GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.491, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
 

 

Autoriza o repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), às entidades sem fins econômicos que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênios a serem celebrados com cada uma das beneficiárias, recursos  financeiros  no  montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) às 2 (duas) entidades adiante enumeradas, nos valores e para as finalidades seguintes:

I - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS –ACIA– pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade civil, sem finalidade lucrativa, com sede em Anápolis-GO, na Rua Manoel D’Abadia nº 335, 2º andar, Centro, CEP 75.020-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.058.270/0001-16, detentora do título de utilidade pública que lhe foi outorgado pela Lei estadual nº 7.376, de 26 de agosto de 1971, para a realização do I Salão de Negócios, Produtos, Serviços e Vestuário de Anápolis, de 03 a 06 de novembro de 2011 (Processo nº 201100009001543), repasse em parcela única, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como entidade civil, sem fins lucrativos e econômicos, de caráter cultural, educacional, de assistência social, de saúde e reabilitação, filiada à FENASP – Federação Nacional das Associações Pestalozzi, com sede em Goiânia-GO,  na  Praça  da  Bíblia  nº  2424 (Qd. K, Lts. 3 e 4), Vila Santa Izabel, CEP 74.620-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.287.416/0001-03, declarada de utilidade pública pela Lei estadual nº 16.762, de 10 de novembro de 2009, para reforma, ampliação e aquisição de equipamentos, relativamente a Unidade III de Goiânia: Pró-Labor-Centro Integrado de Educação e Trabalho (Processo nº 201100005004143), repasse em parcela única, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Art. 2º No ato de assinatura dos convênios previstos no “caput” do art. 1º, por seus representantes legais, as pessoas jurídicas beneficiárias e nominadas nos incisos I e II desse mesmo artigo devem apresentar, para deles passarem a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios das exigências do art. 29 da Lei estadual nº 17.126, de 12 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial de 18 do mesmo mês e ano, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências”, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar da União de nº 101, de 4 de maio de 2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos Planos de Trabalho de que trata o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).

Art. 3º Os recursos financeiros necessários e suficientes para cobrir as despesas autorizadas por esta Lei serão disponibilizados pelo Tesouro Estadual, previstos que estão nas seguintes contas:

I - da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio/Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR–, na dotação orçamentária 2011-2452-23 691 1031 2.321-3 (20) – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO E REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS –, constantes do Orçamento Setorial dos referidos Fundo e Pasta, integrante do Orçamento-Geral do Estado (LOA) para o fluente exercício financeiro;

II - da Secretaria de Estado da Educação, na dotação orçamentária 2011-2201-12 367 1902 2.793-4 (00) – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS DO ENSINO ESPECIAL –,constante do Orçamento Setorial da referida Pasta, integrante do Orçamento-Geral do Estado (LOA) para o exercício financeiro em curso.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Thiago Mello Peixoto da Silveira

(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011.