GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.469, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Vide Lei nº 17.995, de 26-04-2013.

 

Cria os cargos de provimento em comissão e as unidades administrativas que menciona, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos quantitativos globais de cargos de provimento em comissão mantidos pelo art. 15 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, incluído o acréscimo ali previsto, ficam adicionados 6 (seis) cargos de Gerente, Símbolo CDI-5; 2 (dois) cargos de Supervisor “B”, Símbolo CDA-4 e 3 (três) cargos de Supervisor “C”, Símbolo CDA-1, destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

Art. 2º Fica criado, na estrutura organizacional complementar descentralizada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, o 4º Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar, a ser instalado em Município da área de jurisdição do Gabinete de Gestão de Segurança do Entorno do Distrito Federal, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Comandante, Símbolo CDI-5.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar as unidades administrativas estruturais complementares correspondentes aos cargos de Gerente, Símbolo CDI-5, criados pelo art. 1º.

Art. 4º O art. 30, caput, suprimido o seu parágrafo único da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. Os cargos de provimento em comissão integrantes da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, são reduzidos de acordo com as especificações constantes do quadro abaixo, durante o período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2011, findo o qual as unidades correspondentes aos cortes efetuados se revertem ao correspondente quantitativo previsto no Anexo Único do referido diploma legal.” (NR)

Art. 5º São transformados em cargos de Assessor Especial, mantidos os seus quantitativos por referência e alterando-se os seus Símbolos para AES-A, AES-B, AES-C, AES-D, AES-E e AES-F, respectivamente, com a remuneração que lhes for pertinente, os cargos vagos de Assistente de Gabinete, discriminados a seguir, pela ordem, por referência, símbolo e quantitativo, todos de provimento em comissão e integrantes da Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003: Assistente de Gabinete A, V, AGB-A, 211; Assistente de Gabinete B, I, AGB-B, 141; Assistente de Gabinete B, II, AGB-B, 21; Assistente de Gabinete B, III, AGB-B, 27; Assistente de Gabinete B, IV, AGB-B, 163; Assistente de Gabinete B, V, AGB-B, 83; Assistente de Gabinete C, I, AGB-C, 170; Assistente de Gabinete C, II, AGB-C, 106; Assistente de Gabinete C,  III, AGB-C, 10; Assistente de Gabinete C, IV, AGB-C, 53; Assistente de Gabinete C, V, AGB-C, 28; Assistente de Gabinete D, I, AGB-D, 94; Assistente de Gabinete D, II, AGB-D, 45; Assistente de Gabinete D, III, AGB-D, 14; Assistente de Gabinete D, IV, AGB-D, 45; Assistente de Gabinete D, V, AGB-D, 20; Assistente de Gabinete E, I, AGB-E, 70; Assistente de Gabinete E, II, AGB-E, 08; Assistente de Gabinete E, III, AGB-E, 11; Assistente de Gabinete E, IV, AGB-E, 06; Assistente de Gabinete E, V, AGB-E, 98; Assistente de Gabinete F, I, AGB-F, 28; Assistente de Gabinete F, II, AGB-F, 14; Assistente de Gabinete F, III, AGB-F, 56; Assistente de Gabinete F, IV, AGB-F, 14; Assistente de Gabinete F, V, AGB-F, 28.

Art. 6º Os quantitativos globais dos cargos a que se atribuem os Símbolos CDI- 1 a CDI-5 e CDA- 1 a CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a vigorar, a partir de 1º de julho de 2011, com aditamento de dois quintos, salvo os de Gerente, aos quais se acresce, a partir da mesma data, apenas o equivalente a 15% (quinze por cento), aplicando-se-lhes, ainda, o disposto no art. 16, inciso I, da mesma Lei, e no art. 1º, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 17.367, de 11 de julho de 2011.

Parágrafo único. O aditamento previsto na primeira parte do caput deste artigo é extensivo, a partir de 1º de agosto de 2011, acrescido de um quinto, aos cargos a que se refere o art. 30, caput, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com a redação dada pelo art. 4º.

Art. 7º O art. 16 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações, a partir de 1º de agosto de 2011:

“Art. 16.....................................................................

................................................................................

§ 2º Poderão ser extintos por Decreto do Governador do Estado, mantidos em disponibilidade para atendimento de eventual necessidade de expansão dos serviços ou transformados em outros cargos de provimento em comissão dentre os previstos no art. 15 ou na Lei Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, desde que não haja aumento da despesa global com pessoal, os cargos que excederem o número de unidades administrativas que vierem a ser criadas na forma do inciso I.

§ 3º Os cargos de Gerente não poderão ser objeto da transformação prevista no § 2º.” (NR)

Art. 8º A estrutura organizacional dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, constante do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Secretaria de Estado da Educação, fica criada a Subsecretaria da Educação de Águas Lindas, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Subsecretário, CDI-5;

II - na Agência Goiana de Comunicação, fica criado o Núcleo de Imprensa Oficial, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe do Núcleo, CDI-1;

III - na Agência Goiana de Transportes e Obras, fica criada a Advocacia, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe da Advocacia, CDS-5;

IV - na Agência Goiana de Esporte e Lazer, fica criada a Diretoria do Estádio Serra Dourada, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor, CDS-4.

Parágrafo único. A Gerência Jurídica, constante da Presidência da Agência Goiana de Transportes e Obras, passa a integrar a Advocacia.

Art. 9º Em decorrência do disposto no art. 8º, incisos III e IV, o Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 10. Aos símbolos CDS-4, CDS-5, CDS-6 e CDI-1, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, são atribuídos, a partir de 1º de outubro de 2011, os valores de R$ 11.000,00 (onze mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 7.000,00 (sete mil reais), respectivamente, a título de subsídio mensal.

Art. 11. Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes desta Lei são os previstos no Grupo de Despesa 01 – Pessoal e Encargos Sociais dos Programas de Apoio Administrativo das diversas Unidades Orçamentárias, constantes do vigente Orçamento-Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, quanto ao disposto nos artigos 4º e 5º, a 1º de janeiro e a 1º de agosto de 2011, respectivamente. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 de novembro de 2011.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 03-11-2011) – Suplemento

 

ANEXO ÚNICO

Anexo I
Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

IV – Autarquias

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h) Agência Goiana de Transportes e Obras
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........................................................... ....... ....... ....... .......
Advocacia Básica Chefe da Advocacia 1 CDS-5
i) Agência Goiana de Esporte e Lazer

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Diretoria do Estádio Serra Dourada

Básica

Diretor

1

CDS-4

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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-11-2011.