GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.661, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
 

 

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, com a finalidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções,  com seus Anexos de I a IV, que passa a fazer parte desta Lei, firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios do Estado de Goiás pertencentes à RIDE, objetivando instituir o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás, bem como celebrar o contrato respectivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-06-2012)

 

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E
DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA
REGIÃO INTEGRADA DO
DISTRITO FEDERAL E GOIÁS

Via 3 de 3

Depositada junto à Presidência da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília – AMAB e,
futuramente, junto à Presidência do Consórcio Público

 

PREÂMBULO

Na busca de alternativas para:

- viabilizar uma estratégia de universalização na região dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, sustentáveis, de qualidade e com custos módicos, atendendo as diretrizes da Lei 11.445/2007;

- ofertar serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais planejados, regulados e fiscalizados nos termos da Lei 11.445/2007;

- promover a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos na região, implementando a coleta seletiva, a reciclagem e a correta destinação final dos resíduos não reciclados, adotando tecnologias apropriadas e soluções de menor custo;

- desenvolver mecanismos de participação e controle social nos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e de manejo das águas pluviais.

O Estado de Goiás, o Distrito Federal e os Municípios de Goiás que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, com o apoio do Ministério do Meio Ambiente, iniciaram processo de negociação, no qual ficou definida a criação de uma entidade regional de cooperação, na forma de um consórcio público de direito público, de caráter autárquico, integrante da administração descentralizada do Estado de Goiás, do Distrito Federal e desses Municípios, com a atribuição de promover a gestão associada dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais em sua área de abrangência. O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás deverá executar tarefas de planejamento desses serviços públicos, bem como poderá prestar parte desses serviços e delegar sua prestação por meio de contrato de programa ou de concessão. Tal iniciativa qualificará as relações entre os Municípios desta região com seus prestadores, resultando em um forte estímulo para a universalização do atendimento e, assim, beneficiando a população dessa região.

Como prioridade imediata do Consórcio está a gestão de um sistema regional de transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e assemelhados.

Com a finalidade de assegurar a adequada representatividade, a constituição do Consorcio exige a ratificação deste Protocolo de Intenções pelo Estado de Goiás, pelo Distrito Federal e por um número de Municípios subscritores cujas populações totalizem pelo menos 500 mil habitantes, requisito adequado para assegurar economia de escala na atuação do órgão. Em vista de todo o exposto.

O Estado de Goiás, o Distrito Federal e os Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício, deliberam

Constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E GOIÁS que se regerá pelo disposto na Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e respectivo regulamento, pela Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA 1a. (Dos entes federados subscritores). Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções:

I – O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.330.461/0001-10, com sede no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Rua 82, 400, Setor Central, Goiânia - GO, neste ato representado por seu Governador;

II – O DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.394.643/0001-67, com sede no Palácio do Buriti, Praça do Buriti, Brasília-DF, neste ato representado por seu Governador;

III – O Município de ABADIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.298.330/0001-78, com sede na Av. Geraldo Rodrigues dos Santos, N.º 712, Centro, Abadiânia – Goiás, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

IV – O Município de ÁGUA FRIA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.141.292/0001 - 03., com sede na Av. João Orivê Rodrigues, Quadra 32, Lote 01,Centro, Água Fria de Goiás, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

V – O Município de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.616.520/0001-96, com sede Área Especial Nº 04 - Av 02 - Jardim Querência - Águas Lindas De Goiás - Goiás, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VI – O Município de ALEXÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.298.975/0001-00, com sede na  Av. 15 de Novembro, Área Especial N° 06, Centro, Alexânia – GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VII – O Município de CABECEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.740.430/0001-02, com sede na Av. Vicente de Paula Sousa, s/n – Centro – Cabeceiras - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

VIII – O Município de CIDADE OCIDENTAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.862.621/0001-21, com sede na SQ 10, Quadra 08 – Área Especial - Centro – Cidade Ocidental - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

IX – O Município de COCALZINHO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.985.463/0001-72, com sede Av. Três de Julho, s/n - Quadra 06 - Centro, Cocalzinho de Goiás - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

X – O Município de CORUMBÁ DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.118.850/0001-51, com sede na Praça Waldemar Gomes Telles, 161 - Corumbá de Goiás, GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XI – O Município de CRISTALINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.138.122/0001-01, com sede na Rua 3, S/N Quadra 47 Lote 1 Setor Noroeste - Cristalina - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XII – O Município de FORMOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.958.120/0001-09 com sede na Praça Rui Barbosa Nº 208 Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XIII – O Município de LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.169.416/0001-09, com sede na Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Centro, Luziânia-GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XIV – O Município de MIMOSO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.053.430/0001-00, com sede Rua 9, S/N, Quadra 12 ,Lote 9 - Mimoso de Goiás, GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XV – O Município de NOVO GAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.629.276/0001-04, com sede no Conj. 1 HI, 1000 - Centro, Novo Gama/GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XVI – O Município de PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.170.331/0001-32, com sede Rua D. Pedro I, 4 - Quadra 26 - Centro, Padre Bernardo, GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XVII – O Município de PIRENÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.067.941/0001-05, com sede Av. Comendador Joaquim Alves, 41 – Centro, Pirenópolis - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XVIII – O Município de PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.740.422/0001-66, com sede na Rua Jurandir Camilo Boa Ventura S/N Setor Oeste, Planaltina – GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XIX – O Município DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.097.857/0001-71, com sede Quadra. 33, Lote 24, Centro – Santo Antônio Descoberto - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XX – O Município de VALPARAÍSO DE GOIÁS pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.616.319/0001-09, com sede na Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles Área Especial Norte, s/n, Cidade Jardins – Valparaíso de Goiás - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXI – O Município de VILA BOA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.388.378/0001-14, com sede na Av. BR 020, 350, Centro, Vila Boa- GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

XXII – O Município de VILA PROPÍCIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.612.817/0001-83, com sede na Rua 05, Quadra. 26, S/N, Centro, Vila Propício - GO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal;

§ 1º. O ente federado não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público que, conforme prevê o art. 29, caput, do Decreto Federal 6.017/2007, terá a sua eficácia condicionada à sua aprovação pela Assembléia Geral do Consórcio e à ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 2º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão mencionados no caput e subscritor do Protocolo de Intenções ou consorciado caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado.

CLÁUSULA 2ª. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante lei pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e por Câmaras Municipais de Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções cuja soma das populações totalize, no mínimo, 500.000 (quinhentos mil) habitantes, com base no Censo Populacional do IBGE de 2010, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA REGIÃO INTEGRADA do DISTRITO FEDERAL E GOIÁs, doravante denominado Consórcio.

§ 1º. Somente será considerado consorciado o ente federado constante da Cláusula Primeira que subscreva este Protocolo de Intenções e o ratifique por meio de lei.

§ 2º. Será automaticamente admitido como consorciado, o ente federado subscritor do Protocolo de Intenções que efetuar a ratificação em até dois anos da data de subscrição deste Protocolo de Intenções.

§ 3º. A ratificação realizada após dois anos da data de subscrição deste Protocolo de Intenções terá sua validade condicionada à homologação pela Assembléia Geral do Consórcio.

§ 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo do consorciado não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo de cada ente federado.

§ 5º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções. Nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes federados subscritores do presente Protocolo de Intenções.

§ 6º. A alteração do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 7º. A subscrição do presente instrumento dar-se-á mediante a assinatura do representante legal do Município em três vias, que ficarão sob a guarda do Presidente da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - AMAB até que seja eleito o Presidente do Consórcio. Além dessas três vias, o subscritor assinará mais duas vias, que lhe serão entregues, uma para arquivamento junto à Prefeitura Municipal e outra para acompanhar o Projeto de Lei de ratificação, a ser encaminhado à Câmara Municipal.

§ 8º Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Presidente da Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília - AMAB, ou o Presidente do Consórcio que o suceder na guarda deste instrumento, emitirá certidão informando os Municípios que o subscreveram.

CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS

CLÁUSULA 3a. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:

I – consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;

II – gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;

III – prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;

IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;

V – contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;

VI- contrato de delegação de serviço público: contrato de programa ou contrato de concessão de serviço público;

VII – regulamento: norma aplicável aos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais estabelecida por entidade reguladora;

VIII – serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: a coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e provenientes da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA 4ª. (Da denominação e natureza jurídica). O Consórcio PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA REGIÃO INTEGRADA do DISTRITO FEDERAL E GOIÁs é autarquia, do tipo associação pública (conforme art. 41, IV, do Código Civil).

PARÁGRAFO ÚNICO. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público (conforme Cláusula Segunda, caput)

CLÁUSULA 5ª. (Do prazo de duração). O Consórcio vigerá por prazo indeterminado.

CLÁUSULA 6ª. (Da sede e área de atuação). A sede do Consórcio é Brasília, Distrito Federal, e sua área de atuação corresponde à soma dos territórios do Distrito Federal e dos territórios dos Municípios que o integram.

PARÁGRAFO ÚNICO. Deliberação da Assembléia Geral do Consórcio poderá alterar a sede.

CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA 7ª. (Dos objetivos) São objetivos do Consórcio:

I – exercer, na escala regional, as atividades de planejamento dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais no território do Distrito Federal e dos Municípios consorciados;

II – prestar serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou atividade integrante desses serviços por meio de contratos de programa que venha a celebrar com o Distrito Federal e com Municípios consorciados;

III – delegar, por meio de contrato de programa, a prestação de serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade deles integrante que tenha como titular o Distrito Federal ou Municípios consorciados, a órgão ou entidade da administração de ente consorciado;

IV – delegar, por meio de contrato de concessão, a prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante que tenha como titular o Distrito Federal ou Municípios consorciados;

V – contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo na área de atuação do Consórcio;

VI – nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e receptores, implantar e operar rede de pontos de entrega e instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento desses resíduos;

VII - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão dos resíduos dos serviços de saúde e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final desses resíduos;

VIII - nos termos da legislação aplicável, exercer o planejamento, a regulamentação e a fiscalização da gestão de resíduos especiais tais como pneus, pilhas e baterias, equipamentos eletro-eletrônicos e, sem prejuízo das responsabilidades dos geradores, transportadores e processadores, implantar e operar instalações e equipamentos de entrega e armazenamento desses resíduos;

IX – ser contratado para prestar serviços de assistência técnica não abrangidos pelo inciso II, executar obras e fornecer bens em questões de interesse direto ou indireto para os serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais:

a) a órgãos ou entidades dos entes consorciados (art. 2º, § 1º, III, da Lei nº. 11.107/2005);

b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados;

X – prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações às cooperativas e associações mencionadas no inciso V;

XI – promover, na sua área de atuação, atividades de mobilização social e educação ambiental para o manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

XII – promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais dos entes consorciados;

XIII – atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitação compartilhada da qual decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua administração indireta (art. 112, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993); restritas às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais;

XIV – nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o uso em comum de:

a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;

b) pessoal técnico; e

c) procedimentos de seleção e admissão de pessoal;

XV - desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas, ou representar ente consorciado, nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento de recursos hídricos nos termos de delegação específica.

§ 1º. Mediante solicitação, a Assembléia Geral do Consórcio poderá deliberar sobre a devolução de qualquer das competências mencionadas nos incisos I a VIII do caput à administração de ente consorciado, condicionado à indenização dos danos que esta devolução causar aos demais entes consorciados pela eventual elevação dos custos, inclusive pela diminuição da economia de escala na execução da atividade.

