GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

 
LEI Nº 17.287, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
 
 

Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

“Art. 4º.........................................................................................................................

I - Secretarias de Controle Externo, em número de seis;

II - Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;

III - Superintendência de Secretaria;

IV - Superintendência de Administração Geral;

V - Superintendência de Gestão Técnica;

VI - Superintendência de Informática;

VII - Superintendência da Escola de Contas.” (NR)

“Art. 5º As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Auditores, da Diretoria de Planejamento, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.” (NR)

“Art. 9º-A.....................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III - apoio consultivo e operacional às Secretarias de Controle Externo;” (NR)

“Art. 12. As Secretarias de Controle Externo, vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras e à Presidência, são divididas em razão da especialidade da matéria em:

I - Secretaria de Contas de Governo –SCG–;

II - Secretaria de Contas Mensais de Gestão –SCMG–;

III - Secretaria de Recursos –SR–;

IV - Secretaria de Atos de Pessoal –SAP–;

V - Secretaria de Licitações e Contratos –SLC–;

VI - Secretaria de Fiscalização –SF–.

Parágrafo único. A competência de cada Secretaria de Controle Externo será regulamentada por ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios.” (NR)

“Art. 13. Compõem a estrutura de cada Secretaria de Controle Externo:

I - Secretaria – coordenada por um Secretário, nomeado em cargo de provimento em comissão, dentre os servidores pertencentes ao quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior relacionada à especialidade da área;

II - Divisão Técnica – composta por servidores do quadro de cargos de provimento efetivo do Tribunal, com formação em nível superior relacionada à especialidade da área, para desempenhar as funções de acompanhamento e revisão;

III - Área de Análise Técnica – composta por servidores do quadro de cargos  permanentes de nível superior do Tribunal;

IV - Apoio Administrativo – prestado por servidores com formação profissional de nível superior ou médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas ligadas àquela área.

Parágrafo único. As atribuições das estruturas previstas neste artigo serão regulamentadas por ato próprio do Tribunal.” (NR)

“Art. 14. ......................................................................................................................

Parágrafo único. A Superintendência de Secretaria e a Superintendência de Administração Geral estão vinculadas à Presidência e as Superintendências de Gestão Técnica, de Informática e da Escola de Contas vinculam-se à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.” (NR)

“Art. 15........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

V - Superintendência da Escola de Contas;

VI - Superintendência de Gestão Técnica. (NR)”

Art. 2º O anexo IV e a respectiva tabela de vencimentos da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica criado o quadro de cargos de provimento em comissão de apoio aos Auditores, que passarão a integrar o anexo X da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, conforme consta do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos ora criados terão os requisitos mínimos e atribuições indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 19 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 

ANEXO I

“ANEXO IV

Cargos de Direção e Chefia

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

(...)

(...)

(...)

Secretário de Controle Externo

C-1

06

Superintendente de Gestão Técnica

C-1

01

(...)

(...)

(...)

Chefe de Setor

C-4

15

Chefe de Divisão

C-2

25

Tabela de Vencimentos

SÍMBOLO

VALOR

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

(...)

(...)

(...)

C-1

R$ 5.500,00

R$ 5.500,00

(...)

(...)

(...)

C-4

R$ 2.200,00

R$ 2.200,00

” (NR)

ANEXO II

“ANEXO X

Quadro de Cargos em Comissão de Apoio dos Auditores

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Chefe de Gabinete dos Auditores

CGA

01

R$ 3.879,97

R$ 3.879,97

Assessor Técnico de Gabinete

ATG

04

R$ 2.771,41 

R$ 2.771,41

Assessor Administrativo

AAA

01

R$ 1.662,84

R$ 1.662,84

 

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Chefe de Gabinete dos Auditores

Portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal

Dirigir os serviços do Gabinete e Auxiliar os Auditores em suas funções técnicas ou administrativas.

Assessor Técnico de Gabinete

Portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal

Assessorar os Auditores na análise dos processos a estes distribuídos.

Assessor Administrativo

Portador de diploma de nível médio.

Desempenhar as atividades administrativas e de secretariado do Gabinete.

” (NR)

(D.O. de 25-04-2011) SUPLEMENTO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-2011. Suplemento