estado,  criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I
- Acrescida pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, I.

v) Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça: formulação da política estadual penitenciária, visando à criação de um Sistema Penitenciário inter-relacionado com os demais órgãos do Sistema de segurança pública; execução das atividades voltadas para a administração prisional, a identificação penitenciária e à proteção aos direitos humanos e do consumidor.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I
- Acrescida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013.

x) Secretaria de Estado de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27. I
- Criada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

- formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta; 

- formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, no que se refere a transportes, obras públicas, energia e telecomunicações, controle e fiscalização da qualidade na prestação ou no fornecimento desses produtos ou serviços; administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual; pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas; produção, transmissão e distribuição de energia, em todas as formas, e telecomunicações; 

- formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução, direta ou indiretamente, especialmente no que diz respeito aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive acompanhamento, controle e fiscalização da sua qualidade; 

z) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação:
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

1. formulação e execução  da  política  estadual  de  fomento  às  atividades  artesanais, industriais, comerciais, de mineração e exportação; formulação da política de turismo do Estado, administração dos distritos agroindustriais e acompanhamento  dos programas de financiamento ao setor produtivo do Centro-Oeste;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

2. formulação e execução da política agrícola estadual, regularização fundiária, aquicultura e pesca; formulação das políticas de assistência técnica e extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento; fomento ao desenvolvimento rural e fundiário; supervisão, coordenação, acompanhamento, controle, execução e desenvolvimento de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

3. execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

4. execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

II – administração autárquica:

a) Departamento Estadual de Trânsito: execução da  política  estadual  de  trânsito,  observada  a  legislação  federal  pertinente; exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, fiscalização de trânsito e habilitação de condutores e execução dos procedimentos a eles atinentes, no que se refere a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão;

b) Instituto de  Assistência  dos  Servidores  Públicos do  Estado  de Goiás: prestação  de  assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fisioterápica, fonoaudiológica e nutricional aos servidores públicos estaduais e a outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes, do seu Plano de Saúde;

c) Junta Comercial do Estado de Goiás: registro de empresas mercantis, de acordo com a legislação federal aplicável, bem como, em  relação  aos  agentes auxiliares  do comércio, realização e processamento da habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento referentes a tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns gerais;

d) Agência Brasil Central: execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como administração dos serviços gráficos da imprensa oficial;
- Redação pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

d) Agência Goiana de Comunicação: execução da política de comunicação social do Governo Estadual e dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como administração dos serviços gráficos da imprensa oficial;

e) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços  Públicos: acompanhamento,  regulação, controle  e  fiscalização  dos  serviços  públicos  concedidos,  permitidos  ou autorizados  pelo  Estado  e,  por  delegação,  os  de  competência  federal  ou municipal e, em especial:

1. apuração de irregularidades na prestação de serviços públicos objeto de regulação, controle ou fiscalização;

2. orientação necessária à boa qualidade na prestação de serviços públicos;

3. exercício de moderação  e  solução de conflitos  de  interesses relacionados ao objeto de contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

4. acompanhamento, controle, revisão e reajustamento de tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;

5. promoção de estudo, acompanhamento  e  auditoria  relativos à qualidade dos serviços públicos objeto de regulação;

6. intervenção,  em  empresa  ou  organização  titular  de  concessão, permissão  ou  autorização,  com  vistas  a  garantir  qualidade,  regularidade  e continuidade na prestação dos serviços;

7. promoção, organização, homologação, cancelamento e extinção de contratos de concessão, permissão ou autorização;

8. arrecadação  e  aplicação de suas  próprias  receitas,  podendo  contratar serviços técnicos especializados necessários às suas operações;

9. avaliação  de planos  e  programas  de  investimentos  de  prestadores  de serviços  públicos,  seu  desempenho  econômico-financeiro,  podendo  inclusive requisitar  informações  e  empreender  diligências  necessárias  ao  cumprimento de suas atribuições;

f) Agência Goiana de Transportes e Obras: execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos; aquisição para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, de áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor; administração de aeródromos e vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:
- Redação dada pela Lei nº 19.220, de 11-01-2016.

f) Agência  Goiana  de  Transportes  e  Obras: execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a  realização  de  obras  civis (construção, reforma, adequação, ampliação e manutenção dos prédios públicos) e  de obras de  infraestrutura,  tais  como  rodovias,  ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos; aquisição para seu patrimônio, por meio da desapropriação em sua fase executória (avaliação, recursos para pagamento de indenização e transferências de titularidade) por declaração de utilidade pública, pelo Governo do Estado, de áreas, edificações rurais e urbanas atingidas por obras públicas nos termos da legislação em vigor; administração de vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários; cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhorias a elas referentes e, em especial, no que concerne às vias públicas sob sua administração:

1. execução e fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades (advertência, por escrito e multas), outras medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

2. fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, em caso de infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

3. exercício de outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação federal pertinente;

4. recuperação, preservação e expansão da infraestrutura de esporte, lazer e turismo do Estado e administração:
- Acrescido a Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.

4.1. do Autódromo Ayrton Senna;
- Acrescido a Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.

4.2. do Estádio Serra Dourada;
- Acrescido a Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.

4.3. do Centro de Excelência;
- Acrescido a Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.

5. manutenção do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
- Acrescido a Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.
- Revogado pela Lei nº 19.489, de 10-11-2016, art. 1º.

6. identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás e captação de recursos;
- Redação dada pela Lei nº 19.220, de 11-01-2016.

6. identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em pólos turísticos; captação de recursos;
- Acrescido a Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.

g) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo: execução da política estadual de turismo, compreendendo identificação, desenvolvimento e exploração de potenciais turísticos do Estado; execução de ações relacionadas com o turismo; captação de recursos; prestação de serviços técnicos, monitoramento de impacto socioeconômico, ambientais, culturais e qualificação de profissionais relacionados com turismo;
- Redação dada pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014.

g) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo: execução da política estadual de turismo, compreendendo identificação, desenvolvimento e exploração de potenciais turísticos do Estado; execução de ações relacionadas com o turismo; captação de recursos; prestação de serviços técnicos, monitoramento de impacto socioeconômico, ambientais, culturais e qualificação de profissionais relacionados com turismo.
- Redação dada pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 3º, II.

g) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo: execução da política estadual de turismo, compreendendo identificação, desenvolvimento e exploração de potenciais turísticos do Estado; execução de ações relacionadas com turismo; identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, localizados em polos turísticos; captação de recursos, prestação de serviços técnicos, monitoramento de impactos socioeconômicos, ambientais, culturais e qualificação de profissionais, relacionados com turismo;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, V.

h) Agência  Goiana  de  Defesa  Agropecuária: execução  da  política  estadual de  sanidade  animal  e  vegetal  e exercício do poder de polícia sobre atividades agrícola, pecuária, incluída a indústria, e os serviços  relacionados  com  produtos  de  origem  animal  e  vegetal  e  seus derivados;

i) Agência  Goiana  de  Cultura  Pedro  Ludovico  Teixeira: formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da  cultura, conservação  do  patrimônio  histórico  e  artístico  do Estado; criação  e  manutenção  de  bibliotecas,  centros  culturais,  museus, teatros,  arquivos  históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural;
- Revogada pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, II.

j) Agência Goiana de Esporte e Lazer: formulação e execução da política estadual de esportes e lazer, regulação e controle da prática desportiva, prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos  nessa  prática,  bem  como  recuperação,  preservação  e  expansão da infraestrutura de esporte e lazer do Estado e administração do autódromo internacional;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

k) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional: execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado, definidas no planejamento governamental;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

l) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–: execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; promoção de atividades de classificação de produtos de origem vegetal e certificação de produtos de origem animal;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IV.

m) Goiás Previdência – GOIASPREV-: administração, operacionalização e gerenciamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos –RPPS– e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás –RPPM–, e demais competências definidas em lei complementar;

n) Universidade Estadual de Goiás: formulação e execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como formação, qualificação e capacitação de profissionais nas mais variadas áreas de abrangência do ensino, pesquisa e extensão universitárias, inclusive realização de processos seletivos para acesso ao seu quadro discente;

o) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal: aplicação das legislações federal e estadual relativas ao sistema penitenciário e outras conexas definidas em regulamento;
- Revogada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 5º.

III – administração fundacional:

- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás: execução da política estadual de fomento à pesquisa e ao custeio ou financiamento de projetos de pesquisa, inovação e difusão tecnológica e extensão, inclusive instalações e equipamentos, de registros de propriedade intelectual, concessão de bolsas de pesquisa ou formação; de publicação de resultados de pesquisas, participação em eventos afins ou, ainda, promoção desses eventos.

§ 1º Sem prejuízo do disposto inciso I, alínea “e”, compete, ainda, à Controladoria-Geral do Estado:

I - dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;

II – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas especial e outros procedimentos, sempre que se constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive proferindo julgamento e promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, quando houver necessidade à efetivação da correção, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e dos concluídos em cada período;
- Redação dada pela Lei nº 19.286, de 04-05-2016.

II – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo, tomada de contas especial e outros procedimentos sempre que constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível quando for necessário à efetivação da correção, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada período;
- Redação dada pela Lei nº 17.667, de 20-06-2012.

II - requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo e outros procedimentos, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo  a aplicação da penalidade administrativa cabível, sempre que constatar omissão da autoridade competente, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e concluídos em cada período;

III - apurar, mediante fiscalização operacional, os resultados alcançados por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, que deverão lhe assegurar completo acesso às suas bases eletrônicas de dados;

IV - avaliar, quando couber, os atos e fatos que lhe forem submetidos para apreciação em face de sua competência, também àagrave; luz das normas de preservação do meio ambiente;

V – apreciar, previamente, processos relativos a licitações e chamamentos públicos, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado, após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, selecionados segundo critérios definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, para os órgãos e/ou as entidades, utilizando-se, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial;
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.
- Vide Decreto nº 8.806, de 18-11-2016.

V – apreciar previamente processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de16-07-2015, art. 1º, VIII.