§ 2º. Autorização expressa do Chefe do Executivo respectivo é necessária para que o Consórcio, representando ente consorciado, firme contrato de delegação da prestação de serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade dele integrante, por prazo determinado, atendido o disposto nos inciso III e IV do caput.

§ 3º. A autorização mencionada no § 2º será tácita na ausência de manifestação em contrário no prazo de trinta dias em face de decisão da Assembléia Geral.

§ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso IX do caput por meio de contrato, no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, condição que, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser comprovada previamente e explicitada na publicação do extrato do contrato.

§ 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.

§ 6º. Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência ou de alienação.

§ 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente federado em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.

§ 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços, ou tendo como garantidores os entes consorciados interessados.

§ 9º. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista no § 8º exige autorização específica dos respectivos legislativos.

§ 10. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação a terceiros de serviços próprios do gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos volumosos, dos resíduos de serviços de saúde e de resíduos especiais dar-se-á pela cobrança de preços públicos aprovados pela entidade reguladora e que se constituirão em receitas próprias do Consórcio.

§ 11. A fiscalização por parte do Consórcio dos geradores, transportadores e processadores dos resíduos de serviços de saúde far-se-á em cooperação com os órgãos de vigilância sanitária dos entes consorciados e com os demais órgãos competentes.

CAPÍTULO V
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS

CLÁUSULA 8a. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos). O Distrito Federal e os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, que serão prestados na área de atuação do Consórcio observando necessariamente o planejamento regional integrado e a uniformidade de regulação e fiscalização, com vistas a promover gestão técnica, obter economias de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactos ambientais, inclusive pela ampliação da reciclagem.

§ 1º. O planejamento regional integrado dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos na área de atuação do Consórcio será elaborado e homologado pelo Consórcio e vincula os entes consorciados quanto à localização de instalações, opções tecnológicas, entes reguladores e modalidades de prestação.

§ 2º. A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos se adequarão às diretrizes do planejamento regional integrado, podendo ser efetuadas pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, quando prestado ao Distrito Federal, ou pela Agência Goiana de Regulação – AGR, quando prestado a Município de Goiás, ou ainda por convênio de cooperação entre as mesmas, com interveniência do Consórcio, no caso de regulação e fiscalização unificada dentro da área de abrangência do Consórcio.

§ 3º. A organização da prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos ou de atividade dele integrante se adequará às diretrizes do planejamento regional integrado, utilizando uma ou mais das seguintes modalidades:

a) prestação direta por órgão ou entidade da administração do Distrito Federal e dos Municípios consorciados, inclusive por meio de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 8.666/93;

b) prestação por meio de contrato de programa por ente consorciado, por órgão ou entidade de ente consorciado ou pelo Consórcio;

c) prestação por meio de contrato de concessão firmado pelo Distrito Federal, por Município consorciado ou pelo Consórcio, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº. 11.079/2004;

d)  prestação por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, contratadas por ente consorciado, por órgão ou entidade de ente consorciado ou pelo Consórcio, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº. 8.666/1993.

§ 4º. A autorização referida no caput não compreende a gestão associada dos serviços públicos de limpeza urbana, especialmente das atividades de varrição e capina.

CLÁUSULA 9a. (Da autorização da gestão associada de serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas). O Distrito Federal e os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, que serão prestados na área de atuação do Consórcio necessariamente observando planejamento regional integrado e uniformidade de regulação e fiscalização, com vistas a promover gestão técnica, obter economias de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactos ambientais.

§ 1º. O planejamento regional integrado dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas na área de atuação do Consórcio será elaborado e homologado pelo Consórcio e vincula os entes consorciados quanto à localização de instalações, opções tecnológicas, ente regulador e modalidade de prestação.

§ 2º. A regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas se adequarão às diretrizes do planejamento regional integrado, podendo ser efetuadas pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, quando prestado ao Distrito Federal, ou pela Agência Goiana de Regulação – AGR, quando prestado a Município de Goiás, ou ainda por convênio de cooperação entre as mesmas, com interveniência do Consórcio, no caso de regulação e fiscalização unificada dentro da área de abrangência do Consórcio.

§ 3º. A organização da prestação de serviço público de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas ou de atividade dele integrante se adequará às diretrizes do planejamento regional integrado, utilizando uma ou mais das seguintes modalidades:

a) prestação direta por órgão ou entidade da administração do Distrito Federal e dos Municípios consorciados, inclusive por meio de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 8.666/93;

b) prestação por meio de contrato de programa por ente consorciado, por órgão ou entidade de um dos entes consorciados ou pelo Consórcio;

c) autorização nos termos do inciso I do § 1° do  art. 10 da Lei nº. 11.445/2007, ou objeto dos convênios referidos no inciso II do mesmo dispositivo.

CLÁUSULA 10ª. (Da uniformidade das normas de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos em regime de gestão associada). Mediante a ratificação por lei do presente Protocolo de Intenções, as normas do Anexo 2 deste Protocolo de Intenções converter-se-ão, no âmbito do Distrito Federal e do Município ratificante, nas normas legais que disciplinam o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas em regime de gestão associada.

CLÁUSULA 11a. (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de planejamento dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais referidos nas Cláusulas Oitava e Nona e, especificamente dentre outras atividades:

I – a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais de caráter regional, a que se refere o caput do art. 19 da Lei 11.445/2007, na área da gestão associada;

II – o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais na área da gestão associada, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA);

III - a intervenção e retomada da operação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais delegados, por indicação de entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.

CLÁUSULA 12a. (Das competências cujo exercício se transfere às entidades reguladoras). Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem às entidades reguladoras mencionadas na Cláusula Oitava, § 2º e Cláusula Nona, § 2º, o exercício das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de que tratam essas Cláusulas e, especificamente:

I – a edição de regulamentos, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei 11.445/2007;

II – o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;

III – a homologação de estudos referentes aos custos dos serviços públicos mencionados e a decisão final sobre revisão e reajuste dos valores de tarifas e de outros preços públicos, inclusive aqueles a que se refere o § 10 da Cláusula 7ª,

IV – o reajuste dos valores da taxa de manejo resíduos sólidos domiciliares, nos termos das leis municipais e do Distrito Federal;

V – a realização da avaliação externa anual dos serviços públicos mencionados prestados na área de atuação do Consórcio;

VI – a aprovação do manual de prestação dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais e de atendimento ao usuário elaborado pelos respectivos prestadores;

§1º. Compete ainda às entidades reguladoras:

a) emitir parecer indicando intervenção e retomada da prestação de serviço delegado, nos casos e condições previstos em lei e nos contratos, a ser submetido à decisão da Assembléia Geral;

b) emitir parecer avaliando as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como contratante ou como prestador de serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais;

c) emitir parecer avaliando as minutas de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo de resíduos sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como as minutas dos respectivos contratos de concessão.

§ 2º. Antes de decidir sobre a revisão dos valores de tarifas e outros preços públicos, a entidade reguladora deve apresentar os estudos e valores apurados à Assembléia Geral, realizando os esclarecimentos necessários.

§ 3º. No caso de revisão das tarifas e preços públicos deverá ser realizada, após manifestação da Assembléia Geral, audiência ou consulta pública sobre a proposta e os estudos realizados.

§ 4º. As entidades reguladoras, nos termos das leis do Distrito Federal e dos Municípios consorciados, serão remuneradas por taxa pelo exercício do poder de polícia.

CLÁUSULA 13a. (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao Consórcio estabelecer os Termos de parceria ou os Contratos de gestão, de que tratam respectivamente a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, e a Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, e que tenham por objeto a prestação de quaisquer dos serviços públicos sob regime de gestão associada.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 14a. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público, e as disposições pertinentes da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA 15a. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Presidência;

IV – Ouvidoria;

V – Superintendência;

VI – Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais;

VII – Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos, vedada a criação de novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos constantes no Anexo 1.

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I
Do funcionamento

CLÁUSULA 16a. (Natureza e composição). A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

§ 1º. Os Vice-Governadores e os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direito a voz.

§ 2º. No caso de ausência de Governador ou Prefeito, o Vice-Governador ou Vice-Prefeito respectivo assumirá a representação do ente federativo na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.

§ 3º. O disposto no § 2º desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo Governador ou Prefeito, o qual assumirá os direitos de voz e voto.

§ 4º. Nenhum empregado do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na Assembléia Geral, e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente consorciado.

§ 5º. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembléia Geral.

CLÁUSULA 17a. (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e novembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada.

§ 1º. As Assembléias Gerais serão convocadas com 30 dias de antecedência pelo Presidente do Consórcio por meio de edital publicado nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal, no sitio da Internet do Consórcio e enviado aos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

§ 2º. No caso de omissão do Presidente do Consórcio em convocar a Assembléia Geral Ordinária, pelo menos dois diretores deverão subscrever o edital de convocação a partir de 1° de março e 1° de novembro, respectivamente.

§ 3º. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por edital subscrito por pelo menos três membros da Diretoria ou por consorciados que detenham pelo menos 50% dos votos da Assembléia Geral.

§ 4º. Os estatutos do Consórcio definirão procedimentos complementares relativos à convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias.

CLÁUSULA 18a. (Dos votos). Na Assembléia Geral, os votos dos entes consorciados serão distribuídos da seguinte maneira:

I – o voto de cada Município consorciado terá peso 1 (um);

II – o voto do Estado de Goiás terá peso igual a soma dos pesos dos votos de todos os Municípios consorciados;

III – o voto do Distrito Federal terá peso igual 4/3 (quatro terços) do peso do voto do estado de Goiás.

PARÁGRAFO ÚNICO. O voto será público, nominal e aberto.

CLÁUSULA 19a. (Do quórum). A Assembléia Geral poderá se instalar com a presença dos entes consorciados que detenham pelo menos metade do total de votos dos consorciados, deliberando com o voto favorável de entes consorciados que detenham pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos consorciados, exceto nos casos expressamente mencionados neste Protocolo de Intenções.

Seção II
Das competências

CLÁUSULA 20a. (Das competências). Compete à Assembléia Geral:

I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição;

II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV – eleger o Presidente do Consórcio, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;

V - destituir o Presidente do Consórcio;

VI – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria;

VII – aprovar:

a) o orçamento plurianual de investimentos;

b) o programa anual de trabalho;

c) o orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

d) a realização de operações de crédito conforme regulamentação da matéria pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição Federal;e)          a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles em relação aos quais, nos termos de contrato de programa, tenham sido outorgados os direitos de exploração ao Consórcio;

VIII – aprovar:

a) os planos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais de caráter regional na área de atuação do Consórcio;

b) as minutas de contratos de programa nos quais o Consórcio compareça como contratante ou como prestador de serviço público de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade dele integrante;

c) a minuta de edital de licitação para concessão de serviço público de manejo de resíduos sólidos no qual o Consórcio compareça como contratante, bem como a minuta do respectivo contrato de concessão;

IX – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio ou pela União;

X – avaliar a execução dos planos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais de caráter regional na área de atuação do consórcio;

XI – apreciar medidas e decidir sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas;

XII – examinar, emitir parecer e encaminhar as resoluções da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais;

XIII – homologar a indicação de ocupante para o cargo em comissão de Superintendente e autorizar sua exoneração.

