GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.262, DE 26 DE JANEIRO DE 2011

 

Revoga as leis que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São revogados os seguintes diplomas legais:

 I – Lei no 16.288, de 2 de julho de 2008;

II – Lei no 16.463, de 31 de dezembro de 2008;

III – Lei no 17.031, de 2 de junho de 2010;

IV – Lei no 17.224, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 2o Os servidores do Quadro de Apoio Fiscal-Fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos, com os vencimentos e as vantagens a eles correspondentes, originários da Lei no 13.738, de 30 de outubro de 2000, que, para tanto, é revigorada, na redação em que se encontrava na data de sua revogação.

Art. 2º-A Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Técnico Fazendário, Auxiliar Fazendário e Agente Fazendário o direito à percepção da Gratificação de Apoio Fazendário, na forma estabelecida na Lei nº 16.560, de 27 de maio de 2009.
- Acrescido pela Lei nº 17.659, de 05-06-2012.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao disposto em seu art. 1o, inciso IV, cujos efeitos retroagirão a 7 de julho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2011,  123o  da  República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

 (D.O de 31-01-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2011 - Suplemento