GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.619, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
 

 

Cria as unidades administrativas complementares descentralizadas e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, 06 (seis) unidades complementares descentralizadas com a denominação de Gerência de Unidade Regional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Flávio Camilo de Lima

(D.O. de 30-04-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.