V – apreciar previamente processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, como também os atos de dispensa e inexigilidade de licitação;
- Redação dada pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

V – apreciar, relativamente a processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do Estado, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou aditamento de contratos ou convênios, neste caso até 03 (três) dias úteis após a sua assinatura;
- Redação dada pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

V - apreciar os editais e seus anexos, pertinentes às licitações instauradas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, os quais lhe serão submetidos até 3 (três) dias úteis após a publicação do respectivo aviso ou extrato no Diário Oficial do Estado, como também  os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem assim de suspensão ou adiamento de contratos ou convênios, neste caso até 3 (três) dias úteis após a sua assinatura;

VI – concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas tempestivamente, a serem fiscalizadas ordinariamente nos processos abrangidos pelos critérios definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

VI – concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas tempestivamente, em regra antes da publicação do edital, que serão fiscalizadas na análise do empenho, cujo não atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
- Redação dada pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

VI - concluída a apreciação de que trata o inciso V, recomendar à autoridade competente a correção cabível em caso de irregularidade ou a anulação do ato em caso de ilegalidade, comunicando formalmente a providência tomada às Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas. Quando o Edital referir-se a licitação que tenha por objeto a celebração de contrato de concessão ou permissão, a comunicação será feita também ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização e à Procuradoria-Geral do Estado;

VII – em caso de mal uso de dinheiro público, desrespeito à lei e/ou ofensa ao interesse público, após oportunizar ao órgão ou entidade responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

VII - em caso de mal uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de ofensa ao interesse público, após oportunizar ao agente responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas do Estado, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do Poder Executivo;

VIII - na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações, ou na apresentação desatempada de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais ou quaisquer outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, comunicar o fato, imediata e formalmente, ao Chefe do Poder Executivo, com pedido de providência;

IX - celebrar convênios de cooperação técnica e troca de informações e parcerias com o Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério Público federal e estadual, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Departamento de Polícia Federal, Procuradorias-Gerais de Contas junto ao TCU, TCE e TCM e outros organismos legitimamente constituídos;

X - solicitar formalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Justiça, à Diretoria-Geral da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, conforme o caso, o apoio logístico e operacional considerado necessário ao regular exercício de suas atribuições, devendo tais órgãos prestá-lo prontamente;
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

XI – analisar, previamente, a legalidade e legitimidade de processos de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, no âmbito do Poder Executivo, selecionados consoante critérios previamente definidos em Instrução Normativa do Titular da Controladoria-Geral do Estado, para os órgãos e/ou as entidades, utilizando-se, dentre outras técnicas, daquelas elencadas no inciso V, registrando a realização da análise no SIOFI-NET, anexando a respectiva manifestação nos autos para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca das providências necessárias e possível emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, registrando o resultado da análise no SIOFI-NET, para conhecimento e deliberação do  Ordenador de Despesas acerca da emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
- Redação dada pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, cujo valor exceda o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria;
- Redação dada pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

XI – analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade dos processos de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, conforme definido em ato da Controladoria-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes,  dependendo  do  resultado positivo dessa análise a validação, através do SIOFI-NET, do respectivo empenho e/ou ordem de pagamento, exceto nos casos decorrentes da observância do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria-Geral do Estado, terão seus empenhos e ordens de pagamentos validados ou não pelo Ordenador de Despesas competente, observadas as demais normas legais pertinentes;
- Redação dada pela Lei nº 17.667, de 20-06-2012.

XI - analisar, previamente, no âmbito do Poder Executivo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral do Estado, incluindo recursos de todas as fontes, mesmo os referentes a convênios e ajustes, dependendo do resultado positivo dessa análise a sua validação, através do SIOFI-NET, bem como a respectiva autorização de emissão de empenho e ou ordem de pagamento, resguardada a observância das demais normas legais que regem a matéria;

a) no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e de outros ajustes;
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

a) no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e de outros ajustes;
- Acrescida pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

b) na primeira ordem de pagamento para o contratado;
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

b) na primeira ordem de pagamento para o contratado;
- Acrescida pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

c) de 12 (doze) em 12 (doze) meses do início da vigência do contrato, dos aditivos e de outros ajustes, quando poderão ser analisados os atos de execução orçamentária e financeira posteriores à análise anterior;
- Acrescida pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.
- Revogada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 8º.

XII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI, XIII e XVI e no § 3º deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, VIII.

XII – expandir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI, XIII e XVI e no § 3º deste artigo;
- Redação dada pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

XII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI e XVI;
- Redação dada pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

XII - expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido no inciso XI;

XIII – fiscalizar recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e entidades sem fins lucrativos, em especial para OSCs, ONGs, OSs e OSCIPs, ainda que por intermédio de contratos de gestão e termos de parceria, conforme seu planejamento anual de auditoria, podendo verificar o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente, e utilizar, dentre outros documentos, das prestações de contas que deverão ser encaminhadas eletronicamente para registro, conforme o art. 76, § 1°, da Lei n° 17.928/2012;
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

XIII – fiscalizar as prestações de contas, devidamente conferidas pelo órgão concedente com formalização nos autos da aplicação de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e a entidades sem fins lucrativos, a contratos de gestão e termos de parceria, inclusive ONGs, OSs e OSCIPs, que, além da análise documental das prestações de contas, poderá ser verificado o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente, ficando estabelecido que as prestações de contas a serem encaminhadas para fiscalização serão aquelas cujo valor for superior ao limite fixado em Instrução Normativa da Controladoria, entendido que as de valor inferior serão objeto de auditoria específica, quando for o caso;
- Redação dada pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

XIII - proceder à análise documental das prestações de contas da aplicação de recursos transferidos voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e a entidades sem fins lucrativos, inclusive ONGs e OSCIPs, verificando o cumprimento do objeto, inclusive fisicamente;

XIV – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando cabível, ao Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, VIII.

XIV – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao arário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando cabível, ao Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
- Redação dada pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

XIV - encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como provocar, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas do Estado e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;

XV - no estrito cumprimento do seu dever legal, e diante de situação insuperável, representar formal e justificadamente ao Governador do Estado, propondo substituição de agente político ou administrativo responsável pela prática de ato ilegítimo.

XVI – analisar a legalidade e legitimidade dos processos de despesas, bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados, no âmbito do Poder Executivo, de forma concomitante e/ou a posteriori à execução de contrato, independente do valor, inclusive com possível verificação física de execução do objeto, mediante monitoramentos, levantamentos e auditorias, a partir do cruzamento de informações existentes em base de dados, publicações na imprensa oficial, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), materialidade, registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, dentre outras técnicas.
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

XVI – analisar, no âmbito do Poder Executivo, mediante auditorias específicas ou gerais a serem realizadas a posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas cujos valores não ultrapassem a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados.
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

XVII – adotar medidas de controle, com a finalidade de acelerar o ritmo de implantação e execução de obras e projetos prioritários da Administração estadual, tomando, junto aos órgãos e entes por eles responsáveis, as providências necessárias à sua conclusão;
- Acrescido pela Lei nº 18.034, de 22-05-2013.
- Revogado pela Lei nº 18.150, de 11-09-2013, art. 4º.

XVIII – monitorar, junto aos órgãos e às entidades da Administração estadual, e articular com outros Poderes e o Ministério Público, bem assim com os governos municipais, medidas visando ao aceleramento do início da execução e conclusão de obras prioritárias;
- Acrescido pela Lei nº 18.034, de 22-05-2013.
- Revogado pela Lei nº 18.150, de 11-09-2013, art. 4º.

XIX – articular-se com o governo federal e acompanhar as ações dos órgãos e das entidades do Estado, objetivando a retomada, o início, a execução e conclusão de obras da União prioritárias para Goiás, inclusive como elemento facilitador das providências necessárias;
- Acrescido pela Lei nº 18.034, de 22-05-2013.
- Revogado pela Lei nº 18.150, de 11-09-2013, art. 4º.

XX – realizar diagnóstico, acompanhar e monitorar, quanto ao andamento das obras e projetos prioritários, cabendo-lhe requisitar dos órgãos e das entidades por eles responsáveis, com prazo certo, dados e informações que lhes são pertinentes;
- Acrescido pela Lei nº 18.034, de 22-05-2013.
- Revogado pela Lei nº 18.150, de 11-09-2013, art. 4º.

XXI – emitir, quando demandada ou entender necessário, pareceres e laudos técnicos concernentes à implantação de obras prioritárias.
- Acrescido pela Lei nº 18.034, de 22-05-2013.
- Revogado pela Lei nº 18.150, de 11-09-2013, art. 4º.

§ 2º O exercício da competência prevista no inciso I, alínea “i”, deste artigo, no tocante a projetos de irrigação, far-se-á gradualmente, de forma que a sua plenitude seja alcançada ao término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 3º Excetuam-se da aplicação do disposto no inciso XI do §1º os processos decorrentes da observância do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, de deliberação do Ordenador de Despesas com relação a emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria, e que serão selecionados para monitoramentos, levantamentos e auditorias segundo critérios que observem, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial.
- Redação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

§ 3º Excetuam-se da aplicação do disposto no inciso XI do § 1º os processos decorrentes da observância do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 que, após análise prévia pela Controladoria–Geral do Estado, serão submetidos ao conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas que responderá pela emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria.
- Acrescido pela Lei nº 18.817, de 06-05-2015.

§ 4° A Controladoria-Geral do Estado deverá publicar anualmente seu plano de auditoria para vigência no exercício subsequente, adotando como critérios dispostos nos incisos V, XI e XIII do §1º, dentre outras técnicas, a representatividade no volume de gastos governamentais, histórico de fiscalização por órgão ou entidade, análise da relevância do objeto e de sua modalidade de contratação (dispensas/inexigibilidades), registro das prestações de contas, reincidências de impropriedades e irregularidades, cruzamento de informações existentes em base de dados e publicações na imprensa oficial.
- Acrescido pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

§ 5º A Controladoria-Geral do Estado, ao evidenciar a emissão de empenhos e/ou ordens de pagamento pelo Ordenador de Despesas, sem a adoção das providências recomendadas pela mesma, seja pela ausência/insuficiência de providências e/ou pelo não acolhimento das razões de justificativas apresentadas, após oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa, deverá registrar a ocorrência nas respectivas contas anuais do órgão ou da entidade, acompanhada da documentação comprobatória e/ou das razões de justificativas encaminhadas pela Pasta e da fundamentação pelo seu não acolhimento.
- Acrescido pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

§ 6° A Controladoria-Geral do Estado, no desenvolvimento de seus trabalhos de fiscalização, ao evidenciar situações ensejadoras de ressarcimento ao erário, em especial aquelas relacionadas nos incisos do caput do art. 62 da Lei estadual n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007, recomendará ao órgão ou à entidade da administração estadual respectivo a apuração dos responsáveis e adoção das medidas legais objetivando o ressarcimento, inclusive, se for o caso, a instauração de tomada de contas especial, a ser por ela certificada, bem como comunicará a ocorrência ao Tribunal de Contas do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016.