§ 1º. A cessão de servidores efetivos ao Consórcio depende de aprovação da Assembléia Geral.

§ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.

Seção III
Da eleição e da destituição do Presidente e da Diretoria

CLÁUSULA 21a. (Da eleição do Presidente e da Diretoria). O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados.

§ 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.

§ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos entes consorciados.

§ 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos entes consorciados, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos dos entes consorciados presentes.

§ 4º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.

CLÁUSULA 22a. (Da nomeação e da homologação da Diretoria). Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que indique os restantes membros da Diretoria os quais, obrigatoriamente, serão Chefes do Poder Executivo de entes consorciados.

§ 1º. Uma vez indicados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presentes, se cada um deles aceita a nomeação. No caso de ausência, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.

§ 2º. Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.

§ 3º. Estabelecida lista válida, as indicações somente produzirão efeito caso aprovadas por 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos entes consorciados.

CLÁUSULA 23a. (Da destituição do Presidente e de Diretor). Em qualquer Assembléia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou qualquer dos Diretores, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total dos votos dos entes consorciados.

§ 1º. Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.

§ 2º. Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será a mesma imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.

§ 3º. A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir.

§ 4º. A votação da moção de censura será adiada para a Assembléia Geral subsequente em caso de ausência do Presidente ou do Diretor que se pretenda destituir.

§ 5º. Será considerada aprovada a moção de censura por 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos entes consorciados, em votação pública e nominal.

§ 6º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

§ 7º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos dos entes consorciados presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.

§ 8º. Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.

§ 9º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia ou na subsequente.

Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos

CLÁUSULA 24a. (Da Assembléia estatuinte). Atendido o disposto no § 1º da Cláusula Quarta, o Estado de Goiás, o Distrito Federal e pelo menos três Municípios que ratificaram o Protocolo de Intenções, convocarão conjuntamente a Assembléia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, por meio de edital por eles subscritos o qual será publicado nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal e enviado por meio de correspondência a todos os subscritores do presente documento.

§ 1º. Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples dos entes consorciados presentes, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:

I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;

II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado.

§ 2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.

§ 3º. À nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.

§ 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.

§ 5o. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal.

Seção V
Das atas

CLÁUSULA 25a. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação dos resultados da votação.

§ 1º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada por pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) do total dos votos dos entes consorciados e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

§ 2º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembléia Geral.

CLÁUSULA 26a. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo menos quatro anos.

§ 1º Nos casos de municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por qualquer razão, cópia impressa da ata deverá ficar disponível para consulta por qualquer do povo na sede dos entes consorciados.

§ 2º. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA

CLÁUSULA 27a. (Do número de membros). A Diretoria é composta por cinco membros, neles compreendido o Presidente.

§ 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba indenizatória.

§ 2º. Somente poderá ocupar cargo na Diretoria o Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.

§ 3º. O termo de nomeação dos Diretores e o procedimento para a respectiva posse serão fixados nos estatutos.

CLÁUSULA 28a. (Do mandato e posse). O mandato da Diretoria é de dois anos, coincidindo sempre com os dois biênios que integram os mandatos dos prefeitos.

PARÁGRAFO ÚNICO. O mandato tem início em primeiro de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro, prorrogando-se até que os sucessores sejam empossados. Eventual atraso na posse não implica alteração na data de término do mandato.

CLÁUSULA 29a. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma colegiada, cada membro com direito a um voto, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria reunir-se-á mediante a convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros.

CLÁUSULA 30a. (Das competências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria:

I – julgar recursos relativos à:

a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto;

c) aplicação de penalidades a servidores do Consórcio;

II – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários

IV - designar, por meio de resolução, o servidor do Consórcio que exercerá a função de Ouvidor.

CLÁUSULA 31a. (Da substituição e sucessão). O Vice- Governador ou Vice-Prefeito ou o sucessor do Governador ou do Prefeito substitui-lo-á na Presidência ou nos demais cargos da Diretoria, salvo no caso previsto nos §§ 3º e 4º da Cláusula 32a.

CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA

CLÁUSULA 32a. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio, incumbe ao Presidente:

I – representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convênios de transferência voluntária de recursos da União para o Consórcio.

II – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

III – convocar as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;

IV – indicar o Superintendente para aprovação pela Assembléia Geral;

V – convocar a Conferência Regional;

VI - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

§ 1º.  Com exceção das competências previstas nos Incisos I e IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Superintendente.

§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

§ 3º. O Presidente que, sem se afastar da Chefia do Executivo de ente consorciado, se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em inelegibilidade poderá ser substituído na função de Presidente por Diretor por ele indicado.

§ 4º. Se, para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente por seu sucessor ou por Diretor, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da Presidência.

CAPÍTULO VI
DA OUVIDORIA

CLÁUSULA 33a. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal do Consórcio, de nível superior, designado pela Diretoria, e a ela incumbe:

I – receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais na área de atuação do consórcio;

II - solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;

III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;

IV – preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada;

V – secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante.

CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA

CLÁUSULA 34a. (Da nomeação). Fica criado o cargo público em comissão de Superintendente, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1.

§ 1º. O cargo em comissão de Superintendente será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologada pela Assembléia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II – formação de nível superior;

III – experiência profissional na área de saneamento de pelo menos 5 (cinco) anos.

§ 2º. Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, quando de sua designação o Superintendente será automaticamente afastado de suas funções originais.

§ 3º. O ocupante do cargo de Superintendente obedecerá jornada de trabalho de 40 horas e estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos.

§ 4º. O Superintendente será exonerado por ato do Presidente, condicionado à autorização prévia da Assembléia Geral.

CLÁUSULA 35a. (Das competências). Além das competências previstas nos estatutos, compete ao Superintendente:

I – secretariar as reuniões da Assembléia Geral do Consórcio e da Diretoria;

II – movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com membro da diretoria responsável pela gestão financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;

III – submeter à Diretoria as propostas de plano plurianual e de orçamento anual do Consórcio;

IV – praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com o membro da Diretoria para isto especificamente designado;

V – exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o membro da Diretoria para isto especificamente designado;

VI – zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;

VII – praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação trabalhista;

IX – apoiar a preparação e a realização da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais;

X - fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos;

XI – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.

§ 1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o Superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio, observadas as disposições estatutárias.

§ 2º. A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio manterá na Internet, devendo tal publicação ocorrer antes da data de início de vigência e ser mantida até um ano após a data de término da delegação.

CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Seção I
Do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais

CLÁUSULA 36a. (Do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais). O Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais é instância permanente de participação e controle social, de caráter consultivo, que se reunirá ordinariamente a cada semestre, com a participação do Ouvidor, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas de interesse do manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais na área de atuação do consórcio e, especialmente, avaliar a qualidade dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais prestados na área de atuação do Consórcio.

§ 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Regional serão convocadas pelo Presidente do Consórcio nos termos dos estatutos.

§ 2º. Convocação subscrita por pelo menos 20% dos conselheiros permitirá o funcionamento extraordinário do Conselho Regional.

§ 3º. Os estatutos do Consórcio estabelecerão as demais condições para a convocação e o funcionamento do Conselho Regional.

CLÁUSULA 37a. (Da composição do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais). A composição do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais contemplará a representação dos seguintes segmentos:

I - entes consorciados;

II - órgãos governamentais com atuação no manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais, meio ambiente e recursos hídricos e saúde;

III - prestadores de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais;

IV - usuários de serviços de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais;

V - entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor com interesse no manejo dos resíduos sólidos e na drenagem e manejo das águas pluviais.

§ 1º. Na composição do Conselho Regional será observada paridade entre as representações dos segmentos nomeados nos incisos I, II e III e dos nomeados nos incisos IV e V do caput.

§ 2º. Os representantes de cada segmento serão eleitos a cada Conferência Regional.

Seção II
Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais

CLÁUSULA 38a. (Da Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais). Fica instituída a Conferência Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais, instância de participação e controle social, a ser convocada ordinariamente pelo Presidente do Consórcio a cada dois anos, nos anos ímpares, com a finalidade de examinar, avaliar e debater temas e elaborar propostas de interesse do manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais na área de atuação do consórcio, em especial as propostas dos planos regionais integrados de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais e de suas atualizações.

§ 1º. A Conferência Regional contará necessariamente com instâncias locais realizadas no Distrito Federal e em cada Município integrante do Consórcio que deverá necessariamente examinar previamente os pontos da pauta da etapa regional.

§ 2º. Serão participantes, com direito a voz e voto, os delegados eleitos em cada Município consorciado na etapa municipal da Conferência Regional, assegurada a participação de representantes:

a) dos entes consorciados;

b) de órgãos governamentais com atuação no saneamento básico, meio ambiente e recursos hídricos e saúde;

c) dos prestadores de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais;

d) dos usuários efetivos ou potenciais de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais;

e) de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

§ 3º. O Governador do Distrito Federal e os Prefeitos dos Municípios consorciados, na qualidade de representantes dos titulares dos serviços; o Governador do Estado de Goiás e o Superintendente do Consórcio, na qualidade de representante de órgãos governamentais com atuação no manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais, são delegados natos à Conferência Regional.

§ 4º. As sessões da Conferência serão públicas.

§ 5º. Quando necessário, o Presidente do Consórcio convocará extraordinariamente a Conferência Regional para apreciar e avaliar propostas de plano regional integrado de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais e de regulamentos na área da gestão associada e de suas revisões ou modificações.

§ 6º. Sessão especial da Conferência Regional, na qual terão direito a voto apenas os delegados representantes dos usuários, indicará os representantes destes no Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais.

§ 7º. As resoluções da Conferência Regional serão objeto de exame por Assembléia Geral extraordinária, convocada especificamente para este fim, que deverá emitir documento com parecer e acionar as providências cabíveis para a implementação das mesmas.

§ 8º. O Presidente do Consórcio dará ampla publicidade às resoluções da Conferência Regional, inclusive por publicação no do sítio do Consórcio na internet por pelo menos quatro anos.

§ 9º. Os estatutos do Consórcio estabelecerão as demais condições para a convocação e o funcionamento da Conferência Regional.

TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I
Disposições Gerais

CLÁUSULA 39a. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste Protocolo de Intenções.

§ 1º. Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração total.

§ 2º. A atividade da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas, sendo consideradas trabalho público relevante.

§ 3º. Atividades de fiscalização somente poderão ser exercidas por servidor estatutário cedido ao Consórcio por ente consorciado, cujo cargo contemple o exercício do poder de polícia.

Seção II
Dos empregos públicos

CLÁUSULA 40a. (Do regime jurídico). Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º. Os estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente quanto à descrição das funções, lotação e especialidades de seus empregos públicos.

§ 2º. A dispensa de ofício de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria.

§ 3º. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, nem aos entes consorciados.

§ 4º. A jornada de trabalho dos empregados do Consórcio é de 40 horas, excetuadas as situações especiais para as quais haja legislação específica dispondo sobre regime especial de trabalho.

CLÁUSULA 41a. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por um cargo em comissão de Superintendente e de 100 (cem) empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo 1 deste Protocolo de Intenções.

