GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.668, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
 

 

Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, 1 (uma) unidade complementar descentralizada denominada Gerência de Unidade Regional.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Antônio Faleiros Filho

(D.O. de 22-06-2012)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2012.