Art. 8º Compete aos Secretários de Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I - exercer a administração do órgão ou da entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou da entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

§ 1º Incumbe, ainda, aos Secretários de Estado:

I - referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;

II - em relação às entidades jurisdicionadas:

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) dar posse aos seus dirigentes, à exceção dos Presidentes;

c) presidir os seus conselhos de administração,  salvo  disposição  em contrário consignada em ato do Governador do Estado;

d) celebrar contrato  de  gestão  ou  acordo de resultados, observado o disposto no parágrafo único do art. 11.

§ 2º À Superintendência Executiva compete exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, exceto no que disser respeito aos assuntos pertinentes às Superintendências Executivas de áreas específicas, cabendo ao seu titular substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.
-
Redação pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

§ 2º À Superintendência Executiva compete exercer as funções de  organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, cabendo ao seu titular substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.
-
Vide Lei nº 17.730, de 10-07-2012, art. 3º. (Sup. Exec. SEGPLAN)

§ 2º-A À Superintendência Executiva de área específica compete exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta naquilo que for pertinente ao seu campo de atuação.
-
Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

§ 3º Para os efeitos do § 2º, equiparam-se à Superintendência Executiva as Subchefias, Subprocuradorias-Gerais, Subcomandos-Gerais, Subdefensoria Pública-Geral, Vice-Reitoria e Delegacia-Geral Adjunta.

§ 4º Tomarão posse perante o Governador do Estado as autoridades a que se refere o art. 25, inciso I, da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e os ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura básica da sua assessoria direta.

Art. 9º As  entidades  da  administração  indireta  jurisdicionam-se  às Secretarias de Estado, na forma a seguir especificada:

I - Secretaria de Estado da Casa Civil:

 - Agência Brasil Central;
-
Redação pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

- Agência Goiana de Comunicação;

II - Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

a) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos;

b) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

c) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–;

d) Goiás Previdência –GOIASPREV–;

e) Agência de Fomento de Goiás S.A. –GOIÁSFOMENTO–;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

III - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

a) Agência Goiana de Defesa Agropecuária;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

b) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás –EMATER–;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IV.

c) Centrais de Abastecimento de Goiás S.A. –CEASA.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Acrescida pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 4º.

IV - Secretaria de Estado da Educação:
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

a) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
- Revogada pela Lei nº 17.507, de 22-12-2011, art. 2º, II.

b) Agência Goiana de Esporte e Lazer;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Vide Lei nº 18.286, de 30-12-2013.

V - Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

a) Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIÁSINDUSTRIAL–;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

b) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Redação dada pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014.

b) Goiás Turismo – Agência Goiana de Turismo Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, V.
- Vide Decreto nº 7.424, de 11-08-2011.

c) Junta Comercial do Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

VI - Secretaria de Estado da Saúde:

- Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–;

VII - Secretaria de Estado de Infraestrutura:
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

a) Agência Goiana de Transportes e Obras;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

b) CELGPAR;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

c) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁSPARCERIAS–;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

d) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

VIII - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Redação dada pela Lei nº 18.197, de 1º-11-2013.

VIII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:

a) Universidade Estadual de Goiás;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

b) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

IX - Secretaria de Estado das Cidades:
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

a) Saneamento de Goiás S.A. –SANEAGO–;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

b) Agência Goiana de Habitação –AGEHAB–;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

c) Departamento Estadual de Trânsito;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9ºordm;, I, "d".

X - Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

- Metrobus Transporte Coletivo S.A.;
- Revogado pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, I, "d".

XI - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária:
-
Redação  pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

XI - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça:
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, IV.

- Departamento-Estadual-de-Trânsito;
-
Redação  pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

- Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
- Suprimido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 5º.

XII - Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos: a Saneamento de Goiás S/A -SANEAGO-, a Agência Goiana de Habitação S/A, o Departamento Estadual de Trânsito, a Agência Goiana de Transportes e Obras, a CELGPAR, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás -GOIÁSPARCERIAS-, a Agência Goiana de Gás Canalizado S/A e a METROBUS - Transporte Coletivo S/A.  
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

XIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação:
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

a) Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

b) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

c) Centrais de Abastecimento de Goiás S.A – CEASA;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

d) Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO - Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIÁSINDUSTRIAL–;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.064, de 14-10-2015, art. 1º.

e) Agência Goiana de Fomento de Goiás – GOIASFOMENTO;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

f) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

g) Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

h) Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

i) Universidade Estadual de Goiás – UEG;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 18.971, de 23-07-2015, Autonomia Administrativa.

XIV - Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos:
-
Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

a) Saneamento de Goiás S.A – SANEAGO;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

b) Agência Goiana de Habitação S.A – AGEHAB;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

c) Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

d) Companhia CELG de Participações – CELGPAR;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

e) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIASPARCERIAS;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Revogada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 9º.

f) Agência Goiana de Gás Canalizado S.A – GOIÁSGAS;
-
Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.
- Vide Lei nº 17.257, de 25-01-2011, art. 17, VI.

g) METROBUS – Transporte Coletivo S.A.
- Acrescida pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

XV – Secretaria de Estado da Fazenda:
- Acrescido pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 8º.

a) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIÁSPARCERIAS.
- Acrescida pela Lei nº 19.611, de 24-03-2017, art. 1º.
- Vide Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 8º.

b) Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás -PREVCOM-GO-
- Acrescida pela Lei nº 19.611, de 24-03-2017, art. 1º.
- Vide Lei nº 19.179, de 29-12-2015, art. 4º.

Art.  10.  As  competências  das  unidades  administrativas  básicas  e complementares dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos no art. 7º, incisos I, II e III, e o disposto no seu § 1º.

Parágrafo  único.  A definição da estrutura organizacional complementar, a prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta, bem como de edição de regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou unidades estruturais da administração direta, autárquica e fundacional será precedida de parecer técnico da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art. 11. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e orientações emanadas da Secretaria de Gestão e Planejamento, quanto às atividades pertinentes a planejamento, organização administrativa, modernização, elaboração e execução orçamentária, bem como as relativas à elaboração, ao acompanhamento e à avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico, social e regional, a pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, patrimônio, regime próprio de previdência, gestão de serviços públicos e tecnologia da informação, desestatização, investimentos, parcerias, regulação, fiscalização e fomento financeiro ao desenvolvimento.
- Vide Decreto nº 7.425, de 16-08-2011.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão e Planejamento fica autorizada a celebrar contrato de gestão ou acordos de resultados com os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.
- Vide Lei nº 17.867, de 20-12-2012

Art. 12. Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades, dos titulares de unidades estruturais básicas e complementares, e dos cargos de supervisão administrativa são os fixados no Anexo II desta Lei.

§ 1º É vedada a utilização dos símbolos e dos correspondentes valores de subsídios constantes do Anexo II como sucedâneos ou equivalentes a outros símbolos ou valores em proveito financeiro de qualquer segmento de servidor público, civil ou militar, ativo ou inativo, além dos ocupantes dos cargos previstos no Anexo I e dos referenciados no art.15.

§ 2º O valor do subsídio do cargo de Secretário de Estado é o fixado em lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Art.13. As Funções Comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo III da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, o qual passa a constituir, com as alterações ora nele introduzidas, o Anexo III desta Lei,  observado o seguinte:
- Vide Decreto nº 7.347, de 18-05-2011.

I - o provimento das funções comissionadas é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação;

II - com exceção dos quantitativos de Função Comissionada de Administração Educacional, destinados à Secretaria da Educação, as demais funções serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e as entidades, conforme as suas necessidades devidamente comprovadas, em processo regular, em que será precedida de parecer técnico da Secretaria de Gestão e Planejamento;

III - são competentes para prover as FC os Secretários de Estado e seus equivalentes hieráquicos e o Procurador-Geral do Estado, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;
- Redação dada pela Lei nº 19.851, de 03-10-2017.

III - são competentes para prover as FC os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;

IV - a designação para o desempenho de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, salvo se, em razão do acúmulo da gratificação dela decorrente, o servidor vier a perceber remuneração inferior a 2 (dois) salários mínimos;

V - a função comissionada:

a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido;

b) é insusceptível de substituição;

c) não é atribuível a ocupante de cargo de provimento em comissão  ou a pessoal temporário;

d) independe de posse;

e) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário, remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, posto ou graduação;

f) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;

g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;

VI - relativamente às funções comissionadas de administração educacional –FCE–, observar-se-á o seguinte:

a) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções constantes da alínea “B” do Anexo III, tais como substituição, hora-extra, etc;

b) o seu valor unitário será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos;

c) para jornada de trabalho de 1 (um) turno, o seu valor será devido pela metade.

VII – relativamente à Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC, observar-se-á o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 19.739, de 17-07-2017, art. 2º.

a) será atribuída apenas a profissional com formação de bacharel em ciências contábeis, mediante comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada de exercício da função, mediante atestado do titular do órgão ou da entidade, preferencialmente em uma das gerências de finanças ou em outras unidades com atividades correlatas na administração direta, autárquica e fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
- Acrescido pela Lei nº 19.739, de 17-07-2017, art. 2º.

b) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, e legislação aplicável à administração pública estadual;
- Acrescido pela Lei nº 19.739, de 17-07-2017, art. 2º.

c) caberá ao órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, na Secretaria de Estado da Fazenda, definir os critérios técnicos e a avaliação técnica para a distribuição das FCAC’s, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º da Lei instituidora do acréscimo correspondente ao inciso VII deste artigo;
- Acrescido pela Lei nº 19.739, de 17-07-2017, art. 2º.

d) incumbirá à Secretaria de Estado Gestão e Planejamento supervisionar e coordenar o processo de seleção dos candidatos a serem contemplados com as FCAC’s em cada um dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, devendo observar o previsto nas alíneas "a", "b" e "c" e os demais requisitos a serem estabelecidos em regulamento a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.739, de 17-07-2017, art. 2º.

Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar, por decreto, os quantitativos ou valores das funções comissionadas de administração geral (FCA), previstas na alínea “A” do Anexo III, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FCA superior ao seu custo global atual, acrescido de 33,60% (trinta e três vírgula sessenta por cento), ouvida a Secretaria de Gestão e Planejamento.

VIII – caberá à Controladoria-Geral do Estado de Goiás -CGE-, através de ato próprio do seu Secretário-Chefe, a distribuição das FCACI.
- Acrescido pela Lei nº 19.756, de 17-07-2017, Art. 2º.

Art.14. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego  permanente,  ou  o  militar,  titular  de  posto  ou  graduação,  quando nomeado  para  cargo  em  comissão  na  administração  direta,  autárquica  e fundacional do Poder Executivo, poderá optar, na forma legalmente permitida, por  sua remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou  graduação,  hipótese  em  que  perceberá  a  sua  retribuição  financeira cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a exercer, assegurada complementação até o valor deste se do somatório resultar quantia inferior.