§ 1º. Com exceção do cargo de Superintendente, profissional de nível superior com experiência em saneamento básico, preferencialmente na área de manejo dos resíduos sólidos, de provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste Protocolo de Intenções, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.

§ 3º. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do seu quadro de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das atribuições dos empregos e da missão institucional.

CLÁUSULA 42a. (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e por, pelo menos, mais dois Diretores.

§ 1º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.

§ 2º. O edital, em sua íntegra, será publicado por pelo menos quatro anos no sítio do Consórcio na internet, afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado nos Diários Oficiais do Estado de Goiás e do Distrito Federal.

§ 3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado no § anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 15 (quinze) dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio do Consórcio na internet e afixadas na sede do consórcio.

Seção III
Das contratações temporárias

CLÁUSULA 43a. (Hipótese de contratação por tempo determinado). Admitir-se-á contratação por tempo determinado somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de preenchimento de emprego público vago.

§ 1º. É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para preenchimento de emprego público vago antes da realização de pelo menos um concurso público.

§ 2º. O contratado por tempo determinado exercerá a função do emprego público vago e perceberá a remuneração para ele prevista.

CLÁUSULA 44a. (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias serão automaticamente extintas após 90 (noventa) dias caso não haja o início de inscrições de concurso público para preenchimento efetivo do emprego público neste prazo.

§ 1º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses.

§ 2º. O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da contratação inicial.

§ 3º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.

CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS

Seção I
Do procedimento de contratação

CLÁUSULA 45a. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do respectivo regulamento, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica.

PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo Superintendente e homologada pelo Presidente.

CLÁUSULA 46a. Observadas as disposições da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, os estatutos poderão definir procedimentos específicos para:

I - as contratações diretas por ínfimo valor fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

II – as contratações consideradas de maior valor.

CLÁUSULA 47a. (Da publicidade das licitações). Sem prejuízo do atendimento das exigências de publicidade da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio do Consórcio na internet por pelo menos quatro anos e afixadas na sede do consórcio.

CLÁUSULA 48a. (Da licitação por técnica e preço). Somente realizar-se-á licitação tipo técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo menos 3 (três) votos da Diretoria.

Seção II
Dos contratos

CLÁUSULA 49a. (Da publicidade). Sem prejuízo do atendimento das exigências de publicidade da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) terão as suas íntegras afixadas na sede do Consórcio e publicadas no sítio do Consórcio na Internet por pelo menos quatro anos.

CLÁUSULA 50a. (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão afixados na sede do Consórcio e publicados no sítio do Consórcio na internet por pelo menos quatro anos, sendo que, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua aferição.

CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS

CLÁUSULA 51a. (Dos contratos de delegação da prestação). A prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais pelo Consórcio ou a sua delegação a terceiros pelo Consórcio, pelo Distrito Federal ou por Município consorciado depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

§ 1o. Excetuam-se do disposto no caput desta cláusula os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a determinado condomínio ou a localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas convencionais de prestação dos referidos serviços apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.

§ 2o. Quando relativa a determinado condomínio a autorização prevista no § 1o desta Cláusula deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.

§ 3o. São condições de validade dos contratos a que se refere o caput:

I - a existência de plano de saneamento básico ou de plano específico de manejo de resíduos sólidos ou de drenagem e manejo das águas pluviais, conforme o caso, e a compatibilidade dos planos de investimentos e dos projetos relativos ao contrato com o plano;

II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico ou de plano específico de manejo de resíduos sólidos ou de drenagem e manejo das águas pluviais, conforme o caso;

III – a designação de entidade reguladora e a existência de regulamento por ela aprovado que preveja os meios para o cumprimento do disposto neste Protocolo de Intenções;

IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

§ 4º.  São cláusulas necessárias do contrato de delegação celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:

I – o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive a contratada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II – o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços e, em particular, a observância do plano de saneamento básico ou do plano específico de manejo de resíduos sólidos ou de drenagem e manejo das águas pluviais, conforme o caso;

III – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - o atendimento às legislação relativa aos serviços públicos constante do Anexo 2 deste Protocolo de Intenções; e aos regulamentos aprovados pela entidade reguladora, especialmente no que se refere à fixação, revisão e reajuste das tarifas ou de outros preços públicos;

VI – quando o prestador atender mais de um titular, os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente na apuração de quanto foi arrecadado e investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público;

VII - os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VIII - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

IX - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

X - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;

XI - os casos de extinção;

XII - os bens reversíveis;

XIII - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao prestador dos serviços, inclusive quando Consórcio Público, especialmente no que diz respeito ao valor dos bens reversíveis que não tenham sido depreciados ou amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

XIV - a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;

XV - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados por comissão composta por representantes do titular do serviço, do contratado e dos usuários, de forma a cumprir o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

XVI - a exigência de publicação periódica das demonstrações financeiras relativas à prestação dos serviços delegados as quais serão específicas e segregadas de outras demonstrações do prestador de serviços; e

XVII - às condições para prorrogação do contrato;

XVIII - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

§ 5o Os contratos de delegação não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.

§ 6º. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de delegação.

§ 7º. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

§ 8º. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues pelo prestador como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

§ 9º. O não pagamento da indenização prevista no inciso XIII do caput, inclusive quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.

§ 10. É nula a cláusula de contrato de delegação que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

CLÁUSULA 52a. (Dos contratos de programa). Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para:

I - na condição de contratado, prestar serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade deles integrante, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante o Distrito Federal ou Município consorciado;

II – na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais ou de atividade deles integrante a órgão ou entidade de ente consorciado.

§ 1º. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto 6.017/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei nº. 8.666/93.

§ 2º. O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

§ 3º. No caso de a prestação de serviços se dar com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive quando este for o Consórcio; e

VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

§ 4º. O contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo Consórcio ou por este delegados.

§ 5º. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.

§ 6 º. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I – o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e

II – extinção do Consórcio.

CLÁUSULA 53a. (Dos Contratos de Concessão) Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de concessão para na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos ou de atividade deles integrante na área da gestão associada.

§ 1º.  Os contratos de concessão serão firmados em conformidade à lei 8.897/1995 e, quando for o caso, à lei 11.079/2004, sempre mediante prévia licitação.

§ 2º.  Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 54a. (Do regime da atividade financeira).  A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

CLÁUSULA 55a. (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:

I – tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;

II – houver contrato de rateio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

CLÁUSULA 56a. (Da fiscalização). Nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005, o Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ficam preservadas as competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos da respectiva Lei Orgânica, e dos Tribunais de Contas do Estado de Goiás e dos Municípios de Goiás, nos termos da Constituição do Estado de Goiás.

CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE

CLÁUSULA 57a. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 1º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

II - a situação patrimonial, especialmente no que diz respeito aos bens que cada Município tenha adquirido, isoladamente ou em condomínio, para a prestação dos serviços de sua titularidade; e a parcela de valor destes bens que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

§ 2º. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio do Consórcio na internet por pelo menos quatro anos.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS

CLÁUSULA 58a. (Dos convênios para receber recursos). Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com entes consorciados ou com entidades a eles vinculadas.

CLÁUSULA 59a. (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados entre entes consorciados ou entre estes e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos de interesse direto ou indireto para o manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais.

TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO

CAPÍTULO I
DO RECESSO

CLÁUSULA 60a. (Do recesso).  A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

§ 1º.  O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

§ 2º.  Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão nesse sentido da Assembléia Geral do Consórcio;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO

CLÁUSULA 61a. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de ente consorciado:

I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

II – a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com finalidades iguais ou, consideradas assemelhadas ou incompatíveis, que fundamentem deliberação de pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos votos dos entes consorciados reunidos em Assembléia Geral convocada para esse fim;

III - a existência de motivos considerados graves, especialmente a organização da prestação de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais em desacordo com plano regional integrado homologado pelo Consórcio, que fundamentem deliberação de pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos votos dos entes consorciados reunidos em Assembléia Geral convocada para esse fim.

§ 1º. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

§ 2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.

§ 3º.  A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

CLÁUSULA 62a. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral.

§ 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 3º. Eventual recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral não terá efeito suspensivo.

TÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

CLÁUSULA 63a. (Da extinção) A extinção do contrato de consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

§ 2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 64a. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005; no Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; na Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no que couber; pelo Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federados dos quais emanaram.

CLÁUSULA 65a. (Da interpretação). A interpretação do disposto no Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como aos seguintes princípios:

 I – respeito à autonomia dos entes federados consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federado, sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de Município consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;

V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica, que demonstre sua viabilidade e economicidade.

CLÁUSULA 66a. (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Protocolo de Intenções.

CLÁUSULA 67a. (Da correção). A Diretoria, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.

PARÁGRAFO ÚNICO. A critério da Diretoria, os valores poderão ser fixados a menor em relação à aplicação do índice de correção, inclusive para facilitar seu manuseio.

CAPÍTULO II
DO FORO

CLÁUSULA 68a. (Do foro). Nos termos do art. 102, I “f” da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal é o foro competente para processar e julgar os conflitos entre o Consórcio e quaisquer entes federados, consorciados ou não, inclusive os que envolvam as entidades integrantes da Administração indireta destes e aquele.

PARÁGRAFO ÚNICO. O foro da sede administrativa do Consórcio é o competente para processar e julgar todos os demais conflitos de que o Consórcio figure como parte, ressalvadas as disposições constantes do caput e os foros legalmente instituídos.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA 69a. O primeiro Presidente e a primeira Diretoria do Consórcio terão mandato até o dia 31 de dezembro de 2012.

CLÁUSULA 70a. Para fins de interpretação dos § 2º e § 3º da Cláusula 2ª a data de subscrição deste Protocolo de Intenções é 01 de janeiro de 2011.

Brasília, 01 de janeiro de 2011.

Agnelo Santos Queiroz Filho - Governador do Distrito Federal
Marconi
Ferreira Perillo Júnior - Governador do Estado de Goiás

Itamar Vieira Gomes - Prefeito do Município de Abadiânia
João de Deus Silva Carvalho - Prefeito do Município de Água Fria de Goiás
Geraldo Messias Queiroz - Prefeito do Município de Águas Lindas de Goiás
Maria Aparecida Gomes Lima - Prefeito do Município de Alexânia
Nadir José de Paiva - Prefeito do Município de Cabeceiras
Alex José Batista - Prefeito do Município de Cidade Ocidental
Antônio Armando da Silva - Prefeito do Município de Cocalzinho de Goiás
Emílio de Paiva Jacinto - Prefeito do Município de Corumbá de Goiás
Luiz Carlos Attié - Prefeito do Município de Cristalina
Pedro Ivo de Campos Faria - Prefeito do Município de Formosa
Célio Antônio da Silveira - Prefeito do Município de Luziânia
Miriã de Souza Vidal - Prefeita do Município de Mimoso de Goiás
João de Assis Pacífico Prefeito do Município de Novo Gama
Wayne do Carmo Faria - Prefeito do Município de Padre Bernardo
Nivaldo Antônio de Melo - Prefeito do Município de Pirenópolis
José Olinto Neto Prefeito do Município de Planaltina
David Leite da Silva - Prefeito do Município de Santo Antônio do Descoberto
Lêda Borges de Moura - Prefeita do Município de Valparaíso de Goiás
Waldir Gualberto de Brito - Prefeito do Município de Vila Boa
Teodoro de Araújo de Aragão Filho - Prefeito do Município de Vila Propício

ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I
DO CARGO DE SUPERINTENDENTE

Art. 1º O cargo público em comissão de Superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás tem os vencimentos constantes da tabela I.

CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Seção I
Dos empregos do Quadro de Pessoal

Art. 2º São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás:

I - Gestor;

II - Analista;

III - Técnico;

IV - Assistente administrativo;

V- Assistente operacional.

§ 1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos está fixada nas tabelas II e III.

§ 2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a V do caput.

Seção II
Do Ingresso

Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos:

I – para o emprego de Gestor, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo e comprovação de experiência profissional de pelo menos 8 (oito) anos, conforme especialidade do emprego;

II – para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;

III – para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;

IV – para os empregos de Auxiliar operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Seção III
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 5º O desenvolvimento do empregado no âmbito do Quadro de Pessoal do Consórcio dar-se-á mediante progressão e promoção.

§ 1°. Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do empregado para o padrão de salário imediatamente superior, exigindo-se o interstício mínimo de 1 (um) ano de efetivo exercício no padrão anterior.

§ 2°. Promoção é a passagem do empregado de uma classe remuneratória, para a imediatamente superior, exigindo-se o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe anterior.

Art. 6º São requisitos básicos e simultâneos para a progressão e promoção no cargo, o interstício expresso pelo tempo de permanência do empregado no padrão e classe em que estiver localizado, bem como avaliação específica.

Parágrafo único. Não poderá ter promoção ou progressão o empregado em uma das seguintes situações:

I – ter sofrido pena disciplinar no período imediatamente anterior à data da apuração dos requisitos para o processamento das promoções;

II – estar afastado do cargo, salvo quando o afastamento for considerado legalmente como efetivo exercício.

Seção IV
Do Salário e das Gratificações

Art. 7º Salário é a retribuição pecuniária devida ao empregado pelo exercício do emprego público, com valor fixado em lei, não inferior a um salário mínimo nacional, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.

Parágrafo único. A retribuição a que se refere o caput é representada por padrões de salário, escalonados em valores crescentes estabelecidos para as classes da carreira, conforme o constante da Tabela II.

Art. 8º Fica criada a Gratificação pela Execução de Atividades no Consórcio, GAC

§ 1º. A GAC será atribuída em função do efetivo desempenho do empregado, bem como do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 2º. Os critérios para avaliação individual e institucional serão aprovados pela Assembléia Geral e constarão de ato emitido pelo Presidente do Consórcio.

Art. 9º A GAC, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), será incidente sobre o salário do padrão em que o empregado estiver posicionado.

§ 1º. A GAC será atribuída semestralmente ao empregado que estiver em efetivo exercício de atividades inerentes às atribuições do seu emprego e terá a seguinte distribuição:

I – até 20% (vinte por cento) em função dos conceitos obtidos na avaliação individual de desempenho ou resultados;

II – até 15% (quinze por cento) em função do desempenho institucional, que corresponderá ao resultado obtido na consecução das metas institucionais.

§ 2º. O titular de emprego do quadro de pessoal do Consórcio perceberá a GAC calculada nos percentuais máximos referentes à avaliação individual e ao desempenho institucional, enquanto ocupar função de direção, assessoramento ou chefia no Consórcio.

§ 3º. Os efeitos financeiros da GAC serão gerados a partir do mês subseqüente aos resultados da primeira avaliação.

§ 4º. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação, a GAC será atribuída aos empregados no percentual de 15% (quinze por cento) do salário padrão do empregado.

Art. 10. Os salários do quadro de pessoal do Consórcio serão reajustados conforme definirem as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.

Sessão V
Da Capacitação e Avaliação de Competências

Art. 11. O Consórcio deverá manter contínuo processo de capacitação e desenvolvimento dos integrantes do seu quadro de pessoal.

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, capacitação é a melhoria profissional obtida pelo empregado em termos de proficiência no desempenho das atribuições do emprego que exerce e de acréscimo da aplicação de competências, que resultam na eficiência e eficácia do seu trabalho e do Consórcio, fazendo jus o empregado a um correlato desenvolvimento na carreira, mediante progressão e promoção, observado o art. 5º, § 1º e § 2º, deste Anexo.

Art. 13. O Consórcio promoverá a cada semestre:

I - avaliação individual de competências e desempenho ou competências e resultados;

II – avaliação desempenho institucional, relativo ao resultado obtido na consecução das metas institucionais no período.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Os Estatutos do Consórcio disporão sobre as demais matérias de interesse da gestão do Quadro de Pessoal.

Art. 14. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos.

Anexo I - Tabela I

Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

Cargo

Quantitativo

Vencimento

Superintendente

1

R$ 9.000,00

Anexo I - Tabela II

Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos

Emprego

Quantitativo

Gestor

6

Analista

20

Técnico

20

Assistente administrativo

25

Assistente operacional

25

Anexo I - Tabela III
Quadro de Pessoal do Consórcio

Emprego de - Estrutura de Classes e Padrões e Tabela de Salários por Emprego

Classe

Padrão

Salários (R$) 

Gestor

Analista

Técnico

Assistente administrativo

Assistente operacional 

A

 1

 5.400,00

 3.900,00

 2.100,00

 800,00

 800,00

 2

 5.508,00

 3.978,00

 2.142,00

 816,00

 816,00

 3

 5.618,16

 4.057,56

 2.184,84

 832,32

 832,32

 4

 5.730,52

 4.138,71

 2.228,54

 848,97

 848,97

 5

 5.845,13

 4.221,49

 2.273,11

 865,95

 865,95

B

 6

 5.962,04

 4.305,92

 2.318,57

 883,26

 883,26

 7

 6.081,28

 4.392,03

 2.364,94

 900,93

 900,93

 8

 6.202,90

 4.479,87

 2.412,24

 918,95

 918,95

 9

 6.326,96

 4.569,47

 2.460,48

 937,33

 937,33

10

 6.453,50

 4.660,86

 2.509,69

 956,07

 956,07

C

11

 6.582,57

 4.754,08

 2.559,89

 975,20

 975,20

12

 6.714,22

 4.849,16

 2.611,09

 994,70

 994,70

13

 6.848,51

 4.946,14

 2.663,31

 1.014,59

 1.014,59

14

 6.985,48

 5.045,07

 2.716,57

 1.034,89

 1.034,89

15

 7.125,19

 5.145,97

 2.770,91

 1.055,58

 1.055,58

 

ANEXO II
DAS LEIS UNIFORMES DE PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º. Para os efeitos deste Anexo, consideram-se:

I – saneamento básico: o conjunto de serviços públicos e ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural, compreendendo o abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário; a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos; e a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas;

II – salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da saúde e o bem-estar;

III – serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza seja o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais;

IV – serviços públicos de manejo de resíduos sólidos: a coleta, o transbordo e transporte, a triagem para fins de reuso ou reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, e a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, assemelhados e provenientes da limpeza pública;

V – serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais: a coleta, o transporte, a detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento e o lançamento das águas pluviais;

VI – planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;

VII – regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impactos sócio-ambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive a fixação, reajuste e revisão do valor de preços públicos;

VIII – fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo órgão regulador e fiscalizador;

IX – prestação de serviço público: a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;

X – titular: o Município e o Distrito Federal;

XI – subsídios: instrumento econômico de política social para facilitar a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;

XII – taxa: espécie de tributo instituído pelo poder público, que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

XIII- tarifa: espécie de preço público, objetivando a remuneração pelo usuário de prestação de serviço público.

XIV –- resíduos da construção civil: os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras.

XV –- resíduos dos serviços de saúde: os resíduos que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final, e que são resultantes de atividades exercidas em todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento; serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares.

PARÁGRAFO ÚNICO. É de responsabilidade do gerador, nos termos da legislação, do plano de saneamento básico ou do plano específico de manejo de resíduos sólidos e do regulamento, a gestão dos resíduos sólidos que por suas características físico-químicas, inclusive de volume proveniente de um mesmo gerador, não se assemelham aos resíduos sólidos domiciliares ou aos provenientes da limpeza urbana.

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Seção I
Das diretrizes de planejamento dos serviços

Art. 2º.  É direito do cidadão receber serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de  drenagem e manejo de águas pluviais que tenham sido adequadamente planejados.

§ 1º. É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:

I – decorrente de fato imprevisível justificado nos termos da regulação;

II – não ter decorrido prazo para a elaboração de plano de saneamento básico, previsto na legislação federal e em regulamento.

§ 2º. Os planos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais integram o plano de saneamento básico e devem abranger, no mínimo:

a) diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

c) programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

d) ações para emergências e contingências;

e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

§ 3º. O planejamento dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais observará os seguintes princípios:

I - universalização do acesso;

II – integração com os demais serviços públicos de saneamento básico, de modo a propiciar à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III - manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV - manejo das águas pluviais adequado à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado em todas as áreas urbanas;

V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VI - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, promovam o uso racional da energia, da água e dos demais recursos naturais e minimizem os impactos ambientais, dando ênfase à redução, a reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos;

VII - utilização de tecnologias apropriadas, que viabilizem soluções graduais e progressivas compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;

VIII - eficiência e sustentabilidade econômica;

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI - segurança, qualidade e regularidade;

XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Art. 3º. É dever do Distrito Federal e dos Municípios consorciados:

I - por intermédio do Consórcio, elaborar planos regionais integrados de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais na área de atuação do Consórcio;

II – elaborar os planos locais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais, compatíveis com os respectivos planos regionais integrados.

§ 1º. Os planos serão elaborados com horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, revisados a cada 4 (quatro) anos e abrangerão toda a área de atuação do Consórcio quando regionais e todo o território do Município e do Distrito Federal quando locais.

§ 2º. Os planos regionais objetivam promover a gestão técnica, obter economias de escala, reduzir custos, elevar a qualidade e minimizar os impactos ambientais dos serviços públicos que têm com objeto e deverão estabelecer diretrizes para:

I – o exercício das funções de regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e de drenagem e manejo de águas pluviais;

II - a organização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e de drenagem e manejo de águas pluviais modalidades, inclusive quanto às modalidades de prestação, opções tecnológicas, localização de instalações.

§ 3º. Os planos deverão ser compatíveis com:

I - os planos nacional e regional de ordenamento do território;

II – os planos diretores de desenvolvimento urbano;

III – os planos de gerenciamento de recursos hídricos;

IV - a legislação sanitária, ambiental e de manejo de recursos hídricos e de resíduos sólidos.

§ 4º. As metas de universalização dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais e as intermediárias serão fixadas pelos planos regionais e locais e possuem caráter indicativo para os planos plurianuais, os orçamentos anuais e a realização de operação de crédito pelo Consórcio, pelo Distrito Federal ou por Município consorciado.

§ 5º. Nos termos do regulamento aprovado pelo órgão regulador, é vedado o investimento em serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais sem previsão em plano.

§ 6º. Além de dispor sobre o manejo dos resíduos domésticos ou similares e dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os planos de manejo de resíduos sólidos deverão conter prescrições relativas ao manejo dos demais tipos de resíduos sólidos urbanos relevantes no território abrangido pelo plano, em especial dos originários de construção e demolição e dos serviços de saúde.

