GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.392, DE 25 DE JULHO DE 2011.

 

Altera os Anexos I e III da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “d”, inciso IV – Autarquias, do Anexo I, e a alínea “b” do Anexo III, na parte que se refere a “DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS)”, ambos da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a vigorar de conformidade com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2011 somente em relação às alterações introduzidas na alínea “b” do Anexo III, na parte que se refere a “DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS).

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Melo Peixoto da Silveira

(D.O. de 29-07-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO

“Anexo I

IV – Autarquias

d) Agência Goiana de Comunicação

Presidência

Básica

Presidente

1

CDS-2

Vice-Presidência de Jornalismo

Básica

Vice-Presidente

1

CDS-4

.................... .......... .............. ......... ............

“ (NR)

Anexo III – FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)

.............................................................................

B – DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL - FCE

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO (VALOR POR 2 TURNOS)

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR

DE PORTE 1

FCE – 1A

66

1.250,00

DE PORTE 2

FCE – 2A

162

1.083,88

DE PORTE 3

FCE – 3A

320

917,13

DE PORTE 4

FCE – 4A

520

833,75

DE PORTE 5

FCE – 5A

183

750,38

............................................................................” (NR)
 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-07-2011.