Parágrafo único. O  disposto  neste  artigo  aplica-se,  também,  ao servidor  de  entidade paraestatal,  de  outros  poderes  ou níveis  de  governo, ocupante  de  cargo  de  provimento  efetivo  ou  emprego  permanente  em  sua origem e, temporariamente, à disposição do Governo do Estado para exercer cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.

Art. 15. São mantidos, sob o controle da Secretaria de Gestão e Planejamento, os quantitativos globais de cargos de provimento em comissão de chefia, gerência, supervisão, direção e assessoramento, correspondentes às unidades estruturais complementares centralizadas e descentralizadas, atualmente existentes no âmbito da administraçãatilde;o direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, acrescidos de 15% (quinze por cento), atribuindo-se-lhes os níveis e símbolos, bem como os correspondentes valores de subsídios previstos no Anexo II desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional somente no termo "acrescido de 15% (quinze por cento), ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Vide Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 1º.

Art. 16. Fica o Governador do Estado, por decreto e mediante proposta do Secretário de Gestão e Planejamento, autorizado a:
- Vide Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 8º, III, "a" e "b".

 I - instituir as unidades administrativas complementares que deverão integrar as unidades administrativas básicas previstas no Anexo I desta Lei, até o limite de quantitativos globais de cargos a que se refere o art. 15, incluído o acréscimo ali previsto;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Vide Decretos nºs 7.228, de 25-02-11, 7.229, de 25-02-11, 7.230, de 25-02-11, 7.231, de 25-02-11, 7.232, de 25-02-11, 7.233, de 25-02-11 7.234, de 25-02-11, 7.238, de 25-02-11, 7.247, de 11-03-11, 7.248, de 11-03-11, 7.250, de 16-08-2011, 7.251, de 16-08-2011, 7.252, de 16-08-2011, 7.253, de 16-08-2011, 7.254, de 16-08-2011, 7.255, de 16-08-2011. 7.269, de 28-03-2011, 7.270, de 28-03-2011, 7.271, 28-03-2011, 7.272, de 28-03-2011,  7.273, de 28-03-2011. 7.274, de 04-04-2011. 7.275, de 04-04-2011. 7.276, de 04-04-2011. 7.277, de 04-04-2011. 7.278, de 04-04-2011. 7.281, de 08-04-2011. 7.282, de 08-04-2011. 7.283, de 08-04-2011. 7.284, de 08-04-2011. 7.285, de 08-04-2011. 7.286, de 08-04-2011. 7.287, de 08-04-2011. 7.292, de 11-04-2011. 7.293, 14-04-2011. 7.321, de 03-05-2011. 7.355, de 31-05-2011. 7.360, de 02-06-2011.

II - alterar o símbolo CDA-M7 dos cargos de que trata o art. 15 sem, contudo, elevar o seu nível, conforme previsto no Anexo II;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

III - estabelecer a política de capacitação e reciclagem de pessoal, objetivando valorizar o pleno exercício do modelo de gestão voltado para o resultado;

IV - instituir a sistemática de administração de pessoal com base em critérios de mérito e avaliação individual e institucional fulcrada no desempenho alcançado em acordos de resultados;
- Vide Decreto nº 7.291, de 11-04-2011.

V - estabelecer processo de remanejamento incentivado de servidores, objetivando sanear ociosidade e suprir carência de pessoal nos órgãos estaduais, observados os limites orçamentários vigentes;

VI - estimular, na forma da lei, o afastamento voluntário temporário, sem remuneração, do servidor público.

§ 1º No ato de provimento, a nomenclatura do cargo, se necessário, será compatibilizada com a da unidade administrativa complementar respectiva.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

§ 2º Poderão ser extintos por Decreto do Governador do Estado, mantidos em disponibilidade para atendimento de eventual necessidade de expansão dos serviços ou transformados em outros cargos de provimento em comissão dentre os previstos no art. 15 ou na Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, desde que não haja aumento da despesa global com pessoal, os cargos que excederem o número de unidades administrativas que vierem a ser criadas na forma do inciso I.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Redação dada pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 7º.
- Vide Decreto nº 7.550, de 31-01-2012.

§ 2º Os cargos que excederem o número de unidades administrativas complementares, que vierem a ser criadas na forma do inciso I, poderão ser extintos por decreto do Governador do Estado ou mantidos em disponibilidade para o atendimento de eventual necessidade de expansão dos serviços.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Declarado inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

§ 3º Os cargos de Gerente não poderão ser objeto da transformação prevista no § 2º.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.
- Acrescido pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 7º.

Art.17. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - fazer concessão, terceirizar a Centrais de Abastecimento de Goiás S.A., ou aliená-la para a União;

II - instituir órgãos colegiados deliberativos e/ou consultivos no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas, ressalvado o disposto no art. 16;
- Vide Decreto nº 7.733, de 04-10-2012.

III - determinar remanejamento de pessoal, no interesse do serviço, por intermédio da Secretaria de Gestão e Planejamento;

IV - promover  a  cisão,  fusão,  transformação e  incorporação da Companhia de Telecomunicação e Solução –CELG Telecom–;

V – alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) ou proceder à sua liquidação, na forma da legislação federal aplicável;
- Redação dada pela Lei nº 19.568, de 27-12-2016.

V – alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento).

VI - promover a fusão da Agência Goiana de Gás Canalizado S.A - GOIÁSGAS e Companhia de Telecomunicação e Solução - CELGTELECOM à  Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás – GOIASPARCERIAS.
- Acrescido pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

Parágrafo único. Se a execução do disposto no inciso IV implicar a absorção da entidade por diretoria de outra empresa controlada pelo Estado, considerar-se-á criado o respectivo cargo de Diretor.

Art. 17-A. Ficam automaticamente transferidos, dos órgãos ou das entidades extintos, cindidos, modificados, fundidos, incorporados ou transformados por força desta Lei, para os seus sucedâneos relacionados no Anexo I, os ativos e passivos, referentes às atividades ou funções por eles absorvidas.
- Acrescido pela Lei nº 17.351, de 20-06-2011.

Art. 18. Ficam criados:

I - o Conselho Superior de Governo;

II - o Conselho de Gestão, integrando a estrutura organizacional de cada entidade da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, cabendo ao Governador do Estado dispor em decreto sobre a sua regulamentação.
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, VI.

II - o Conselho de Gestão, integrando a estrutura organizacional de cada entidade da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.

§ 1º O Conselho Superior de Governo, previsto no inciso I, será presidido por um representante do Governador do Estado, a ser por ele designado mediante decreto, dentre os Secretários de Estado, e terá a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, VI.

§ 1° O Conselho Superior de Governo, previsto no inciso I, será presidido pelo Governador do Estado e terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado da Casa Civil;

II - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;

III - Secretário de Estado da Fazenda;

IV - Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado;

V - Procurador-Geral do Estado;

VI - Vice-Governador;

VII - Líder do Governo na Assembleia Legislativa.

§ 2° O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento será o Secretário Executivo do Conselho Superior de Governo.

Art. 19. Fica, ainda, criada, adida à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a Promotoria de Liquidação -PROLIQUIDAÇÃO-, integrada por um Presidente, um Diretor Administrativo, um Diretor Técnico-Operacional e um Chefe de Gabinete, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista, sob o controle acionário do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 1º.

Parágrafo único. O ocupante do cargo de Presidente da PROLIQUIDAÇÃO deverá também ser o liquidante das empresas, com autonomia no exercício de suas competências, observadas as disposições do art. 211 e seu parágrafo único da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 1º.

Art.19. Fica, ainda, criada, adida à Secretaria de Gestão e Planejamento, uma Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO, integrada por um Presidente, CDS-2, dois Diretores, CDS-4, e um Chefe de Gabinete, CDS-5, nomeados pelo Governador do Estado, os quais desenvolverão, exclusivamente a expensas da referida Pasta, todas as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado.
- Vide Lei nº 13.550, de 11-11-1999, art. 18.

Art. 20. Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, além das atribuições previstas na legislação:

I - aprovar previamente, por maioria, todos os projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP(s)), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais;

II - aprovar os contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público;

III - gerir o contrato de concessão de exploração do Centro de Convenções de Goiânia.

Art. 21. Os dispositivos a seguir especificados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ficam assim redigidos:
-Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, I.

“Art.11 ................................................................................

...........................................................................................

§ 2º A Presidência do Conselho Deliberativo do Produzir será exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Superintendente Executivo da Secretaria de Indústria e Comércio.” (NR)

“Art.12..................................................................................

§ 1º A Presidência da Comissão Executiva será exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Superintendente Executivo da Secretaria de Indústria e Comércio.” (NR)

Art. 22. Fica criada a Junta de Programação Orçamentária e Financeira, integrada pelas Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda e pela Controladoria-Geral do Estado, cujo regulamento será aprovado por portaria conjunta dos titulares das Pastas.
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, X.
- Vide Decreto nº 8.608, de 18-03-2016.

Art. 22. Fica criada a Junta de Programação Orçamentária e Financeira, integrada pelas Secretarias de Estado de Gestão e Planejamento e da Fazenda, a ser regulamentada por portaria conjunta dos titulares de ambas as Pastas.
- Vide Decreto nº 8.320, de 12-02-2015.

Parágrafo único.  Os representantes de cada Pasta serão designados pelo respectivo Secretário de Estado.

Art. 23.  Compete à Junta de Programação Orçamentária e Financeira:

I - coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em primeira instância, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

II - estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Fazenda;

III - fixar as cotas financeiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, entidades e fundos, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual;

IV - examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;

V - opinar e aprovar a celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;

VI - pronunciar-se sobre contratação de operações de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII - outras atribuições a serem conferidas pelo Governador do Estado.

Art. 24. São mantidos os cargos de provimento em comissão constantes da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, com modificações posteriores, ressalvado o disposto no art. 30.

Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoa jurídica de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, ou serviço social autônomo, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional.
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoas jurídicas de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional.
- Redação dada pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoas jurídicas de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos de chefia, direção e assessoramento superior no contexto da administração direta, autárquica e fundacional, mediante o correspondente reembolso financeiro mensal.

§ 1º A execução do disposto neste artigo fica condicionada a que:
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

I – o profissional cedido possua notório conhecimento na área ou no projeto que irá gerenciar;
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

II – o pedido de cessão esteja motivado em comprovada necessidade da administração estadual;
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

III – seja elaborado plano de trabalho, com especificação de objetivo, metas, fases de execução e cronograma de desembolso, para anexação ao termo de ajuste com a entidade cedente;
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

IV – haja o ressarcimento integral ao cedente dos custos com o empregado cedido.
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

§ 2º Pelo comissionamento no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, o profissional de que trata este artigo perceberá apenas a retribuição financeira de que trata o art. 14, parte final, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, assegurada a complementação ali prevista.
- Acrescido pela Lei nº 17.781, de 18-09-2012.