Art. 4º. As disposições dos planos são vinculantes para:

I – a regulação, a fiscalização, a prestação direta ou delegada e a avaliação dos serviços públicos de que tratam; e

II – as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas implementadas pelo Consórcio, pelo Distrito Federal ou pelo Município que elaborou o plano, venham a interferir nas condições ambientais e de saúde.

Art. 5º. A elaboração e a revisão de plano de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais obedecerão aos seguintes procedimentos sequenciais:

I - apreciação e avaliação da proposta por Conselho Municipal, Distrital ou Regional conforme o caráter local ou regional do plano;

II - divulgação e debate, por meio de audiência pública e de consulta pública, da proposta de plano e dos estudos que o fundamentam;

III - apreciação e avaliação da proposta pela Conferência Municipal, Distrital ou Regional conforme o caráter local ou regional do plano;

IV – instituição do plano local por decreto do Executivo e do plano regional por resolução da Assembléia Geral.

§ 1º. A divulgação da proposta do plano e dos estudos que a fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados por meio da internet e por audiência pública em cada Município consorciado.

§ 2º. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público, cópia impressa deverá ficar disponível para consulta na sede das Prefeituras Municipais e em outros órgãos, pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência pública no respectivo Município.

§ 3º. Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do povo o acesso às respostas.

§ 4º. Alterada a proposta do plano em razão das críticas e sugestões recebidas, deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes de sua avaliação e debate na Conferência Regional, a ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data de publicação da alteração.

§ 5º. É condição de validade para os dispositivos do plano a sua explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada fundamentação das respostas às críticas e sugestões.

§ 6º. O Conselho Municipal ou Regional a que se refere o inciso I do caput poderá ser o Conselho da Cidade ou, na falta deste, o Conselho de Meio Ambiente, de Saúde ou outro Conselho Municipal ou Distrital com afinidade pela temática do plano.

Seção II
Das diretrizes para a regulação e a fiscalização dos serviços

Art. 6º. A prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais será objeto de regulação e fiscalização permanente inclusive quando prestados, direta ou indiretamente, pelo Distrito Federal ou Município consorciado.

§ 1º. Informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela regulação e fiscalização dos serviços.

§ 2º. É garantido ao órgão regulador e fiscalizador o acesso a todas as instalações e documentos referentes à prestação dos serviços.

§ 3º. Incluem-se na regulação dos serviços as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos instrumentos de delegação dos serviços, bem como para a correta administração de subsídios.

§ 4º. Incumbe ao órgão regulador e fiscalizador dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Art. 7º. Atendidas as diretrizes fixadas neste Protocolo de Intenções, ao órgão regulador caberá estabelecer regulamentos, que deverão compreender pelo menos:

I - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, e de reciclagem de resíduos sólidos, em conformidade com os serviços a serem prestados e os respectivos prazos e prioridades;

II - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, inclusive de atendimento ao público;

III - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:

a)  os procedimentos para estimar custos dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos e de manejo de águas pluviais em regime de eficiência;

b)  a composição de tarifas e preços públicos e a sistemática de cobrança;

c)  procedimentos, prazos de fixação e sistemática de reajustes e de revisões de taxas, tarifas e preços públicos;

d)  a política de subsídios tarifários e não tarifários;

V - medição, faturamento e cobrança de serviços tarifados;

VI - planos de contas da prestadora e mecanismos de informação, auditoria e certificação e monitoramento dos custos;

VII – sistemática de avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

VIII - mecanismos de participação e controle social das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos;

IX - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;

X - as hipóteses de intervenção e de retomada de serviços delegados.

XI - penalidades a que estão sujeitos os prestadores de serviços por descumprimento dos regulamentos;

XII – direitos e deveres dos usuários;

XIII – condições relativas à autorização pelo titular para a contratação dos serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa;

XIV – relações entre prestadores de diferentes atividades de um mesmo serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os regulamentos disporão ainda sobre:

I – as condições em que o prestador de serviço público poderá manejar os resíduos sólidos cuja responsabilidade pelo manejo é atribuída ao gerador em razão de norma legal ou administrativa e os respectivos encargos do gerador;

II – a separação na fonte, o acondicionamento e apresentação para coleta dos resíduos domiciliares;

III - hipóteses de interrupção da prestação dos serviços públicos, limitadas a situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a saúde do trabalhador do serviço público ou a segurança de pessoas e bens; ou à necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas;

IV – a exigência de comunicação prévia aos usuários e ao Consórcio das interrupções programadas da prestação de serviço público.

Art. 8º. A elaboração e a revisão de regulamento obedecerão aos seguintes procedimentos sequenciais:

I - apreciação e avaliação da proposta inicial por Conselho Municipal, Distrital ou Regional conforme o caráter local ou regional do regulamento;

II - divulgação e debate, por meio de audiência pública e de consulta pública da proposta de regulamento e dos estudos que o fundamentam;

III - apreciação e avaliação da proposta alterada por Conselho Municipal, Distrital ou Regional conforme o caráter local ou regional do regulamento;

IV – instituição por resolução do órgão regulador.

§ 1º. A divulgação da proposta de regulamento e dos estudos que a fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados por meio da internet e por audiência pública em cada Município consorciado e no Distrito Federal quando for o caso.

§ 2º. Nos casos de Municípios em que o acesso à internet seja limitado ou dificultado por problemas técnicos e de disponibilidade de locais de acesso público, cópia impressa da proposta de regulamento deverá ficar disponível para consulta na sede das Prefeituras Municipais e em outros órgãos, pelo menos 15 (quinze) dias antes da audiência pública no respectivo Município.

§ 3º. Após a realização das audiências públicas, fica estabelecido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do povo o acesso às respostas.

§ 4º. Alterada a proposta de regulamento em razão das críticas e sugestões recebidas, deverá a sua nova versão ser divulgada pelo menos 15 (quinze) dias antes de sua avaliação e debate no Conselho Regional, a ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data de publicação da alteração.

§ 5º. É condição de validade para os dispositivos do regulamento a sua explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada fundamentação das respostas às críticas e sugestões.

§ 6º. O Conselho Municipal ou Regional a que se refere o inciso I do caput poderá ser o Conselho da Cidade ou, na falta deste, o Conselho de Meio Ambiente, de Saúde ou outro Conselho Municipal ou Distrital com afinidade pela temática do plano.

Art. 9º. Órgão regulador fiscalizará a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais desenvolvidas no território de sua competência, de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais e com os planos aplicáveis.

Seção III
Da prestação dos serviços

Art. 10. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais possuem natureza essencial e serão prestados com base no disposto no Protocolo de Intenções e seus anexos, nos planos, regulamentos e contratos de delegação.

Art. 11. A prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo prestador apenas nas hipóteses de:

I – situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a saúde do trabalhador dos serviços ou a segurança de pessoas e bens;

II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas.

Seção IV
Da recuperação dos custos

Art. 12. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, pela recuperação dos custos por meio de cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial desses serviços públicos postos à disposição de usuário.

Art. 13. A instituição de taxas, por meio de lei do Distrito Federal e dos Municípios consorciados, e de preços públicos para os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais observará as seguintes diretrizes:

I - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

II - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

III - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, inclusive pela adoção de subsídios;

IV - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

V - inibição do consumo supérfluo, do desperdício de recursos e do incremento do escoamento superficial;

VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços;

VIII – observância dos arts. 145, II e 150, I, da Constituição Federal, e do art. 7° do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) no que se refere às taxas.

§ 1o O regulamento estabelecerá as orientações relativas aos subsídios para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

§ 2o Os subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda dependendo das características dos beneficiários e da origem dos recursos serão:

I - diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos serviços;

II - fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;

III - internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.

Seção V
Da avaliação externa e interna dos serviços

Art. 14. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais receberão avaliação de qualidade interna e externa anual, sem prejuízo de outras que sejam previstas neste Protocolo de Intenções, no regulamento e nos contratos de prestação dos serviços.

Art. 15. A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços - RAQS, que caracterizará a situação da oferta dos serviços prestados face às previsões do respectivo plano e das normas de regulação, de natureza legal, regulamentar e contratual.

§ 1º. O RAQS será elaborado na conformidade das diretrizes e prazos estabelecidos no regulamento.

§ 2 º. O prestador deverá encaminhar o RAQS para publicação no sítio do Consórcio na internet.

Art. 16. A avaliação externa dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais prestados localmente será efetuada pelo Conselho Municipal da Cidade ou, na falta deste, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de Saúde ou outro Conselho Municipal.

§ 1º. Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais prestados regionalmente terão sua avaliação externa realizada pelo Conselho de Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais, com base nos RAQS e demais informações relevantes sistematizadas e disponibilizadas pelo Consórcio.

§ 2º. Os resultados da avaliação externa serão encaminhados aos respectivos prestadores e à Assembléia Geral e publicados no sítio do Consórcio na internet.

§ 3º.  O Consórcio deverá disponibilizar os RAQS e os resultados das avaliações externas dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviaisna sua área de atuação, ao órgão da Administração Federal responsável pelo Sistema Nacional de Informações em Saneamento - SNIS.

Seção VI
Dos direitos do usuário

Art. 17. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, neste instrumento, na legislação dos Municípios consorciados e no regulamento, asseguram-se aos usuários:

I – acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão regulador;

II – ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - internet, às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos serviços, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados;

III – ter prévio conhecimento das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e os prestadores dos serviços;

IV - ter acesso aos Relatórios Anuais de Qualidade dos Serviços - RAQS e dos pareceres sobre estes emitidos pelos órgãos responsáveis pela avaliação externa.

Art. 18. Nos termos de regulamentação, é direito do cidadão e dos demais usuários, fiscalizar a execução dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviaise apresentar reclamações.

§ 1º. O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, que deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias.

§ 2º. O órgão regulador deverá receber e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive quando este for o próprio Consórcio.

Art. 19. O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias.

§ 1º. Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais deverá ser assegurada publicidade, deles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo declarados como sigilosos por decisão fundamentada em interesse público relevante.

§ 2º. A publicidade a que se refere o § 1º deverá se efetivar por meio de sítio mantido na internet.

§ 3º. Nos casos de Municípios em que o acesso público à internet seja limitado ou dificultado por qualquer razão, cópia impressa dos documentos referidos no §1º deverá ficar disponível para consulta por qualquer do povo na sede desses Municípios.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei.

Art. 21. – Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos.

ANEXO III
INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares, referenciada pela sigla TRSD, a qual passa a integrar o Sistema Tributário Municipal.

§ 1º A TRSD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória, prestados em regime público.

§ 2º A utilização potencial dos serviços de que trata o parágrafo anterior ocorre no momento de sua colocação para fruição.

§ 3º As receitas provenientes do pagamento da TRSD têm como destinação exclusiva a cobertura dos custos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares.

Art. 2º. São considerados resíduos sólidos domiciliares para efeito de incidência da TRSD:

I - os resíduos originários de atividades domésticas em residências;

II - os resíduos gerados em razão do exercício das atividades de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, equiparáveis a resíduos sólidos domiciliares, desde que a geração diária por unidade imobiliária não ultrapasse 100 (cem) litros, excetuados:

a) os resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana

b) os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico

c) os resíduos de serviços de saúde, assim definidos em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA;

d) os resíduos da construção civil, assim definidos em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO);

e) os resíduos de serviços de transportes, assim compreendidos os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, e passagens de fronteira.

