GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.657, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
 

 

Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, 1 (uma) unidade complementar denominada Gerência de Contratos e Convênios, vinculada à sua Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º desta Lei, a Gerência de Licitações e Contratos, instituída pela letra “a” do inciso IX do Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, passa a denominar-se Gerência de Licitações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 05-06-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-06-2012.