Art. 26. O Chefe do Poder Executivo deverá promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual –LOA–, para 2011, especialmente de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional aprovada por esta Lei, podendo, para tanto:

I - remanejar dotações, projetos, atividades e operações especiais, de uma unidade orçamentária para outra, em consequência de modificações de denominações de institucionais, de fusão, cisão, extinção ou criação de órgãos e entidades, de transferências de atribuições de uma unidade para outra, inclusive procedendo à sua adaptaçccedil;ão nos códigos das unidades constantes da nova estrutura;

II - transferir receitas de uma unidade orçamentária para outra;

III - destinar recursos disponíveis de unidades extintas e/ou modificadas à unidade que recebeu nova atribuição ou acrescentá-los à reserva de contingência de recursos ordinários do Tesouro Estadual;

IV - outras providências necessárias à adequação da despesa e da receita à nova estrutura organizacional.

Parágrafo único. As alterações a serem efetuadas conforme o caput e seus incisos deverão observar os limites da receita e despesa aprovados na Lei Orçamentária para 2011.

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo republicará, no Diário Oficial, os anexos da Lei  Orçamentária,  promovendo as alterações no Sistema de Elaboração Orçamentária do Estado –SEO-NET– e Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira –SIOFI-NET–.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2011, quanto ao disposto no art. 30 e seu parágrafo único, ao art. 31 e aos efeitos financeiros dela decorrentes.
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, VII.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1° de janeiro de 2011, quanto ao disposto no seu art. 31 e aos efeitos financeiros dela decorrentes.

Parágrafo único. As autorizações concedidas ao Chefe do Poder Executivo, consoante dispõem o parágrafo único do art. 13 e o art. 26, devem vigorar pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da publicação desta Lei.

Art. 29. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, o Governador do Estado baixará decreto extinguindo 8.000 (oito mil) contratos temporários.

Art. 30. Os cargos de provimento em comissão integrantes da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, são reduzidos de acordo com as especificações constantes do quadro abaixo, durante o período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2011, findo o qual as unidades correspondentes aos cortes efetuados se revertem ao correspondente quantitativo previsto no Anexo Único do referido diploma legal.
- Redação dada pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 4º.

Art. 30. Ficam extintos 1.000 (mil) cargos de provimento em comissão, integrantes da Lei Delegada nº 03/03, conforme especificado no quadro abaixo:

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA / QUANTIDADE

I

II

III

IV

V

TOTAL CORTE

Assessor Especial F

AES-F

2

3

3

-

-

8

Assessor Especial E

AES-E

3

2

2

3

-

10

Assessor Especial D

AES-D

2

6

8

1

3

20

Assessor Especial C

AES-C

10

3

6

6

5

30

Assessor Especial B

AES-B

5

3

2

20

10

40

Assessor Especial A

AES-A

10

10

10

8

12

50

Assistente de Gabinete F

AGB-F

20

10

40

10

20

100

Assistente de Gabinete E

AGB-E

50

6

8

4

70

138

Assistente de Gabinete D

AGB-D

67

32

10

32

14

155

Assistente de Gabinete C

AGB-C

80

50

7

38

20

195

Assistente de Gabinete B

AGB-B

52

7

8

70

43

180

Assistente de Gabinete A

AGB-A

-

-

-

-

74

74

             

1.000

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de Assistente de Gabinete e Assessor Especial, em seus vários níveis e referências, passam a ser, mantidas as respectivas remunerações, os constantes do Anexo I desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, VIII.
- Suprimido pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 4º.

Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte, nomeados exclusivamente pelo Governador do Estado, integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, vinculados diretamente à Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
- Redação dada pela Lei n 19.679, de 13-06-2017, art. 1º.

Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de subsecretário regional de educação, cultura e esporte, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

Art. 30-A. Os cargos de provimento em comissão de subsecretário de educação, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Educação, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
- Acrescido pela Lei nº 18.288, de 30-12-2013.
- Vide  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 8º, Parágrafo único.
- Vide Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 1º, II.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

REGIONAL

QTD

VALOR – R$

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1

Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia

3

11.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2

Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Catalão, Goianésia, lnhumas, Jataí, Morrinhos, Novo Gama, Rio Verde, Trindade e Uruaçu

11

9.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3

Campos Belos, Ceres, Formosa, Goiás, lporá, ltapaci, ltumbiara, Jussara, Mineiros, Palmeiras, Pires do Rio, Piracanjuba, Planaltina, Porangatu, Posse, Quirinópolis, São Luis dos Montes Belos, Santa Helena, Goiatuba, Itaberaí, Itapuranga, Minaçu, Piranhas, Rubiataba, São Miguel do Araguaia e Silvânia

26

7.200,00

- Redação dada pela Lei nº 19.728, de 13-07-2017, de 13-07-2017, art. 4º.

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

REGIONAL

QTD.

VALOR – R$

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 1

Goiânia

1

11.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 2

Anápolis e Aparecida de Goiânia

2

10.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 3

Águas Lindas e Luziânia

2

9.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 4

Catalão, Goianésia, lnhumas, Jataí, Morrinhos, Novo Gama, Rio Verde, Trindade e Uruaçu

9

8.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 5

Campos Belos, Ceres, Formosa, Goiás, lporá, ltapaci, ltumbiara, Jussara, Mineiros, Palmeiras, Pires do Rio, Piracanjuba, Planaltina, Porangatu, Posse, Quirinópolis, São Luís de Montes Belos e Santa Helena

18

7.200,00

Coordenador Regional de Educação, Cultura e Esporte de Porte 6

Goiatuba, Itaberaí, Itapuranga, Minaçu, Piranhas, Rubiataba, São Miguel do Araguaia e Silvânia

8

6.200,00

- Redação dada pela Lei n 19.679, de 13-06-2017, art. 1º.
 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SUBSÍDIO

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTE ESPECIAL
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE ESPECIAL

1

R$ 9.450,00

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTE 1
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 1

3

R$ 6.750,00

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTE 2
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 2

5

R$ 6.075,00

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTE 3
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 3

22

R$ 5.400,00

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTE 4
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 4

8

R$ 4.725,00

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PORTE 5
- Redação dada pela Lei nº 19.070, de 22-10-2015.

SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE PORTE 5

1

R$ 4.050,00

Art. 30-B. Os cargos de provimento em comissão de Diretor de Campus Diretor de Unidade Universitária, integrantes da estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás, com os respectivos quantitativos e valores de subsídio, são os constantes do quadro abaixo:
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, IX.
- Acrescido pela Lei nº 18.581, de 1º-07-2014.
- Vide  Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 8º, Parágrafo único.
- Vide Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 1º, II.
 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

PORTE

QUANTITATIVO

VALOR MENSAL DE SUBSÍDIO – R$

DIRETOR DE CAMPUS UNIDADE UNIVERSITÁRIA

1

01

8.000,00

DIRETOR DE CAMPUS UNIDADE UNIVERSITÁRIA

2

06

7.700,00

DIRETOR DE CAMPUS UNIDADE UNIVERSITÁRIA

3

15

7.400,00

DIRETOR DE CAMPUS UNIDADE UNIVERSITÁRIA

4

20

7.100,00

- Denominação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, IX.

Art. 31. Ficam revogadas:

I - a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvado o Anexo I, em relação às unidades administrativas básicas e complementares e respectivos cargos de provimento em comissão;
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, IX.

I - a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvado o Anexo I, em relação às unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão;

II - a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010;
- Revogado pela Lei nº 18.277, de 20-12-2013, art. 1º.

III - a Lei nº 16.947, de 31 de março de 2010;

IV - a Lei nº 16.896, de 21 de janeiro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 de janeiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-01-2011) - suplemento

 

ANEXO I
- Redação dada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 3º.

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE

SÍMBOLO

I- Administração Direta do Poder Executivo
- Órgãos da Governadoria:

a) Secretaria da Casa Civil
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.457, de 21-09-2015.

       
 

Básica

Secretário de Estado

1

-

1. Núcleo Executivo da Secretaria-Geral
- Transformado pela Lei nº 19.515, de 02-12-2016, art. 4º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Conselho Estadual da Cultura

       

2.1 Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

3. Conselho Estadual de Educação

       

3.1 Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

4. Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais
- revogado etransferido para estrutra da Secretaria da Saúde, pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 3º e art. 11.
- Vide Lei nº 15.503, de 28-12-2005, art. 6º-B, § 1º, II.
- Vide Decreto Administrativo, de 15-10-2014. publicado no D.O. de 20-10-2014, Pág 1.
- Instituído pela Lei nº 18.622, de 11-07-2015.

       
4.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, II, 2.1.

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

5. Gabinete de Gestão de Assuntos Internacionais
- Transformado pela Lei nº 18.445, de 23-04-2014, art. 2º, I, III e art. 3º.

Básica

Secretário-Chefe de Gabinete de Gestão

1

CDS-2

5.1 Gerência de Atração de Investimentos, Acordos e Cooperação Bilateral e Assuntos Consulares e Diplomáticos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

7. Superintendência Executiva

Báaacute;sica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

8. Advocacia Setorial
- Vide Decreto nº 8.806, de 18-11-2016.

Básica

Chefe

1

CDS-5

9. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

10. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

10.1 Gerência de Licitações

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.2 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.3 Gerência de Gestão, Planejamento, Suprimentos e Logística

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.4 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.5 Gerência de Articulação e Convênios
- Transferida para a Secretaria de Governo pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11. Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

11.1 Gerência de Registro e Controle de Autógrafos de Lei

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.2 Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.3 Gerência Técnica

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.4 Gerência de Redação e Revisão de Atos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.5 Núcleo de Consolidação de Legislação

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

11.5.1 Gerência de Desenvolvimento de Sistemas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.6 Núcleo de Controle dos Atos da Competência do Governador

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

11.6.1 Gerência de Controle de Atos Oficiais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12. Superintendência do Cerimonial

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

12.1 Gerência de Programação, Preparação e Execução de Eventos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13. Superintendência de Relações Públicas

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.1 Gerência de Cadastro e Controle

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2 Núcleo Executivo de Compras e Serviços Especiais
- Criado pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 3º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

14. Superintendência Central de Comunicação

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

   

Assessor Especial da Governadoria
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

    Assessor Técnico
- Transferido 9 cargos pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 12.
- 1 (um) dos cargos e privativo de Procurador do Estado (Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, II.