Art. 3º. O valor da TRSD será definido anualmente e o seu total equivalerá ao rateio dos custos anuais da disponibilização dos serviços públicos de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares aos contribuintes, observando-se, necessariamente:

I - as disposições dos planos local e regional de manejo de resíduos sólidos domiciliares aplicáveis ao Município;

II – a estimativa do custo a que se refere o caput com base no regime de eficiência para o exercício subseqüente, realizada pelo órgão responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços passíveis de incidência da TRSD;

III – a legislação instituidora do zoneamento urbano, econômico e ambiental, quando houver;

IV - a área construída, a localização e a utilização da unidade imobiliária efetiva ou potencialmente usuária dos referidos serviços, observando se o imóvel é destinado à moradia ou ao desempenho de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou a outra finalidade definida em regulamento;

V - a área, a localização da unidade imobiliária e as leis referidas no inciso III, tratando-se de terreno sem edificação;

VI - a localização, a utilização e as leis referidas no inciso III, tratando-se de quiosques, bancas de jornais, boxes de mercado e similares.

Art. 4º. O responsável pelas obrigações principal e assessórias geradas em razão da instituição da TRSD é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, ainda que seja apenas usuário em potencial destes serviços.

§ 1º Para efeitos de incidência e cobrança da TRSD, consideram-se beneficiadas pelos serviços a que se refere o caput as unidades imobiliárias inscritas no cadastro imobiliário municipal, edificadas ou não, lindeiras às vias ou logradouros públicos nos quais sejam ofertados serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, tais como terrenos ou glebas, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma, residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza ou  destinação.

§ 2º Considera-se, também, lindeira a via ou logradouro público a unidade imobiliária que tem acesso, através de rua ou passagem particular, entradas de vilas ou assemelhados.

§ 3º Para efeito de incidência da TRSD são considerados imóveis não residenciais os hotéis, apart-hotéis, motéis, pensões e albergues, os quartéis e os estabelecimentos hospitalares e prisionais de qualquer tipo.

§ 4º. A taxa é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.

Art. 5º. O lançamento da TRSD será procedido anualmente em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ou em conjunto com a fatura do serviço público de abastecimento de água, a critério do órgão arrecadador.

Art. 6º. A TRSD será paga, total ou parcialmente, na forma e nos prazos definidos em regulamento próprio.

Art. 7º. O pagamento da TRSD e das penalidades ou acréscimos legais decorrentes do seu inadimplemento não exclui o pagamento de:

I - preços públicos pela prestação de serviços de manejo de resíduos  sólidos especiais, assim considerados os resíduos sólidos domiciliares com volume diário maior que 100 (cem) litros por unidade imobiliária, os resíduos da construção e demolição, os resíduos dos serviços de saúde, os resíduos eletroeletrônicos e de pilhas e baterias,  os resíduos resultantes de aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, animais abandonados ou mortos, veículos abandonados, capina de terrenos, limpeza de prédio, terrenos e disposição de resíduos em aterros ou assemelhados;

II - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.

Art. 8º. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá concorrer a fornecimento de materiais e serviços, vender diretamente ou participar de licitação para execução de obra pública sem que se ache adimplente com a TRSD.

Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar ao Consórcio PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA região Integrada do DISTRITO FEDERAL E GOIÁs as atribuições de processar, lançar, arrecadar e recolher à conta do Município os valores referentes à TRSD, nos termos desta lei e do ato delegatório destas competências, mediante remuneração destes serviços.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 90 (noventa) dias após esta, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2011

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO IV
DAS LEIS UNIFORMES DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

SEÇÃO I
Do objeto

Art. 1º. A gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos obedecerá o disposto neste Anexo nos Municípios que o ratificarem concomitantemente com o Protocolo de Intenções para a constituição de consórcio público.

SEÇÃO II
Dos objetivos

Art. 2º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não inseridos na logística reversa gerados no Município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no art. 6º deste Anexo, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme a Lei Federal nº 12.305, Política Nacional de Resíduos Sólidos, as resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial da resolução CONAMA no. 307, de 2002 e das suas atualizações.

Parágrafo único. Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros sanitários, salvo na forma de agregados reciclados ou solos isentos de contaminantes, utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.

Art. 3º. Os Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa, como definidos no art. 5º desta Lei (pneus, pilhas e baterias, lâmpadas e eletroeletrônicos) podem ser destinados às áreas indicadas no art. 6º, visando à triagem, reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada, conforme a Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 e sua regulamentação.

§ 1º. O disposto no caput não dispensará a responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes com o estabelecimento de sistema de logística reversa privados.

§ 2º. Nos termos da Lei Federal nº 12.305 e sua regulamentação, o poder público será devidamente remunerado pelas responsabilidades assumidas para a coleta e disponibilização dos resíduos às soluções de destinação adequada.

Art. 4º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos não podem ser dispostos em áreas de “bota fora”; encostas; corpos d’água; lotes vagos; passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por lei.

SEÇÃO III
Das definições

Art. 5º. Para efeito do disposto neste Anexo, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Agregados reciclados: material granular proveniente do beneficiamento, por meio de classificação granulométrica ou de trituração, de resíduos da construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), caracterizados como de classe A, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura conforme a norma técnica brasileira específica;

II - Área de reciclagem de resíduos da construção civil: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil caracterizados como de classe A, já triados, para produção de agregados reciclados conforme a norma técnica brasileira específica;

III - Área de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT): estabelecimento destinado ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, área essa que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme a norma técnica brasileira específica;

IV - Aterro de resíduos da construção civil: estabelecimento onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como classe A, visando a reservação desses materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a adequada disposição desses materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme a norma técnica brasileira específica;

V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme a norma técnica brasileira específica;

VI - Equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;

VII - Geradores de resíduos da construção civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos da construção civil;

VIII - Geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos;

IX - Grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;

X - Pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: aqueles com volumes de até 1 (um) metro cúbico;

XI - Ponto de entrega para pequenos volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, gerados e entregues diretamente pelos munícipes, ou coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamento este que pode ser usado ainda para a segregação de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada reutilização, reciclagem ou disposição, atendendo à norma técnica brasileira específica; podem ser disponibilizados às instituições voltadas à coleta seletiva de Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis e Resíduos da Logística Reversa para acumulação temporária, mediante acordos;

XII - Receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos cuja função seja o manejo adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;

XIII - Reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura (aterramento transitório);

XIV - Resíduos da construção civil: materiais ou rejeitos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da produção de componentes construtivos e da escavação de terrenos, tais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de obras, cuja classificação obedece às resoluções do SISnama concernentes a essa matéria;

XV – Resíduos da Logística Reversa: resíduos e suas embalagens cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistema para retorno dos produtos após o uso pelo consumidor de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

XVI - Resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por rejeitos volumosos usualmente não removidos pela coleta pública municipal rotineira, tais como móveis e grandes eletrodomésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, desde que não caracterizados como resíduos industriais, entre os quais se incluem resíduos com logística reversa já definidos por lei: pneus, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos;

XVII - Transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de coleta e transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.

CAPÍTULO II
do sistema de gestão SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUO
S VOLUMOSOS

Art. 6º. A gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, cujo objetivo consiste em facilitar seu correto reaproveitamento ou disposição no solo, de forma transitória ou definitiva, bem como o disciplinamento dos fluxos e das ações dos agentes envolvidos nesse processo, far-se-á de conformidade com Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com áreas de abrangência correspondentes à de cada um dos Municípios consorciados e à do consórcio como um todo.

§ 1º. Constituem o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:

I - os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de pequenos geradores;

II - os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I.

§ 2º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será implementado por meio do Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, constituído pelo conjunto integrado das áreas físicas e ações a seguir descritas:

I - rede de pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos;

II - rede de áreas para recepção de grandes volumes (áreas de transbordo e triagem, áreas de reciclagem e aterros de resíduos da construção civil);

III - ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos;

IV - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programas específicos;

V - ação de coordenação e articulação institucional, que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento a ser desenvolvida pelo Consórcio Público e por outros órgãos dos entes consorciados.

§ 3º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil será executado pelo Consórcio Público preferencialmente em âmbito intermunicipal.

SEÇÃO I
do programa municipal de gerenciamento DE RESÍDUOS DA CONST
RUÇÃO CIVIL

Art. 7º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que terá como diretrizes técnicas:

I – o fomento da redução, da reutilização, da reciclagem e da correta destinação destes resíduos.

II - o acesso voluntário e universal a suas iniciativas voltadas para a melhoria da limpeza urbana;

III – tornar possível o exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, pela oferta de pontos de captação perenes;

IV – a implantação de pontos de entrega para pequenas quantidades estabelecidos preferencialmente em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos;

V – a inclusão de ações específicas para educação ambiental e fiscalização;

§ 1º. Os pontos de entrega devem receber de munícipes e de pequenos transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para segregação obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes.

§ 2º. Equiparam-se aos resíduos sólidos urbanos os resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados por pequenos geradores, cujo volume não ultrapasse 1 m3 (um metro cúbico).

SEÇÃO ii
dos PLANOS de gerenciamento de resíduos da construção civil

Art. 8º. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação para execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legislação municipal, devem desenvolver e implementar Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes constantes das Resoluções do SISNAMA concernentes a essa matéria.

§1º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil terão como diretrizes técnicas:

I - apresentar a caracterização dos resíduos e dos procedimentos técnicos para sua minimização e manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação;

II - incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção em demolições.

III - especificar os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;

IV – indicar agente(s) cadastrado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de transporte; e de agente(s) licenciado(s) pelo consórcio para a execução dos serviços de triagem e destinação final;

V – apresentar, quando houver impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso IV em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, termo de compromisso de contratação de agente(s) cadastrado(s) para a execução dos serviços de transporte e de agente(s) licenciado(s) responsável pelos serviços de triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua identificação, conforme exigido no artigo 9º deste Anexo.

§ 2º. Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério e em qualquer tempo, substituir por outros os agentes responsáveis pelos serviços de transporte e pelos serviços de triagem e destinação de resíduos, desde que devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.

Art. 9º. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil devem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente cadastrados ou licenciados pelo Consórcio.

§1º. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.

§2º. Todos os editais referentes às licitações e contratos para a execução de obras e serviços correlatos nos Municípios consorciados, bem como os documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, devem incluir a exigência de implementação dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer constar as normas emanadas deste Anexo.

Art. 10. O Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades:

I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento ao órgão municipal competente para aprovação edilícia;

II - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de licenciamento pelo órgão competente.

§ 1º. A emissão de Habite-se ou de Alvará de Conclusão pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação do documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de serviços anunciados no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, tais que comprovem a correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.

§ 2º. Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos, para fins de fiscalização pelo Consórcio e outros órgãos públicos competentes.

Art. 11. Os executores de obra pública devem comprovar, durante a execução do contrato e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

capítulo III
das responsabilidades

Art. 12. São responsáveis pela gestão dos resíduos:

I - os geradores de resíduos da construção civil, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;

II - os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis existentes no Município, quer de propriedade pública, quer privada;

III - os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.

IV – todos os agentes inseridos na responsabilidade compartilhada instituída pela Lei 12.305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais dedicados à distribuição de materiais de construção de qualquer natureza deverão informar a seus clientes os endereços dos locais destinados à recepção dos resíduos da construção civil, por meio de cartazes produzidos em conformidade com modelo fornecido pela coordenação do Plano Integrado de Gerenciamento de resíduos da Construção Civil, prevista no art. 20.

