GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.502, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
 

 

Cria o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1.

Parágrafo único. O referido Núcleo terá um Grupo Gestor Central, presidido pelo Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, assim constituído:

I - Chefe do Núcleo, designado pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

II - Representante Técnico, indicado pela CELGPAR – Companhia CELG de Participações;

III - Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação da Universidade Estadual de Goiás.

Art. 2º O Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis terá a seguinte estrutura administrativa, sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão, Símbolo CDI-5:

I - Gerência de Desenvolvimento em Energia Eólica;

II - Gerência de Desenvolvimento em Energia Solar.

Art. 3º Compete ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis:

I - ampliar as ações do Governo no campo da sustentabilidade energética;

II - viabilizar a pesquisa e o desenvolvimento para o diagnóstico do potencial de geração de energias alternativas em território goiano, especialmente nos campos eólico e solar;

III - celebrar termos de ajuste e colaboração com entidades dos setores público e privado, com atuação na respectiva área;

IV - propor, discutir e aprovar os objetos, as estratégias e ações que visem à sustentabilidade energética;

V - examinar, autorizar e apoiar os projetos públicos e privados de sustentabilidade energética.

Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento fornecer suporte técnico-administrativo necessário, inclusive com a alocação de profissionais graduados, ao Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Energias Alternativas Renováveis.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giusepe Vecci

(D.O. de 22-12-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.