23

CDS-6

   

Assessor Técnico

14

CDS-6

a.1) Grupo Executivo de Comunicação 

1. Diretoria Geral

Básica

Diretor -Geral
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

2. Secretaria-Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

2.1 Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2.2 Gerência de Comunicações Eletrônicas e Divulgação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

3. Diretoria Adjunta
Acrescido pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, I.

Básica

Diretor Adjunto

1

CDS-4

b) Secretaria do Governo
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.364, de 20-05-2015.

 

Básica

Secretário de Estado

1

-

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2.Conselho Estadual da Juventude

       
2.1 Secretaria Executiva
- Excluída da extinção pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 3º.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "b", 1.
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3.Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

4.Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

5.Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

6.Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

7.Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

7.1 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.2 Gerência de Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.3 Gerência de Gestão, Planejamento e Tecnologia da Informação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.4 Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.5 Gerência de Articulação e Convênios
- Transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.6 Gerência de Licitações e Contratos
- Criada pela Lei nº 19.383, de 07-07-2016, art. 1º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8. Superintendência da Juventude

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

8.1 Gerência de Políticas Públicas de Juventude e Mobilização Social

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9. Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

9.1 Gerência de Articulação Parlamentar e Municipal

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

   

Assessor Especial da Governadoria
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.
- Transformado 1 cargo pela Lei nº 19.383, de 07-07-2016, art. 1º, IV.
- Vide Lei nº 19.718, de 07-07-2017, art. 1º.

8
6

7

CDS-3

   

Assessor Técnico
-
Acrescido de 6 unidades , pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 8º, I.
- Transferido 13 do Anexo I da Lei nº 16.272/08, pelo art. 3º da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.718, de 07-07-2017, art. 1º.

30
24
14
1

CDS-6

c) Controladoria-Geral do Estado
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.396, de 07-07-2011.

 

Básica

Secretário de Estado-Chefe

1

-

1. Conselho de Transparência Pública e Combate a Corrupção

       

2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

3. Subchefia da Controladoria-Geral do Estado

Básica

Subchefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

4. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

5. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

6. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

6.1 Gerência de Planejamento, Finanças e Sistemas de Informações

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.2 Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.3 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7. Superintendência Central de Controle Interno

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

7.1 Gerência de Monitoramento
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.1 Gerência de Auditoria Social
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, III, "a".

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.1 Gerência de Auditoria Social e Econômica

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.2 Gerência de Auditoria de Pessoal e Tomada de Contas Especial

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.3 Gerência de Auditoria de Infraestrutura

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.4 Gerência de Auditoria Governamental
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.4 Gerência de Auditoria Econômica
- Criada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 1º, III, "b".

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8. Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

8.1 Gerência de Correições e Acompanhamento de Processos
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8.1 Gerência de Correições, Acompanhamento de Processo8.1 Gerência de Correições e Acompanhamento de Processoss e Responsabilização

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8.2. Gerência de Processo Administrativo de Responsabilização
- Criada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, II, "c".

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9. Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

9.1 Gerência de Atendimento ao Cidadão, Ouvidoria e Patrimônio Socioambiental

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10. Superintendência Central de Transparência Pública

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

10.1 Gerência de Prevenção à Corrupção, Transparência e Controle Social

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11. Superintendência de Fiscalização das Contas de Contratos de Gestão
- Criada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, II, "a".

Básica

Superintendente

1

-

11.1 Gerência de Fiscalização das Parcerias
- Criada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, II, "b".

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11.2 Gerência de Auditoria de Contas
- Criada pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, II, "b".

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

   

Assessor Técnico
- Acrescido 2 (dois) cargos pela Lei nº 19.265, de 26-04-2016, art. 5º, III.

5

3

CDS-6

d) Procuradoria-Geral do Estado

 

Básica

Procurador-Geral do Estado
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-1

1. Gerência do Núcleo de Apoio Técnico
- Nova Subordinação dada pela Lei nº 19.438, de 30-08-2016, art. 1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

3. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

4. Corregedoria-Geral

Básica

Procurador-Chefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

4-A. Assessoria de Gabinete

Básica

Procurador-Chefe
- Acrescido pela Lei nº 19.326, de 03-06-2016.

1

 

5. Subprocuradoria-Geral do Estado
- Redação dada pela Lei nº 19.088, de 04-11-2015

Básica

Subprocurador para Assuntos Administrativos
- Redação dada pela Lei nº 19.088, de 04-11-2015
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

Subprocurador do Contencioso
- Redação dada pela Lei nº 19.088, de 04-11-2015
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

5. Subprocuradoria-Geral do Estado

Básica

Subprocurador
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

6. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

6.1 Gerência de Tecnologia da Informação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.2 Gerência de Cálculos e Precatórios

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.3 Gerência de Finanças, Planejamento, Suprimentos, Licitações e Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.4 Gerência de Gestão de Pessoas
- Nova Subordinação, com nova denominação dada pela Lei nº 19.438, de 30-08-2016, art. 1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7. Procuradoria Administrativa

Básica

Procurador-Chefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

8. Procuradoria Trabalhista

Básica

Procurador-Chefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

9. Procuradoria Judicial

Básica

Procurador-Chefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

9.1 Gerência de Ações de Servidores Estatutários Civis e Militares

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.2 Gerência de Ações de Defesa do Erário

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

9.3 Gerência da Procuradoria na Capital Federal

Complementar

Procurador-Chefe

1

CDI-3

10. Procuradoria Tributária

Básica

Procurador-Chefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

10.1 Gerência do Contencioso Tributário

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.2 Gerência de Execuções Fiscais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

11. Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente

Básica

Procurador-Chefe
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

12. Gerência do Centro de Estudos Jurídicos

Complementar

Procurador-Chefe

1

CDI-3

13. Gerência de Procuradoria Regional
- Extinta pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, III.

Complementar

Procurador-Chefe

6

CDI-3

e) Defensoria Pública do Estado de Goiás 
- Vide Lei Complementar nº 130, de 11-07-2017.
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.636, de 05-06-2012.

 

Básica

Defensor Público-Geral do Estado
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-1

1. Gerência de Corregedoria Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás

       

3. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

4. Subdefensoria Pública do Estado

Básica

Subdefensor Público-Geral
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

5. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

5.1 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2 Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6. Superintendência das Defensorias Especializadas

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

6.1 Gerência da Defensoria Cível

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.2 Gerência da Defensoria Criminal e Execução Penal

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

- Órgãos de assessoramento direto ao Governador, integrantes da Governadoria:

 

Básica

Secretário de Estado Extraordinário
- Acrescido em 2 (duas) unidades pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 4º.
- Transformado 1 cargo pela Lei nº 19.383, de 07-07-2016, art. 1º, IV.

5

3

2

-

f) Chefia de Gabinete do Governador

Básica

Chefe de Gabinete do Governador
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-1

g) SECRETARIA DA CASA MILITAR
- Redação dada pela Lei nº 19.196, de 05-01-2016.
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.392, de 07-07-2011.
       

g) Gabinete Militar

       
 

Básica

Secretário de Estado-Chefe
- Redação dada pela Lei nº 19.196, de 05-01-2016.

1

 
 

Básica

Chefe do Gabinete Militar
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-1

1. Ajudância de Ordem do Governador - 1º Turno

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Ajudância de Ordem do Governador - 2º Turno

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2-A Gerência de Operações de Inteligência
- Vide art. 7º da Lei 19.468, de 01-11-2016 (interação de trabalho).
- Transferida da Superintendência de Segurança Militar pela Lei 19.158, de  29-12-2015.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

3. Subchefia da Secretaria de Estado da Casa Militar
- Redação dada pela Lei nº 19.196, de 05-01-2016.

Básica

Subchefe

1

 

3. Subchefia do Gabinete Militar

Básica

Subchefe do Gabinete Militar
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

4. Superintendência de Segurança Militar

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

4.1 Gerência de Segurança Pessoal, Física e de Instalações

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

4.2 Gerência de Operações de Inteligência
- Transferida para o Gabinete do Chefe do Gabinete Militar pela Lei 19.158, de  29-12-2015.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

4.3 Gerência de Segurança da Vice-Governadoria

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

4.2 Gerência de Transporte,  Operacional e Administrativo
- Transferida da Superintendência de Apoio Logístico, Operacional e Administrativo pela Lei 19.158, de  29-12-2015.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

5.1 Gerência de Transporte e Apoio Logístico, Operacional e Administrativo
- Transferida para o Gabinete do Chefe do Gabinete Militar pela Lei 19.158, de  29-12-2015.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2 Gerência de Gestão de Pessoas e Apoio Logístico
- Denominação dada pela Lei 19.158, de  29-12-2015.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3 Gerência de Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6. Superintendência do Serviço Aéreo

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

6.1 Gerência de Segurança de Voo e Controle de Dados Aeronáuticos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

   

Assessor Técnico

6

CDS-6

7. Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

7.1 Gerência de Suporte Administrativo

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8. Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

8.1 Gerência de Suporte e Manutenção

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

h) Gabinete Particular do Governador

Básica

Chefe de Gabinete Particular do Governador
- Vide Leis nºs 18.747, de 29-12-2014 e 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, X.

1

CDS-2

1. Núcleo de Tecnologia da Informação
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.515, de 02-12-2016, art. 3º, III.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

1. Núcleo de Informática

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

2. Superintendência de Redação da Governadoria

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

3. Núcleo de Encaminhamentos Gerais e Assistência Social

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

4. Comunicação Setorial
- Criado pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 8º.

Complementar

Chefe

1

CDS-5

5. Assessor Técnico
- Criado pela Lei nº 19.515, de 02-12-2016, art. 3º, I.
  Assessor Técnico

1

CDS-6

6. Núcleo de Gestão de Pessoal e Processos Gerenciais
- Criado pela Lei nº 19.515, de 02-12-2016, art. 3º, II.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

   Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação
- Instituído pelo Decret nº 8.948, de  05-05-2017, art. 1º.
       
   Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás
- Instituído pelo Decrto nº 8.951, de 15-05-2017, art. 1º.
       

i) Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

1. Núcleo de Imagem e Informação

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

2. Núcleo do Site
- Transferido pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

j) Gabinete de Gestão da Governadoria

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria
- Vide Leis nºs 18.747, de 29-12-2014 e 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, X.

1

CDS-2

1. Comunicação Setorial
- Criado pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 8º.

Básica

Chefe

1

CDS-5

k) Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal

Básica

Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no DF
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

1. Comunicação Setorial
- Criado pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 8º.

Básica

Chefe

1

CDS-5

k.a) Conselho Estadual de Assuntos Estratégicos
- Criado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 2º.

    Básica

-

-

-

1. Secretaria Executiva
- Criado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 2º.

    Básica

-

-

-

k.b) Gabinete de Assuntos Estratégicos
- Criado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 2º.