Art. 13. Regulamento editado pelo Consórcio Público estabelecerá:

I - os procedimentos para a elaboração, recebimento e aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as obras públicas e privadas;

II – os preços públicos para o manejo de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e sua eventual dispensa, em se tratando do manejo de pequenas quantidades.

SEÇÃO I
da disciplina dos geradores

Art. 14. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos volumosos serão fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.

§ 1º. As pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, podem ser destinadas à rede de pontos de entrega para pequenos volumes, cujos usuários serão responsáveis por sua disposição diferenciada, em recipientes e/ou locais especificamente definidos, caso a caso.

§ 2º. As grandes quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinadas à rede de áreas para recepção de grandes volumes, para triagem e destinação adequada.

§ 3º. As grandes quantidades de Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa instituída pela Lei no 12.305, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, só poderão ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes no caso de estarem firmados acordos que contemplem a destinação destes resíduos e a definição de responsabilidades pelo custo de seu manejo.

§ 3º. Os geradores citados no caput:

I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos exclusivamente para a disposição desses tipos de resíduos;

II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a ampliação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas ser utilizadas apenas até o seu nível superior original.

§ 4º. Os geradores, obedecido ao disposto neste Anexo, podem transportar seus próprios resíduos e, quando usarem serviços de terceiros, ficam obrigados a utilizar exclusivamente transportadores cadastrados pelo Consórcio.

SEÇÃo II
da disciplina dos transportadores

Art. 15. Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos devem obedecer ao disposto neste Anexo e no regulamento, e integrar cadastro mantido pelo Consórcio.

§ 1º. É vedado aos transportadores:

I – utilizar os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos para o transporte de outros resíduos;

II - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;

III - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;

IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;

V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos.

§ 2º. Os transportadores ficam obrigados:

I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;

II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;

III - a fornecer aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados;

IV – a fornecer, aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação quanto ao uso dos mesmos, nos termos de regulamento editado pelo Consórcio.

V – a manter em condições adequadas os equipamentos de coleta e os elementos de identificação definidos pelo Poder Público em regulamento.

VI - a encaminhar mensalmente relatórios sintéticos com discriminação do volume de resíduos removidos e sua respectiva destinação, com apresentação dos comprovantes de descarga em locais licenciados pelo poder público.

SEÇÃo III
da disciplina dos receptores

Art. 16. Os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos devem promover o manejo dos resíduos em grandes quantidades em áreas especificamente concebidas e implantadas para recepção e processamento de grandes volumes desses resíduos, tais que:

I – estejam integradas em rede, como explicitado no § 1º, a seguir;

II – sejam licenciadas pelos órgãos competentes;

III – componham-se preferencialmente de empreendimentos privados regulamentados (operadores de triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final), cujas atividades visem a destinação adequada dos referidos resíduos em conformidade com as diretrizes deste Anexo, do regulamento editado pelo Consórcio e das normas técnicas brasileiras concernentes.

§ 1º. Fazem parte da rede de áreas para recepção de grandes volumes:

I - áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos (ATT);

II - áreas de reciclagem;

III - aterros de resíduos da construção civil;

IV - áreas com a composição das funções descritas nos itens anteriores.

§ 2°. Os operadores das áreas referidas no § 1° devem receber, sem restrição de quantidade, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

§ 3°. As áreas públicas destinadas a receber, igualmente sem restrição de quantidade, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações de limpeza de vias e logradouros públicos, devem compor a rede de áreas para recepção de grandes volumes.

§ 4º. os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos §§ 1º e 3º e deverão receber destinação em conformidade com a definida nas resoluções do SISNAMA concernentes, com prioridade para sua reutilização ou reciclagem, respeitado o Art.9º da Lei 12.305/2010.

§ 5º. Não são admitidas nas áreas citadas nos §§ 1º e 3º a descarga de:

I - resíduos de transportadores não cadastrados junto ao Consórcio;

II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos de serviços de saúde.

§ 6º. Os operadores das áreas referidas no parágrafo 1° devem encaminhar, mensalmente, relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipos de resíduos recebidos.

§ 7º. O Consórcio Público deve criar procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização topográfica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte com resíduos previamente triados, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.

capítulo IV
da destinação dos resíduos

Art. 17. Os resíduos volumosos não inseridos na logística reversa, captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de desmontagem que viabilizem sua reutilização e reciclagem e evitem sua destinação final em aterro sanitário.

Art. 18. Os Resíduos Volumosos inseridos na logística reversa, captados no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, devem ser disponibilizados aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, para que, na forma de acordo ou termo de compromisso, assumam a responsabilidade pela sua destinação.

Art. 19. Os resíduos da construção civil deverão ser integralmente triados por seus próprios geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas resoluções do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), em especial pelas Resoluções CONAMA no. 307, de 2002 e nº 348, de 2004, e suas atualizações, em classes A, B, C e D e deverão receber a destinação prevista nessas resoluções e nas normas técnicas brasileiras concernentes.

Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A nas Resoluções do SISNAMA, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, circunstâncias essas frente às quais deverão ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil licenciados:

a) para reservação e beneficiamento futuro (estocagem transitória); ou

b) para reconformação topográfica de áreas com função urbana definida.

Art. 20. O Consórcio Público deverá regulamentar as condições para o uso obrigatório dos resíduos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras públicas executados diretamente ou contratados pelos Municípios consorciados, estabelecendo:

I – os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em conformidade com as normas técnicas brasileiras concernentes;

II - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela administração pública direta ou indireta;

III - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público como de agregados produzidos em instalações privadas;

IV – as condições de dispensa dessa obrigatoriedade, em obras de caráter emergencial ou quando da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda, na inexistência de preços inferiores em relação aos agregados naturais.

Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais responsáveis pela licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo e da sua regulamentação em todas as especificações técnicas e editais de licitação.

CAPÍTULO V
da gestão e fiscalização

Art. 21. É de responsabilidade do Consórcio a coordenação das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.

§ 1º. A coordenação deve, entre outras tarefas:

I - interagir com os órgãos municipais responsáveis pelo planejamento, meio ambiente, limpeza urbana e outros.

II - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.

Art. 22. Compete ao Consórcio fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste Anexo e aplicar as sanções por eventual inobservância.

Art. 23. No cumprimento da fiscalização, o Consórcio deve:

I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção e resíduos volumosos quanto às normas deste Anexo;

II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos para acondicionamento de resíduos e o material transportado;

III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

IV – inscrever na dívida ativa os valores referentes aos autos de infração e multa que não tenham sido pagos.

CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Anexo e nos regulamentos.

Art. 25. Por transgressão do disposto neste Anexo e das normas dele decorrentes, consideram-se infratores:

I - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;

II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico pela obra;

III - o motorista e o proprietário do veículo transportador;

IV - o dirigente legal da empresa transportadora;

V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.

Art. 26. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração ao disposto neste Anexo dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.

Art. 27. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços.

SEÇÃO II
DAS PENALIDADES

Art. 28. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I - multa;

II - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;

III - cassação da autorização ou licença para execução de obra;

IV - interdição do exercício de atividade;

V - perda de bens.

Art. 29. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes do Apêndice deste anexo, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas no art. 28.

§ 1º. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.

§ 2º. No caso de reincidência, o valor da multa será do dobro do previsto no Apêndice deste Anexo.

§ 3º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

§ 4º. Os valores arrecadados em razão de multas integram as receitas do Consórcio.

Art. 30. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses de:

I – oposição de obstáculos à ação fiscalizadora;

II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;

III - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.

§ 1º. A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho de atividades determinadas.

§ 2º. A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.

§ 3º. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de trinta dias.

Art. 31. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 28, vier a ser cometida infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação da autorização ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de atividade; caso não haja autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.

Parágrafo Único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo dez anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante na área de abrangência do consórcio, diretamente ou por meio de outra empresa.

Art. 32. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:

I - cassação de autorização ou licença;

II - interdição de atividades;

III- desobediência à pena de interdição de atividade.

SEÇÃO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 33. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido auto de infração, do qual constará:

I - a descrição sucinta da infração cometida;

II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;

III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;

IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.

Art. 34. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa em até 48 (quarenta e oito) horas após a correspondente notificação.

§ 1º. Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.

§ 2º. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.

§ 3º. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.

§ 4º. A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.

Art. 35.  Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Superintendente do Consórcio para confirmá-lo e aplicar as penalidades cabíveis, ou para rejeitá-lo.

§ 1º. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.

§ 2º. O Superintendente do Consórcio, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.

§ 3º. O Superintendente do Consórcio poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.

§ 4º. O Superintendente do Consórcio poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 5º. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.

Art. 36. Da decisão administrativa prevista no art. 34 não caberá recurso administrativo, podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.

SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS

Art. 37. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:

I - embargo de obra;

II - apreensão de bens.

§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.

§ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos a local definido pelo Poder Público; e os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda do Consórcio ou de instituição bancária.

§ 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. - Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei Municipal.

Art. 39. – A Tabela constante do Apêndice deste Anexo deverá ser atualizada anualmente a partir do exercício de 2010, com base em índice oficial de inflação.

Art. 40. – Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais.

APÊNDICE - Tabela integrante do Anexo 4 do Protocolo de Intenções.

Ref.

Artigo

Natureza da infração

Valor das multas em R$

I

Art. 4º

Deposição de resíduos em locais proibidos

500

II

Art. 12, § único

Ausência de informação nos estabelecimentos sobre os locais de destinação dos resíduos

100

III

Art. 14, § 3º, I

Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias

500

IV

Art. 14, § 3º, II

Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores

100

V

Art. 14, § 4º

Uso, pelo gerador, de transportadores não cadastrados

1000

VI

Art. 15

Transportar resíduos sem prévio cadastro

1000

VII

Art. 15, § 1º, I

Transporte de resíduos proibidos

500

VIII

Art. 15, § 2º, II

Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores

200

IX

Art. 15, § 2º, III

Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte

750

X

Art. 15, § 2º, IV

Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR)

100

XI

Art. 15, § 2º, V

Estacionamento, na via pública, de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos

500

XII

Art. 15, § 2º, I

Estacionamento irregular de caçamba

500

XIII

Art. 15, § 2º, II

Ausência de dispositivo de cobertura de carga

750

XIV

Art. 15, § 2º, III

Não fornecer comprovação da correta destinação aos usuários

100

XV

Art. 15, § 2º, IV

Não fornecer documento com orientação aos usuários

100

XVI

Art. 15, § 2º, V

Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, identificação)

500

XVII

Art. 15, § 2º, VI

Não apresentar mensalmente relatório da destinação dos resíduos movimentados

500

XVIII

Art. 16, § 5º, I

Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada

500

XIX

Art. 16, § 5º, II

Recepção de resíduos não autorizados

500

XX

Art. 16, § 6º

Não apresentar mensalmente relatório da destinação dos resíduos movimentados

500

XXI

Art. 16, § 7º

Utilização de resíduos não triados em aterros

250 até 1m3 e 100 a cada m3 acrescido

Nota 1: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal no. 9.503, de 23/09/1997), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.

Nota 2: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no. 9.605, de 12/02/1998).

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2012.