    Básica

Chefe de Gabinete de Assuntos Estratégicos

1

-

1. Núcleo de Acompanhamento e Avaliação
- Criado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 2º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

  CDI-1

l) Vice-Governadoria
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.431, de 17-08-2015.

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

3. Gerência Jurídica e de Gestão de Contratos
- Redação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, II.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

4. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

5. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

6. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

7. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

7.1 Gerência de Apoio Logístico, Suprimentos e Licitações

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.2 Gerência de Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.3 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

- demais Secretarias de Estado:

m) Secretaria de Gestão e Planejamento 
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.463, de 29-09-2015.

 

Básica

Secretário de Estado

1

-

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Gerência de Governo Eletrônico
- Transferido para Superintendência Central de Tecnologia da Informação pela Lei 19.702, de 23-06-2017, art. 1º, inciso I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

3. Núcleo de Projetos Especiais

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

4. Núcleo de Desestatização

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5. Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos

       

5.1 Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

5.1.1 Núcleo de Política de Recursos Humanos, Salariais e Avaliação de Desempenho

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6. Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização

       

6.1 Secretaria Executiva

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

7. Conselho Estadual de Desburocratização
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.2.

       

7.1 Secretaria Executiva
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.2.

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

7.1.1 Gerência de Implantação e Monitoramento
- Transferido para Superintendência de Modernização Institucional Lei 19.702, de 23-06-2017, art. 1º, inciso II.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

9. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

10. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

11. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

12. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

12.1 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.2 Gerência de Planejamento e Sistema da Informação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.3 Gerência de Correições e Orientação Disciplinar

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.4 Núcleo de Licitações, Contratos, Suprimentos e Logística

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

12.5 Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

12.5.1 Gerência de Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13. Superintendência Executiva de Planejamento

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

13.1 Núcleo Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
- Excluído pelo Decreto nº 8.687, de 05-07-2016, art. 1º, II.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

13.1.1 Gerência  Administrativa, Acompanhamento e Controle
- Excluído pelo Decreto nº 8.687, de 05-07-2016, art. 1º, II.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.1.2 Gerência Técnica
- Excluído pelo Decreto nº 8.687, de 05-07-2016, art. 1º, II.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2 Superintendência Central de Planejamento

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.2.1 Gerência de Planejamento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2.2 Gerência do Escritório de Projetos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2.3 Gerência da Central de Projetos de Captação de Recursos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2.4 Núcleo de Gestão de Resultados

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

13.3 Superintendência de Orçamento e Despesa

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.3.1 Gerência de Elaboração e Programação Orçamentária

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.3.2 Gerência de Controle e Administração do Sistema Orçamentário

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.3.3 Gerência de Controle da Despesa

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.4 Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - IMB

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.4.1 Gerência de Pesquisas Sistemáticas e Especiais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.4.2 Gerência de Estudos Socioeconômicos e Especiais

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.4.3 Gerência de Contas Regionais e Indicadores

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.4.4 Gerência de Sistematização e Disseminação de Informações Socioeconômicas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.4.5 Gerência de Cartografia e Geoprocessamento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.5 Superintendência de Modernização Institucional
- Transferido pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 1º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.5.1 Gerência de Escritório de Processos
- Transferido pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.5.2 Gerência de Modernização de Gestão
- Transferido pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.5.3 Gerência de Articulação de Gestão e Cooperação Técnica
- Transferido pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.5.4 Gerência de Desburocratização
- Transferido com nova denominação  pela Lei 19.702, de 23-06-2017, art. 1º, inciso II.

13.5.4 Gerência de Implantação e Monitoramento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14. Superintendência Executiva de Gestão

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

14.1 Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

14.1.1 Gerência de Suprimentos e Frotas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.1.2 Gerência de Aquisições Corporativas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2 Superintendência Central de Administração de Pessoal

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.2.1 Gerência de Obrigações Acessórias

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2.2 Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2.3 Gerência de Saúde e Prevenção

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2.4 Gerência de Benefícios ao Servidor

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2.5 Gerência de Consignação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2.5 Núcleo de Fiscalização da Folha de Pagamento e da Gestão de Pessoas

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

14.2.5.1 Gerência Central da Folha de Pagamento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.2.5.2 Gerência de Parametrização, Controle de Cargos e Rubricas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.3 Superintendência da Escola de Governo

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.3.1 Gerência Técnico Pedagógica e de Capacitação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.3.2 Gerência de Recrutamento, Seleção e Relações Externas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.4 Superintendência Central de Tecnologia da Informação

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.4.1 Gerência de Projetos e Sistemas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.4.2 Gerência de Infraestrutura Técnica

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.4.3 Gerência de Serviços e Atendimento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.4.4Gerência de Governo Eletrônico
- Transferido do Gabinete do Secretário, pela Lei 19.702, de 23-06-2017, art. 1º, inciso I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.5 Superintendência de Modernização Institucional
- Revogado pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 3º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.5.1 Gerência de Escritório de Processos
- Revogado pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 3º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.5.2 Gerência de Modernização de Gestão
- Revogado pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 3º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.5.3 Gerência de Articulação de Gestão e Cooperação Técnica
- Revogado pela Lei nº 19.467, de 01-11-2016, art. 3º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.6 Superintendência de Gestão do Vapt Vupt

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.6.1 Gerência de Padrão e Controle

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.6.2 Gerência de Manutenção e Logística Setorial

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.6.3 Núcleo de Unidades e Condomínios do Vapt Vupt

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

14.6.3.1 Gerência de Operação da Rede Própria

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.6.4 Coordenação de Atendimento de Vapt Vupt

Complementar

Coordenador de Atendimento do Vapt Vupt
(Anexo III, da Lei 17.475, 21-11-2011)

75

CDI-8

14.7 Superintendência de Patrimônio

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.7.1 Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.7.2 Gerência de Patrimônio Imobiliário e Mobiliário

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

   

Assessor Técnico

11

CDS-6

   

Assessor Especial para Assuntos Sociais A
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

2

CDS-2

   

Assessor Especial para Assuntos Sociais B

3

CDS-3

14.8  Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO:
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 2º.
14.8.1 Presidência
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 2º.
Básica Presidente

1

-
14.8.2 Diretoria Administrativa
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 2º.
Básica

Diretor Administrativo

1

-
14.8.3 Diretoria Técnico-Operacional
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 2º.
Básica

Diretor Técnico-Operacional

1

-
14.8.4 Chefia de Gabinete
- Acrescido pela Lei nº 19.856, de 10-10-2017, art. 2º.
Básica

Chefe de Gabinete

1

-

14.8  Presidência da PROLIQUIDAÇÃO

Básica

Presidente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

14.8.1 Diretoria da PROLIQUIDAÇÃO

Básica

Diretor
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

2

CDS-4

14.8.2 Chefia de Gabinete da PROLIQUIDAÇÃO

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

n) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação
- Vide Lei nº 18.931, de 08-07-2015, que cria e dá nova denominação aos Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás.
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.579, de 24-02-2016.

 

Básica

Secretário de Estado

1

-

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.

       
2.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3. Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.

       
3.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

4. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário
- Criado pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.
       
4.1 Secretaria Executiva
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art 1º, § 2º.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

4. Conselho Estadual de Agrotóxico
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.

       
4.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.1.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

5. Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional

       
5.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "b", 2.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

6. Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.2.

       
6.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.2.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

7. Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEG -,
- Criado pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.2.
       
7.1 Secretaria Executiva
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art 1º, § 2º.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

7. Conselho Estadual de Meteorologia
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.2.

       
7.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.2.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

8. Conselho de Fomento à  Mineração
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.3.

       
9. Conselho Estadual de Mineração, Recursos Minerais e Geologia
- Criado pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.3.
       
9.1 Secretaria Executiva
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art 1º, § 2º.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

9. Conselho de Geologia e Recursos Minerais
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.3.

       

10. Conselho de Desenvolvimento do Estado
- Vide Decreto nº 8390, de 10-06-2015.
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.

       

10.1 Secretaria Executiva
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

11. Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios - PROMOGOIAS -
- Denominação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 6º.
- Extinto pela Lei nº 19.524, de 08-12-2016, art. 1º, I.
       

11. Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais - PROMOGOIAS

       

11.1 Secretaria Executiva
- Extinta pela Lei nº 19.524, de 08-12-2016, art. 1º, I.

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

12. Conselho de Desenvolvimento do Estado –CDE/FCO–
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 5º, inciso I.

12. Conselho Estadual de Desenvolvimento do Estado - PRODUZIR - FOMENTAR -
- Criado pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.

       
12.1 Secretaria Executiva
- Mantido pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 5º, inciso I.
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art 1º, § 2º.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

- Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR
- Criado pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 5º, inciso II.
       
- Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR
- Criado pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 5º, inciso II.
       
- Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás
- Criado pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 5º, inciso II.
       
12. Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás
- Denominação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 6º.
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.
       

12. Conselho Superior para o Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás

       

13. Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.

       
13.1. Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 19.260, de 15-04-2016, art. 1º, II, 2.2.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

14. Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização do Estado de Goiás
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.1.4.

       
14-A. Conselho Estadual de Turismo
- Acrescido pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, III.
       
14-A.1. Secretaria Executiva
- Acrescido pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, III.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "b", 3.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

14-A.2. Núcleo Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
- Transferido pelo Decreto nº 8.687, de 05-07-2016, art. 1º.
- Revogado pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 2º, II.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

14-A.2.1 Gerência  Administrativa, Acompanhamento e Controle
- Transferida pelo Decreto nº 8.687, de 05-07-2016, art. 1º, I.
- Revogada pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 2º, II.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14-A.2.2 Gerência Técnica
- Transferida pelo Decreto nº 8.687, de 05-07-2016, art. 1º, I.
- Revogada pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 2º, II.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

15. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

16. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo-
 Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

16.1 Núcleo de Obras e Serviços de Engenharia
- Acrescido pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IV.

Complementar

Chefe de Núcleo  

CDI-1

17. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

18. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

19. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

19.1 Gerência de Finanças

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

19.2 Gerência de Suprimentos e Logística

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

19.3 Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

19.4 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

19.5 Gerência de Licitações, Contratos e Convênios

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

19.6 Núcleo de Operacionalização dos Fundos

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

20. Superintendência Executiva de Agricultura

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

20.1 Superintendência de Politica Agrícola, Agronegócios e Irrigação

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

20.1.1 Gerência de Agronegócio e Estatística

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

20.1.2 Gerência de Desenvolvimento Sustentável, Aquicultura e Pesca

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

20.1.3 Gerência de Estudos e Operação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

20.2 Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

20.2.1 Gerência de Agricultura Familiar e Programas Comunitários

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

20.2.2 Gerência de Política de Regularização Fundiária

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

21. Superintendência Executiva de Desenvolvimento Regional

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

21.1 Gerência do Programa de Desenvolvimento Regional

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

21.2 Superintendência de Fomento às Políticas Regionais de Desenvolvimento
- Acrescido pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IV.

Básica

Superintendente

1

 

22. Superintendência Executiva de Ciência e Tecnologia

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

22.1 Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-3

22.1.1 Gerência de Educação Superior, Profissional e Tecnológica

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

22.1.2 Núcleo da Bolsa Futuro

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

22.2 Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

22.2.1 Gerência de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

22.2.2 Gerência de Monitoramento e Informações Telemétricas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

22.3 Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à  Tecnologia da Informação

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

22.3.1 Gerência de Inovação e Difusão Tecnológica

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

22.3.2 Gerência de Fomento à Tecnologia da Informação e Inclusão Digital

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23. Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços
- Denominação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 6º.

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

23. Superintendência Executiva da Indústria

Básica

Superintendente Executivo

1

CDS-2

23.1. Superintendência do Produzir/Fomentar

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

23.1.1 Gerência de Análise de Projetos e Auditoria

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.2 Superintendência de Mineração

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

23.2.1 Gerência de Incentivos e Fomento Econômico-Financeiro à Mineração
- Denominação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 6º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.2.1 Gerência de Geoinformação e Estudos Geológicos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.2.2 Gerência de Cooperação e Fomento Técnico à Mineração
- Denominação dada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 6º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.2.2 Gerência de Desenvolvimento e Produção Mineral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.3 Superintendência de Micro e Pequenas Empresas

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

23.3.1 Gerência de Capacitação e Desenvolvimento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.3.2 Gerência do Programa de Arranjos Produtivos Locais e Artesanato

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

23.4 Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios
- Criado pela Lei nº 19.524, de 08-12-2016, art. 1º, II.

Básica

Chefe de Gabinete de Gestão

1

 
23.4.1 Gerência de Prospecção de Desenvolvimento de Investimentos
- Criado pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 2º.
Complementar

Gerente Especial

1 CDI-3
23.4.2 Gerência de Apoio ao Investidor
- Criado pela Lei nº 19.661, de 06-06-2017, art. 2º.
Complementar

Gerente Especial

1 CDI-3

24. Superintendência Executiva de Comércio Exterior

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

24.1 Superintendência de Comércio Exterior

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

24.1.1 Gerência de Promoção de Goiás no Exterior - PROMOGOIA�S

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

25. Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
- Transformado pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 2º.

Básica

Superintendente

1

-

25.1 Gerência  Administrativa, Acompanhamento e Controle
- Transferida pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 2º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

25.2 Gerência Técnica
- Transferida pela Lei nº 19.468, de 27-10-2016, art. 2º, I.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Diretoria de Instituto Tecnológico de Goiás
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.593, de 09-03-2016.
- Nova denominação de símbolo dada pela Lei nº 18.212, de 12-11-2013 (símbolos do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25-01-2011)
- Vide Decreto nº 7.550, de 31-01-2012.
- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.819, de 27-11-2009.

- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, "c".

Complementar

Diretor de Instituto Tecnológico de Goiás

23

CDI-6

Secretaria de Instituto Tecnológico de Goiás
- Nova denominação dada pelo Decreto nº 8.593, de 09-03-2016.
- Nova denominação de símbolo dada pela Lei nº 18.212, de 12-11-2013 (símbolos do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25-01-2011)
- Vide Decreto nº 7.550, de 31-01-2012.
- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.819, de 27-11-2009.

- Quantitativo acrescido pela Lei nº 16.365, de 07-10-2008, art. 2º, "c".

Complementar

Secretário de Instituto Tecnológico de Goiás

20

CDA-1

26 Superintendência de Economia Criativa e Solidária
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 7º.

Básica

Superintendente

1

 

o) Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos 
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.580, de 24-02-2016.

 

Básica

Secretário de Estado

1

-

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Gerência de Correições e Disciplina

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

3. Conselho Estadual do Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia

       
3.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "b", 11.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

4. Conselho Estadual das Cidades

       
4.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "b", 12.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

5. Conselho Estadual de Saneamento
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.

       
5.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

6. Conselho Estadual do Meio Ambiente
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.

       
6.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

7. Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Criado pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.
       
7.1 Secretaria Executiva
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art 1º, § 2º.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

7. Conselho Estadual dos Recursos Hídricos
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.

       
7.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.5.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

8. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

9. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

10. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

11. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

12. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

12.1 Gerência de Licitações, Suprimentos, Contratos e Convênios

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.2 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.3 Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.4 Gerência de Planejamento e Tecnologia da Informação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

12.5 Gerência de Cobrança de Multas e Taxas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13. Superintendência Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

13.1 Superintendência de Recursos Hídricos

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.1.1 Gerência de Planejamento e Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.1.2 Gerência de Outorga

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2 Superintendência de Proteção Ambiental e Unidades de Conservação

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.2.1 Gerência de Fauna e Recursos Pesqueiros

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2.2 Gerência de Flora

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2.3 Gerência de Descentralização

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.2.4 Gerência de Compensação Ambiental e Á�reas Protegidas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.3 Superintendência de Licenciamento e Qualidade Ambiental

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

13.3.1 Gerência de Fiscalização, Monitoramento e Auditoria Ambiental

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

13.3.2 Núcleo de Licenciamento

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

14. Superintendência Executiva de Cidades

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

14.1 Superintendência de Desenvolvimento Urbano, Políticas Habitacionais e de Saneamento

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

14.1.1 Gerência de Projetos, Mobilidade Urbana e Cooperação Técnica

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.1.2 Gerência de Políticas Habitacionais e de Saneamento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

14.1.3 Gerência de Políticas de Resíduos Sólidos e Drenagem

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

15. Superintendência Executiva de Assuntos Metropolitanos

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

15.1 Superintendência para Assuntos Metropolitanos e Projetos Estratégicos

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

15.1.1 Gerência de Desenvolvimento Institucional e Socioeconômico

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

15.1.2 Gerência de Programas Metropolitanos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

16.  Superintendência Executiva de Infraestrutura

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

16.1 Superintendência de Energia, Telecomunicações e Infraestrutura

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

16.1.1 Gerência de Infraestrutura
- Nova Denominação dada pela Lei nº 19.220, de 11-01-2016, art. 2º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

16.1.1 Gerência de Administração de Aeródromos e Terminais Rodoviários Públicos

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

16.1.2 Gerência de Energia e Telecomunicações

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

o.1) Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) 
- Revogado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 7º.

1. Diretoria Geral
- Revogado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 7º.

Básica

Diretor- Geral
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-2

2. Secretaria-Executiva
- Revogado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 7º.

Básica

Secretário-Executivo
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

2.1 Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças
- Revogado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 7º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2.2 Gerência Técnica, Acompanhamento e Medição de Obras
- Revogado pela Lei nº 19.621, de 07-04-2017, art. 7º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

p) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
- Regulamentada pelo Decreto nº 5.974, de 06-07-2004.

 

Básica

Secretário de Estado

1

-

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Conselho Estadual de Alimentação Escolar

       
2.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "b", 7.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3. Conselho Estadual de Esporte e Lazer
- Criado pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.4.
       
3.1 Secretaria Executiva
- Excluídos os efeitos da extinção pelo artigo 1º, I, "b" e inciso II da Lei nº 19.659, de 01-06-2017.
- Vide Lei nº 19.611, de 24-03-2017.
- Vide Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art 1º, § 2º.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3. Conselho Estadual de Desporto e Lazer
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.4.

       
3.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.4.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3-A Conselho Estadual do PROESPORTE
- Criado pela Lei nº 14.546 / 2003 e integrado pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 1º, I, "b ".
- Extinto pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.4.
       
3-A.1 Secretaria Executiva
- Criada pela Lei nº 18.837, de 27-05-2015, art. 3º, IX.
- Extinta pela Lei nº 19.574, de 29-12-2016, art. 1º, VI, "a", 2.4.

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

4. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-5

5. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo
- Vide Lei nº 19.865, art.8º.
- Vide Lei nº 19.728, art.1º.
- Vide Lei nº 18.747, art.1º, inciso I, de 29-12-2014.

1

-
5.1 Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 19.865, art.8º.

1

 

5.1.1 Gerência de Melhoria de Processos e Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.2 Gerência de Planejamento
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.3 Gerência de Licitações
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.4 Gerência de Gestão de Contratos e Convênios
- Acrescido pela Lei nº 1819.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.5 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.6 Gerência de Contabilidade
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.7 Gerência de Apoio Administrativo e Serviços
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.8 Gerência de Suprimento e Patrimônio
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.9 Gerência de Merenda Escolar
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.1.10 Núcleo Técnico de Planejamento e Finanças
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5.2 Superintendência de Gestão de Pessoas
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 19.865, art.8º.

1

 

5.2.1 Núcleo de Modulação e Registros Funcionais
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5.2.1.1 Gerência de Análise e Concessão de Direitos e Vantagens
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.1.2 Gerência de Folha de Pagamento e Registros Funcionais
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.2 Gerência de Avaliação de Desempenho
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.3 Gerência de Saúde e Bem-Estar
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.2.4 Gerência de Capacitação e Formação
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3 Superintendência de Infraestrutura
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 19.865, art.8º.

1

 

5.3.1 Gerência de Projetos de Infraestrutura
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3.2 Gerência de Manutenção Predial
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.3.3 Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.4 Superintendência de Integração Tecnológica da Informação
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 19.865, art.8º.

1

 

5.4.1 Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

5.4.1.1 Gerência de Tecnologia Educacional e Inovação
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.4.1.2 Gerência de Suporte de Rede e Comunicação de Dados
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5.4.2 Núcleo de Integração de Dados e Informações Estratégicas
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

6.1 Núcleo Jurídico do Contencioso
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6.2 Núcleo Jurídico de Acompanhamento das Parcerias Públicas
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

6.3 Núcleo Jurídico de Acompanhamento dos Contratos Administrativos
- Acrescido pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

7. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

8. Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças
- Revogado pela Lei nº 19.728, art.1º.

Básica

Superintendente
- Vide Lei nº 18.747, de 29-12-2014.

1

CDS-4

8.1  Gerência de Licitações, Contratos e Convênios
- Revogado pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8.2 Gerência de Merenda Escolar
- Revogado pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8.3 Gerência de Apoio Logístico e Patrimônio
- Revogado pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8.4 Gerência de Apoio Administrativo Operacional e Transporte
- Revogado pela Lei nº 19.728, art.1º.

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3